EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DEPUTADOS e MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS: REMUNERAÇÃO. LIMITE DA EC nº 1/92: SETENTA E CINCO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" SUSCITADA PELOS MAGISTRADOS: IMPROCEDÊNCIA. LEGISLATURA: C.F., art. 44, parág. único. I. - Legitimidade passiva "ad causam" dos magistrados goianos: Lei nº 4.717/65, art. 6º. II. - Aplicabilidade, aos Desembargadores, em razão do princípio da equivalência (C.F., art. 37, XI), do limite de remuneração inscrito na EC nº 1/92. III. - Inaplicabilidade, na legislatura em que foi promulgada a EC nº 1/92, do limite de remuneração nela inscrito, dado que a EC 1/92 estabelece que a remuneração dos Deputados Estaduais será fixada, em cada legislatura, para a subseqüente, em, no máximo, setenta e cinco por cento da remuneração dos Deputados Federais. Promulgada a EC nº 1/92 no curso da legislatura, certo que cada legislatura tem a duração de quatro anos (C.F., art. 44, parág. único), a regra nela inscrita terá vigência na legislatura iniciada em 1995. IV. - O autor, vencido, fica isento de custas e do ônus da sucumbência (C.F., art. 5º, LXXIII). V. - Ação popular julgada improcedente.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPEIÇÃO DE MINISTRO DA CORTE: DESCABIMENTO. PARTIDOS POLÍTICOS. LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 E DAS EXPRESSÕES A ELE REFERIDAS NO INCISO II DO ART. 41, NO CAPUT DOS ARTS. 48 E 49 E AINDA NO INCISO II DO ART. 57, TODOS DA LEI Nº 9.096/95. 1. Manifestação de Ministro desta Corte, de lege ferenda, acerca de aperfeiçoamento do processo eleitoral, não enseja declaração de suspeição. Descabimento de sua argüição em sede de controle concentrado. Não conhecimento. 2. O artigo 13 da Lei n 9.096, de 19 de novembro de 1995, que exclui do funcionamento parlamentar o partido político que em cada eleição para a Câmara dos Deputados, não obtenha o apoio de no mínimo cinco por cento dos votos válidos distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles, não ofende o princípio consagrado no artigo 17, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal. 3. Os parâmetros traçados pelos dispositivos impugnados constituem-se em mecanismos de proteção para a própria convivência partidária, não podendo a abstração da igualdade chegar ao ponto do estabelecimento de verdadeira balbúrdia na realização democrática do processo eleitoral. 4. Os limites legais impostos e definidos nas normas atacadas não estão no conceito do artigo 13 da Lei nº 9096/95, mas sim no do próprio artigo 17, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal, sobretudo ao assentar o inciso IV desse artigo, que o funcionamento parlamentar ficará condicionado ao que disciplinar a lei. 6. A norma contida no artigo 13 da Lei nº 9.096/95 não é atentatória ao princípio da igualdade; qualquer partido, grande ou pequeno, desde que habilitado perante a Justiça Eleitoral, pode participar da disputa eleitoral, em igualdade de condições, ressalvados o rateio dos recursos do fundo partidário e a utilização do horário gratuito de rádio e televisão - o chamado "direito de antena" -,ressalvas essas que o comando constitucional inscrito no artigo 17, § 3º, também reserva à legislação ordinária a sua regulamentação. 7. Pedido de medida liminar indeferido.

E M E N T A: Intervenção estadual em município por falta de prestação de contas pelo prefeito: liminar a este deferida em mandado de segurança para assegurar-lhe o retorno ao exercício do mandato, porque, ja efetivada a intervenção, protocolou no Tribunal de Contas o que seriam as contas não prestadas no tempo devido: suspensão de liminar confirmada.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Decreto nº 9.423/95, do Estado do Piauí, que determina retenção de 16,65% do salário de servidores públicos estaduais. 3. Liminar deferida com a suspensão dos efeitos do decreto impugnado. 4. Não é cabível o procedimento da administração, na linha prevista no Decreto em foco, editado sem sequer respaldo em autorização legislativa. 5. Relevantes os fundamentos da ação e inequívoca a presença do periculum in mora. 6. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do decreto impugnado.

