EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE DECISÃO QUE, ANTE A INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO DE JURISPRUDÊNCIA DO TST, INADMITIU RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão circunscrita à interpretação de normas processuais, de natureza infraconstitucional, disciplinadoras de pressupostos recursais na esfera da Justiça do Trabalho, não ensejando a apreciação pelo STF, em recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. - Necessidade da juntada, que não se fez, de precedente em que se baseou, referindo-se apenas ao seu número, o acórdão recorrido. - Ademais, as ofensas à Constituição alegadas no recurso extraordinário implicam o exame prévio de normas infraconstitucionais, razão por que são elas indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Agravo. - Intempestividade. Agravo não conhecido.

EMENTA: Condenação regularmente fundamentada, tanto a respeito da fixação da pena quanto ao regime da sua execução. Prazo de prescrição não consumado.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO E O SEU CARÁTER INFRINGENTE. PRETENSA AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - Improcedência da alegação de negativa de acesso ao Poder Judiciário. - Acórdão que se baseia, para decidir, em indicação da súmula aplicável está motivado, pois basta o interessado examinar os arestos em que esta se estriba para saber quais os fundamentos do enunciado da súmula. - Ofensa indireta à Constituição não dá margem ao cabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PRECATÓRIO. ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. INFLAÇÃO DO MÊS DE JANEIRO DE 1989. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. A regra do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da Carta, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da Constituição. Precedentes da Corte: RE 149.466, Primeira Turma e RE 155.981, Plenário. A discussão a respeito da inclusão do fator corretivo de janeiro de 1989, no percentual de 70,28%, demanda exame de legislação federal, configurando-se envolvimento indireto com a Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

EMENTA: VENCIMENTOS. Reajuste. URP de fevereiro de 1989 (26,05%) e IPC de março de 1990 (84,32%). Inexistência de direito adquirido. Reajustes de vencimentos previstos no Decreto-lei 2.335/87 e na Lei nº 7.830/89 e que se tornaram insubsistentes, respectivamente, pelas MP 32/89 e MP 154/90, quando havia mera expectativa de direito. Não há que se falar em ofensa a direito adquirido, tampouco em desfazimento de situação definitivamente constituída, quando a revogação precede a própria aquisição e não somente o exercício do direito. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. Hipótese em que, ante a impertinência da alegação, a decisão agravada é de ter-se por subsistente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA POR ENTENDER INEXISTENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEI Nº 7.730/89. PRETENSA AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. Competente para apreciar habeas-corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara de Execuções Criminais é o próprio Tribunal de Justiça local. PENA - CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO. Além do critério objetivo - cumprimento de mais de um sexto da pena no regime mais gravoso - deve o condenado atender ao requisito subjetivo.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU SER O CARÁTER RETRIBUTIVO DA PARCELA DE ADIANTAMENTO SALARIAL DO PCCS DE NATUREZA SALARIAL. PRETENSA AFRONTA A DISPOSITIVO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE DECISÃO CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR HAVER-SE BASEADO EM DEPOIMENTO DE MENOR. REVISÃO CRIMINAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Não há nulidade no processo decorrente da circunstância de a condenação haver-se referido ao depoimento de menor, ouvido como testemunha no processo. A decisão condenatória baseou-se em outras provas suplementares, não cabendo reexaminar o valor a elas atribuído em sede de habeas corpus. A pretensão de aguardar-se em liberdade o julgamento de revisão criminal não encontra apoio na lei processual penal e nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se posiciona no sentido de que o ajuizamento de revisão criminal não obsta a execução da sentença penal condenatória irrecorrível, de modo a permitir ao réu aguardar solto o julgamento do pedido. