EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS OU SEUS DEPENDENTES. O art. 195 e incisos da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, não se podendo, por isso, tê-los por afrontados pelo art. 154, § 8º, da Constituição do Estado de Goiás, que isentou de contribuição os servidores inativos e os pensionistas. Cautelar indeferida.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 71 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: "O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES DO ESTADO SERÁ PAGO EM DUAS PARCELAS, SIMULTANEAMENTE, COM O PAGAMENTO DOS MESES DE JULHO E DEZEMBRO." 1. Compete, privativamente, ao Governador do Estado exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da Administração Estadual (CF, art. 84, II, combinado com o art. 25, "caput"). Esta competência exclusiva inclui a programação financeira e a execução da despesa pública, não podendo o constituinte estadual dispor sobre tal matéria. Precedente. 2. Presença do "periculum in mora": configurada a situação excepcional, que autoriza a concessão de liminar, tendo em vista os danos que a aplicação da disposição impugnada pode causar ao Erário estadual. 3. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 71 do A.D.C.T. da Constituição fluminense até o julgamento final da ação.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS DE EXECUTADO, DECLARANDO A INEFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DE LITISCONSORTE ATIVO. CONTRARIEDADE A DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUÍRAM PELA REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Configuração de hipótese de desrespeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, legitimadora do uso da reclamação prevista no art. 102, I, l, da Constituição Federal. Reclamação julgada procedente, com cassação do acórdão impugnado.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRIME FALIMENTAR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO PUNITIVA, SEGUNDO A LEI BRASILEIRA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: SÚMULA 147. 1. Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (art. 77, VI, da Lei de Estrangeiros - Lei nº 6.815, de 19.08.80, com a redação determinada pelo art. 11 da pela Lei nº 6.964, de 09.12.81). 2. Declaração da falência, de empresa administrada pelo extraditando, pelo Tribunal de Brindise, Itália, por decisão de 19.12.1989: delito capitulado no art. 216 do Código Penal Italiano (bancarrota fraudulenta), combinado com o art. 223 do Decreto Real de 16.03.1942, ao qual é cominada pena de 3 a 10 anos de reclusão, e cuja prescrição ocorre em 10 anos (art. 157 do citado Código). 3. O processo falimentar, segundo a lei brasileira, deve ser encerrado em 2 anos após a declaração da falência (§ 1º do art. 132 da Lei de Falências - Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.45) e a prescrição do crime falimentar ocorre em 2 anos após o encerramento do processo de falência (art. 199 e pár. único da mesma Lei): a Súmula 147 interpretou estas disposições legais no sentido de que "a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ..." Como a falência foi decretada em 19.12.89, deveria ela estar encerrada ao termo de 2 anos, data esta que marca o início do curso do biênio prescricional. 4. Crime falimentar não prescrito segundo a lei italiana, mas prescrito em 1993 segundo a lei brasileira, ficando extinta a punibilidade. 5. Questão de ordem conhecida para reconhecer a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e, em conseqüência, indeferir desde logo a extradição, ficando prejudicado o agravo regimental interposto.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDOS E PENSÕES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL E MILITAR. QUALIFICAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, CONFEDERAÇÃO E ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES COMO PARTES LEGÍTIMAS PARA O FEITO (CF, ARTIGO 5º, LXX, a e b). POSTULAÇÃO DE EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LEIS QUE REGULAM A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 7.706/88 REGULAMENTA O ARTIGO 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE OBRIGUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CONCEDER O REAJUSTE NOS TERMOS DA LEI. É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DE LEI SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CF, ARTIGO 61, § 1º, II, a). MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, MAS INDEFERIDO. 1. Os Partidos Políticos, bem como a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e a Federação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias estão constitucionalmente amparados para representar seus filiados em juízo, figurando, no caso, no pólo ativo da relação processual. 