EMENTA: ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EFEITO LIBERATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SUSTENTA NÃO SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO RURAL, MAS SIM DE FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. O acórdão recorrido, à vista das circunstâncias que analisou, concluiu que o empréstimo atendia aos requisitos do texto constitucional para concessão da isenção da correção monetária. O quadro fático revelado não pode ser atacado na via recursal extraordinária, pois se adstringe à reapreciação da prova para dar-lhe interpretação diversa da que lhe atribuiu a decisão recorrida. Ajuizada a consignatória para pagamento do empréstimo contraído no prazo estabelecido pela norma transitória, não há que se falar em decadência do direito, se ficou caracterizado que a demora na efetivação do depósito liberatório decorreu não de negligência do devedor, mas sim de obstáculo criado pela aparelhagem judiciária. Jurisprudência da Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/PARÁ. REDISTRIBUIÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DO ATO QUE PROMOVERA O ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA. SÚMULA 473. A situação jurídica em foco, obviamente não se encontra abrangida pela garantia do direito adquirido estabelecido no texto constitucional. Ao exigir, no art. 37, II, que o ingresso em carreira só se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, o legislador constituinte baniu das formas de investidura admitidas, a redistribuição e a transferência. Legítima a atuação da Administração Pública, nos termos da Súmula 473, que, uma vez verificada a violação à norma da Constituição Federal no ato de redistribuição efetuado, cuidou logo de anulá-lo, sem que esse procedimento tenha importado em afronta a direito adquirido. Recurso extraordinário conhecido e provido para indeferir o mandado de segurança.

EMENTA: - Não cabe examinar, em agravo de instrumento, questão destinada a tornar sem efeito o acórdão recorrido, nem mesmo suscitada na petição de recurso extraordinário. Direito de defesa deduzido, pelo acórdão, diretamente de decreto regulamentar, sem necessidade do apelo ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, dado como contrariado pela ora Agravante).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXARA DE ANALISAR A LIDE NOS LIMITES EM QUE FORA DEDUZIDA, PERMITINDO QUE SE INOVASSE, EM SEDE RECURSAL, O CONTEÚDO DA POSTULAÇÃO INICIAL. O voto condutor do acórdão embargado apreciou a lide exatamente nos limites em que foi proposta. Equivoca-se a embargante ao alegar haver-se permitido à embargada inovar a postulação inicial, para nela incluir pedido diverso do originalmente deduzido na ação declaratória. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICM. MATERIAL UTILIZADO EM MOINHOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE CIMENTO. ACÓRDÃO QUE LHE RECUSOU O TRATAMENTO FISCAL DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO, PARA EFEITO DE CRÉDITO FISCAL, COM BASE EM NORMA LOCAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Questão constitucional insuscetível de apreciação pelo STF, à ausência de preqüestionamento. Inconstitucionalidade que, de resto, acaso verificada, terá resultado de interpretação de dispositivo normativo de natureza infraconstitucional e, conseqüentemente, por via reflexa e indireta, que não viabiliza o pronunciamento do STF, em sede de recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

EMENTA: POLICIAL MILITAR. ANISTIA. ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O BENEFÍCIO DA ANISTIA DA LEI Nº 6.683/79 E DA EC Nº 26/85, DIREITO ÀS PROMOÇÕES E À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM ATRASO. ALEGADA OFENSA AO § 1º DO ART. 8º DO ADCT/88. Inconstitucionalidade não configurada, tendo em vista tratar-se da anistia, não do art. 8º do ADCT/88, mas dos anteriores diplomas indicados. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Não dá margem ao cabimento de recurso extraordinário a questão processual relativa a deserção de recurso de embargos.

EMENTA: Recurso extraordinário. Conflito de competência. - Se há falsificação de guias de recolhimento do INPS, MEC, PIS e FINSOCIAL, a União e a entidade autárquica são sujeitos passivos do delito, pois seus interesses foram atingidos e lesados pela ação delituosa, uma vez que não puderam, na época da constituição do crédito, dispor de tal numerário de acordo com a sua destinação orçamentária. Precedente do STF: CJ 6.540. Recurso extraordinário conhecido e provido, para declarar- se a competência da Justiça Federal.

EMENTA: Recurso extraordinário. Cancelamento do débito por Decreto-Lei (art. 9º, IV, do Decreto-Lei 2.471/88) superveniente à admissão do recurso extraordinário. - Em hipótese excepcional como a presente, deve esta Corte julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, por não persistir, em virtude de norma jurídica superveniente, uma das condições da ação que é o interesse processual (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). Julgou-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, tendo-se, em conseqüência, por prejudicados os recursos extraordinários.

