Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – FISCAL DA LEI – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS PARTES E DO JUÍZO – PRINCÍPIOS DA LIVRA ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO CONVENCIMENTO MOTIVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CABIMENTO DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A imunidade prevista no art. 181, I do Código Penal, visa à manutenção da harmonia familiar para aqueles que cometem crime contra o patrimônio; 2. Exsurgindo dos autos que a convivência marital já estava desfeita, revela-se incorreta a aplicação da causa de isenção de pena, impondo-se o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO DE MÉRITO DEVIDAMENTE APRECIADA. REEXAME IMPOSSÍVEL NESTA VIA RECURSAL. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses descritas no art. 620, do Código de Processo Penal, não constituindo meio adequado para obter-se a reforma do julgado, mediante reexame de questões de mérito, já devidamente apreciadas. II – Na hipótese, evidencia-se o nítido intuito do Embargante em rediscutir a dosimetria da pena, o que torna imperiosa a rejeição dos presentes declaratórios, eis que sequer foi suscitada a existência de contradição, omissão ou obscuridade.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de apresentação das razões recursais não obsta o conhecimento do apelo, desde que a parte tenha sido regularmente intimada para fazê-lo; 2. Um vez comprovada a autoria e a materialidade do crime de latrocínio, na modalidade tentada, imperiosa a manutenção do decreto condenatório; 3. De igual sorte, a dosimetria da pena deve permanecer inalterada, eis que o juízo a quo aplicou devidamente o critério trifásico, mormente em razão da multirreincidência específica do acusado e da redução razoável da reprimenda na derradeira etapa, em decorrência do cometimento do delito na forma tentada.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EQUÍVOCO PARCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. CIRCUSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ao valorar negativamente as "consequências do crime", o julgador monocrático valeu-se de fundamentação ilegítima, amparada em elementos inerentes ao tipo penal; 2. No entanto, há de se manter prejudicial ao Recorrente as "circunstâncias do delito", considerando o modus operandi empregado na empreitada criminosa; 3. Por fim, o regime inicial para o cumprimento de pena permanecerá fechado, posto que a reprimenda imposta, mesmo redimensionada, é superior a 08 (oito) anos de reclusão;

