E M E N T A: Liminar de equiparação de vencimentos, com aparente violação da Súmula 339 - que o STF tem considerado haver subsistido ao art. 39, par. 1., CF - e com riscos de dificil reparação as financas e a ordem administrativa do Estado: suspensão de segurança que se confirma.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 911, de 06 de setembro de 1995, do Distrito Federal relativa a IPTU. - Acumulando o Distrito Federal as competencias reservadas pela Constituição Federal aos Estados e aos Municípios, e não se incluindo na competência desta Corte o controle da constitucionalidade em abstrato dos atos normativos municipais atacados em face da Carta Magna Federal, não e cabivel ação dessa natureza quando o seu objeto - como no caso presente - e a verificação da inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal que diz respeito a imposto municipal. - Precedentes do STF: ADIN 611 e ADIN 911. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de concessão de liminar.

EMENTA: "Habeas corpus". Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil do devedor como depositário infiel. - Sendo o devedor, na alienação fiduciária em garantia, depositário necessário por força de disposição legal que não desfigura essa caracterização, sua prisão civil, em caso de infidelidade, se enquadra na ressalva contida na parte final do artigo 5º, LXVII, da Constituição de 1988. - Nada interfere na questão do depositário infiel em matéria de alienação fiduciária o disposto no § 7º do artigo 7º da Convenção de San José da Costa Rica. "Habeas corpus" indeferido, cassada a liminar concedida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, CAPUT E PARAGRAFOS 1. E 2., E ART. 72, DA LEI N. 9.100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. NORMAS QUE CONDICIONARAM O NUMERO DE CANDIDATOS AS CÂMARAS MUNICIPAIS AO NUMERO DE REPRESENTANTES DO RESPECTIVO PARTIDO NA CÂMARA FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Plausibilidade da tese, relativamente aos paragrafos do art. 11, por instituirem critério caprichoso que não guarda coerencia logica com a disparidade de tratamento neles estabelecida. Afronta a igualdade caracterizadora do pluralismo político consagrado pela Carta de 1988. Normas de resto incompativeis com o princípio do devido processo legal, no que se revelam "leges ad persona", desprovidas deindispensavel generalidade, ao laborarem com dados concretos alusivos a atual representação de cada Partido na Câmara Federal, com vista exclusiva a eleição de 1996. Concorrência, no caso, do requisito da conveniencia da pronta suspensão de sua vigencia, em face da iminencia do desencadeamento do processo eleitoral. Cautelar parcialmente deferida.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECLAMAÇÃO. STF: HC 67.913-SP. STJ:RHC 3.550-SP. JUSTIÇA FEDERAL: COMPETÊNCIA. I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 67.913-SP, NÃO DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DADO QUE ESSA MATÉRIA NÃO FOI POSTA A APRECIAÇÃO DA CORTE. INEXISTÊNCIA, POIS, NO CASO, DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUJA AUTORIDADE SEJA NECESSARIO GARANTIR. II - RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE DECISÃO QUE, ANTE A INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO DO TST, INADMITIU RECURSO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º E INCS. E 8., III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão circunscrita a interpretação de normas processuais, de natureza infraconstitucional, disciplinadoras de pressupostos recursais, em sede da Justiça Trabalhista, não ensejando a apreciação, pelo STF, em recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. URP/88 (16.19%). URP/89 (26.06%). I. - URP/88: o S.T.F., julgando o RE 146.749-DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1., "caput", do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16.19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - URP/89: o S.T.F., no julgamento da ADIn n. 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa a URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei n. 7.730, de 31.01.89. III. - Entendimento em sentido contrario do relator deste RE, conforme esclarecido nos RREE 144.328-MG e 157.386-DF. IV. - R.E. conhecido e provido, em parte, relativamente a URP/88, e provido, integralmente, quanto a URP/89.