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A OFERTA E PARCELA REMANESCENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVA. 1. A correção monetária sobre o valor da indenização deve incidir também, para todos os efeitos, sobre o valor da parte levantada do depósito inicial realizado. A correção da oferta há de ser corrigida monetariamente, para o efeito do cálculo da indenização, levantada ou não a importância, pelos indexadores vigentes no curso da lide. 2. Laudo Pericial. Reexame de prova. Inadmissível em sede extraordinária. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO STJ QUE ENTENDEU QUE A ANISTIA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 56/90, RELATIVA À IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NÃO BENEFICIA SITUAÇÕES ANTERIORES. PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, 93, IX E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Exclusão de qualificadoras pelo acórdão, mantidas, porém, outras duas, suficientes para justificar a dosagem da pena. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ACÓRDÃO QUE MANTENDO A SENTENÇA EMPRESTOU VALIDADE AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE A PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A perícia não é um simples indício e sim prova técnica e, por isso, pode ser considerada pelo julgador na sentença, sem que caracterize cerceamento de defesa, pois o acusado, ciente da sua juntada ao inquérito policial que instruiu a ação penal, poderia pugnar por elidi-la. 2. Laudo pericial. Validade. Prova hábil a ser considerada judicialmente para demonstrar a imprudência do paciente que, ao conduzir o seu veículo em velocidade incompatível com o local e as condições do tempo, causou duplo atropelamento do qual resultou a morte de uma das vítimas. 3. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. Hipótese em que, ante a impertinência da alegação, a decisão agravada é de ter-se por subsistente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSUAL CIVIL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para tentar demonstrar a ocorrência de violação aos incisos II, LIV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da C.F., precisou a recorrente sustentar que o acórdão recorrido desrespeitou normas processuais sobre intimação do Defensor e sobre questão examinável de ofício, relacionada à dosimetria da pena. 2. Tais questões, porém, eram claramente infraconstitucionais. E por isso foram submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, admitido na instância de origem. 3. O S.T.J., contudo, não conheceu desse apelo, pela letra "a" do art. 105, III, da C.F., porque inocorrente violação a qualquer das normas infraconstitucionais focalizadas, inclusive as de ordem processual. E, pela letra "c", porque não caracterizado o dissídio jurisprudencial. Essa decisão transitou em julgado. 4. Ora, para se concluir, eventualmente, pelo conhecimento e provimento do R.E. contra o acórdão estadual, seria preciso que o S.T.F. admitisse terem sido violadas normas processuais, que o S.T.J. teve por não violadas, com trânsito em julgado. 5. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual. E menos ainda quando tal interpretação é submetida ao Tribunal competente e transita em julgado. 6. Quanto à alegação de ofensa ao inc. XXXIX do art. 5º da C.F., ao fundamento de que o "artigo 121, § 3º, do Código Penal, não autoriza condenação a quem não tem culpa", sua apreciação dependeria de reexame de provas, inadmissível, igualmente, na instância extraordinária desta Corte (Súmula 279). 7. Importa notar, ainda, que, no Recurso Especial, também se alegou negativa de vigência ao art. 121, § 3º do C.P. e o S.T.J. não a teve por caracterizada, sempre com trânsito em julgado. 8. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ART. 26 DA LEI Nº 8.038/90. 1. A petição de interposição de Agravo de Instrumento desatendeu às exigências dos incisos I e II do art. 523 do C.P.C., pois não cuidou da exposição do fato e do direito, nem declinou as razões do pedido de reforma da decisão. 2. Isso bastaria para que o Agravo de Instrumento não tivesse seguimento nesta Corte, como salientado na decisão agravada. Afora isso, a decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., continha fundamentação que precisava ser impugnada. E não foi. 3. Também a própria petição de interposição do R.E. descumpriu o disposto no art. 26 da Lei nº 8.038/90, segundo o qual "os recursos extraordinários e especial, nos casos previstos na Constituição, Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida". 4. É que nessa petição não há qualquer exposição do fato e do direito, desatendendo, assim, ao menos, o inciso I. 5. E, mesmo que se considerasse o R.E. como adequadamente interposto, ainda assim o Agravo de Instrumento não poderia ter seguimento, em face das deficiências já apontadas. 6. Agravo improvido.