EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPOSITO INSUFICIENTE. ADCT, art. 47, par. 3., I. I. - Deposito insuficiente, dado que não foi acrescido dos juros legais e nem das custas processuais. Ofensa ao art. 47, par. 3., I, ADCT. III. - R.E. conhecido e provido.

DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - ALCANCE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. O princípio da justa indenização revela que o quantitativo a ela inerente há de corresponder a um certo poder aquisitivo. Descabe sustentar, com base no par. 1. do artigo 100 da Carta de 1988 - a Constituição dita cidada - o direito do Estado de satisfazer a verba, pelo valor nominal, porquanto não atingido, entre a última atualização e a data do pagamento, o interregno de doze meses. Adote o Estado, considerada a ordem jurídica constitucional - na espécie, a mesma optica que empresta a cobrança dos debitos resultantes da incidencia de tributos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. E inadmíssivel o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se lhe opôs embargos de declaração, para sanar eventual omissão. 2. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal. Agravo regimental improvido.

RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O silencio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatorias de segurança, ou a estas equivalentes, como e o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - mandado de segurança n. 21.112-1/PR, (AGRAG) relatado pelo Ministro Celso de Mello perante o Plenário, cujo acórdão foi publicado no Diario da justiça de 29 de junho de 1990, a pagina 6.220 - e conducente a aplicação analogica do artigo 33 da Lei n. 8.038/90. A oportunidade do citado recurso submete-se a dilação de quinze dias. LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - MINISTRO DE ESTADO. O mandado de segurança há de estar dirigido contra a autoridade responsável pela pratica do ato. Tratando-se de pensão de militar do Exercito, cumpre ao Diretor de Financas formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora - artigo 34 da Lei n. 3.765/60 combinado com os artigos 21, alineas "a", "b" e "c", 54 e 77 do Decreto n. 49.096, de 10 de outubro de 1960.

EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSAO. Verificada a omissão, cumpre ao órgão investido do oficio judicante afasta-la, aperfeicoando a prestação jurisdicional. Isto ocorre quando não tenha sido emitido pronunciamento quanto a peca em que empolgado o pressuposto negativo de desenvolvimento valido do processo, que e a coisa julgada, e formalizado o pedido de desistencia da impetração. AÇÃO - DESISTENCIA. A desistencia da ação pressupoe não haver sido proferida, ainda, sentença de mérito, sendo que, contestada, requer o consentimento do réu. A manifestação de vontade da parte não podem ser conferidos contornos equiparaveis a verdadeira rescisória, sem ocorrencia do segundo juízo, ou seja, voltado a decisão que, no julgamento da lide, substitua a anterior.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". HOMICIDIO. SENTENÇA DE PRONUNCIA POR CRIME INAFIANCAVEL: NÃO INTIMAÇÃO DO PRONUCIADO REVEL E FORAGIDO; SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA RESTABELECER QUALIFICADORAS, ACOLHIDO PELO TRIBUNAL "A QUO". 1. Os arts. 413 e 414 de CPP determinam que o processo, por crime inafiancavel, deve ficar suspenso até a intimação do pronunciado; em consequencia, os atos processuais praticados no periodo que medeia entre a prolação da sentença de pronuncia e a intimação do pronunciado são alvos da nulidade cominada pelo art. 564, III, "o", do CPP. 2. Observa-se que sendo o paciente revel, o legislador dispos diferentemente para o processo penal e para o civil, pois, no civil, "contra o revel correrao os prazos independentemente de intimação" (CPC, art. 322). 3. "Habeas-corpus" conhecido e deferido para anular o processo a partir do acórdão que proveu o recurso em sentido estrito do Ministério Público, devendo o paciente ser intimado da decisão.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". "ABOLITIO CRIMINIS": INOCORRENCIA. I. - Inocorrencia da "abolitio criminis", dado que o dispositivo de lei vigente quando o agente cometeu o crime não foi derrogado pela lei nova. Ao contrario, teve sua pena agravada. II. - Não se admite o exame de provas nos estreitos limites do "habeas corpus". III. - H.C. indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COOPERATIVA. PEQUENA EMPRESA. ADCT, art. 47. I. - Extensão a cooperativa de trabalhadores rurais da anistia do art. 47 do ADCT, por se tratar de empresa comum, em situação equivalente a de pequena empresa, mesmo porque a Constituição -- art. 47, ADCT -- não distingue, para o efeito de obter o beneficio, entre pequena empresa mercantil e pequena empresa de natureza civil. II. - Deposito efetuado de forma integral, assim afirmado no acórdão recorrido, cuja versão fatica não pode ser modificada em sede extraordinária. III. - R.E. não conhecido.

POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO - DIREITO DE DEFESA. A partir do momento em que a exclusão se faz considerados certos fatos, a macularem a conduta do policial militar, indispensável e a observância do devido processo legal, estabelecendo-se o contraditório e viabilizando-se o exercício do lídimo direito de defesa. Na dicção sempre oportuna de José Cretella Júnior, a regra da ampla defesa abrange a do contraditório, completando-se os princípios que as informam e que se resumem no postulado da liberdade integral do homem diante da prepotência do Estado (Comentários a Constituição de 1988, página 534). Sentença e acórdão prolatados em homenagem a garantia constitucional do inciso LV do artigo 5º da Carta de 1988 no que culminaram na declaração de insubsistência do ato de licenciamento e reintegração do servidor público militar com o ressarcimento de prejuízos havidos.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 17.128, DE 31.01.96, DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA O TETO DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL". INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Decreto impugnado, baixado a pretexto de regulamentar "os incisos X do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e XI do art. 37 da Constituição Federal", regulamenta, na verdade, mas sem o mencionar, a Lei nº 237, de 20.01.92, que "fixa o teto de remuneração para os servidores da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal". 2. O fato de um decreto, eventualmente, restringir o alcance de uma lei, pode implicar na declaração da sua ilegalidade, mas não da sua inconstitucionalidade para o fim de ensejar a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (arts. 102, I, "a", e 103, VIII, da Constituição). Incompetência da Corte. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, em conseqüência, prejudicado o pedido de medida cautelar.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996 - COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS APENAS PARA ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.100/95 (ART. 6º) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA (CF, ART. 17, § 1º) E DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO PLURIPARTIDARISMO E DO REGIME DEMOCRÁTICO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PARTIDO POLÍTICO - AÇÃO DIRETA - LEGITIMIDADE ATIVA - INEXIGIBILIDADE DO VÍNCULO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - Os Partidos Políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, argüir, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática. Precedente: ADIn n. 1.096/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO. AUTONOMIA PARTIDÁRIA - RESERVA CONSTITUCIONAL DE DISCIPLINAÇÃO ESTATUTÁRIA (CF, ART. 17, § 1º). - O postulado constitucional da autonomia partidária criou, em favor dos Partidos Políticos - sempre que se tratar da definição de sua estrutura, de sua organização ou de seu interno funcionamento - uma área de reserva estatutária absolutamente indevassável pela ação normativa do Poder Público. Há, portanto, um domínio constitucionalmente delimitado, que pré-exclui - por efeito de expressa cláusula constitucional (CF, art. 17, § 1º) - qualquer possibilidade de intervenção legislativa em tudo o que disser respeito à intimidade estrutural, organizacional e operacional dos Partidos Políticos. Precedente: ADI n. 1.063-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. PROCESSO ELEITORAL E PRINCÍPIO DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL (CF,art. 22, I). - O princípio da autonomia partidária - considerada a estrita delimitação temática de sua abrangência conceitual - não se qualifica como elemento de restrição ao poder normativo do Congresso Nacional, a quem assiste, mediante lei, a competência indisponível para disciplinar o processo eleitoral e, também, para prescrever regras gerais que os atores do processo eleitoral, para efeito de disputa do poder político, deverão observar, em suas relações externas, na celebração das coligações partidárias. SUBMISSÃO NORMATIVA DOS PARTIDOS POLÍTICOS ÀS DIRETRIZES LEGAIS DO PROCESSO ELEITORAL. Os Partidos Políticos estão sujeitos, no que se refere à regência normativa de todas as fases do processo eleitoral, ao ordenamento jurídico positivado pelo Poder Público em sede legislativa. Temas associados à disciplinação das coligações partidárias subsumem-se à noção de processo eleitoral, submetendo-se, em conseqüência, ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa do Congresso Nacional. AUTONOMIA PARTIDÁRIA E PROCESSO ELEITORAL. - O princípio da autonomia partidária não é oponível ao Estado, que dispõe de poder constitucional para, em sede legislativa, estabelecer a regulação normativa concernente ao processo eleitoral. O postulado da autonomia partidária não pode ser invocado para excluir os Partidos Políticos - como se estes fossem entidades infensas e imunes à ação legislativa do Estado - da situação de necessária observância das regras legais que disciplinam o processo eleitoral em todas as suas fases. VEDAÇÃO DE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS APENAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - PROIBIÇÃO LEGAL QUE NÃO SE REVELA ARBITRÁRIA OU IRRAZOÁVEL - RESPEITO À CLÁUSULA DO SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW. - O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade - que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due process of law - acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A norma estatal, que não veicula qualquer conteúdo de irrazoabilidade, presta obséquio ao postulado da proporcionalidade, ajustando-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law (CF, art. 5º, LIV). Essa cláusula tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noção de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição jurídica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou discricionário do legislador.

