EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". NULIDADE. "SURSIS". 1. Insurgindo-se a impetração contra a omissão do acórdão impugnado, consistente em silenciar sobre a concessão de "sursis", e havendo o Relator, no S.T.F., deferido liminar para que tal omissão fosse suprida, o que, posteriormente, ocorreu, inclusive com o deferimento do benefício, resta sem objeto o pedido de "Habeas Corpus". 2. "H.C." prejudicado.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO: LIMITES. "REFORMATIO IN PEIUS". NULIDADE. PRISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 1. Havendo o Ministério Público apelado contra a sentença absolutória, reportando-se, inclusive, às alegações finais anteriormente apresentadas, nas quais também pleiteara o aumento da pena, pela reincidência, podia o Tribunal levá-la em consideração, ao julgar o recurso. 2. Mesmo que não tivesse havido pedido expresso do Ministério Público, a respeito, cabia ao Tribunal, ao reformar a sentença absolutória, considerar, na aplicação da pena, a reincidência, prevista na lei e comprovada nos autos. 3. Quanto à expedição imediata do mandado de prisão, determinada no acórdão, era perfeitamente cabível, conforme pacífica jurisprudência do S.T.F., já que os Recursos Extraordinário e Especial não têm efeito suspensivo da condenação. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: SERVIDORES INATIVOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO DOS PROVENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 153, § 3º, DA EC 01/69. Questão insuscetível de ser examinada sem exame de normas internas da empresa, que regulam o regime de trabalho de seus servidores, tarefa descabida em sede de recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO DO R.E., PORQUE INOBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. Embargos rejeitados, não só porque de caráter modificativo - e não meramente declaratório - ausentes quaisquer omissões, contradições, obscuridades, ambigüidades ou dúvidas, mas, também, porque não caracterizado o alegado vício de julgamento, já que o acórdão extraordinariamente recorrido, o Recurso Extraordinário e o aresto, que o julgou, observaram os limites do pedido inicial.

EMENTA: -PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO ADIADO PARA A SESSÃO SEGUINTE. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA: INOCORRÊNCIA. GREVE DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL. I. - Adiado o julgamento da revisão criminal, por indicação do relator, para a sessão seguinte, com conhecimento do defensor, que fora regularmente intimado para o ato, não prospera a alegação de que houve violação ao princípio da ampla defesa pelo fato de ter deixado de comparecer ao julgamento, na sessão seguinte, alegando falta de publicação de nova pauta. II. - A greve dos serventuários da Justiça não serve para justificar o não comparecimento do advogado á sessão de julgamento, á vista das informações prestadas pelo Vice-Presidente do órgão apontado coator, no sentido de que o Tribunal funcionou, normalmente. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - As alegadas ofensas aos artigos 5 , XXIII, e 186 da Constituição Federal são, no caso, indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus de que não se conhece, por ser o pedido, em parte, da competência do Superior Tribunal de Justiça (alegação de prescrição) e, no restante, na do Tribunal Regional Federal (acréscimo da pena e sua dosimetria), ressalvado ao impetrante o desdobramento das questões e sua apresentação aos órgãos competentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITOS. LEGÍTIMA DEFESA. USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. MODERAÇÃO. EXCESSO. Ao negarem os jurados a utilização dos meios necessários na repulsa à agressão injusta, não havia necessidade de se indagar sobre o quesito seguinte relativo à moderação, que ficou automaticamente prejudicado. É indispensável, em face da regra estatuída no parágrafo único do art. 23 do Código Penal, verificar primeiramente se o excesso foi doloso, e somente excluída a caracterização deste, torna-se imprescindível observar se não foi ele de caráter culposo. Inexiste razão jurídica para se afirmar que a indagação deste deve preceder à daquele. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". Alienação a terceiros de lotes sem que o loteamento tivesse sido registrado no Registro de Imóveis (art. 50, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79). - Improcedência das alegações do impetrante. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADICIONAIS. CÁLCULO SOB A FORMA DE "CASCATA". LEI POSTERIOR QUE ALTEROU A FORMA DE CONTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 17 DO ADCT E 37, XIV, DA CARTA FEDERAL. O acórdão recorrido, ao assegurar a membros da Procuradoria do Estado do Espírito Santo o direito de continuarem percebendo, por efeito de lei revogada, adicionais por tempo de serviço calculados sob a forma de "cascata", com fundamento em direito adquirido, eximindo-os da aplicação de lei nova que determinou passasse a aludida vantagem funcional a ser-lhes atribuída na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos, incorreu em flagrante afronta às regras dos arts. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 37, XIV, do texto permanente da Carta Federal. Provimento do recurso.

