EMENTA: A exigência de submissão de candidatos já aprovados em concurso a novos exames psicoténicos quando, em fase própria do certame, já haviam se submetidos a tais exames, constitui, iniludivelmente, manifesta violação a direitos líquidos e certos dos mesmos.

EMENTA: Habeas corpus. - Inexistência da alegada coação, pois o recolhimento da paciente na carceragem da Polinter em Niterói foi apenas o marco inicial do processo de execução, para a transferência dela para o estabelecimento penal compatível com o regime aberto. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - SÚMULA 288/STF - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez instaurada a instância extraordinária, não admite, em tema de agravo de instrumento, a conversão de seu julgamento em diligência, para o efeito de ensejar-se à parte agravante a possibilidade de tardia complementação do traslado que se apresente insuficientemente instruído. Precedentes. - A essencialidade da cópia da certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário decorre do fato de ser possível, desde o advento da Lei nº 8.038/90, a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, desde que o respectivo traslado contenha os elementos necessários à plena compreensão da controvérsia e ao conseqüente julgamento do mérito do próprio apelo extremo.

EMENTA: PACIENTE CONDENADO PELA PRATICA DE CRIME DE ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. CUMPRIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. Incensuravel a dosimetria da pena, tendo em vista tratar-se de paciente com antecedentes desabonadores, consistentes em indiciamento em outro inquerito policial instaurado para apuração de crime da mesma natureza (contra o patrimônio). Assentada, no Supremo Tribunal Federal, orientação segundo a qual a inexistência de estabelecimento adequado, por não configurar nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 117 da LEP, não justifica a concessão de prisão-albergue domiciliar (RTJ 142/164 - Ministro Celso de Mello). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL COATOR RECEBER DENUNCIA EM AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O STF CASSARA, POR INEPCIA, A PECA ACUSATORIA ANTERIORMENTE OFERECIDA. Ao cassar, em autos de habeas corpus, denuncia oferecida contra o paciente, por não responder a exigência legal de fundamentação, não impediu esta Corte que nova denuncia viesse a ser oferecida e recebida, no mesmo procedimento, desde que em termos corretos. Habeas Corpus denegado.

EMENTA: "Habeas corpus". - Não se conhece do presente "habeas corpus" quanto a alegação de o paciente estar cumprindo pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença, porquanto diz ela respeito a coação que, se existente, e de ser imputada ao Juiz das Execuções Penais, sendo, portanto, esta Corte incompetente para julga-lo originariamente. - Procedencia do fundamento de cerceamento da defesa, em face da falta de correlação entre a denuncia e a sentença, uma vez que nesta se levou em consideração qualificadora que não foi descrita naquela, sem que fosse observado, se ocorrente a hipótese prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal, o disposto nesse preceito legal. - Acolhido esse fundamento, que e mais abrangente, os restantes ficam prejudicados. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela deferido para anular o processo a partir da sentença de primeiro grau, inclusive.

EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INSUFICIÊNCIA E INIDONEIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DEFERIMENTO PARCIAL DA ORDEM. A citação editalicia obedeceu aos ditames legais, não havendo que se falar em nulidade, eis que, procurado no endereco que declinou no interrogatorio policial, o paciente não foi encontrado. O mesmo ocorreu em relação ao outro endereco referido na impetração, o qual, ademais, só veio aos autos após o encerramento da instrução. A questão da insuficiência ou inidoneidade da prova coligida não cabe ser apreciada na via do habeas corpus em face de seu caráter sumarissimo, que não comporta qualquer indagação de indole probatoria em torno de elementos que serviram de suporte a condenação. O argumento da ausência de especificação do regime inicial de cumprimento da pena envolve constrangimento a ser reparado. Habeas Corpus deferido quanto a esse topico, para que o Tribunal de origem sobre ele se pronuncie.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO QUE NÃO INDICA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENCIA DA SÚMULA 287 DO STF. Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação. Recurso que, de resto, carece de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". JÚRI. TESE LEVANTADA NA IMPETRAÇÃO DIVERSA DA SUSCITADA NA APELAÇÃO. 1. Incensuravel o acórdão que se limita, por tratar-se de crime da competência do Júri, a apreciar o apelo da defesa no exato contexto da matéria recorrida - negativa da autoria - tese diversa da sustentada no "habeas corpus": inobservancia do princípio do contraditorio e ampla defesa. 2. Não pode figurar como coator o Tribunal que não examinou, porquanto perante ele não suscitada e em se tratando de decisão originaria de veredicto do Júri, a tese levantada na impetração do "habeas corpus". 3. "Habeas Corpus" não conhecido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO MINISTERIAL: AUSÊNCIA: CERCEAMENTO DE DEFESA: NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO": EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Nulo o processo a partir do ato imediato a apresentação das razoes do recurso ministerial, porquanto a falta de intimação do defensor para contra-arrazoar implica nulidade do acórdão, independente de prova do prejuizo, por configurar ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditorio. 2. Em face da nulidade do "decisum" e da vedação da "reformatio in pejus", consumou-se a prescrição da pretensão punitiva, a teor do art. 109, VI, do Código Penal, eis que a sentença condenatória, impondo pena inferior a um ano, foi publicada há mais de dois anos, restando inocuo submeter-se a matéria a novo julgamento pelo Tribunal "a quo". 3. "Habeas corpus" deferido para decretar, de oficio, a nulidade da sentença condenatória e reconhecer, desde logo, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

