EMENTA: Agravo regimental. - Firmada a jurisprudência desta Corte no sentido do acórdão recorrido, e de ser negado seguimento ao agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DO STJ QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERPETRADA POR DECISÃO QUE DECLARA SER DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA DIRIMIR LITIGIO RELATIVO A TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5o, II, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal. Recurso que, de resto, carece de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO - INCOMPETENCIA. Versando o recurso extraordinário sobre a incompetencia da Justiça comum, o pedido formulado há de abranger a nulidade dos atos decisorios e, portanto, não só do acórdão impugnado, como também da sentença confirmada. A restrição ao primeiro implica a inviabilidade do conhecimento do extraordinário.

EMENTA:- Não cabe transferir ao Supremo Tribunal, a pretexto de ofensa a Constituição, a conferencia dos pressupostos de pertinencia de embargos declaratorios, regularmente processados perante a Corte de origem. Ocorrencia, ademais, de fundamento inatacado do acórdão recorrido.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Prova da menoridade. Registro de nascimento fora do prazo legal. Art. 115 do C.Penal e art. 1., item III, da Lei n. 765, de 14.7.1949. 1. Havendo sido o registro de nascimento do paciente realizado fora do prazo legal, mas com observancia do art. 1., item III, da Lei n. 765, de 14.7.1949, e merecendo fé pública o assento realizado no livro próprio pelo Oficial do Registro Civil competente, e de ser admitido como prova da idade, quando não elidida, essa presunção relativa de veracidade, por elementos de convicção em contrario. 2. Hipótese em que, aceita essa prova, configura-se a prescrição da pretensão punitiva, em face da pena imposta (2 anos de reclusão) do tempo decorrido entre a data do recebimento da denuncia (6.8.1986) e a da sentença condenatória (8.11.1988), e do disposto nos artigos 109, V, 110, par. 1. e 115 do Código Penal. 3. "H.C." deferido, para ficar declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N. 2.446/88, PARA O FIM DE ALCANCAR FATO OCORRIDO APÓS OS PRAZOS NELE FIXADOS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5., II, 93, IX, E 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da interpretação da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO. DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE. I - Alegação de inépcia da denúncia. Preclusão do tema com o advento de sentença penal condenatória. Argüição que deve ocorrer antes da existência da sentença. II - Não há como compatibilizar com a garantia constitucional da ampla defesa o pedido de condenação formulado por quem tem o dever de defender. Prejuízo caracterizado. Ordem concedida.

EMENTA:HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FAVORÁVEL NO STJ. COMPETÊNCIA DO STF NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. O julgamento no Superior Tribunal de Justiça do HC 3.275 teve desfecho favorável ao paciente. Ausência de constrangimento. Não há notícia de outra decisão colegiada que justifique a competência do Supremo Tribunal Federal. Pedido não-conhecido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, as exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. - A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.

E M E N T A: DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA OFERTA INICIAL DEPOSITADO PELO PODER EXPROPRIANTE - LEVANTAMENTO DESSA PARCELA PELO EXPROPRIADO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO

E M E N T A: REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%) - PLANO BRESSER - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RE CONHECIDO E PROVIDO. - O reajuste de vencimentos e de salarios decorrente da incidencia do IPC de junho/87 (26,06%) tornou-se insubsistente em face do Plano BRESSER (DL no 2.335/87), o qual - porque editado em momento oportuno (antes, portanto, que se caracterizasse qualquer hipótese de direito adquirido) - gerou, sem qualquer ofensa a cláusula de tutela inscrita no art. 5o, XXXVI, da Constituição, a valida extinção da base normativa que dava suporte a correção dos valores remuneratorios devidos aos servidores publicos e aos trabalhadores em geral. Precedentes do STF (Pleno).

