EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Estupro. Presunção de violência: idade da vítima (arts. 213 e 224, "a", do C.Penal). Grave ameaça. Co-autoria. Alegações finais apresentadas por Defensor Público, diante da omissão do Defensor constituído (arts. 500 e 501 do C.P.Penal). 1. O registro oficial de nascimento da vítima, até prova em contrário, goza de presunção de veracidade. 2. Tendo a vítima, no momento do fato delituoso, idade inferior a 14 anos, opera a presunção de violência, prevista no art. 224, "a", do C.Penal, para o efeito da caracterização do estupro (art. 213). 3. Hipótese, ademais, em que o acórdão impugnado considerou provada a ocorrência de grave ameaça, por parte dos agentes, contra a vítima (art. 213). 4. O prazo para alegações finais corre em cartório (arts. 500 e 501 do C.P.Penal); não apresentadas pelo Defensor constituído, legitima-se a atuação de dativo, para suprir a omissão (arts. 261, 263 e 265). 5. Caso em que, além disso, não se demonstrou prejuízo com a atuação do Defensor Público. 6. "H.C." indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". AÇÃO PENAL PRIVADA: DIFAMAÇÃO. NULIDADES. PROCURAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL: NARRATIVA GENÉRICA DE TEMPO E LUGAR. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES: NEGATIVA DA AUTORIA. QUEIXA RECEBIDA POR DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. 1. A procuração outorgada pelo ofendido com os poderes da cláusula "ad judicia" e os poderes especiais para o oferecimento da queixa, da qual consta o nome da querelada e a menção do fato criminoso, satisfaz as exigências do art. 44 do C.P.P.: mais não era necessário dizer; a lei não exige "narrativa", "descrição" nem "circunstanciação" do fato típico. A eventual ratificação da inicial pelo querelante após o prazo de 6 meses, não teria passado de ato desnecessário e sem aptidão de produzir outros efeitos jurídicos. 2. O art. 144 do C.P. concede a vítima de crime contra a honra a faculdade de pedir explicações ao ofensor, em juízo, antes ou no lugar de pedir a instauração de inquérito ou de oferecer a queixa. Explicações que simplesmente negam a autoria, não convencendo o magistrado, são consideradas insatisfatórias e viabilizam o oferecimento da queixa-crime. 3. O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de "decisão", como previsto no art. 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação (art. 394 do C.P.P.); a fundamentação e exigida, apenas, quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa (art. 516 do C.P.P.), aliás, único caso em que cabe recurso (art. 581, I, do C.P.P.). Precedentes. 4. Não é inépta a inicial que descreve o fato considerado, ao menos em tese, como delituoso e aponta quem foi o autor do mesmo (art. 41 do C.P.P.). 5. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Previdência. Contribuição. Artigo 3º da Lei nº 7.787, de 03.07.89. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 15.09.94, o RE nº 177.296, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, quanto a expressão "avulsos, autônomos e administradores". Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº 2.335/87. Plano Verão. Reajuste de 26,05%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcança vencimentos já pagos, ou devidos "pro labore facto". Reajuste de salário pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mês de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o período aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. INOBSERVANCIA AO ART. 317, PAR. 1., DO RISTF. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não há perspectiva de exito para o agravo regimental que não se insurge contra os fundamentos do despacho agravado, pois inexiste contemporaneidade entre as suas razoes e o pedido de reforma da decisão dissentida. Inobservancia do art. 317, PAR. 1., do RISTF. 2. Controversia acerca da incidencia de correção monetária. Matéria afeta a norma infraconstitucional e, se vulneração a preceitos constitucionais houvesse, essa seria indireta e reflexa, o que e inadmissivel nessa instância recursal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE AGRAVO DE COPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. SÚMULA 288. Peca que, na forma do art. 544,par.1.,do CPC, com a redação determinada pela Lei 8.950/94, tem caráter obrigatorio e cuja falta impede o conhecimento do agravo. Orientação firme da jurisprudência do STF no sentido de que a parte agravante deve fiscalizar a formação do instrumento, não se permitindo a sua complementação quando os autos ja se encontram nesta Corte. Acórdão que, de resto, se limita a apreciar os pressupostos do recurso de revista, questão circunscrita a interpretação de normas processuais em sede da justiça do trabalho, não ensejando apreciação, pelo STF, em recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE DECISÃO QUE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS, INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5., II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão circunscrita a interpretação de normas processuais, infraconstitucionais, disciplinadoras de pressupostos de admissibilidade do recurso especial, não ensejando apreciação, pelo STF, em recurso extraordinário. Recurso que, ademais, carece de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

- Agravo regimental. Do despacho do relator que determina suba o recurso extraordinário para melhor exame não cabe agravo regimental. De acordo com o art. 305 do RISTF é incabível recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento do recurso denegado ou procrastinado. A decisão não implica qualquer juízo antecipado sequer sobre a viabilidade ou o conhecimento preliminar do recurso extraordinário. Precedentes do STF. Agravo regimental não conhecido.

E M E N T A: PRECATORIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA - SUBMISSAO NECESSARIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATORIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindivel, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimenticia, a expedição de precatorio, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendario, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de indole comum. Precedentes. - O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a propria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas juridicas de direito público interno, inclusive as entidades autarquicas. - O sentido teleologico da norma inscrita no caput do art. 100 da Carta Politica - cuja genese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferencia jurídica a quem dispuser de precedencia cronologica (prior in tempore, potior in jure).

