EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 8.625, DE 12.01.93). PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 103, IX). 1. A requerente e uma associação que, além de reunir associações regionais, ainda tem como membros pessoas fisicas, circunstancia que desfigura a natureza confederativa e, em consequencia, não lhe atribui legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe o art. 103, IX, da Constituição. Precedentes. 2. Ação direta não conhecida, por ilegitimidade ativa da requerente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - BENEFICIO FISCAL. Exsurgindo, ao primeiro exame, a relevância do pedido formulado e o risco de manter-se com plenos efeitos o diploma atacado impõe-se a concessão de liminar. Isto ocorre relativamente a Lei do Estado do Rio de Janeiro de n. 2.273, de 27 de junho de 1994, no que disciplinou beneficio fiscal, prevendo prazo especial de pagamento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e redução da percentagem de correção monetária, a margem, em princípio, do disposto na alinea "g", inciso XII, par. 2., do artigo 155, da Carta Politica da Republica, recepcionada a Lei Complementar Federal n. 24/75. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade n. 1.247-9/PA, relatada pelo Ministro Celso de Mello, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 8 de setembro de 1995, ementario n. 1.799-01.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo CG 91.177/90 do Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Pedido de liminar. - Revogação do ato normativo em causa pelo Decreto estadual n. 40.604/95. Ação que se julga prejudicada, ficando também, por via de consequencia, prejudicado o pedido de liminar.

EMENTA: - Provimento originário dos cargos de Juiz de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Região. Regularidade dos atos do Tribunal Regional da Quinta Região e do Presidente da República, que investiram, em tais cargos, Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, sem circunscrever essa escolha aos magistrados com exercício na área que viria a constituir a nova (ou seja a Vigésima) Região, em plena conformidade com o disposto em lei especial (nº 8.233-91). Mandado de segurança indeferido.

EXTRADIÇÃO - RITO PROCESSUAL - ESTATUTO DE REGÊNCIA APLICÁVEL À PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS PELO ESTADO REQUERENTE - PRETENSÃO DOS EXTRADITANDOS À PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À PROVA DE SEU SUPOSTO ENVOLVIMENTO NO ILÍCITO PENAL E À DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO - INADMISSIBILIDADE - PRÉ-EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO CONCERNENTE À MATÉRIA DE FATO - MODELO EXTRADICIONAL VIGENTE NO DIREITO BRASILEIRO - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO SUBSCRITA PELO ESTADO REQUERENTE - PEDIDO INDEFERIDO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - ESTATUTO DE REGÊNCIA - DIREITO DE DEFESA. O ESTATUTO DE REGÊNCIA QUE DISCIPLINA AS EXTRADIÇÕES PASSIVAS E DISPÕE SOBRE A ORDEM RITUAL DOS RESPECTIVOS PROCESSOS RESTRINGE-SE, NO BRASIL, A DOIS PLANOS NORMATIVOS POSSÍVEIS: (A) A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA E, QUANDO EXISTENTE, (B) O TRATADO BILATERAL ESPECÍFICO. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PROCESSO EXTRADICIONAL NO BRASIL REGE-SE, ESTRITAMENTE, PELO QUE DISPUSER A LEI INTERNA BRASILEIRA E, QUANDO EXISTENTE, PELO QUE PRESCREVER O TRATADO BILATERAL ESPECÍFICO, NÃO SE JUSTIFICANDO, PARA ESSE EFEITO, A APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LEI ESTRANGEIRA DISCIPLINADORA DAS EXTRADIÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO REQUERENTE. O ESTADO REQUERENTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR DOCUMENTOS ESTRANHOS AO ROL FIXADO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E, QUANDO EXISTENTES, PELO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO COM O BRASIL. - NÃO CONSTITUI OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DOS EXTRADITANDOS A MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO REQUERENTE SOBRE OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, DESDE QUE - INDEPENDENTEMENTE DA FASE RITUAL EM QUE SE ENCONTRE O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - TENHA SIDO ASSEGURADA AOS SÚDITOS