EMENTA: Agravo regimental. - E esta Corte incompetente para julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, uma vez que essa hipótese não esta prevista em qualquer das alineas do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, nem se enquadra na previsão do 1o desse mesmo artigo, o qual, alias, não e sequer auto-aplicavel. Agravo a que se nega provimento.

LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDOS POLITICOS - AMPLITUDE. Os partidos politicos tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da matéria versada, na norma atacada, não se aplicando, em consequencia, as restrições decorrentes da pertinencia tematica. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade n. 1.096/RS, relatada pelo Ministro Celso de Mello, e cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça da União de 22 setembro de 1995. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - VENCIMENTOS - RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL - LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. O tema esta, de inicio, submetido a reserva legal, descabendo a disciplina mediante decreto do Poder Executivo. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade n. 482/RJ, relatada pelo Ministro Néri da Silveira (Revista Trimestral de Jurisprudência n. 150, a pagina 374).

EMENTA: - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. PENAS DISCIPLINARES: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Mandado de Segurança impetrado contra atos do Presidente da Republica, que impuseram penas de demissão de cargos publicos a tres dos impetrantes, e de cassação de aposentadoria a outro. Alegação de prescrição da pretensão punitiva disciplinar, como única causa de pedir. 1. Não havendo impugnação as penas impostas, não cabe ao Tribunal alterar a causa de pedir, para cuidar de sua legalidade, ao inves da pura e simples alegação de prescrição. 2. Mesmo que os fatos, pelos quais punidos os impetrantes, tivessem ocorrido em 1988, o certo e que o prazo prescricional ja era de quatro anos, aquela época (art. 213 do Estatuto dos Funcionários Publicos Civis da União - Lei n. 1.711, de 28.10.1952). 3. E interrompido ficou com a instauração do procedimento administrativo disciplinar a 30.4.1991, quando ja em vigor a Lei n. 8.112, de 11.12.1990 (art. 142, PAR. 3.). 4. Interrompido o curso do prazo prescricional, só comeca a correr de novo a partir do dia em que cessar a interrupção (art. 142, PAR. 4.). 5. Literalmente interpretados tais dispositivos, o prazo prescricional, interrompido a 30.4.1991, não teve mais curso, até que os atos presidenciais punitivos foram praticados (11.8.1994). 6. Ainda que se devesse interpretar tais normas, como a significar que, interrompido o prazo prescricional, ele comeca a correr novamente e por inteiro, a partir do próprio fato interruptivo, como sucede nos casos de infrações criminais (art. 117, PAR.2. DO C.Penal), mesmo assim o novo prazo de quatro anos não teria decorrido entre o inicio do procedimento administrativo (30.4.1991) e a data dos atos disciplinares em questão (11.8.1994). 7. Outra particularidade, relevantissima, interfere, igualmente, no julgamento: tais punições não se basearam, apenas, em um dos Processos parcialmente reproduzidos nos autos, mas, também, em outro, instaurado no ano de 1990 e por fatos ocorridos em data ignorada, sem esclarecimentos sobre eventual interrupção da respectiva prescrição. 8. De qualquer maneira, também em relação a eles, o prazo prescricional não teria decorrido, porque interrompido a 30.4.1991, com desfecho a 11.8.1994, prazo inferior aos quatro anos. 9. Mandado de Segurança indeferido. Votação unânime.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 15, § 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 567/88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 790/94, DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispositivo insuscetível de ser examinado sem definição da situação jurídica dos candidatos concursados nele mencionados, por meio da análise do edital de convocação do respectivo certame e das decisões judiciais referidas em seu texto, inclusive no que concerne à coisa julgada. O Supremo Tribunal Federal tem orientação assentada no sentido da impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais ou de matéria de fato (ADI nº 842). Ação de que não se conhece.

