EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. 1. Não se conhece do recurso extraordinário quando a questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido e a parte não opos embargos de declaração para suprir a omissão (Súmulas 282 e 356). 2. Não se conhece de extraordinário que não indica, com precisão, o dispositivo e a alínea que autorizou a interposição do recurso, porque deficiente a sua fundamentação (Súmula 284). Agravo regimental improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PENAL. PENHOR MERCANTIL. DEPOSITO IRREGULAR: COISA FUNGIVEL. DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO. "HABEAS CORPUS": cabimento contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial cível. Alegação de constrangimento ilegal. 1. E cabivel pedido de "Habeas Corpus", contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de Recurso Especial, se na impetração se alega que dessa decisão, por ma interpretação de seus pressupostos (art. 105, I, "a" e "c", da C.F.), resultou constrangimento ilegal a liberdade de locomoção. 2. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar tal pedido (art. 102, I, "i", da C.F.). 3. "Não nega vigencia ao art. 1.280 do C. Civil o entendimento de que a remissão que esse dispositivo faz aos artigos 1.256 e 1.264 do mesmo Código não transforma o deposito irregular em mutuo" (RTJ 95/705). 4. "Uma vez celebrado o penhor mercantil e nomeado depositario para os bens respectivos, a aceitação do encargo faz presumir a tradição dos objetos dados em garantia e a falta de sua entrega caracterizara a infidelidade do depositario, que assim fica sujeito as sanções previstas" (R.T. 476/235). 5. Mesmo em se tratando de deposito de coisa fungivel, o depositario infiel pode ter sua prisão decretada. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. 7. "Habeas Corpus" indeferido.

Ementa: Recurso extraordinário inadmitido. Hipótese em que o reexame das decisões das instâncias ordinárias dependeria de prévio debate da matéria à luz da legislação infraconstitucional. Ausência de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, o que torna inviável o recurso extraordinário, como é de assente jurisprudência do STF. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282 E 356. CONTROVERSIA DIRIMIDA A LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO ORDINARIA ESTADUAL. NORMA DE DIREITO LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a vulneração a Constituição Federal exsurgiu por ocasiao do aresto recorrido, necessaria a oposição dos embargos de declaração, para propiciar o debate da matéria na instância "a quo", sob pena de não restar prequestionada a questão constitucional a ser dirimida por esta Corte. Incidem, pois, as Sumulas 282 e 356. 2. Controversia dirimida a luz dos arts. 36 e 41, par. 3., da Constituição Estadual e Lei n. 9.127/90. Para dissentir do aresto proferido pelo Tribunal de origem, necessario perquirir acerca da exegese aplicada as normas de direito local, o que e vedado nesta Corte (Súmula 280), e a violação a norma constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, o que e inadmissivel em sede extraordinária. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3º,da Constituição Federal. 3. Deficiência no traslado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO: SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDENCIA. 1. Os embargos de declaração opostos anteriormente a Lei 8.950/94 suspendem o prazo recursal para interposição de outro recurso, recomecando a sua contagem, pelo prazo que restar, após o julgamento dos embargos. Impossibilidade de devolução do prazo recursal, "in totum", como se da na interrupção. 2. Nulidade: ausência de manifestação do Ministério Público no agravo de instrumento. Inexistência, vez que, a teor do art. 21, par. 1., do RISTF, o relator podera negar seguimento, liminarmente, a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabivel ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência do Tribunal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 8.. I. - Tratando-se de associação para o trafico de drogas, prevalece a tipificação do art. 14 da Lei 6.368/76, vale dizer, a associação de duas ou mais pessoas, para praticar, reiteradamente ou não, o trafico de drogas, tipifica o delito do art. 14 da Lei 6.368/76. A pena a ser aplicada será a prevista no art. 8. da Lei 8.072/90, isto e, reclusão de tres a seis anos. Precedentes do STF. II. - A absolvição de um dos reus do crime de associação para a pratica do trafico de drogas não modifica a situação dos outros dois reus, que também haviam sido condenados como incursos no art. 14 da Lei 6.368/76. III. H.C. indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. ART. 317, par. 1., RISTF. Nega-se provimento ao agravo quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente para a inadmissão do extraordinário, e o recurso não abrange todos eles. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROGRESSAO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. EXAME CRIMINOLOGICO. IMPOSSIBILIDADE. I. - Não preenchimento do requisito objetivo para obtenção do regime semi-aberto: concedido anteriormente o beneficio, evadiu-se, vindo a ser capturado cinco meses após, por ter cometido mais dois crimes de roubo, pelos quais foi condenado. Exame criminologico desfavoravel a concessão de novo beneficio. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356, DESTA CORTE. E inadmissivel o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se lhe opos embargos de declaração, para sanar eventual omissão. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O RECURSO CRIMINAL, POR INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, EM RAZÃO DO QUAL SE ACHAVA VINCULADA AO PROCESSO CÂMARA DIVERSA DA QUE REALIZOU O JULGAMENTO. Alegação que se revela descabida, em face da preclusão temporal verificada, posto que se esta diante de nulidade relativa que a parte interessada deixou de arguir na primeira oportunidade que teve para manifestar-se sobre ela, seja, após a leitura do relatorio, na fase de sustentação oral, ou, mesmo, nos embargos declaratorios opostos ao acórdão impugnado. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: TEMPESTIVIDADE. I. - A embargante, que em nenhum momento sustentou a intempestividade do recurso, pretende faze-lo, agora, em embargos de declaração: impossibilidade. II. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TÓXICOS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE DENEGOU A PERICIA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSAO DA MATÉRIA. 1. A necessidade do exame pericial de dependência toxicologica não se restringe a declaração de viciado ao acusado, mas deve esta se coadunar com outros elementos de convicção durante a instrução probatoria a justifica-la. 2. Nulidade do acórdão de apelação que negou a pericia. Inexistência, porque tardia a irresignação. A matéria restou preclusa, pois o momento adequado para a diligencia e aquele imediatamente posterior a declaração do réu de que era dependente do uso de substancia entorpecente. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissivel o recurso extraordinário que se limita a dissentir dos fundamentos da decisão rescindenda, ao inves de insurgir-se contra o aresto proferido por ocasiao do julgamento da rescisória. Agravo regimental improvido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRAFICO DE ENTORPECENTES (arts. 12, "caput" e 18, inciso III, ambos da Lei n. 6.368/76). COLIDENCIA DE DEFESAS DE CO-REUS PATROCINADOS PELO MESMO DEFENSOR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLOGICO. DOSIMETRIA DA PENA: INEXISTÊNCIA DE ERRO. 1. Não configura colidencia de defesas o fato de o mesmo advogado sustentar, no curso da ação penal, a tese da negativa da autoria em favor dos co-reus que o constituiram. 2. Dispensavel a realização do exame de dependência toxicologica, objetivando a desclassificação do delito, ante a prova contundente da pratica de trafico. 3.Inexiste erro na dosimetria da pena-base que, fixada com fundamento no dolo intenso, motivos e circunstancias comuns ao tipo de delito praticado e suas consequencias, aumenta-lhe de metade em decorrência de associação (art.18, III, da Lei n. 6.368/76).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSAO A REDUÇÃO DA PENA EM FACE DE LEI POSTERIOR. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, mas sim ao juiz da vara das execuções criminais, apreciar pedido de adequação da pena, em face de lei posterior. Habeas corpus não conhecido. Remessa dos autos ao juízo competente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SURSIS RECUSADO. MAUS ANTECEDENTES. OUTRA AÇÃO PENAL. FATO NOVO: ABSOLVIÇÃO. A decisão denegatoria da suspensão condicional da pena se encontra devidamente justificada. Não houve ilegalidade ou abuso de poder. Nada impede que o paciente, a vista do fato novo -- a absolvição no outro processo penal --, peca, na instância propria, o sursis. Ordem denegada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AVALISTA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. ADCT, art. 47, par. 3., III. I. - Cabe a instituição credora demonstrar que o mutuario dispõe de meios para o pagamento de seu débito, para o fim de evitar que o mesmo obtenha o beneficio da isenção da correção monetária. (C.F., art. 47, par. 3.). A Constituição se refere, pois, ao mutuario,apenas, não sendo possivel estender-se o exame ao avalista. Se, por força da Constituição, não pode o credor exigir o cumprimento da obrigação do devedor principal, também não podera faze-lo em relação ao avalista, que e coobrigado. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO ULTRA PETITA. CO-RÉU NÃO RECORRIDO. DECRETO DE PRISÃO. A decisão colegiada, ao determinar a prisão de co-réu que não figurava entre os recorridos, foi além do pedido. Ordem concedida para cassar a decisão do tribunal de origem, quanto ao decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL AVENTADA PELA PRIMEIRA VEZ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282-STF: INCIDENCIA. I. - Questão constitucional invocada, pela primeira vez, em embargos de declaração. Incidencia da Súmula 282-STF, dado que a questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido, porque não foi posta a decisão da Corte, a tempo e modo. Impossibilidade de a questão constitucional ser invocada em embargos de declaração. II. - R.E. não conhecido.