ESTRANGEIROS A POSSIBILIDADE DE CONTESTÁ-LOS E DE CONTRARIÁ-LOS. EXTRADIÇÃO PASSIVA - MODELO EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. - O MODELO NORMATIVO VIGENTE NO DIREITO BRASILEIRO, EM TEMA DE EXTRADIÇÃO PASSIVA, CONSAGRA O SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA, QUE AUTORIZA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A EXERCER O CONTROLE PERTINENTE À LEGALIDADE EXTRÍNSECA DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO ESTADO ESTRANGEIRO. ESSE MODELO QUE INFORMA A DISCIPLINA NORMATIVA DA EXTRADIÇÃO PASSIVA NO BRASIL - VINCULADO, QUANTO À SUA MATRIZ JURÍDICA, AO SISTEMA MISTO OU BELGA - NÃO AUTORIZA QUE SE RENOVE, NO ÂMBITO DO PROCESSO EXTRADICIONAL, O LITÍGIO PENAL QUE LHE DEU ORIGEM, NEM QUE SE PROMOVA O REEXAME OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO (REVISION AU FOND), NEM, AINDA, QUE SE PROCEDA À APRECIAÇÃO DE ASPECTOS FORMAIS CONCERNENTES À REGULARIDADE DOS ATOS DE PERSECUÇÃO PENAL PRATICADOS NO ESTADO REQUERENTE. O JULGAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE TER EM CONSIDERAÇÃO A VERSÃO EMERGENTE DA DENÚNCIA OU DA DECISÃO EMANADAS DE ÓRGÃOS COMPETENTES NO ESTADO ESTRANGEIRO, MESMO QUE SE TRATE DE EVENTUAL CONTROVÉRSIA REFERENTE À PRESCRIÇÃO PENAL, OU AO POSTULADO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO, OU, AINDA, À QUALIFICAÇÃO POLÍTICA DO ILÍCITO PENAL ATRIBUÍDO AO EXTRADITANDO.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº 2.335/87. Plano Verão. Reajuste de 26,05%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcança vencimentos já pagos, ou devidos "pro labore facto". Reajuste de salário pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mês de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o período aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação que rege a matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegação de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Recurso que de resto carece de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Revisão criminal. Art. 626, do Código de Processo Penal: "Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo". 3. Dosimetria das penas. Redução. 4. Inexistência de ilegalidade. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Hipótese em que o recorrente não pediu, no prazo estabelecido, o desdobramento do recurso: em especial, com base na matéria infraconstitucional, e extraordinário, de acordo com o fundamento constitucional invocado. 3. Falta, de qualquer sorte, de prequestionamento do tema constitucional. 4. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. 5. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES ANTERIORES À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991. 1 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei, 7.689, de 15.12.88, do art. 7º da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. 2 - Finsocial. Art. 28 da Lei 7.738/89. Empresas prestadoras de serviço. O Plenário desta Corte refutou a eiva de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738, vez que esse dispositivo visou tão-somente abolir a situação anti-isonômica de privilégio, em que a Lei 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas, de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais, ressalvando, entretando, o direito de a Fazenda Nacional cobrar dessas empresas o Finsocial, à razão de 0,5%, até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 70/1991. Recurso Extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE. REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. 2. Não implica ofensa à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri, o acórdão proferido em grau de apelação para anular a decisão contrária à prova dos autos. 3. O reexame e revaloração de fatos e provas não é compatível com o rito especial e sumário do habeas-corpus. 4. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE CONFIRMADO EM RECURSO ESPECIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. Se um fundamento suficiente do julgado recorrido, de natureza infraconstitucional, foi confirmado, em caráter definitivo, com o julgamento do recurso especial, o extraordinário - voltado para o outro motivo de alcance constitucional - fica prejudicado ante a irreversibilidade dos efeitos daquela decisão.