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Prova de sua tempestividade no instrumento do Agravo. R.E.: requisitos de admissibilidade. Súmula 279. 1. E firme a jurisprudência de ambas as Turmas do S.T.F., no sentido de que deve constar do instrumento de Agravo certidão da publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que fica impossibilitada a verificação da tempestividade do R.E., matéria a ser considerada de oficio, inclusive na Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade. 2. Hipótese, ademais, em que o aresto recorrido, para rejeitar Embargos a Execução Fiscal relativa a I.C.M., levou em conta "que não há prova de que tivesse havido o pagamento do tributo pela fornecedora dos lingotes de aluminio". 3. Sem a prova referida, a questão de direito nem precisava ser apreciada. 4. E o quadro probatório não poderia ser reexaminado pelo S.T.F., em R.E., a teor da Súmula 279. 5. Sendo assim, a questão constitucional, sobre a não cumulatividade do I.C.M., não pode ser enfrentada nesta instância. 6. Alias, pela mesma razão, o S.T.J. manteve o não processamento do Recurso Especial, sobre a matéria infraconstitucional. 7. R.E. inadmitido. 8. Agravo improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 504/84, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DECIDIU PELA INADMISSIBILIDADE DE ATO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR DO CARGO DE DIRETOR ENQUANTO EM CURSO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A NORMAS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. Alegação que, no primeiro caso e insuscetivel de ser apreciada senao por via da legislação municipal, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, como assentado na Súmula 280 do STF; e, no segundo, por ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. PRETENSAO DO RECORRENTE DE QUE SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ESTIPULADA PELA LEI N. 8.178/91, EM DETRIMENTO DO DETERMINADO EM DISSIDIO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5., II, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso que carece de prequestionamento. Pretensão que, de resto, e insuscetivel de ser apreciada senao por via da legislação que rege a matéria, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário onde não tem guarida alegações de ofensa indireta e reflexa a Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE EXTORSAO. AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL: FUNDAMENTAÇÃO. 1. Sentença condenatória que reclassifica o crime de extorsão, de tentado para consumado, e aumenta a pena para 4 anos de reclusão, fixando o regime semi-aberto. 2. Constando da sentença os requisitos previstos para a concessão do regime aberto (art. 33, par. 2., "c", do Código Penal) e não estando fundamentada a imposição do regime semi-aberto (par. 3. domesmo artigo), e de se conceder a ordem de "habeas-corpus" para que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime menos gravoso. 3. "Habeas-corpus" conhecido e deferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA REFLEXA. SÚMULA 523. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. NÃO TEM COMO PROSPERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FALTA DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. AFRONTA POR VIA REFLEXA NÃO AUTORIZA A ABERTURA DA INSTÂNCIA DERRADEIRA. O FATO DE O DEFENSOR PÚBLICO NÃO TER RECORRIDO NÃO SIGNIFICANECESSARIAMENTE FALTA DE DEFESA, A ATRAIR A INCIDENCIA DA SÚMULA 523. . IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, POIS NÃO DECORRIDO O PRAZO EXIGIDO EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: Correção monetária a partir da citação. Alegação de ofensa ao artigo 153, par. 3., da Emenda Constitucional n. 1/69 poraplicação retroativa do disposto na Lei 6.899/81. - O acórdão recorrido, para determinar que a correção monetária seria devida a partir da citação, foi claro - o que foi reafirmado no aresto que rejeitou os embargos de declaração - no sentido de que assim decidiu com base na construção jurisprudencial feita antes da edição da Lei 6.899/81 e não elidada por esta. Portanto, não aplicou o acórdão recorrido a referida Lei para a concessão da correção monetária em periodo anterior a esse diploma legal, razão por que, evidentemente, não lhe deu eficacia retroativa. Por outro lado, a questão de saber se a construção jurisprudencial teria sido, ou não, afastada pela referida Lei se situa imediatamente no plano infraconstitucional, o que, por si só, ja implicaria o não-cabimento do recurso extraordinário para resolve-la. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Júri. Quesito em forma negativa. Nulidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a alegação de nulidade de quesitos, quando não impugnados durante a sessão do Júri, permite que ela seja arguida em apelação e até em "habeas corpus", quando a perplexidade dos jurados possa ficar de alguma forma insinuada, sobretudo pelas circunstancias da causa, como as que se tiveram por presentes no caso "sub judice". 2. Hipótese em que o quesito foi assim formulado: "o réu, ..., assim agindo, não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo?" 3. Perplexidade que se evidencia, não só pela resposta negativa, por 4 votos a 3, mas pelas demais circunstancias reveladas no processo. 4. Peculiaridades que justificam a anulação do acórdão da apelação e do próprio julgamento perante o Tribunal do Júri, para que a outro se proceda, com observancia das formalidades legais, inclusive na formulação do quesito em questão. 5. "H.C." deferido para tais fins.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. A alegação de nulidade do interrogatorio, por violação do art. 188 do Código de Processo Penal, não havendo sido objeto do pedido de revisão criminal, não pode esta Corte dela conhecer. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A luz do acórdão que decidiu a revisão criminal, não se pode falar em cerceamento de defesa em relação aos demais pontos abordados na impetração: permitiu-se a defesa produzir as provas requeridas; inexistiu divergencia relevante entre os laudos de constatação e de exame químico toxicologico; e a sentença condenatória contem os requisitos necessarios a sua validade. Inviavel pretender-se transformar o writ em instrumento para reconhecimento da negativa de autoria, por extrapolar os seus limites naturais. Conhecimento parcial da impetração. Habeas corpus indeferido.

CITAÇÃO - VÍCIO. Não havendo sido localizado o agente no local indicado nos autos e vindo a balha a informação de encontrar-se em lugar incerto e não sabido, impõe-se a citação por edital. HABEAS-CORPUS - OBJETO - PROVA. O habeas-corpus não e o meio próprio a chegar-se, via o exame dos elementos probatorios coligidos na instrução da ação penal, a conclusão sobre a inocencia do condenado. PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO. Mostra-se satisfatoria sentença mediante a qual, diante das circunstancias judiciais, fixa-se em cinco anos e cinco meses a pena concernente a crime de roubo, quando o minimo e o maximo relativos ao tipo são de quatro e dez anos.