EMENTA: Habeas Corpus. - Inexistência da alegada inversão tumultuária do processo, com ofensa ao artigo 396 do Código de Processo Penal. - Não ocorrência de erro na dosimetria da pena que tenha sido desfavorável ao ora paciente. - Improcedência da alegação de incompetência do Tribunal de Alçada Criminal, tendo em vista a incidência, no caso, do disposto no § 2º do artigo 139 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, com entrada em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. RETIRADA DO EXTRADITANDO: INVIABILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA: CONDIÇÃO FORMAL DE AUTORIDADE COATORA NO "HABEAS CORPUS". 1. A prisão preventiva decretada pelo Ministro-Relator em sede extradicional tem por finalidade específica submeter o extraditando ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal até o julgamento final da extradição (art. 84, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80). 2. Concedida a extradição, a prisão do extraditando tem por objetivo viabilizar a sua remoção do território nacional pelo Estado-requerente (art. 86, da Lei nº 6.815/80). 3. Não configura injusto constrangimento ao estado de liberdade do extraditando, na hipótese em que, deferida a extradição, e extinto o respectivo processo, vem essa decisão a ser comunicada ao Poder Executivo da União, daí resultando, como conseqüência imediata, a qualificação do Presidente da República como autoridade coatora, eis que, a partir desse momento, assiste ao Chefe de Estado o poder de ordenar a efetivação da entrega extradicional do súdito estrangeiro e de exercer a competência discricionária que lhe foi outorgada pelo art. 89 da Lei nº 6.815/80, com a redação que lhe deu a Lei nº 6.964/81. 4. Se o extraditando já se encontra preso, respondendo a processo por crime punível com pena privativa de liberdade, e o Presidente da República, de modo expresso e formal, opta por que se aguarde o julgamento da ação penal, não usando da faculdade prevista no art. 67 da Lei nº 6.815/80, tais circunstâncias não tornam viável a concessão do writ. 5. "Habeas corpus" indeferido.

- EXTRADIÇÃO. 2. CIDADAO AMERICANO DENUNCIADO, PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO CONDADO DE KING, SEATTLE, ESTADO DE WASHINGTON, USA, COMO AUTOR DE QUATRO CRIMES DE HOMICIDIO DE PRIMEIRO GRAU, "AO COMETER E PROCURAR COMETER O DELITO DE INCENDIO CRIMINOSO DO PRIMEIRO GRAU, E NO DECORRER DA PRATICA DESSE DELITO, E PARA FACILITA-LO, BEM COMO NA SUA FUGA IMEDIATA APÓS PRATICA-LO", SENDO POSTERIORMENTE ADITADA A DENUNCIA PARA ACUSAR O EXTRADITANDO POR INCENDIO CRIMINOSO DO PRIMEIRO GRAU, DE IGUAL MODO, CRIME DOLOSO DA CLASSE 'A'. 3. PARA EFEITO DA DUPLA TIPICIDADE DOS FATOS, COM VISTAS A EXTRADIÇÃO, A MAIORIA DO TRIBUNAL DECIDIU QUE A HIPÓTESE E DE INCENDIO CRIMINOSO DO PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO O DIREITO DO ESTADO REQUERENTE, A QUE CORRESPONDE A FIGURA DO DELITO DE INCENDIO DOLOSO DEFINIDA NO ART. 250 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, COMBINADO COM SEU PARAGRAFO 1., INCISO I, E COM O ART. 258 DO MESMO CÓDIGO, PELO RESULTADO MORTE DE QUATRO PESSOAS. 4. EM CONSEQUENCIA DISSO, A DECISÃO DA MAIORIA DO TRIBUNAL NÃO TEVE, DIANTE DO QUADRO DESCRITO, COMO CONFIGURADA HIPÓTESE DE INCENDIO CRIMINOSO DO PRIMEIRO GRAU, SOMADO A QUATRO HOMICIDIOS DO PRIMEIRO GRAU AUTONOMOS. 5. O TRIBUNAL DEFERIU, DESSE MODO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM PARTE, A EXTRADIÇÃO REQUERIDA, PELO DELITO DE INCENDIO CRIMINOSO DO PRIMEIRO GRAU, COM OS RESULTADOS QUE TEVE DE QUATRO MORTES E SUAS CONSEQUENCIAS SEGUNDO A LEI NORTE- -AMERICANA; POREM, SEM A ACUSAÇÃO AGREGADA DE QUATRO CRIMES DE PRIMEIRO GRAU. 6. A MINORIA DO TRIBUNAL, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR, DEFERIA A EXTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO REQUERENTE, PARA QUE O EXTRADITANDO PUDESSE SER PROCESSADO E JULGADO, NA CONFORMIDADE DA DENUNCIA E SEU ADITAMENTO, SEGUNDO A LEI AMERICANA, SEM ESTABELECER QUALQUER RESSALVA. 7. A DECISÃO DA CORTE, POR ÚLTIMO, NÃO PREVE QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PERPETUA.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) - DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS - INADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM REFERÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. - A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada "em caráter privado, por delegação do poder público" (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. - As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas "a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos" (Lei n. 8.935/94, art. 1º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência. - DESTINAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA. - Qualificando-se as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais como taxas (RTJ 141/430), nada pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao custeio de serviços públicos diversos daqueles a cuja remuneração tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa - que é tributo vinculado - restaria descaracterizada) ou, então, à satisfação das necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de entidades meramente privadas. É que, em tal situação, subverter-se-ia a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) tratamento dispensado a simples instituições particulares (Associação de Magistrados e Caixa de Assistência dos Advogados) importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. Precedentes.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO: PLEBISCITO. INVERSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL. LEI 9.342/90 DO ESTADO DO PARANÁ, E RESOLUÇÃO 003/95 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. Ação direta não conhecida no ponto em que argúi a inconstitucionalidade da Resolução 003/95, que autoriza a realização de plebiscito, por não figurar tal etapa do procedimento administrativo de criação de município um ato de conteúdo normativo. Quanto à Lei 9.342/90, há aspecto de bom direito. Não parece compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária. Precedentes do STF. Perigo na demora caracterizado à vista do artigo 7º da Lei Complementar 56/91, do Estado do Paraná, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. Medida liminar concedida para suspender a eficácia da Lei 9.342/90 do Estado do Paraná.

EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS A SERVIDORES DO CORPO DIPLOMÁTICO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE PRAXE, NOS POSTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR, DE CONVERSÃO DE RECURSOS OFICIAIS NO MERCADO PARALELO DE DIVISAS E DE ADIANTAMENTOS FEITOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PARA POSTERIOR REEMBOLSO. PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação improcedente, em face da impertinência das perguntas em questão, tendo em vista que a imputação, no ponto indicado, consistiu não na troca de moeda no mercado paralelo -- prática admitida pela Comissão de Inquérito, como corrente nos Postos do Itamaraty, no Exterior -- nem em realização de despesas oficiais sob o regime de adiantamentos, mas na ausência de prestação de contas das parcelas de recursos decorrentes das mencionadas operações. Configuração de hipótese em que o Presidente da Comissão de Inquérito "poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos", como disposto no art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/90, não havendo que se falar, por isso, em cerceamento de defesa. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (art. 102, I, "l", da Constituição Federal e art. 156 do R.I.S.T.F.). EMBARGOS INFRINGENTES: limites (art. 530 do Código de Processo Civil). LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS E POR ARBITRAMENTO. 1. Alegação do Reclamante, no sentido de que o Juízo de 1. grau e o Tribunal de Justiça estao processando a liquidação da sentença, em desacordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, porque este, ao julgar Recurso Extraordinário, durante o processo de conhecimento, determinara que a liquidação da indenização se fizesse por artigos e não por arbitramento. 2. Alegação improcedente. 3. O S.T.F., ao julgar o R.E., não determinou que a liquidação da sentença se fizesse por artigos, nem decidiu que essa forma de liquidação, imposta no acórdão recorrido, estava correta, era cabivel, ou não, em face do artigo 608 do Código de Processo Civil. 4. Decidiu, apenas e tão somente, que a adoção de tal forma de liquidação, no acórdão recorrido, não excedeu os limites dos Embargos Infringentes, previstos no art. 530 do Código de Processo Civil, único tema suscitado no R.E., interposto exclusivamente pelo réu da ação indenizatória. 5. Sendo assim, não há desrespeito a decisão do S.T.F., quanto a forma de liquidação a ser observada. 6. Dai a improcedencia da Reclamação. 7. Se há, ou não, desrespeito, pelo Tribunal de Justiça, a seu próprio acórdão, que, no processo de conhecimento, determinara a liquidação por artigos, e matéria a ser considerada, ainda, se for o caso, no Recurso Extraordinário interposto pelo réu contra seu último julgado, proferido em fase de liquidação. 8. Se esse R.E. esta prejudicado, ou não, e matéria a ser considerada no processo respectivo. E não nos autos da Reclamação. 9. Reclamação julgada improcedente, cassada a medida liminar, com o que resta prejudicado o Agravo Regimental interposto pelo Interessado que visava a revogação da mesma medida.