EMENTA: - Direito Constitucional, Previdenciário e Tributário. Contribuição. Finsocial. Art. 195 da parte permanente da C.F. de 1988 e art. 56 do A.D.C.T. Lei 7.689, de 15.12.1988. Art. 9º - inconstitucionalidade. Vigência do D.L. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à C.F./88, até a edição da Lei Complementar nº 70, 1991. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689, de 15.12.1988, do art. 7º da Lei 7.787, de 30.06.1989, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.1989 e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.1990, deixando esclarecido que o Decreto-Lei nº 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à Constituição de 1988, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Assim, até a edição da L.C. 70/91, o FINSOCIAL era devido, na forma do D.L. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à C.F. de 1988. 2. Precedentes do Plenário e das Turmas. 3. R.E. conhecido e provido parcialmente, nos termos aqui explicitados.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Imposto de renda na fonte. Lei nº 7713/1988, art. 35. Incidência sobre o lucro líqüido, como antecipação do imposto devido por sócio cotista, acionista e titular de empresa individual. Hipótese de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 2. No julgamento do RE 172.058-1-SC, a 30.6.1995, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "o acionista" e a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual", constantes do art. 35 da Lei nº 7713/1988. Na mesma decisão, a Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula "o sócio cotista" inserta no dispositivo legal em referência, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. 3. Sendo, no caso concreto, uma das empresas sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na linha da decisão plenária no RE 172.058-1-SC, cumpre verificar o que estabelece o contrato social, matéria não objeto de apreciação no acórdão recorrido, que confirmou o deferimento do writ, tão-só, a partir do juízo de invalidade do art. 35 da Lei nº 7713/1988, sem a distinção que se estabeleceu, no referido julgamento pelo Plenário. 4. Recurso extraordinário conhecido, com base no art. 102, III, letra "b", da Constituição, provido em parte, para devolver o feito ao Tribunal a quo, a fim de que prossiga no julgamento, apreciando a espécie à luz do contrato social da impetrante e fatos relevantes da causa no que lhe concerne, com vistas ao que firmou o STF no RE 172.058-1-SC. 5. Hipótese em que não é aplicável a Súmula 456. 6. Relativamente à sociedade anônima, não conheço do recurso.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei n. 2.335/87. Plano Verao. Reajuste de 26,05%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Reajuste de salario pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Trabalhista. Empregados sob regime da C.L.T. Salarios. Direito adquirido. Reajuste de salarios do mes de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referencia de Preços) (Indice de 26,05%) (Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5., par. 1., e 6. da Lei n. 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisoria n. 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial n. 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Reajuste de salarios, pelo indice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 a outubro de 1989 (Decreto-lei n. 2.302, de 21.11.1986). Sua revogação pelo Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.1987). Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Art. 1., "caput", do Decreto-lei n. 2.425, de 07.04.1988. 1. E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente a U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Quanto ao I.P.C. de junho de 1987 a outubro de 1989, o mesmo Plenário tem decidido, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,06%. 2. Com relação ao reajuste de 84,32% (IPC de marco, com o residuo de fevereiro de 1990, Lei n. 7.830, de 28.09.1989), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido. 3. E, quanto a U.R.P. de abril/maio de 1988, o Plenário e as Turmas tem decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até seu efetivo pagamento. 4. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido em parte e, nessa parte, provido, para denegação dos reajustes de 26,05%, 26,06% e 84,32% e, quanto ao de 16,19%, para reduzi-lo a 7/30 (sete trinta avos) (desse percentual) sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, na forma referida no item anterior.

EMENTA: Adicional ao Frete para a renovação da marinha mercante - AFRMM. O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 165.939 e 177.137, concluiu pela compatibilidade do adicional ao frete para a renovação da marinha mercante - AFRMM, disciplinado pelo Decreto-Lei 2.404/87, com as disposições da atual Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO. ACIONISTA, SÓCIO QUOTISTA E TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88. O Supremo Tribunal, examinando o artigo 35 da Lei 7.713/88, julgou inconstitucional a expressão "o acionista", por entender que no regime das sociedades anônimas a destinação do lucro depende de deliberação da assembléia geral. Considerou, entretanto, legítima a incidência tributária, quanto ao titular de empresa individual, porque nela o destino do lucro líquido depende tão-só da vontade de seu titular, circunstância que demonstra total disponibilidade do lucro apurado. Já com relação ao sócio quotista, decidiu que a norma "mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base" (RE 172.058). Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A EXAMINAR MATÉRIA ALUSIVA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSANDO TEMA DE MÉRITO. Não obstante as razoes do acórdão terem cuidado apenas da matéria alusiva a irregularidade de representação processual, a petição de interposição do recurso extraordinário, em nenhuma passagem, agitou a matéria, havendo cogitado apenas da questão relativa ao mérito da causa. O conhecimento do recurso extraordinário com base nos fundamentos deduzidos pelo recorrrente, importaria, no minimo, supressão de instância, tornando a irresignação inadmissivel, por deficiência de fundamentação (Súmula 284). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RÉU AUSENTE DO PAIS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR CONSTITUIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. O paciente -- ausente do pais com autorização judicial -- não teve, pela falta de intimação pessoal da sentença condenatória, cerceado seu direito de defesa. Tinha defensor constituido. Houve apelação. Foi feita sustentação oral. Não há constrangimento ilegal passivel de correção pela via eleita. Ordem denegada.