EMENTA: - Titular de Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro. Sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público - estão os serventuários de notas e de registro sujeitos à aposentadoria por implemento de idade (artigos 40, II, e 236, e seus parágrafos, da Constituição Federal de 1988). Recurso de que se conhece pela letra c, mas a que, por maioria de votos, nega-se provimento.

EMENTA: - 1. Medida Provisoria. Impropriedade, na fase de julgamento cautelar da aferição do pressuposto de urgencia que envolve, em última analise, a afirmação de abuso de poder discricionario, na sua edição. 2. Legitimidade, ao primeiro exame, da instituição de tributos por medida provisoria com força de lei, e, ainda, do cometimento da fiscalização de contribuições previdenciarias a Secretaria da Receita Federal. 3. Identidade de fato gerador. Argüição que perde relevo perante o art. 154, I, referente a exações não previstas na Constituição, ao passo que cuida ela do chamado PIS/PASEP no art. 239, além de autorizar, no art. 195, I, a cobrança de contribuições sociais da espécie da conhecida como pela sigla COFINS. 4. Liminar concedida, em parte, para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no art. 17 da M.P. no 1.325-96.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº9.820, DE 19.01.93, PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR ATO PUBLICADO EM 19.04.93. ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS. 1. Norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo: configura inconstitucionalidade formal por usurpar a competência privativa do Governador do Estado, em ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes. 2. Ação direta procedente.