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO, DEVENDO SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS, DISCUTIR SE A PROVA CONTRA O PACIENTE TERIA OU NÃO RESULTADO DE TORTURA, PARA AFASTAR AS DECISÕES DE AMBOS OS GRAUS QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A PAR DA MATERIALIDADE DO CRIME. TODOS OS ASPECTOS DA PROVA HAO DE FICAR SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO SOBERANA DO JÚRI. 3. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não cabe, na via eleita, discutir a prova considerada no acórdão que confirmou a sentença condenatória. 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Servidor público. Aposentadoria. Acréscimo de dois quintos, para esse fim, ao tempo de serviço prestado em atividades de necrópsia e identificação de cadáveres (art. 1º, I, b, da Lei nº 2.455-54 do Estado do Rio Grande do Sul). Redução indireta de tempo de serviço adversa à prescrição constante do art. 103 da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69), que subordinava a tal exceção, à existência de lei complementar de iniciativa do Presidente da República.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATORIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras pecas essenciais a compreensão global da controversia, a necessaria certidão comprobatoria da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SÚMULA 288/STF. - Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermeneutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como "essencial a compreensão da controversia" a peca referente a comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão "controversia" reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio fundo material do litigio, mas também todas as questões e incidentes, ainda que de ordem formal, que guardem relação de pertinencia com os aspectos emergentes da causa.

EMENTA: "Habeas corpus". - No tocante aos fundamentos do presente "writ", o Tribunal de Justiça do Estado de Goias só pode ser apontado como coator em virtude da decisão por ele proferida no HC 12.708-8/27, razão pela qual a impetração ora em causa se apresenta como substitutiva do recurso ordinário cabivel contra esse acórdão da Corte local. - Para o julgamento de "writ" que e substitutivo de recurso ordinário de decisão local proferida em "habeas corpus", e o Supremo Tribunal Federal incompetente, sendo competente para tanto o Superior Tribunal de Justiça. "Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a restituição dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que o julgue como entender de direito.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". LESÃO CORPORAL. PENA: FIXAÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. REVISÃO DAS PROVAS SOBRE OS FATOS CONSIDERADOS NA FIXAÇÃO DA PENA. 1. Presentes, no discorrer da decisão, com fundamentação sustentada em circunstancias objetivas, os requisitos indispensaveis a individualização e a fixação da pena-base, esta estabelecida acima do minimo legal, não só em face do conjunto probatório como em decorrência da reprovavel conduta social, dos maus antecedentes e da personalidade do réu, descabe a alegação de nulidade por falta de motivação. 2. No que tange ao argumento de que a pena foi injusta em razão da tipicidade do delito e de não haver resultado comprovado ser o paciente o dono dos caes que causaram lesões a vítima, o âmbito estreito do "habeas corpus" não comporta o reexame das provas sobre os fatos considerados na decisão. 3. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Previdencia social. - Ora, esta Primeira Turma, ao julgar os ERE 153655, relator o Sr. Ministro SYDNEY SANCHES, ja decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o calculo do beneficio da aposentadoria não e auto-aplicavel, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse proposito, e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente a atual Carta Magna, razão por que foi correto o calculo feito pelo recorrente quanto ao valor do beneficio, que também levou em conta a atualização monetária das contribuições consideradas para esse calculo, segundo aquelas normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no artigo 201, par. 3., da atual Constituição - de que todos os salarios de contribuição considerados no calculo de beneficio serão corrigidos monetariamente. - Dessa orientação discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, na parte relativa a cassação da aposentadoria da paciente, por não se achar em causa a sua liberdade de locomoção. Alegação superada de inepcia da denuncia, ademais suficientemente clara na descrição dos fatos, em plena coerencia com a definição jurídica, que lhes deu o acórdão condenatório. Diligencia regularmente indeferida, ante a extemporaneidade do seu requerimento.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE EXISTAM RAZÕES REVELADORAS DA REAL NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONSTRIÇÃO DO "STATUS LIBERTATIS" DO CONDENADO - HIPÓTESE OCORRENTE NA ESPÉCIE - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: - Desapropriação. Recurso extraordinário de que não se conhece, por falta de demonstração de suposta sucumbencia do Recorrente, ou seja, de que se haja determinado, na fase ordinaria, o calculo de juros compensatorios sobre valores acrescidos pelo laudo pericial.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE DILIGENCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM INDEFERIDA. Não há ilegalidade na decisão que nega pedido de diligencia da defesa formulado em alegações finais. Cuida-se de providencia que deve ser tomada no momento processual adequado (artigo 421 do CPP). Ordem denegada.