EMENTA: Recurso extraordinário. Limite do benefício concedido pelo artigo 47 do ADCT. - Realmente, o acórdão recorrido tem como fundamento suficiente de per si para sustentá-lo o de que, no caso, "não há prova nos autos da existência de outro débito, mas apenas notícia de que para com a mesma credora, outro, acima daquele limite, existiria e estaria sendo igualmente executado" (fls. 68). - Assim, e como, em recurso extraordinário, não se pode reexaminar a prova (súmula 279), não se pode conhecer do presente recurso, ainda que o segundo fundamento da decisão recorrida - o de que , mesmo que houvesse prova da existência de outro débito, só se deveria computar para a verificação do limite a que alude o artigo 47 do ADCT da Constituição Federal o valor do débito em causa - entre em choque com a orientação já firmada por esta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO QUEM SEJA A AUTORIDADE COATORA. 1. O Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação interposta pelo paciente, não cuidou das questões argüidas neste "habeas-corpus": não pode ser ele considerado coator nem, em conseqüência, o Supremo Tribunal Federal competente para processar e julgar o pedido; caso contrário, haveria supressão de instância. 2. "Habeas-corpus" não conhecido e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para proceder como entender de direito.

EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO. ACÓRDÃO QUE, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, RECONHECEU-LHES O DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS DE PROCURADORES DE AUTARQUIA ESTADUAL. Ofensa manifesta à norma do art. 17 do ADCT, que determinou fossem imediatamente reduzidos aos limites decorrentes da Constituição os vencimentos e vantagens funcionais que estejam sendo percebidos em desacordo com eles, vedando, ao mesmo tempo, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Recurso conhecido e provido, com a cassação da segurança.

EMENTA: CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIRO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO À NOMEAÇÃO, NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. Matéria constitucional não preqüestionada. Incidência das S úmulas 282 e 356. Recurso não conhecido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA; NULIDADES. 1. Justa causa: a condenação tem outros fundamentos suficientes, além da confissão perante a autoridade policial e depois retratada em juízo, com alegação de que houve coação. 2. O Estado não tem o dever de manter advogados nas repartições policiais para assistir interrogatórios de presos; a Constituição assegura, apenas, o direito de o preso ser assistido por advogado na fase policial. 3. Não ocorre, no caso, a hipótese de flagrante preparado, mas a de esperado; não tem aplicação a Súmula 145 porque o art. 12 da Lei de Tóxicos prevê diversos tipos penais, entre eles a posse da substância entorpecente, suficiente para consumar o crime de tráfico, sendo irrelevante que a sua venda tenha se consumado ou não. 4. Nulidades ocorridas durante o inquérito policial não contaminam o processo penal, eis que após a prolação da sentença condenatória, esta é que deve ser atacada por eventuais nulidades. 5. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBARGADA POR ESTA. ART. 125, I, DA EC 01/69 E ART. 109, I, DA CF/88. Competência da Justiça Federal. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO ARESTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DISPOR SOBRE FEITOS E RECURSOS DE SUA ALÇADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 8.950/94. SUBSISTÊNCIA. 1. O recurso interposto não admitido porque não preenchia os pressupostos elencados na norma procedimental atinente à espécie, qual seja, o regimento interno a que faz remissão o art. 546, II, parágrafo único, do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94. Portanto, devidamente fundamentado o aresto embargado. 