EMENTA: - Servidor Público civil da União. Remoção, por motivo de saúde, de dependente do servidor (parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112-90). Não se inclui, entre as condições indispensáveis ao reconhecimento desse direito, a comprovação da dependência econômica da pessoa a ser assistida pelo servidor. Mandado de segurança, por maioria, deferido.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO - DEFESA - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE, LIMITADA - CONSTITUCIONALIDADE, DO ART. 85, PAR. 1., DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - SUJEIÇÃO DO EXTRADITANDO A PRISÃO PERPETUA NO ESTADO REQUERENTE - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA ENTREGAEXTRADICIONAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE, SEM RESTRIÇÕES. EXTRADIÇÃO PASSIVA - SISTEMA EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO - JUÍZO DE DELIBAÇÃO. - O sistema extradicional vigente no direito brasileiro qualifica-se como sistema de controle limitado, com predominancia da atividade jurisdicional, que permite ao Supremo Tribunal Federal exercer fiscalização concernente a legalidade extrinseca do pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro. O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva - vinculado, quanto a sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga - não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litigio penal que lhe deu origem, nem que se proceda ao reexame de mérito (revision au fond) ou, ainda, a revisão de aspectos formais concernentes a regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais concernentes a propria substancia da imputação penal, desde que esse exame se torne indispensavel a solução de eventual controversia concernente (a) a ocorrencia de prescrição penal, (b) a observancia do princípio da dupla tipicidade ou (c) a configuração eventualmente politica do delito imputado ao extraditando. Mesmo em tais hipóteses excepcionais, a apreciação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal devera ter em consideração a versão emergente da denuncia ou da decisão emanadas de órgãos competentes no Estado estrangeiro. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - DEFESA DO EXTRADITANDO - LIMITAÇÕES - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, PAR. 1. DA LEI N. 6.815/80. - O modelo extradicional instituido pelo ordenamento jurídico brasileiro (Estatuto do Estrangeiro), precisamente por consagrar o sistema de contenciosidade limitada, circunscreve o thema decidendum, nas ações de extradição passiva, a mera analise dos pressupostos (art. 77) e das condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro. A pre-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto probatório e das circunstancias de fato que envolvem a alegada pratica delituosa e o seu suposto autor - justificada pelo modelo extradicional adotado pelo Direito brasileiro - implica, por efeito consequencial, a necessidade de delimitar o âmbito de impugnação material a ser deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da controversia instaurada no processo extradicional e as restrições impostas a propria atuação do Supremo Tribunal Federal. As restrições de ordem tematica que delimitam materialmente o âmbito de exercício do direito de defesa, estabelecidas pelo art. 85, par. 1., do Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais e nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasilPrecedente: RTJ 105/3. EXTRADIÇÃO E PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. - Revela-se essencial, para a exata aferição do respeito ao postulado da dupla incriminação, que os fatos atribuidos ao extraditando - não obstante a incoincidencia de sua designação formal - revistam-se de tipicidade penal e sejam igualmente puniveis tanto pelo ordenamento jurídico domestico quanto pelo sistema de direito positivo do Estado requerente. Precedente: RTJ 133/1075. EXTRADITANDO QUE TEM COMPANHEIRA E FILHOS BRASILEIROS - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 421/STF. - A existência de relações familiares (filhos brasileiros), a comprovação de vinculo conjugal ou a convivencia more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituidos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequencia, a efetivação da extradição do sudito estrangeiro. A superveniencia da nova ordem constitucional, notadamente no ponto em que esta dispos sobre a tutela da familia, não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que continua em regime de plena vigencia. EXTRADIÇÃO - PRISÃO PERPETUA - POSSIBILIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO - RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MIN. CELSO DE MELLO). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de admitir, sem qualquer restrição, a possibilidade de o Governo brasileiro extraditar o sudito estrangeiro reclamado, ainda que seja ele passivel da pena de prisão perpetua no Estado requerente. Ressalva da posição pessoal do Relator (Min. CELSO DE MELLO), que entende necessario comutar a pena de prisão perpetua em privação temporaria da liberdade, em obsequio ao que determina a Constituição da Republica. EXTRADIÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONTRAVENÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. - O porte ilegal de arma de fogo - ainda que seja qualificado como crime pela legislação penal do Estado estrangeiro - não autoriza a extradição, eis que se trata de ilicito tipificado como simples contravenção penal pelo direito positivo vigente no Brasil. Precedentes do STF.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO TRANCAMENTO DE PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA - EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA E QUE POSSUI FILHO BRASILEIRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSAMENTO E EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - SÚMULA 421/STF - PRETENDIDO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA QUE REGE O PROCESSO EXTRADICIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A circunstância de o súdito estrangeiro possuir cônjuge brasileiro, ou ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou exercer, em território nacional, atividade lícita e honesta não constitui impedimento jurídico ao processamento e eventual deferimento do pedido de extradição passiva. Precedentes. - O sistema de contenciosidade limitada que qualifica o processo extradicional no direito positivo brasileiro não confere, a esta Corte, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou, ainda, sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. Precedentes. Doutrina.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 01, de 26.6.1990), art. 151; Portaria nº 12.000- 007/96, de 9.1.1996, do Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. 3. Legitimidade ativa ad causam da autora. Precedente do STF, na ADIN 866-8. Há, no caso, também, pertinência temática, eis que se cuida de entidade sindical confederativa que impugna ato normativo destinado a impedir desconto automático de contribuição sindical em folha de pagamento dos servidores policiais associados da autora. 4. A Portaria nº 12.000-007/1996 revela-se como ato normativo autônomo, confrontável com os preceitos constitucionais tidos como violados. 5. Alega-se que a Portaria nº 12.000-007/1996 está em conflito com o art. 8º, IV, da Constituição, com o precedente na ADIN nº 962 - PI. 6. Quanto ao art. 151, do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, alega-se que a inconstitucionalidade decorre de reconhecer como únicas entidades representativas da Polícia Civil do Estado do Piauí a Associação dos Delegados da Polícia Civil - ADEPOL - e a Associação dos Policiais Civis, indicando-se como vulnerados os arts. 5º, XX e XXI, e 8º, VI, ambos da Constituição. 7. Relevância jurídica do pedido e periculum in mora configurados. 8. Medida cautelar deferida, para suspender, até o julgamento final da ação, a vigência da Portaria nº 12.000- 007/96, do Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, e do art. 151, da Lei Complementar nº 01, de 26.06.1990.

E M E N T A: Execução penal: pena de multa: exequibilidade sujeita ao trânsito em julgado da condenação. 1. O trânsito em julgado da decisão condenatória constitui o termo inicial do prazo para a satisfação da pena de multa (CPen., art. 50), cuja exaustao, de sua vez, e pressuposto da execução compulsoria (LEP, art. 164). 2. Para esse efeito, não e dado reputar transitada em julgado a decisão que, embora proferida em instância única pelo Supremo Tribunal, esta sujeita a embargos de declaração, pois do seu julgamento pode eventualmente decorrer a alteração do julgado. 3. Do paradoxo de que se venha admitindo, malgrado o art. 5., LVII, da Constituição, a execução provisoria da pena privativa de liberdade - por definição, irreparavel -, a qual não se admite na da pena pecuniaria - de facil restituição -, o que se extrai e um argumento a mais contra a jurisprudência firmada quanto a primeira, não, a possibilidade de abstrair-se, quanto a execução da multa, da exigência legal inequivoca da coisa julgada.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE - EXPEDIÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL - COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO - PEDIDO INDEFERIDO. Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão público estadual. Precedente.