EMENTA: - Aposentadoria satisfeita por autarquia (instituto estadual de previdencia) a servidor público (escrivao estadual). Validade da substituição do indice de reajustamento dos proventos, sem infringencia do princípio constitucional do direito adquirido.

HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, PAR. 2., ITENS I E II. CONDENAÇÃO A SEIS ANOS, SETE MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO. 2. PENA-BASE ESTABELECIDA, MOTIVADAMENTE, EM QUATRO ANOS E TRES MESES DE RECLUSÃO. SOBRE A PENA-BASE, NA AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES, APLICOU-SE A MAJORAÇÃO MINIMA DE UM TERCO, PELAS QUALIFICADORAS, E O AUMENTO DE UM SEXTO, TAMBÉM NO FATOR MINIMO, RESULTANTE DO CONCURSO FORMAL, POR SEREM DOIS OS PATRIMONIOS ATINGIDOS. 3. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL INDIGITADO COATOR COMPLETE O JULGAMENTO, COM A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTENDIDA A DECISÃO AOS CO-REUS (CPP, ART. 580).

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. CRIME PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO DE PARTICULARES. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Alegação de nulidade do processo por incompetência da justiça estadual. Os delitos praticados atingiram o patrimônio de particulares, que não estão sujeitos à competência da justiça federal (artigo 109 da Carta da República). Ausência de ilegalidade. Ordem indeferida.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Alegações de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. 3. Denúncia que atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Defesa prévia não recebida, porque intempestiva, havendo, porém, sido ouvidas as testemunhas nela arroladas, por determinação do relator da ação penal originária. 5. O prazo das alegações finais flui durante as férias forenses, havendo, no caso, ocorrido intimação da defesa, quanto ao despacho que inadmitira as alegações finais porque intempestivas, não existindo contra esse ato recurso da defesa. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PENA: FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA: RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA MAS COM MAUS ANTECEDENTES. CRIME CONTINUADO: AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO: INVOCAÇÃO PREMATURA. 1. Embora tecnicamente primária, não podem ser considerados bons os antecedentes registrados na vida pregressa da paciente que responde a mais de sessenta inquéritos policiais já instaurados e a mais de vinte ações penais, oito das quais em grau de recurso interposto pela defesa no próprio tribunal apontado como coator. 2. A prática reiterada de delitos contra entidade estatal, cometidos por servidora no exercício das funções de chefia, com indicações de graves prejuízos à previdência social, justifica a aplicação da pena acima do mínimo legal, compatível com o preconizado no art. 59 do Código Penal. 3. De rejeitar-se a tese suscitada pelo impetrante de que uma absolvição, ou mesmo mais de uma, implica julgar-se improcedentes as demais ações penais movidas contra o mesmo réu pela prática de ilícitos criminais da mesma espécie. 4. Pendentes de conclusão alguns inquéritos policiais instaurados contra a ré e ainda não julgados alguns recursos por ela interpostos das decisões monocráticas, faz-se prematuro invocar-se a configuração do crime continuado.