2. Subsiste plenamente a aplicação dos dispositivos do Regimento Interno desta Corte, porque a ele faz referência explícita a lei a ele superveniente, não sendo de se aventar ofensa ao devido processo legal e cerceamento de direito de defesa quando inadmitido o recurso por inobservância das normas processuais. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. ART. 11, III, DA LEI Nº 6.091, DE 15.08.74, COMBINADO COM OS ARTS. 8º E 10º DA MESMA LEI E COM O ART. 302 DO CÓDIGO ELEITORAL. Figura delituosa que não se perfaz tão-somente com o elemento -- "fornecimento de transporte" -- exigindo, por igual, "a promoção de concentração de eleitores, para o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto", aspecto que constitui elementar do ilícito descrito no art. 302 do Código Eleitoral, ao qual faz remissão o referido art. 11 da Lei nº 6.091/74. Decisão que se afastou dessa orientação. Habeas corpus deferido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. 2. Não se enquadra a autora no âmbito do art. 103, IX, da Constituição, por não se tratar de Confederação sindical, nem de associação de classe de âmbito nacional, de acordo com a noção que desta última assentou a jurisprudência do STF. 3. Precedentes do Tribunal não reconhecendo à autora legimitidade ativa ad causam, para a ação direta de inconstitucionalidade prevista no art. 102, I, letra a, da Constituição (ADINs nºs 444 (RTJ 137/82) e 324 - DF (RTJ 154/6)). 4. Entidade caracterizada por hibridismo em sua composição, na linha da compreensão dada a associações de tal natureza na ADIN nº 353 (RTJ 147/401). 5. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece, por ilegitimidade ativa ad causam da autora.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Fundo Social de Emergência. 3. Argüição de inconstitucionalidade de expressões constantes dos arts. 71 e § 2º; 72, incisos III e V, do ADCT da Constituição de 1988, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 10, de 4.3.1996. 4. Controle de validade de emenda à Constituição, à vista do art. 60 e parágrafos, da Constituição Federal. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a). Cláusulas pétreas. 5. Os arts. 71, 72 e 73 foram incluídos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1º de março de 1994. 6. A Emenda Constitucional nº 10/1996 alterou os arts. 71 e 72, do ADCT, prorrogando-se a vigência do Fundo Social de Emergência, no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. 7. A inicial sustenta que, exaurido o prazo de vigência do Fundo Social de Emergência a 31.12.1995, não poderia a Emenda Constitucional nº 10, que é de 4.3.1996, retroagir, em seus efeitos, a 1º de janeiro de 1996, pois, em assim dispondo, feriria o direito adquirido dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que concerne à participação no Fundo a que se refere o art. 159, inciso I, da Constituição, e à incidência do art. 160 da mesma Lei Maior, no período de 1º de janeiro até o início de vigência da aludida Emenda Constitucional nº 10, de 4.3.1996. 8. Não invoca a inicial, entretanto, especificamente, ofensa a qualquer dos incisos do art. 60 da Constituição, sustentando, de explícito, lesão ao art. 5º, XXXVI, à vista do disposto nos arts. 159 e 160, todos da Constituição. Decerto, dessa fundamentação poderia decorrer, por via de conseqüência, ofensa ao art. 60, I e IV, da Lei Magna, o que, entretanto, não é sequer alegado. 9. Embora se possa, em princípio, admitir relevância jurídica à discussão da quaestio juris, exato é, entretanto, que não cabe reconhecer, aqui, desde logo, o periculum in mora, máxime, porque nada se demonstrou, de plano, quanto a prejuízos irreparáveis aos Estados, Distrito Federal e Municípios, se a ação vier a ser julgada procedente. É de observar, no ponto, ademais, que a Emenda Constitucional de Revisão nº 1, que introduziu, no ADCT, os arts. 71, 72 e 73, sobre o Fundo Social de Emergência, entrou em vigor em março de 1994, com efeitos, também, a partir de janeiro do mesmo ano. 10. Medida cautelar indeferida.