HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. Na espécie, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o risco de que, caso em liberdade, volte a delinquir, dada a sua contumácia delitiva; 3. Outrossim, verifica-se que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O lapso temporal previsto para o encerramento da instrução criminal não é absoluto, ou seja, admite prorrogação, desde que justificada pelas peculiaridades do caso; 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal; 3. Com efeito, ainda que configurados, eventuais excessos não podem sobrepujar os interesses da sociedade, a qual restaria ameaçada pela liberdade do acusado, detentor de periculosidade acentuada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presença de materialidade e indícios de autoria, aliados à necessidade de resguardo da ordem pública, são elementos aptos a autorizarem a decretação e manutenção da prisão preventiva; 2. Em se tratando de ato libidinoso, geralmente praticado sem deixar vestígios, a prova da materialidade prescinde da realização de exame de corpo de delito, podendo ser demonstrada por outros meios idôneos; 3. A palavra da vítima possui considerável valor probatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos carreados aos autos, tal como se deu na espécie; 3. Por fim, ainda que o acusado reúna condições pessoais favoráveis, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à liberdade provisória.

MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DA ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPATIBILIDADE HORÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Nos termos do art. 37, XVI da CRFB, a acumulação de cargos públicos tem como requisitos indissociáveis a compatibilidade de horários e sua subsunção às hipóteses legais, no caso de serem pertinentes a dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 2 - Busca a impetrante a acumulação dos cargos de Assistente Social ocupados no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas – SUSAM; 3 - A comprovação da compatibilidade horária deve ser observada não só quanto ao total de horas semanais trabalhadas, requisito atendido de forma evidente pela impetrante, mas também pelo período distinto de cumprimento, posto que o servidor não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo, bem como não pode a jornada ser excessivamente estafante, de forma que haja queda no rendimento; 4 - Inexistência de prova pré-constituída quanto à comprovação a compatibilidade horária dos referidos vínculos, pelo que resta ausente o direito à acumulação pretendida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime contra a vida e estando presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca do acervo fático-probatório; 2. A impronúncia ou absolvição sumária somente ocorrerá quando a acusação revelar-se manifestamente improcedente, ou seja, é preciso que haja prova segura e inequívoca da inviabilidade da acusação ou da incidência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, o que não é o caso dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal toda matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo; 2. Diante das provas indubitáveis acerca da materialidade e autoria delitiva, a condenação do Réu é medida que se impõe; 3. Ademais, o juízo sentenciante agiu de forma escorreita ao proceder a dosimetria da pena, observando adequadamente o sistema trifásico, previsto no art. 59 do Código Penal; 4. Portanto, a sentença guerreada encontra-se devidamente fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EQUIVOCADA NA PRIMEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e personalidade do agente. Inteligência da Súmula 444 do STJ; 2. Mostra-se equivocado, ainda, o sopesamento desfavorável das consequências do crime, mediante o emprego de argumentos como danos à saúde pública e sofrimento da família de usuários, os quais constituem elementos genéricos e ínsitos ao próprio tipo penal; 3. Noutro giro, a natureza da droga apreendida (cocaína), de alto poder viciante, é vetorial apta a ensejar o recrudescimento da sanção penal na primeira fase da dosimetria; 4. Desse modo, excluídas circunstâncias judiciais desabonadoras, impõe-se a redução da pena-base, com o consequente redimensionamento da penalidade aplicada ao Recorrente.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I - Restou demonstrado através de exame grafotécnico que não fora o autor quem assinou os contratos de empréstimo consignado n° 101436809 e 101436812; II - A entidade financeira deve responder objetivamente por eventual fortuito interno, como a fraude ocorrida no processo em tela, em virtude do disposto na súmula 479 do STJ. III - Sendo a contratação fruto de inegável fraude, inexiste quaisquer vestígios de validade na avença, sendo imperioso entender-se pela sua ilegalidade, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e de quaisquer débitos dela decorrentes. IV - Considerando que um valor já fora disponibilizado ao autor, primando pela vedação ao enriquecimento sem causa do apelado, deve tal montante ser abatido da condenação total imposta à entidade financeira. V - A regra inserta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe engano injustificável, presente tanto no dolo (má-fé) como na culpa. VI - Houve negligência da financeira ao passo que não tomou o devido cuidado em evitar a fraude ocorrida, caracterizando a culpa, de modo que o engano ocorrido é injustificável, gerando, portanto, repetição do indébito comprovadamente descontado. VII - No concernente aos danos morais, restou caracterizada a falha na prestação do serviço ao permitir descontos em contracheque não autorizados, gerando danos psicológicos severos, os quais ultrapassam a esfera de meros dissabores e inconvenientes cotidianos, ocasionados pela descabida cobrança em seu contracheque e sem respaldo contratual, sendo razoável e proporcional a indenização no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. VIII – Forte nessas razões, dou parcial provimento ao recurso manejado por BV Financeira S/A, para determinar a subtração do valor já depositado pelo réu do valor total da condenação e dou provimento ao apelo apresentado por Carlos Magno Rodrigues de Oliveira, para determinar a repetição do indébito em dobro comprovado a partir de dezembro de 2009 para o contrato n° 101436812 e a partir de junho de 2010 para o n° 101436809 e condenar o 2º apelado em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PROTESTO INDEVIDO DE IPTU. COMPETÊNCIA DA VARA DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I – Consta em nome da autora/apelante (às fls. 33 e 153) um protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA (n.° do título 1210299) no valor de R$428,88 referente a IPTU sobre o imóvel inscrito no cadastro municipal sob o n.º 36986, localizado na Rua São João, n° 35, Morro da Liberdade, CEP 69074750, que, segundo a recorrente, nunca lhe pertenceu. II - Compulsando os autos, verifico o reconhecimento de erro por parte do poder público na cobrança do tributo, visto que ratificou as alegações do apelante quando arguiu pela extinção da cobrança. III- Neste cenário, constata-se a responsabilidade civil objetiva do Município, em razão de sua conduta comissiva (protesto indevido) nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que, por via de consequência, denota a necessidade de reforma da sentença a fim de declarar a inexistência de débito tributário. IV- Quanto a competência do juízo da Vara da Dívida Ativa Municipal, demonstro que assiste razão a recorrente, pelo fato dos autos versarem sobre inexistência de débito de IPTU - questão tributária - sendo o pedido de dano moral meramente acessório daquele. V- Assim, conquanto o juízo de primeira instância não tenha analisado o dano moral, utilizo da teoria da causa madura para demonstrar o direito da apelante à compensação pelos danos sofridos, visto que o protesto indevido gera dano moral in re ipsa. Portanto, fixo a condenação do apelado em danos morais no montante de R$3.000,00 (três mil reais). VI- Por fim, inverto os ônus de sucumbência, de modo a condenar o apelado ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado na proporção de 13% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, § 11, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONDIÇÕES CLARAS E EXPRESSAS. LEI 10.820/03. LIMITE LEGAL CONSIGNADO ULTRAPASSADO. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I – Afastada a alegação de prescrição pois o prazo para pleitear danos morais renova-se a cada conhecimento de desconto supostamente indevido, e o prazo para danos materiais não teriam decorrido 5 anos desde as parcelas buscadas. II - Há expressa menção acerca da espécie do contrato, bem como das condições do seu cumprimento, deixando clara a solicitação de cartão de crédito consignado, constando tal informação logo no cabeçalho do termo, tudo em consonância com o art. 6º, III, CDC. III - Descabe o argumento trazido de desconhecimento dos termos pactuados pelo fato do apelante não só ter assinado o contrato, como também efetivamente utilizado o cartão. IV - O valor relativo a 5% (cinco por cento) de desconto em contracheque deve, em virtude de o autor ser policial militar, ser calculada com base no soldo do posto ou graduação efetivos, acrescido da gratificação de tempo de serviço, em consonância com o art. 103, da Lei 1.502/81. V - O limite de desconto consignado mensal de 5% foi ultrapassado por aquele contratualmente fixado, devendo ser reconhecida a ilegalidade da cobrança que reteve patamar superior ao estabelecido, posto que em dissonância com o art. 2o, § 2o, I, a, da Lei 10.820/03. VI - A conduta do banco ao subtrair verba alimentar importa em privação de recurso fundamental ao sustento, atingindo, desse modo, a própria dignidade da pessoa que sofre descontos acima do permitido, devendo ser mantida a condenação em danos morais. VII – Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARBITRAMENTO DE PENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I – Sem a possibilidade de exercício da sua profissão, o recorrido é sujeitado a uma condição de considerável vulnerabilidade, uma vez que deixa de obter a sua principal fonte de renda, a comprometer o seu próprio sustento, bem como o de sua família. II - Dada a impossibilidade de exercer a atividade laboral e a situação de vulnerabilidade causada por ação imputada ao ora recorrente, nota-se ser imperioso o arbitramento da pensão mensal, pelo menos, enquanto não há pronunciamento exauriente do juízo a quo. III - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA DEVEDORA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE. INTIMAÇÃO POR EDITAL, CONSEQUENTEMENTE, EIVADA DE VÍCIO, MACULANDO TODO O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR EM FAVOR DA AGRAVADA. PROVAS INEQUÍVOCAS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O art. 26 da Lei n.