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADES NÃO DECLARADAS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A alegação de nulidade por desmembramento do processo penal, em razão de haver conexao entre os crimes de falsificação documental e estelionato e o homicidio, que não poderiam ser objeto de ações autonomas, a esta altura não mais se justifica a reunião dos processos para efeito da unidade de julgamento, porquanto ja havendo sentença definitiva em um deles, aplica-se o disposto no art. 82 do Código de Processo Penal, o que impede qualquer prejuizo ao paciente. Nem há que se falar em nulidade quanto a negativa de inquirição de co-réu, que responde a processo em feito desmembrado, pois além de não haver sido demonstrado o prejuizo que fora acarretado por esse indeferimento, o silencio da defesa, que nada protestou na sessão de julgamento, tem o efeito de convalidar o vício eventualmente verificado. Habeas corpus denegado.

EMENTA: - VENCIMENTOS. Reajuste. URP de abril e maio de 1988 (16,19%) e de fevereiro de 1989 (26,05%). URP de abril e maio de 1988, reajuste previsto no DL nº 2.335/87 e suspenso pelo DL nº 2.425/88. Direito reconhecido somente em relação aos dias do mês anterior à entrada em vigor do último desses Decretos-leis, correspondente a 7/30 de 16/19% sobre a remuneração de abril e a de maio de 1988. URP de fevereiro de 1989 (26,05%). Reajuste de vencimentos tornado insubsistente pela MP. nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, quando havia mera expectativa de direito. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO FEDERAL: ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO JULGADO NO QUE CONCERNE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. EMPRESA: ALEGAÇÃO DE OMISSAO DO ARESTO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA ENTRE ESSA E O FISCO. 1. Embargos de declaração da União Federal recebidos tão-somente para declarar a legitimidade da cobrança do PIS, na forma disciplinada pela LC 7/70, mantendo-se o provimento do extraordinário. 2. Embargos de declaração da empresa rejeitados. Esta Corte, ao apreciar a questão, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445/88 e 2.449/88, e confirmou a vigencia da LC 7/70 em face dos novos princípios constitucionais.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário deste Tribunal, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei 7.713/88, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista" e a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o socio cotista", exceto, no tocante a essa ultima, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada socio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, a vista das disposições contidas no contrato social e a luz da orientação firmada nesta Corte, julgar a matéria como entender de direito.

EMBARGOS DECLARATORIOS - OBJETO. Os embargos declaratorios devem estar direcionados a infirmar o acórdão embargado, em relação ao qual e apontado o vício. Tal medida afigura-se impropria quando se cuida de possivel defeito constante de decisão positiva em agravo de instrumento, no que o relator, atento a ordem jurídico-constitucional, teve como despicienda a inexistência, nos autos, da certidão relativa ao conhecimento do aresto impugnado mediante o extraordinário.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO FEDERAL: ALEGAÇÃO DE OMISSAO DO JULGADO, NO QUE CONCERNE A DESERÇÃO, E OBSCURIDADE NO TANGE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. EMPRESA: SUSCITA OMISSAO DO ARESTO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA ENTRE ESSA E O FISCO. 1. Embargos de declaração da União Federal recebidos tão-somente para declarar a legitimidade da cobrança do PIS, na forma disciplinada pela LC 7/70, mantendo-se o provimento do extraordinário. Incabivel a pena de deserção ante a inexistência da intimação da parte para o pagamento das despesas recursais. Precedente. 2. Embargos de declaração da empresa rejeitados. Esta Corte, ao apreciar a questão, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445/88 e 2.449/88, e confirmou a vigencia da LC 7/70 em face dos novos princípios constitucionais.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DO DELITO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO. - O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva do Estado - tratando-se de falsificação de dados em carteira de trabalho - coincide com o dia em que o crime se consumou, aplicando-se a regra geral prevista no art. 111, I, do Código Penal. Precedente. - Reduzem-se de metade os prazos legais de prescrição penal, quando o autor do fato delituoso, ao tempo do crime, era menor de 21 anos (CP, art. 115), não importando, para esse efeito, que se trate de prescrição da pretensão punitiva ou de prescrição da pretensão executória do Estado. O reconhecimento desse benefício legal, no entanto, depende, para efetivar-se, da existência de prova idônea da menoridade do agente, como aquela fundada em certidão de nascimento. Precedentes.

EMENTA:- Não e licito transferir para o Supremo Tribunal, a pretexto de falta de prestação jurisdicional, ou preterição do direito a defesa, a revisão dos pressupostos em concreto, do julgamento de embargos declaratorios, na Corte de Origem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REVESTEM DE CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇÃO, DUVIDA NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS.

EMENTA: TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. CLAUSULAS ACOIMADAS DE INCONSTITUCIONAIS. A estipulação de adicional de horas extras e a que impõe ao empregador o reembolso do valor das despesas efetivadas, pelas trabalhadoras mulheres, com creche para seus filhos, não ferem preceito constitucional. Incabivel, por falta de base constitucional, a imposição de cláusula que concede abono de faltas ao empregado estudante. Precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Citação. Nulidade. Liberdade provisoria. "Habeas Corpus". 1. Tendo sido citado pessoalmente o paciente, com observancia das normas do C.P.Penal, não e de se acolher alegação de nulidade da citação, menos ainda em se verificando que compareceu a certos atos do processo. 2. Tratando-se de condenação definitiva, ou seja, transitada em julgado, não e de se cogitar de liberdade provisoria. 3. "H.C." indeferido.