EMENTA: Habeas corpus. - Improcedência da alegação de erro quanto à capitulação legal do crime. No caso, não há que se falar em ocorrência do princípio da absorção pelo simples fato de que o ora paciente sequer iniciou a execução de qualquer dos crimes tipificados nos incisos I e II do artigo 50 da Lei 6.766/79. Interpretação desses dispositivos legais. - Os atos praticados pelo ora paciente - apresentação de documentos falsos para registro em Cartório Imobiliário - configuram apenas o crime capitulado no artigo 304 do Código Penal (uso de documentos falsos), e por configurarem esse delito não podem ser considerados, por causa da mera intenção do ora paciente de praticar posteriormente crime previsto na Lei 6.766/79, como simples atos insusceptíveis de punição, por serem preparatórios deste. - Afastada essa alegação, fica prejudicado o segundo fundamento deste writ: o de que, acolhida a nulidade invocada, ocorreria a prescrição da pretensão punitiva, em face da proibição da reformatio in peius, a impedir a majoração da pena imposta ainda que nula. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CRIADO PELA LEI N. 1.071, DE 11 DE JULHO DE 1990, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POR NÃO HAVER SIDO PRECEDIDA DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL PREVISTA NO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO. Procedencia da alegação. Precedente do STF (HC n. 71.713). Processo criminal que, em consequencia, padece de nulidade, ex radice. Habeas corpus deferido. Inconstitucionalidade declarada dos arts. 1., 2., 5., 91, 95, 110 e 111, na parte em que se referem a Juizados Especiais Criminais, e, na integra, dos arts. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, do Estado de Mato Grosso do Sul.

E M E N T A: I. Servidor Público: "estabilidade financeira": a constitucionalidade das leis que a instituem - que tem sido afirmada pelo STF (ADIn 1.264, 27.5.95, Pertence, Lex 203/39; ADIn 1.279, 27.9.95, M. Correa) - não ilide a plausibilidade do entendimento de ser legitimo que, mediante lei, o calculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. II. Suspensão de liminar em mandado de segurança: vigencia. A suspensão da liminar - dado cuidar-se de medida acautelatoria de eventual recurso contra a decisão concessiva da segurança -, vigorara, em princípio, até que esta transite em julgado na instância de origem ou, havendo recurso, até o seu julgamento pelo Supremo Tribunal.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI VETADO - VETO GOVERNAMENTAL REJEITADO - CRIAÇÃO DO CONSELHO DE TRANSPORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO - CLÁUSULA DE RESERVA - USURPAÇÃO DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual traduz matéria que se insere, por efeito de sua natureza mesma, na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, § 1º, II, e, da Constituição da República, que consagra princípio fundamental inteiramente aplicável aos Estados-membros em tema de processo legislativo. Precedentes do STF. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Precedentes do STF.

- Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 18 e seus paragrafos 1. e 2. da Lei Complementar n. 763, de 24.10.1994, do Estado de São Paulo, relativos a reabertura de prazo de opção para enquadramento em certos cargos e funções publicas (de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agronomo), com as vantagens pecuniarias respectivas. Artigos 5. e 6. das Disposições Transitorias da Lei Complementar estadual n. 439, de 26.12.1985. Alegações de ofensa: a) - ao art. 61, par. 1., inciso II, letra "c", da Constituição Federal, por resultarem, as normas impugnadas, de emenda legislativa, sem iniciativa (privativa) do Chefe do Poder Executivo para lei sobre regime jurídico de servidor público; b) - ao art. 63, I, da C.F., por implicar a emenda legislativa aumento de despesa; c) ao art. 37, II, da C.F., por dispensarem concurso público para investidura nos cargos e funções resultantes da transformação. Medida cautelar. 1. E de ser reconhecida a relevância dos fundamentos juridicos da ação ("fumus boni iuris"). 2. Presente, também, o requisito do "periculum in mora". 3. Tendo, porem, a medida cautelar de suspensão de normas juridicas, eficacia apenas "ex nunc" (e não "ex tunc"), segundo pacifica jurisprudência da Corte, a medida, no caso, e de ser deferida, apenas para impedir novos enquadramentos, sem prejuizo, até o julgamento final da ação, dos enquadramentos ja efetuados e de seus efeitos financeiros. 4. Medida cautelar assim deferida, nos termos do voto do Relator. 5. Votação unânime.