E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Justiça, eis que o art. 21, VI, da LOMAN foi integralmente recebido pela vigente Constituição da República. Precedentes. - A mera participação de mais da metade dos magistrados do Tribunal, na adoção de medida de caráter censório, imposta em sede materialmente administrativa, não se revela apta a induzir, só por si, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, eis que a incidência da norma inscrita no art. 102, I, n, da Constituição da República supõe a existência, no Tribunal de origem, de uma causa, vale dizer, de um procedimento revestido de natureza jurisdicional. Precedentes. - Considerações em torno da garantia constitucional do due process of law, em tema de procedimento administrativo, de caráter disciplinar.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Prova de sua tempestividade no Agravo de Instrumento. Alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. 1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no instrumento de Agravo, oposto ao não processamento do Recurso Extraordinário, deve constar a cópia da certidão de publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossível a verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício. 2. É igualmente pacífico o entendimento da Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE CASA DE ALBERGADO. 2. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 168, PAR. 1., INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, EM REGIME ABERTO, "CUJA MODALIDADE E CONDIÇÕES SERÃO OPORTUNAMENTE ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO". 3. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, NO JULGAMENTO DO HC-68.118-2, QUE O BENEFICIO DA PRISÃO-ALBERGUE SÓ PODERA SER DEFERIDO AO SENTENCIADO "SE HOUVER", NA LOCALIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA, CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO QUE SE AJUSTE AS EXIGENCIAS LEGAIS DO REGIME PENAL ABERTO. A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O ESTADO INSTITUIR CASA DE ALBERGADO NÃO AUTORIZA O PODER JUDICIARIO A CONCEDER A PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS, "EM CARÁTER ESTRITO", NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO IDÊNTICA ADOTOU A CORTE NO HC 68.012-7-SP. 4. SOB ESSE ASPECTO, O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER DEFERIDO. 5. TENDO EM CONTA, TODAVIA, OS TERMOS DA SENTENÇA, NÃO RECORRIDA NO PONTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O HABEAS CORPUS DEVE SER DEFERIDO, EM PARTE, TÃO-SÓ, PARA QUE A DECISÃO SEJA EXECUTADA, TAL COMO DISPOS A SENTENÇA, "EM REGIME ABERTO CUJA MODALIDADE E CONDIÇÕES SERÃO OPORTUNAMENTE ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO".

EMENTA: "Habeas corpus". - Em princípio, o artigo 3. do Código Penal se aplica a norma penal em branco, na hipótese de o ato normativo que a integra ser revogado ou substituido por outro mais benefico ao infrator, não se dando, portanto, a retroatividade. - Essa aplicação só não se faz quando a norma, que complementa o preceito penal em branco, importa real modificação da figura abstrata nele prevista ou se assenta em motivo permanente, insusceptivel de modificar-se por circunstancias temporarias ou excepcionais, como sucede quando do elenco de doencas contagiosas se retira uma por se haver demonstrado que não tem ela tal caracteristica. "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATORIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras pecas essenciais a compreensão global da controversia, a necessaria certidão comprobatoria da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF. CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - O agravo de instrumento, na hipótese de recusa de processamento do recurso extraordinário, possui conteudo tematico próprio e especifico, justificando o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, do seu incontrastavel poder de verificação de todos os pressupostos inerentes ao apelo extremo, dentre os quais avulta, por sua extrema relevância, aquele concernente ao requisito da tempestividade, ainda que não invocado por qualquer dos sujeitos da relação processual. O controle da tempestividade do apelo extremo - precisamente por constituir pressuposto recursal de ordem pública - revela-se matéria suscetivel de conhecimento ex officio pelo Supremo Tribunal Federal, independendo, em consequencia, de qualquer formal provocação dos sujeitos que intervem no procedimento recursal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL A QUO - DECISÃO DE CARÁTER PROVISORIO. - O juízo de admissibilidade emanado da Presidencia do Tribunal a quo, seja ele positivo ou negativo, precisamente porque veiculado em ato decisorio de caráter preliminar, instavel e provisorio, não importa em preclusão da faculdade processual que assiste ao Supremo Tribunal Federal de reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrencia, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso extraordinário.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. A necessidade de reexame de elementos probatorios desautoriza o meio utilizado ante o STF. Habeas corpus indeferido.