EMENTA: Precatório. Artigo 33 do ADCT da Constituição Federal. Honorários de advogado. - Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advogado a título de sucumbência, e, portanto, a título de acessório da condenação principal. Neste caso, o acessório segue a sorte do principal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: IOF. EMPRESA COM SEDE NA NORUEGA. REMESSA DE VALOR RELATIVO A PRECATÓRIO RECEBIDO POR FORÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS EM PETROLEIRO DE SUA PROPRIEDADE CAUSADOS POR NAVIO DA MARINHA BRASILEIRA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 145, § 1º, E 5º, CAPUT, DA CARTA FEDERAL. PREQÜESTIONAMENTO. O acórdão recorrido não ventilou as questões constitucionais alegadamente contrariadas, e não havendo o recorrente suscitado o necessário pronunciamento da Corte de origem, por via de embargos de declaração, padece o recurso da ausência do pressuposto do preqüestionamento, o que o torna insuscetível de exame nesta instância extraordinária. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO, OBJETIVANDO A EXONERAÇÃO DAS EMPRESAS POR ELE AGREGADAS, DE CONTRIBUÍREM PARA O PIS (DDLL 2.445 E 2.449/88). LEGITIMAÇÃO ATIVA. ART. 5º, LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO. Legitimidade para a postulação em tela, porquanto evidenciado que se está diante de direito subjetivo, não apenas comum aos integrantes da categoria, mas também inerente a esta, concorrendo, de outra parte, uma manifesta relação de pertinência entre o interesse nele subjacente e os objetivos institucionais da entidade impetrante. Irrelevância da circunstância de não se tratar, no caso, de exigência fiscal referida, com exclusividade, à categoria sob enfoque. Recurso extraordinário provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE (ART. 19, III, "C", DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69). INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. 1. Havendo sido declarada judicialmente, em processo anterior, entre as mesmas partes, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983, e, conseqüentemente, a inexistência de obrigação da autora, ora recorrida, perante a União Federal, ora recorrente, de pagar Imposto de Renda, por gozar de imunidade constitucional, e tendo transitado em julgado tal decisão, a presente ação de repetição, do mesmo imposto, só poderia ter sido julgada procedente, como foi, no caso. 2. Diante da eficácia da coisa julgada anterior, naqueles termos e com aquela extensão, a esta altura até irrescindível, não é possível, ao S.T.F., no Recurso Extraordinário, na ação de repetição de indébito, afastar a imunidade nela reconhecida, mesmo que sua jurisprudência lhe seja contrária, como pareceu ao Ministério Público federal. 3. Assim, o R.E. não é conhecido, pela letra "a" do inc. III do art. 102 da C.F., no ponto em que alega negativa de vigência do art. 19, III, "c", da E.C. nº 1/69. Tanto mais porque o acórdão recorrido considerou preenchido pela recorrida os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional e essa matéria não foi submetida ao exame do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da C.F.), remanescendo, igualmente intocável. 4. O Recurso, porém, é conhecido, pela letra "b" do art. 102, III, da C.F., já que o julgado recorrido considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.065, de 26.10.1983. De qualquer maneira, resta improvido, em face da coisa julgada já referida. 5. Decisão unânime.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 166.772 e do RE 177.296, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos" contidas no inc. I do art. 3º da Lei nº 7.787/89, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores trabalhadores autônomos e avulsos. No tocante à inconstitucionalidade da exigência da contribuição social com base no inc. I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a matéria não fora tratada no acórdão recorrido, contra o qual não se opuseram embargos declaratórios. Entretanto, esta Corte, em sede de ação direta (ADI 1.102), proclamou a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos", contidas na referida disposição, gerando imediatamente efeitos erga omnes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO VAZADA EM FLAGRANTE DE DELITO VIABILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE OPERAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRUITS OF THE POISONOUS TREE. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no art. 5º, inc. XII, da Constituição não pode o Juiz autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal. Assentou, ainda, que a ilicitude da interceptação telefônica -- à falta da lei que, nos termos do referido dispositivo, venha a discipliná-la e viabilizá-la -- contamina outros elementos probatórios eventualmente coligidos, oriundos, direta ou indiretamente, das informações obtidas na escuta. Habeas corpus concedido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Inocorrência de prequestionamento da matéria articulada no recurso. II. - R.E. não conhecido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. Lei 6.747, de 1986, artigos 2º e 3º; Lei 1.115/88, § 5º do art. 1º e § 2º do art. 3º; Lei 7.588, de 1989, art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 7.802, de 1989, artigos 10 e 12: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei 6.747/86, do Estado de Santa Catarina, bem assim do § 5º do artigo 1º e § 2º do art. 3º, da Lei 1.115/88, do mesmo Estado: STF, AOr 258-SC; AOr 324-SC; AOr 317-SC. II. - Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 7.588, de 1989, e arts. 10 e 12 da Lei 7.802, de 1989, ambas do Estado de Santa Catarina. STF, AOr 317-SC; AOr 280-SC. III. - Recurso provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A exceção prevista no art. 100 da constituição Federal, relativa aos créditos de natureza alimentícia, não aboliu as normas orçamentárias inerentes à despesa pública, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação aos demais precatórios decorrentes de condenações judiciais mais antigas. 2 - Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO COMPLEMENTAR. Indispensabilidade de expedição de precatório, a ser processado na forma prevista no art. 100 e parágrafos, da Constituição, não havendo cabimento para notificação, ao Poder Público, no sentido de que promova a complementação do pagamento em prazo assinado pelo Juiz. Recurso extraordinário conhecido e provido.