EMENTA: Recurso extraordinário. FINSOCIAL. - Correto o despacho que nega seguimento a recurso extraordinário limitando-se a examinar a causa petendi julgada pelo acórdão recorrido, não só porque inexistente a ocorrência da previsão do artigo 462 do C.P.C. (julgado do S.T.F. sobre constitucionalidade, ou não, de lei anterior à causa petendi da pretensão do autor não é fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, que, aliás, não pode ser invocado com relação a nova causa de pedir), mas também porque, ainda que o fosse, não pode ser objeto originariamente de recurso extraordinário, que, constitucionalmente, se adstringe a ser o instrumento que permite a esta Corte julgar as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida contrariar a Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Isso implica dizer que o recurso extraordinário tem como limites o que foi julgado pelo acórdão recorrido, objeto esse que, por decorrer de limitação constitucional, não pode ser elastecido por legislação ordinária. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO E A ATA DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Constatada a existência de inexatidao material na ata, que, de modo equivocado, proclamou o resultado do julgamento, cuja correção o art. 463, I, do Código de Processo Civil autoriza seja feita, a qualquer tempo, de oficio ou a requerimento da parte interessada, acolhem-se os embargos de declaração para os fins apontados.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. C.F., art. 37, XVI e XVII. I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente e permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal, artigo 37, XVI e XVII, art. 95, parágrafo único, I. II. - Precedentes do STF: RE 163.204-SP, Velloso, Plenário, 09.11.94; MS 22.182-DF, M. Alves, Plenário, 05.04.95. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - As nulidades alegadas são objeto de "habeas corpus" que foi impetrado perante o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo e que ainda pende de julgamento. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência de ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, até porque o acórdão recorrido, por acolher preliminar de natureza processual que tornou prejudicada a questão de mérito com relação à qual foi invocado o referido texto constitucional, não poderia tê-lo violado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. Discussão em torno de vantagens trabalhistas. Hipótese de matéria infraconstitucional. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido.

IMPOSTO - IMUNIDADE RECIPROCA - Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alinea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal obstaculiza a incidencia reciproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a merce de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Matéria processual. 2. Decisão com base me normas infraconstitucionais. 3. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental que é de prover-se para afastar a falta de peça obrigatória a compor traslado, na espécie. 5. Agravo de instrumento contra o despacho presidencial, que não admitiu o apelo derradeiro. Conhecimento e desprovimento.

EMENTA: - VENCIMENTOS. Reajuste. IPC incidente no mes de junho de 1987 (26,06%) e URP de fevereiro de 1989 (25,05%). Inexistência de direito adquirido. Reajustes de vencimentos previstos nos Decretos-leis nºs 2.302/86 e 2.335/87 e que se tornaram insubsistentes, respectivamente, pelo Decreto-lei nº 2.335/87 e MP 32/89, quando havia mera expectativa de direito. Não há que falar em ofensa a direito adquirido, tampouco em desfazimento de situação definitivamente constituida, quando a revogação precede a propria aquisição e não somente o exercício do direito. Recurso extraordinário conhecido e provido.

IMPOSTO - IMUNIDADE RECIPROCA - Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alinea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal obstaculiza a incidencia reciproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a merce de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - CÓPIA DE TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - INDISPENSABILIDADE - JUNTADA QUE INCUMBE AO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe à parte agravante providenciar todas as cópias de peças reputadas indispensáveis à adequada formação do traslado. A essencialidade desses documentos decorre do fato de ser possível, desde o advento da Lei nº 8.038/90, a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, desde que o respectivo traslado contenha os elementos necessários à plena compreensão da controvérsia e ao conseqüente julgamento do mérito do próprio apelo extremo. Cumpre ao agravante - a quem interessa o julgamento favorável do recurso que interpôs - instruir o traslado com todas as peças exigidas pela lei.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL: FALTA. NULIDADE. Lei 1.060/50, art. 5., PAR. 5., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.871/89. I. - O defensor público, ou quem exercer cargo equivalente, devera ser intimado pessoalmente do acórdão que negou provimento ao recurso do réu, sob pena de nulidade. (Lei 1.060/50, art. 5., par. 5.,com a redação dada pela Lei 7.871/89). II. - HC deferido.

EMENTA: "Habeas corpus". Prisão civil. - Ja tendo sido cumprida a prisão civil imposta ao paciente, a impetração esta prejudicada. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA: EXAME. I. - Não se tranca ação penal se a conduta descrita na denuncia configura, em tese, crime. Precedentes do STF. II. - O exame de provas não e possivel nos estreitos limites do "habeas corpus". III. - H.C. indeferido.

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PENSÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DE MILITAR FALECIDO. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826/94. PREJUDICIALIDADE. Editada a Portaria Interministerial n. 2.826/94, pela qual foi determinada a observancia da norma do art. 40, par. 5., e 42, par.10 da Constituição Federal, no calculo das pensões militares, na esteira da orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal (MI N. 274) restou atendida a pretensão das impetrantes. Recurso em mandado de segurança prejudicado pela perda superveniente do respectivo objeto.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS. I. - A ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário e a ofensa direta, frontal, não a ofensa indireta, reflexa. Decisão contraria ao interesse da parte não representa negativa de prestação jurisdicional. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS", NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 9.249/95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "HABEAS CORPUS": CONCESSÃO DE OFICIO. LEIS 8.137/90, 8.212/91, 8.383/91 e 9.249/95. I. - Aplicação do art. 34 da Lei 9.249/95, que determina a extinção da punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137/90, quando o agente promover o pagamento do débito antes do recebimento da denuncia. II. - H.C. concedido de oficio.

EMENTA: - Recurso extraordinário de que não se conhece, por não haverem sido ventilados, pelo acórdão recorrido, os dispositivos constitucionais em que busca apoio a petição de recurso extraordinário (artigos 8º, XVII, q e 177, da Constituição de 1967 e 207 e 22, XXIV, da Carta de 1988).

EMENTA: - Recurso extraordinário. Empregado celetista. Salários. URP - fevereiro de 1989. 2. Alegação de inépcia do recurso improcedente. Afastada, também, preliminar de deserção. 3. O STF tem jurisprudência assente, no sentido de não fazerem jus ao percentual de 26,05, a ela referente os servidores públicos ou empregados regidos pela CLT. Precedentes: RREE nºs 195.233-4-PA; 194.155-3-PR; 191.481-5-PR; 190.510-7-SP; 192.448-9-DF; 188.862-8-PA; e 189.610-8- AC, dentre outros. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATORIOS. PIS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. Embargos que se acolhem, para o fim de retificar erro material do acórdão no tocante ao periodo em que se pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica valida para a cobrança do PIS com base nos Decretos-Leis no 2.445 e 2.449/88.