REMUNERAÇÃO - TETO. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n. 14, o Plenário desta Corte assentou que, na compreensão do teto de que cogita o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, não são consideradas as vantagens individuais. Entendimento prevalente, com ressalva da convicção pessoal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZOES. As razoes do recurso extraordinário devem conduzir a exata ideia dos fundamentos do inconformismo demonstrado - verbete de n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". JÚRI: HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SEGUNDO JULGAMENTO. NULIDADES. 1. Não há como declarar novamente a nulidade do primeiro julgamento, como requerido, porque ja declarado nulo por decisão transita em julgado; além disto, ja foi realizado o segundo julgamento. 2. Não ocorre nulidade quando a copia da Ata da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri juntada aos autos não esta assinada pelo Juiz, se o original, registrado no livro próprio, esta devidamente assinado, e quando não se poe em duvida a autenticidade da copia. 3. Não ocorre violação do princípio da ampla defesa nem há nulidade a ser declarada quando a apelação e interposta por termo nos autos por "erro ou injustiça na aplicação da pena" (CPP, art. 593, III, "c") e o defensor, devidamente intimado, não apresenta as razoes perante a segunda instância (CPP, art. 600, par.4.), porque aplica-seao caso o art. 601 do CPP; além disto, mesmo sem o arrazoado, o Tribunal de Justiça examinou em profundidade a matéria apelada (Súmula 523). Precedente. 4. Também não há nulidade se o Relator redigiu o seu voto no singular e a copia juntada aos autos esta apenas por ele assinada. 5. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA - REDAÇÃO - OPORTUNIDADE. Encerrado o julgamento, segue-se, de regra, a redação imediata do acórdão. Exceção, na espécie, ante a conclusão tardia dos autos - em 30 de agosto de 1999 - revelando interregno de cerca de quatro anos incompatível com a celeridade processual. Registro imposto consideradas as repercussões do fato. PRISÃO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO. A ordem jurídica não agasalha ato simplesmente discricionário passível de ser praticado por órgão investido do ofício judicante. As decisões judiciais hão de ser fundamentadas. Tratando-se de ato processual, a repercutir na liberdade do cidadão, impõe-se rigor na adoção de tal óptica. PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO X PRISÃO PREVENTIVA RESULTANTE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. A organicidade e dinâmica do Direito conduzem à necessidade de, na sentença de pronúncia, fundamentar-se a manutenção da custódia inicial, esclarecendo-se o móvel da manutenção do cerceio da liberdade de ir e vir do acusado, até então, simples acusado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ADIAMENTO DA SESSAO. PREJUIZO INDEMONSTRADO. ARTIGO 9. DA LEI 8.072/90 E ARTIGO 224-a DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. I - Alegação de que o pedido de adiamento da sessão não foi apreciado. Nulidade que só se verifica com a comprovação do prejuizo. II - A aplicação do artigo 9. da Lei 8.072/90 nos crimes sexuais contra menor de quatorze anos nas hipóteses onde não resultou lesão grave ou morte configura bis in idem. O aumento previsto no dispositivo pressupoe, além da violência (real ou ficta), o resultado lesão grave ou morte. Ordem parcialmente concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COLIDENCIA DE DEFESA E ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÕES REPELIDAS. I - A questão da autoria delitiva não e passivel de reexamepor meio de habeas corpus. II - Se o paciente teve sua defesa entregue a advogado constituido, que atuou somente em seu nome, descabe falar-se em colidencia de defesa. III - No tocante a motivação da pena, a pretensão deduzida não colhe melhor resultado, uma vez inexistente a suposta violação ao sistema trifasico, bastando verificar que a pena resultou do calculo efetuado com base no art. 59 do Código Penal. IV - Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RÉU MENOR: AUSÊNCIA DE CURADOR NA FASE DO INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUIZO A DEFESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 361: INAPLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. PROVA: EXAME. I. - Inocorrencia de nulidade pela alegada ausência de curador na fase do inquerito policial, dado que o réu foi assistido em juízo por advogado, não tendo sido demonstrado prejuizo para adefesa. A lei processual penal adota o princípio de que sem prejuizo não se anula ato processual, na linha do adagio "pas de nullite sans grief" (CPP, arts. 563 e 566). II. - A Súmula 361-STF não tem aplicação, se o exame pericial e feito por perito oficial. No caso, o laudo foi assinado por dois peritos. III. - A inepcia da denuncia deve ser alegada antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão. IV. - O exame de provas não e possivel no âmbito estreito do "habeas corpus". V. - H.C. indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTORIA CASSADA PELO TRIBUNAL. REMESSA A NOVO JÚRI. ALEGADA NULIDADE POR INCOMPETENCIA DA CÂMARA JULGADORA POR ESTAR PREVENTA OUTRA CÂMARA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. I - A inobservancia da competência decorrente da prevenção acarreta nulidade meramente relativa, cuja proclamação depende de oportuna alegação da parte e prova de efetivo prejuizo, sob pena de considerar-se sanada. Ademais, trata-se de decisão prolatada durante o recesso judiciario, onde a Câmara de Ferias absorve, no periodo, a competência de todas as demais Câmaras Criminais. II - As decisões do Júri não podem ser alteradas quanto ao mérito, mas podem ser anuladas quando se mostrarem contrarias a prova dos autos, assegurando-se a devolução dos autos ao Tribunal do Júri para que profira novo pronunciamento. A soberania dos vereditos, prevista no art. 5., inc. XXXVIII, c, da Constituição Federal, não exclui a recorribilidade de suas decisões, como proclama o Supremo Tribunal Federal. III - Habeas Corpus indeferido.