EMENTA: - Recebimento da denuncia. - Com relação ao crime descrito no artigo 132 do Código Penal, foi decretada a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva. Quanto, porem, ao crime de dano qualificado, não ocorre qualquer das causas de rejeição da denuncia previstas no artigo 43 do Código de Processo Penal, nem a defesa demonstrou, de plano, a improcedencia da acusação. - A não-realização do exame de corpo de delito anteriormente a denuncia não impede o seu recebimento. Ademais, se esse exame não mais puder ser feito diretamente, podera se-lo indiretamente, como admite o artigo 167 do Código de Processo Penal. Denuncia recebida apenas quanto ao crime de dano qualificado.

EMENTA: - Agravo regimental. - Ocorrencia, no caso, de prestação de jurisdição. - Saber se uma questão foi, ou não, prequestionada e matéria que se situa na esfera do exame de fatos, para o qual não e cabivel o recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Embargos de declaração. - A falta de preparo no prazo implica a deserção do recurso extraordinário, matéria essa que é de ordem pública, porquanto com a deserção do recurso se da o trânsito em julgado da decisão recorrida, razão por que, ainda quando não alegada, deve ela ser decretada de oficio por esta Corte, quando do julgamento do recurso extraordinário. - Procedência da alegação de que o acórdão embargado foi omisso ao deixar de declarar, de ofício, a deserção do recurso extraordinário. Embargos declaratórios que são recebidos, para, reformando-se o acórdão a fls. 198/199, julgar-se deserto, por falta de preparo, o recurso extraordinário interposto pela ora embargada.

Agravo regimental a que se nega provimento, por ser matéria simplesmente processual a versada no acórdão recorrido, a propósito de deserção Trabalhista.

EMENTA: AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE AGRAVO DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. SÚMULA 288. Peça que, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação determinada pela Lei 8.950/94, tem caráter obrigatório e cuja falta exige o não-conhecimento do agravo. Orientação firme da jurisprudência do STF no sentido de que a parte agravante deve fiscalizar a formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo a sua complementação quando os autos ja se encontram nesta instância. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMARIA. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão, ao pronunciar o paciente para submete-lo ao julgamento do Tribunal do Júri, não apenas descreveu conduta tipica, mas fundamentou suficientemente a imputação, não tendo havido omissão na apreciação das teses da defesa. Ademais, a linguagem do acórdão não poderia deixar de se revestir de sobriedade e de evitar juizos conclusivos para que pudessem influir, decisivamente, no julgamento dos jurados, aos quais compete, de resto, a atribuição de decidir, soberanamente, segundo o mandamento constitucional. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE AGRAVO DE COPIA DAS CONTRA-RAZOES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Peca que na forma do art. 28, par. 1., da Lei 8.038/90, em vigor quando da interposição do agravo, tem caráter obrigatorio, e cuja falta impede o conhecimento do agravo. Recurso extraordinário que, de resto, não atende aos requisitos formais do art. 321 do RI/STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA:- Agravo Regimental a que se nega provimento, por ser de indole infraconstitucional a matéria discutida no acórdão recorrido.

EMENTA: ICMS. Lei 6.374/89 do Estado de São Paulo. Correção monetária. - Improcedência das alegações de violação dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Não ocorrência de "bis in idem" na fixação da pena, se o acréscimo da pena-base resultou de maus antecedentes em virtude de condenação anterior, ao passo que a agravante da reincidência decorreu de outra condenação que a caracterizou. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: ICMS. Fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte. Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. - Esta Corte já firmou o entendimento de que, havendo lei estadual que estabeleça como fato gerador do ICMS o fornecimento de alimentos e de bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte, bem como sua base de cálculo, esse tributo foi legitimamente instituído. Ora, no caso, é o que ocorre, porquanto a Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais preencheu esses requisitos, como se vê do disposto em seus artigos 5º, III, e 13, VI. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - VENCIMENTOS e SALÁRIOS. Reajuste. URP de fevereiro de 1989 (26,05%). Inexistência de direito adquirido. Reajuste de vencimentos e salários, com base na URP de fevereiro de 1989 (26,05%), que se insubsistente pela MP nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, quando havia mera expectativa de direito. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Inexistência de ilegalidade da não-inclusão em uma das séries de crimes continuado de delito, dado o reconhecimento da habitualidade criminosa do ora paciente. "Habeas corpus" indeferido.