º 9.514/97 é claro ao dispor que o fiduciante tem a prerrogativa de ser notificado pessoalmente para o exercício do direito de purgar a mora e, posteriormente, de receber o aviso da publicação de editais de leilão. Ademais, a notificação para purgação da mora deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor se encontra em lugar incerto ou não sabido. II - In casu, constata-se que as exigências legais não foram cumpridas. Além das duas notificações terem sido remetidas à endereços diversos, ambas não devidamente entregues. III - Considerando que a constituição em mora é requisito imprescindível consoante o caput do art. 26 da Lei n.º 9.514/97, e, não estando demonstrada, impõe a manutenção da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo para que a banco agravante suspenda a realização do leilão do imóvel objeto da contenda. IV - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I – O Código de Processo Civil traz um conjunto de disposições específicas acerca do benefício da gratuidade da justiça, dentre as quais, importa sublinhar aquela constante do art. 99, §2º. Nesse dispositivo, a lei adjetiva consigna que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". II - No caso concreto, o juízo a quo deixou de cumprir o aludido procedimento, isto é, mesmo entendendo que a parte não havia demonstrado a sua real situação financeira, não deu oportunidade para que ela o fizesse, e, preferencialmente, indicando quais documentos seriam necessários para suprir-lhe as dúvidas. III – Decisão anulada. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA). POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – O argumento do apelante de que há um anatocismo evidente com a cumulação de juros de mora e multa moratória não prospera, visto que a prática de capitalização de juros - definição de juros sobre juros - não restou evidenciada em sentença. II - O que se verifica na decisão é a cumulação de juros de mora com multa moratória, institutos que diferem entre si e, conforme entendimento jurisprudencial, podem ser arbitrados conjuntamente. III – Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Ao consultar os mais recentes julgados exarados pelo STF, desde meados de 2014, a Corte Suprema consolidou novo entendimento acerca do direito à percepção de FGTS, assegurando o reconhecimento deste direito também ao trabalhador contratado pela Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo. II - Consoante preceitua o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública. III – Em razão da procedência de apenas 01 (um) dos 17 (dezessete) pedidos formulados, caracterizada a sucumbência mínima, nos moldes do art. 86, § único, do CPC/2015. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apelada, no sentido de reconhecer, à apelante, o direito à percepção do FGTS em relação ao período laborado não prescrito, isto é, de 11/05/2012 a 26/10/2016.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I – O juízo a quo deixou de intimar previamente a parte interessada antes de extinguir, de ofício, o feito na forma do art. 487, II do CPC. II - Se o sujeito processual deve suportar ônus por sua conduta no trâmite do processo, é necessário que o magistrado exponha de forma clara e prévia a consequência a ser infligida, notadamente aquelas mais gravosas, como a do caso concreto, que implicou na extinção do próprio feito. III - A própria legislação exige a intimação prévia do autor antes da declaração da prescrição, como demonstrado no parágrafo único do art. 487 e art. 10, ambos do CPC. V – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO NA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO. POSTERIOR RETOMADA DO VEÍCULO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I – O comportamento do apelante – ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial e retomada da posse do veículo - é manifestamente contraditório, e ensejador, portanto, de violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), mormente no que concerne à máxima do venire contra factum proprium non potest (proibição de comportamento contraditório). II - Ante a conduta contraditória do apelante, é impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015 III – Apelação conhecida e não provida. IV - Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência para o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), levando em consideração, contudo, o deferimento da gratuidade de justiça em favor do apelante.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.