EMENTA: - Ação Rescisória de acórdão do S.T.F.: limites de sua competência para o julgamento. Alegações de ofensa ao § 3 do art. 153 da E.C. n 1/69, e aos artigos 836, 896, 460, 461 e 492 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1. Embora não conhecendo do R.E., o acórdão do S.T.F. apreciou as questões constitucionais que lhe foram submetidas, considerando não caracterizada ofensa aos §§ 3 e 4 do art. 153 da E.C. n 1/69. 2. Compete-lhe, pois, originariamente, processar e julgar a Ação Rescisória de seu aresto (art. 102, I, "j", da C.F. de 1988): Súmula 249. 3. "Sendo o S.T.F. competente para julgar um dos aspectos da rescisória, sua competência se prorroga àqueles que por ele não foram examinados anteriormente" (A.R. n 1.006, MOREIRA ALVES, 8.9.1977). 4. Deve, pois, o Tribunal, no caso, examinar se houve, ou não, violação à coisa julgada e se foram, ou não, ofendidos os artigos 836, 460, 461 e 492 da C.L.T. 5. Em se tratando de julgamento de ação cautelar de atentado, não há formação de coisa julgada material, muito menos impeditiva do julgamento do mérito da ação principal, sendo certo, ademais, que a jurisprudência do S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas processuais, infraconstitucionais, inclusive sobre coisa julgada (art. 153, § 3 , da E.C. n 1/69 e art. 836 da C.L.T.). 6. Havendo o acórdão do T.S.T., extraordinariamente impugnado perante o S.T.F., considerado inadmissível o Recurso de Revista para reexame de fatos e provas, deu cumprimento ao art. 896 da C.L.T., sem apreciar as questões de mérito, relacionadas com os artigos 460, 461 e 492, razão pela qual também não as violou. 7. Ação Rescisória julgada improcedente. Votação unânime.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXPULSÃO FUNDADA NA NOCIVIDADE DA PERMANÊNCIA DO ESTRANGEIRO NO PAÍS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FILHO BRASILEIRO. LEI Nº 6.815/80, ART. 75, § 1º. O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao juízo de conveniência do Presidente da República. Havendo o paciente demonstrado que tem filho brasileiro, cujo reconhecimento da paternidade, todavia, foi superveniente ao fato que motivou a expulsão, não há impedimento legal à efetivação desta. Precedentes da Corte. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Extradição. - Observancia dos requisitos formais para o pedido de extradição. Improcedencia da alegação de que a nota verbal, até por não ser assinada, não e documento autentico para a formalização de pedido dessa natureza. Precedentes do S.T.F. - Improcedencia da alegação de que as deficiencias da tradução dos documentos que instruem o pedido de extradição impedem a defesa do extraditando. - No caso, os delitos pelos quais foi condenado o extraditando foram de defraudação e burla, correspondendo eles, no Brasil, ao crime de estelionato. - As circunstancias de o extraditando ser casado com brasileira e de ter filho menor brasileiro dependente de sua economia não são impeditivas da extradição, quer pelo Tratado existente entre o Brasil e a Bélgica, quer pela legislação brasileira. - Inocorrencia de prescrição em face das legislações belga e brasileira. Pedido de extradição deferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO ESPECIAL, DE RITO SUMÁRIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA: 1) DEPÓSITO EM DINHEIRO, PELO EXPROPRIANTE, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS, INCLUSIVE CULTURAS E PASTAGENS ARTIFICAIS; 2) DEPÓSITO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, PARA A TERRA NUA. ARTS. 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 06.07.93. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. Os arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 76/96, são parte de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de indenização por desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. O acolhimento da impugnação de algumas normas de um sistema (arts. 14 e 15), via ação direta, indissoluvelmente ligadas a outras do mesmo sistema (art. 16), não impugnadas na mesma ação, implica em remanescer no texto legal dicção indefinida, assistemática, imponderável e inconseqüente. 3. Impossibilidade do exercício ex-offício da jurisdição para incluir no objeto da ação outras normas indissoluvelmente ligadas às impugnadas, mas não suscitadas pelo requerente. 4. Ação direta não conhecida, ressalvando-se a possibilidade da propositura de nova ação que impugne todo o sistema.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.432, DE 06.09.95, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 18 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO MESMO ESTADO. Incompatibilidade com a norma do art. 93 da Constituição Federal, por regular matéria própria do Estatuto da Magistratura, reservada, no dispositivo constitucional mencionado, à lei complementar federal. Recepção, pela Carta de 1988, da norma do art. 102, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN). Precedentes do STF (MS 20.911-PA - Ministro Octavio Gallotti e ADIN 841-2-RJ - Ministro Carlos Velloso). Plausibilidade do fundamento do pedido de cautelar, aliada à conveniência da pronta suspensão da vigência das normas impugnadas. Cautelar deferida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 910/95 DO DISTRITO FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE FORMA. PRECEDENTES DO STF. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 910/95 do Distrito Federal, que dispõe sobre regime jurídico e aposentadoria de funcionários e empregados do DF. Vício de forma: lei de iniciativa parlamentar. Ofensa ao disposto no artigo 61-§1º-II-c da Constituição Federal. Presente o aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade formal. Periculum in mora denunciado na possibilidade de lesão aos cofres distritais. Medida liminar deferida.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime doloso contra a vida. Tese da legítima defesa própria não acolhida pelo Júri. 3. Impossibilidade de reexame do complexo probatório. 4. A alegação de precariedade da prova também não merece ser considerada, em face da soberania da decisão do Júri a respeito dos fatos. 5. Inexistência de nulidade. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS. Inviavel utilizar-se a via do habeas corpus para o exame acurado de provas e fatos, o que, no caso, ocorre quando se cogita da discussão da tese da negativa de autoria, acoimando de inveridica a prova testemunhal. Habeas corpus denegado.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO: FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE: VÍCIO. 1. Negado pelo Júri o quesito concernente à necessidade dos meios empregados pelo agente, ainda assim devem ser questionadas a moderação e a natureza do excesso culposo no encerramento da seriação dos quesitos da legítima defesa. 2. Nulidade absoluta do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula 156). 3. Tratando-se de defeito no questionário que pode levar o Conselho de Sentença a erro, mesmo não argüido na Sessão do Júri, impõe-se a declaração da nulidade do julgamento, para que outro se realize, ficando prejudicada a tese relativa à nulidade da sentença por vício na fixação da pena. 4. Precedentes. 5. Habeas Corpus deferido para anular o julgamento do Tribunal do Júri, por vício de quesitação, determinando que outro seja realizado.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". TRAFICO DE ENTORPECENTES: CONCURSO DE AGENTES. "EMENDATIO LIBELLI": PACIENTE DENUNCIADO PELOS ARTS. 12 E 14 DA LEI DE TÓXICOS (N. 6.368/76) E CONDENADO PELOS SEUS ARTS. 12 E 18. FLAGRANTE PREPARADO. NULIDADES. 1. Ocorre "emendatio libelli" (CPP, art. 383) e não "mutatio libelli" (CPP, art. 384) quando o réu e denunciado pelo crime de formação de quadrilha e condenado apenas com a agravante do concurso eventual de delinquentes. O art. 14 da Lei de Tóxicos preve o crime autonomo de quadrilha ou bando, cujo tipo exige associação estavel e permanente ("societas delinquendi") e corresponde ao art. 288 do CP; o art. 18, III, da mesma Lei preve a agravante no caso de concurso eventual de pessoas ("societas criminis") e corresponde ao art. 62 do C.P. Ambas as hipóteses contem explicitamente a circunstancia elementar do crime praticado com associação de delinquentes, estavel ou eventual. Descrevendo a denuncia pluralidade de agentes, improcede a alegação de surpresa para a defesa, porque o réu deve se defender dos fatos narrados da denuncia e não da capitulação legal que a denuncia deu ao delito. 2. O flagrante preparado, em operação de "venda" de droga, não anula o processo-crime se a condenação esta fundada também na sua "posse", preexistente a simulação policial; em face das diversas hipóteses previstas no art. 12 da Lei de Tóxicos, não se aplica a Súmula 145. Precedente. 3. "Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Direito Constitucional, Penal e Processual Penal Militar. Crime de concussão imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Crime militar (arts. 305 e 9 , inc. III, "a" do Código Penal Militar). Lei nº 4.375, de 17.8.1964, art. 11, § 1º. Competência da Justiça Militar (art. 124, parágrafo único, da Constituição Federal). Recebimento da denúncia (artigos 77 e 78, "a", do Código de Processo Penal Militar e art. 30, inc. I, da Lei nº 8.457, de 4.9.1992. 1. O crime de concussão é previsto tanto no Código Penal comum (art. 316) quanto no Código Penal Militar (art. 305). 2. Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do art. 124 da Constituição Federal, o art. 9º, inc. III, "a", do Código Penal Militar, e o art. 11, § 1º, da Lei nº 4.375, de 17.8.1964, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração militar, ao menos em sua imagem perante a opinião pública, mesmo que vítimas, sob aspecto patrimonial, sejam outros cidadãos e não a administração. 3. Compete à Justiça Militar o processo e julgamento de imputações dessa natureza e espécie, em face dos mesmos dispositivos constitucional e legais. 4. Havendo-se limitado o Juiz-Auditor Militar, atuando no 1º grau de jurisdição, nesse caso, a rejeitar a denúncia, por incompetência da Justiça Militar (art. 78, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar), o Superior Tribunal Militar podia afastar a declaração de incompetência, como fez, mas não, desde logo, receber a denúncia, já que o Magistrado não chegou a decidir sobre seus demais requisitos (artigos 77 e 78). 5. "Habeas Corpus" deferido, em parte, ou seja, apenas para anular o acórdão do S.T.M., no ponto em que, desde logo, recebeu a denúncia, devendo o Juiz-Auditor prosseguir no exame desta, decidindo se a recebe ou rejeita, sem retomar, porém, a questão relativa à competência da Justiça Militar, que ficou resolvida corretamente pela Corte Superior.