2. A inicial traduz pretensão que reclama desta Corte provimento judicial com efeitos meramente declaratórios, objetivando ver reconhecido o mês de janeiro de cada ano como data-base para a revisão geral dos vencimentos, proventos, soldos e pensões do funcionalismo público, consubstanciado na Lei nº 7.706/88. Postulação inviável em sede de mandado de segurança. 3. O Pleno desta Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto na Lei nº 7.706/88, entendeu que a norma insculpida no artigo 37, X, da Lei Maior, não se refere à data-base dos servidores, mas sim à unicidade de índice e data da revisão geral de remuneração extensiva aos servidores civis e militares. O preceito não tem qualquer conotação com a época em que se dará a revisão ou mesmo a sua periodicidade. 4. Há lei que criou e até outras que reforçaram a data-base, prevista no mês de janeiro de cada ano, determinando o seu cumprimento. Porém, mais do que a lei infraconstitucional, é a própria Constituição que reservou ao Presidente da República a iniciativa de propor aumento de vencimentos do funcionalismo público (CF, artigo 61, § 1º, II, a). 5. Inexistência de preceito constitucional que determine que a data-base se transforme em instrumento de auto-aplicabilidade, obrigando o Executivo a fazer o reajuste nos moldes previstos na lei. 6. Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, só podendo atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo. Mandado de Segurança conhecido, mas indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 33 DO ADCT-CF/88. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Os juros moratórios somente são exigíveis quanto aos débitos remanescentes à promulgação da Constituição Federal, cabendo apenas correção monetária, no tocante às prestações pagáveis a partir de 1º de julho de 1989, de acordo com o art. 33 do ADCT. 2. Juros compensatórios. Incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas, permitidas pela norma constitucional. 3. Justo preço. Este princípio não é preservado quando, relativamente à correção monetária do valor devido, expurga-se os índices inflacionários apurados. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

EMENTA: - Imposto de renda. Retenção na fonte. Sócio cotista. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.058, decidiu que o artigo 35 da Lei 7.713/88 é constitucional, no que diz respeito ao sócio cotista, se o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado, cabendo fazer-se essa verificação caso a caso. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DE SUA ATIVIDADE AGRO-INDUSTRIAL. Exigência fiscal que, incidindo sobre bens produzidos e fabricados pela entidade assistencial, não ofende a imunidade tributária que lhe é assegurada na Constituição, visto repercutir o referido ônus, economicamente, no consumidor, vale dizer, no contribuinte de fato do tributo que se acha embutido no preço do bem adquirido. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE ANTE A INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO DE JURISPRUDÊNCIA DO TST INADMITIU RECURSO DE REVISTA. PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II E 7º XIII E XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão circunscrita à interpretação de normas processuais, infraconstitucionais, disciplinadoras dos pressupostos recursais na esfera da Justiça do Trabalho, não ensejando apreciação pelo STF, em recurso extraordinário. Inexistência, por outro lado, da alegada afronta ao art. 7º, XIII da C.F. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. DECISÃO JUSTIFICADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. TEMA NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. I - A citação edital foi realizada porque frustradas as diligências do oficial de justiça no sentido de localizar o acusado no endereço fornecido. Ausência de ilegalidade. II - A alegação de ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas não foi suscitada no tribunal de origem. Pedido, no ponto, não conhecido. Pedido indeferido na parte em que conhecido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO. ACIONISTA, SÓCIO QUOTISTA E TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88. O Supremo Tribunal, examinando o artigo 35 da Lei 7.713/88, julgou inconstitucional a expressão "o acionista", por entender que no regime das sociedades anônimas a destinação do lucro depende de deliberação da assembléia geral. Considerou, entretanto, legítima a incidência tributária, quanto ao titular de empresa individual, porque nela o destino do lucro líquido depende tão-só da vontade de seu titular, circunstância que demonstra total disponibilidade do lucro apurado. Já com relação ao sócio quotista, decidiu que a norma "mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base" (RE 172.058). Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: TRABALHISTA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Acórdão que se limitou a inadmitir recurso de revista à luz de nomas processuais, de nível infraconstitucional, não havendo que se falar em preqüestionamento de matéria constitucional, somente configurado quando se aponta afronta direta ao Texto Fundamental; sendo certo, de outra parte, que o tema da ausência de despedida arbitrária (art. 7º, I) não pode ser apreciado sem reexame de prova, atividade descabida em recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CALCULADO NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/87. PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II E 7º, IV E XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegações insuscetíveis de serem apreciadas senão por via da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário onde não têm guarida alegações de afronta reflexa e indireta à Constituição Federal. Acórdão que, por outro lado, quanto à questão relativa ao art. 7º, IV, da Constituição Federal está em conformidade com a jurisprudência do STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. ICMS. Atualização monetária. 2. Legitimidade da atualização do valor do ICMS calculada com base nos Decretos nºs 30.356/1989 e 30.524/1989, ambos do Estado de São Paulo, editados de acordo com o art. 109 e parágrafo único, da Lei nº 6374, de 1º.3.1989. 3. Precedentes do STF, nos RREE nºs 154.273-0 e 172.394-7. 4. Recurso extraordinário inadmitido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. NOTÍCIA DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO. TEMPESTIVIDADE. 1. O carimbo aposto na folha em que foi lavrado o acórdão, sem qualquer identificação, e no qual se determina uma data para a publicação do julgado, não é certidão exarada pela agente público competente, vez que não está revestido das formalidades exigidas. 2. A ausência de certidão de publicação do aresto recorrido impede seja aferida a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Mandado de segurança. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. - O acórdão recorrido acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, decisão essa que não é atacável com as alegadas ofensas à Constituição feitas no recurso extraordinário e que dizem respeito ao mérito da causa que não chegou a ser enfrentado. Recurso extraordinário não conhecido.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. Aos benefícios de prestação continuada concedidos posteriomente à promulgação da Constituição Federal não se aplica o critério de atualização inscrito no artigo 58 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, sob pena de subverter a finalidade de norma de efeito transitório, que é a de regular situações existentes. Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA (EMBARGOS). PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II E XXXVI E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão circunscrita à interpretação de normas processuais, infraconstitucionais, disciplinadoras dos pressupostos recursais na esfera da Justiça do Trabalho, não ensejando apreciação pelo STF, em recurso extraordinário. Ausência, por outro lado, no instrumento, da procuração outorgada ao advogado do agravado, peça que na forma do art. 544, § 1º possui caráter obrigatório, a fazer incidir a Súmula 288 do STF. Questão relativa ao reajuste salarial com base na URP/89 que, de resto, já se encontra consolidada no STF no sentido da inexistência de direito adquirido. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação. Recurso que, de resto, não se encontra devidamente fundamento a fazer incidir a Súmula 287 do STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO EXARADO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIDO DA ANISTIA PREVISTA NO ART. 47 DO ADCT. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. ART. 21, § 1º, DO RISTF. COMPETÊNCIA CONFERIDA AO RELATOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INADMITIDO. 1. Inadmissível o agravo regimental que não se insurge contra todos os fundamentos do despacho agravado, restando incólumes os demais, suficientes bastante para o indeferimento do recurso. Inobservância ao art. 317, § 1º, do RISTF. 2. A verificação dos requisitos para o deferimento da anistia do art. 47 do ADCT, aplica no reexame da matéria fática carreada para os autos, o que é inadmissível em sede extraordinária. 3. A teor do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o relator arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência. Assim, sendo o agravo de instrumento uma espécie de recurso, é legítimo o exercício da faculdade outorgada pelo Regimento Interno da Corte. 4. Intempestividade do agravo de instrumento. O prazo recursal iniciou-se em 01.09.95, findando-se em 11.09.95. Embora cerradas as portas do Tribunal nos dias 04 e 08 daquele mês, ainda restava prazo recursal suficiente para a interposição tempestiva do recurso, o que, efetivamente, não foi observado. Agravo regimental improvido.