EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.F./67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3º. Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais (CF/67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3º. II. - Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA AUTORIZADORA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea - que o autorize. Ademais, a ofensa à Constituição há de ser direta, frontal, e não indireta, reflexa. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de normas ordinárias e reapreciação da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONSÓRCIO - PREÇO - PRAZO DE PAGAMENTO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS - DILATAÇÃO DO PRAZO. Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potencializando-se interesse individual, momentâneo e isolado, em detrimento dos interesses do grupo e, portanto, da coletividade.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Não cabe, em princípio, recurso extraordinário contra acórdão do STJ, sob alegação de ofensa ao art. 105, III, a, da Lei Maior, em face do não conhecimento de recurso especial. Tal, se admissível, tornaria o STF instância revisora dos julgados do STJ, no que concerne à verificação dos pressupostos de cabimento do apelo especial. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. I. - Reconhecimento fotográfico apoiado em outros elementos de prova: legitimidade. II. - Correta a redução apenas de um terço da pena pela tentativa, dadas as circunstâncias em que o crime foi cometido. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". "SURSIS" E REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES: CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E NÃO CONCESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO: CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Impede a aplicação do disposto no art. 64, inciso I, do Código Penal, o fato de o réu haver cumprido pena, há menos de cinco anos, por condenação anterior. 2. Caracterizada a reincidência e demonstrada na decisão suficientemente fundamentada que o réu ostenta maus antecedentes, tratando-se de personalidade voltada para o crime, fica comprometido o conjunto das condições de ordem subjetiva para a concessão da suspensão da pena, ínsito no inciso II do art. 77 do Código Penal. 3. A pena privativa de liberdade inferior a dois anos não cria direito subjetivo ao "sursis", porque a lei prevê critérios outros para a sua concessão (art. 77 do CP). 4. A pena de reclusão inferior a dois anos também não cria direito subjetivo ao regime aberto para o seu cumprimento, pois a lei prevê outras condições para a sua concessão (art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e art. 59 do CP). 5. "Habeas-corpus" indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição: questão constitucional não decidida no acórdão recorrido. II. - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, art. 48, XIII: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. A questão, pois, é de interpretação da norma infraconstitucional. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. III. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 04- DF, decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, § 3º do art. 192, à edição da lei complementar referida no "caput" do art. 192. IV. - A interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Súmula 454. V. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA AUTORIZADORA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional -artigo, inciso e alínea - que o autorize. Ademais, a ofensa à Constituição há de ser direta, frontal, e não indireta, reflexa. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Alegações de ofensa aos arts. 5º, incisos II, XXXIV, "a", XXXV, LIV, LX e XLVI, 37, 93, IX e 133, todos da Constituição Federal. Falta de regular prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 3. Recurso inadmitido. 4. Pretensão do agravante quanto à declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória reconhecida pelo Tribunal "a quo", em sede de habeas corpus. Agravo regimental prejudicado.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADO POR FUNCIONÁRIO CIVIL: DIREITO À AQUISIÇÃO. Lei 8.025, de 1990, art. 1º, § 2º, I. I. -Imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas e destinado a servidor civil: não inclusão na exceção que veda a alienação: Lei 8.025/90, art. 1º, § 2º, I. Decreto 99. 266, de 1990, art. 1º, § 2º. II. A servidora, em 15.03.90, ocupava, mediante termo de ocupação regular, imóvel funcional da União. Após essa data, em abril de 1990, realizou permuta do imóvel, o que não exclui o seu direito à compra do imóvel que ocupa. III. - Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DE CHANCELARIA. EXERCÍCIO DE POSTO NO EXTERIOR. REMOÇÃO "EX-OFFICIO". DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1 - Não há direito de permanência no exterior, porque o exercício de posto não gera esse direito subjetivo, mormente quando expirado o prazo máximo fixado na legislação atinente à espécie, inexistindo abuso de poder da autoridade competente ao determinar a remoção "ex-officio". Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DE VENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE. VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A lei estadual, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores fica vinculado automaticamente à variação do IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia estadual em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse. 2. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido, para denegar a segurança requerida.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE, AFASTADAS AS QUALIFICADORAS, REMANESCE O CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, "CAPUT"). CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Paciente denunciado por furto com três qualificadoras e condenado por furto duplamente qualificado; mantida apenas uma delas no julgamento da apelação, é o suficiente para a qualificação do crime, apenado com o mínimo de 2 anos de reclusão. 2. Aumento da pena-base em 1/6 pela continuidade delitiva aplicado no mínimo legal (CP, art. 71, "caput"). 3. Não há como reduzir pena aplicada nos limites mínimos. 4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS. ALCANCE DO PEDIDO. OBSCURIDADE. 1. Postulou a empresa pela declaração de inconstitucionalidade e inexigibilidade da contribuição para o Finsocial, porque não recepcionado o Decreto-Lei 1940/82 e não editada lei complementar necessária a sua instituição. E esta Corte, ao apreciar a legislação que rege a matéria, declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas, ficando esclarecido que o Decreto-Lei mencionado continuou em vigor até a vigência da LC 70/91. Cumpria a este Tribunal, em face do pedido amplo, ao declarar recepcionada a legislação anterior à Constituição, fixar o alcance dessa recepção ante os novos princípios constitucionais. 2. Pedido de devolução das importâncias pagas a título de Finsocial "a partir de 1º de maio de 1989". A prestação jurisdicional está limitada a este marco, muito embora esta Corte tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689/88 e a vigência do DL 1940/82, até a edição da Lei Complementar 70/91. Embargos de declaração recebidos e parcialmente provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Execução de sentença. Decisão que determina a realização de perícia contábil como necessária à verificação de ter ocorrido, ou não, erro nos diversos levantamentos de valores, com prejuízo a uma das partes, acentuando-se que a Contadoria Judicial não possui condições de efetuar a apuração indispensável ao esclarecimento devido, junto a instituição bancária. 3. A decisão local, extraordinariamente recorrida, afasta a alegação de coisa julgada, em face da possibilidade de erro material. 4. Acórdão que se baseia no exame de fatos e provas. 5. Inadmissibilidade de recurso extraordinário. Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento porquanto se restringe, o acórdão recorrido, a questão processual relativa a cabimento de ação rescisória, perante a Justiça do Trabalho.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, por ser matéria simplesmente processual a versada no acórdão recorrido, a propósito de cabimento de recurso de revista.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL (LEI Nº 8.817, DE 14.05.1980, DO ESTADO DE GOIÁS). DIREITO ADQUIRIDO (ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Embora não conhecendo do Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça examinou as questões federais de mérito, a ele submetidas, inclusive - e principalmente - aquela relacionada com o alegado direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da C.F.) à pensão especial integral, pela inaplicabilidade, à hipótese, do inciso IV do art. 7º, segundo o qual é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 2. Havendo, assim, o julgado do S.T.J., em substância, mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, sobretudo com os referidos fundamentos constitucionais, deveria, também ele ter sido impugnado, mediante Recurso Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. 3. Até porque se o S.T.F., julgando o R.E., viesse a reformar o acórdão do Tribunal de Justiça, quanto aos fundamentos constitucionais, nem por isso desconstituiria o do S.T.J., que o manteve, com trânsito em julgado, e por razões de ordem constitucional. 4. Sendo assim, ou seja, em virtude desse fato jurídico superveniente, consistente na formação de coisa julgada (no S.T.J.), que não pode ser desconstituída mediante Recurso Extraordinário interposto antes e contra outro aresto (o do T.J.), o R.E. é de ser julgado prejudicado.

EMENTA: TRABALHISTA. QUESTÃO VERSANTE SOBRE O CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO PLANO DAS NORMAS PROCESSUAIS, INFRACONSTITUCIONAIS. Hipótese em que, eventual afronta à Constituição não se daria senão por via reflexa e indireta, não ensejadora do recurso extraordinário. Recurso não conhecido.