EMENTA: Habeas corpus. - Não se conhece do habeas corpus quanto à alegação de falta de exame de corpo de delito, porquanto, não tendo apelado o ora paciente, só o fazendo os co-réus, esse tema não foi examinado pelo Tribunal Regional Federal. - Licitude de prova consistente em gravação de entrevista de indiciados com autoridades policiais, a qual incrimina terceiros. Precedentes do S.T.F.: HC 69.818. - Prova extrajudicial que tem apoio na prova colhida em juízo. Ademais, ainda que assim não fosse, as circunstâncias relativas à prova extrajudicial (que não foi colhida em inquérito policial, mas em sindicância que visava a apurar o envolvimento de delegado federal com a quadrilha de traficantes) concernente à gravação em causa, que foi objeto de amplo contraditório em juízo, bastariam para a condenação, por não terem sido infirmadas pela prova obtida na fase judicial, mas, ao contrário, se ajustado a ela. Habeas corpus conhecido em parte, mas nela indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior. AÇÃO PENAL - PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/67 -TERMINO DO MANDATO. O fato de ja encontrar-se extinto o mandato não prejudica a propositura da ação penal considerado o Decreto-Lei nº 201/67. Precedente: habeas-corpus nº 70.671-PI, relatado perante o Pleno pelo Ministro Paulo Brossard, com acórdão publicado no Diario da Justiça da União de 19 de maio de 1995, a pagina 13.993. AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS SEM CONCURSO PÚBLICO - INCISO XIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67. Havendo lei municipal autorizadora da contratação, descabe assentar a justa causa para a ação penal. Os tipos do Decreto-Lei nº 201/67 pressupoem o dolo.

EMENTA: - Alegação de erro judiciário que, a despeito de sua reconhecida relevância, não apresenta liqüidez suficiente para exame em rito de habeas corpus.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". NULIDADE: AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA: DEFENSORA NÃO HABILITADA, CONSTITUÍDA PELO RÉU: PREJUÍZO PARA A DEFESA. 1. Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Não se pode emprestar ao caso dos autos a extensão da regra ínsita no art. 565 do CPP, de vez que o réu, outorgante do instrumento de mandato com poderes "ad judicia", cuja profissão declarada é a de servente de pedreiro, não poderia deduzir que a outorgada, com escritório montado e frequentando o presídio onde o mesmo se achava preso, era falsa advogada e que se valia da inscrição de profissional habilitado para agir em Juízo. 3. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu "status libertatis", impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de soltura. 4. "Habeas corpus" deferido para anular o processo a partir do interrogatório, determinando a imediata expedição de alvará de soltura.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PRETENDIDA REPERCUSSÃO SOBRE O PROCESSO E A CONDENAÇÃO PENAIS - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE - TESTEMUNHO PRESTADO POR POLICIAIS - VALIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. IRREGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE O SUBSEQÜENTE PROCESSO PENAL DE CONDENAÇÃO. - A eventual existência de irregularidade formal na lavratura do auto de prisão em flagrante, ainda que possa descaracterizar o seu valor legal como instrumento consubstanciador da coação cautelar - impondo, em conseqüência, quando reais os vícios registrados, o próprio relaxamento da prisão - não se reveste, por si só, de eficácia invalidatória do subseqüente processo penal de conhecimento e nem repercute sobre a integridade jurídica da condenação penal supervenientemente decretada. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. - O reexame dos elementos probatórios produzidos no processo penal de condenação constitui matéria que, ordinariamente, refoge ao âmbito da via sumaríssima do habeas corpus.

EMENTA: Depoimento de testemunha ausente dispensado com anuência da defesa. Nulidade não caracterizada.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado o exame do mérito. 3. Inexistência de risco algum à liberdade de locomoção do paciente. 4. A alegação de demora na promoção do paciente não constitui tema a ser dirimido ou considerado em habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Alegação de excesso de prazo, em primeiro grau. 3. Pedido de que não se conhece.

EMENTA: - Júri. Provimento de apelação do Ministério Público, em virtude de ser a decisão manifestamente contraria a prova dos autos. Não basta, para invalidar o acórdão, a afirmação de haver, para o fato, duas versões. Mister se faria que fosse plausível a versão apresentada pela defesa, o que, no entanto, fundamentadamente veio o Tribunal a recusar. Pedido indeferido.