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente se viabiliza quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de fundamentá-la, o que não ocorre na espécie; 2. Diante das duas teses expostas, o corpo de jurados acolheu a de autoria criminosa do Apelante, nos termos sustentados pela acusação, amparando-se, para tanto, em segmentos legítimos de prova. 3. Tal conclusão, portanto, mostra-se irretocável, eis que protegida pelo Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. MAJORANTE DE USO DE ARMA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da presença de provas contundentes da materialidade e autoria do delito, não há como acolher o pedido de absolvição; 2. À luz do entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, opera-se absolutamente desnecessária a apreensão da arma e sua submissão à perícia, para a incidência da causa de aumento de pena, desde que seu emprego na prática do delito esteja devidamente comprovada por outros meios, conforme ocorre na hipótese dos autos; 3. Não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente os antecedentes criminais, consoante inteligência adotada pelo STJ; 4. Portanto, o redimensionamento da pena-base imposta ao primeiro Apelante é medida que se impõe, para fins de fixá-la no mínimo legal, em face da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu; 5. A apreciação do pleito de Justiça Gratuita deve ser reservada ao Juízo da Execução, diante da possibilidade de alteração da situação financeira dos Réus após o decreto condenatório.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios satisfatórios de materialidade e autoria delitiva, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas; 2. In casu, restam demonstrados elementos veementes da autoria do recorrente na infração penal apurada, não havendo que se falar em absolvição sumária, a qual tem cabimento apenas nas hipóteses de demonstração inequívoca acerca da inviabilidade da acusação; 3. Outrossim, merece ser rechaçado o pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal, porquanto o afastamento do crime doloso somente se justifica quando comprovada, de plano, a ausência do animus necandi, o que não se constata na espécie.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 581 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Recurso em Sentido Estrito destina-se à impugnação de decisões interlocutórias proferidas por juiz singular, inseridas nas hipóteses discriminadas no Código de Processo Penal; 2. In casu, o recurso foi interposto com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo juízo de origem, que negou o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Todavia, tal situação não se enquadra dentre aquelas previstas no rol taxativo do art. 581 do CPP, razão pela qual, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime contra a vida e estando presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate; 2. É competência do Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos e da culpabilidade, mediante o exame aprofundado das provas produzidas; 3. A impronúncia ou absolvição sumária somente ocorrerá quando a acusação revelar-se manifestamente improcedente, ou seja, é preciso que haja prova segura e inequívoca da inviabilidade da acusação ou da incidência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, o que não se verifica no caso em testilha.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. À luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente viável a compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica, tal como na espécie; 2. Logo, merece prosperar o pedido de redução da reprimenda imposta na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. LESÃO AO PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A consumação do crime de roubo ocorre quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, retira a coisa da esfera de disponibilidade do sujeito passivo, ainda que por breve espaço de tempo; 2. Sob esse aspecto, inexistem retoques a serem feitos no decisum combatido, eis que a res furtiva saiu do âmbito de vigilância das vítimas, permanecendo sob custódia dos agente até o momento da prisão em flagrante; 3. Constatada a subtração de patrimônio de vítimas diversas, num mesmo contexto fático, reconhece-se o concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL 1. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CRIMINAL 2. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL 3. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE RECHAÇADA. PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Primeiro Apelante foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão em razão da prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, sem que houvesse recurso ministerial. Portanto, ocorrendo o trânsito em julgado para acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal; 2. Verifica-se, assim, que a prescrição opera-se em 8 (oito) anos, ex vi do art. 109, IV, do Estatuto Repressivo. Contudo, considerando-se que o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, por força do art. 115 do CP; 3. Por via de consequência, merece ser acolhida a tese de extinção da punibilidade do crime de associação para o tráfico no que tange ao Primeiro recorrente, eis que decorrido lapso temporal maior que 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Contudo, deve ser mantida incólume, a pena-definitiva aplicada pelo crime de tráfico, diante da impossibilidade de aplicação da minorante do §4º do art. 33, da Lei de Drogas; 3. Por outro lado, existe um arcabouço probatório harmônico apto a embasar as condenações do Segundo e do Terceiro Apelante pela infração do art. 33 da Lei de Drogas, razão pela qual devem ser rejeitados os respectivos pleitos de absolvição por insuficiência de provas; 4. No que concerne ao crime de associação para o tráfico – objeto de irresignação somente do terceiro apelo -, de igual modo, deve ser mantida a condenação do acusado, vez que o conjunto de provas produzido nos autos revela-se suficiente para comprovar que sua ligação com os demais agentes não foi eventual, sendo notório o vínculo associativo, dotado de estabilidade e permanência; 5. Evidenciada a prática da infração do art. 35 da Lei 11.343/2006, inviável se mostra a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, ante o não preenchimento dos requisitos legais.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em observância ao teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena a patamar abaixo do mínimo legal; 2. In casu, o julgador monocrático, na segunda fase da dosimetria, reconheceu a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, fixando a penalidade em grau menor do que aquele abstratamente cominado para o tipo penal em questão; 3. Assim, imperioso se faz o provimento do apelo ministerial, para fins de recrudescimento da sanção imposta.

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. PRIMEIRA APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, forçoso reconhecer a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, as quais, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, imperioso se faz o redimensionamento da reprimenda imposta ao primeiro Apelante; 2. Quanto ao segundo recorrente, observa-se a presença de provas irrefutáveis da materialidade e da autoria do delito, cenário que autoriza a prolação de decreto condenatório; 3. Provimento do pedido de compensação da atenuante e agravante, da primeira apelação. Não provimento do pleito absolutório, da segunda apelação.

HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. TESE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento do inquérito policial, através do mandamus, somente é admitido em hipóteses excepcionalíssimas, diante da constatação inequívoca do constrangimento ilegal, o que não se constata na espécie; 2. In casu, há lastro probatório mínimo indicando a materialidade e autoria dos delitos imputados ao Paciente, o que impede a ordem de arquivamento, sob pena de inviabilizar a persecução penal; 3. Ademais, a tese de negativa de autoria demanda aprofundado exame de provas, situação vedada em sede de Habeas Corpus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CÁRCERE EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA QUE O REGIME FIXADO PELO JUIZ. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA AMPARADA EM OUTRO TÍTULO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. - Na hipótese vertente, embora o Paciente tenha sido condenado a cumprir pena em regime semiaberto pelo cometimento dos crimes de tráfico e associação, o cárcere do mesmo se justifica em razão da prisão preventiva decretada no bojo de outra ação penal que apura o crime de tortura, motivo pelo qual inexiste a ilegalidade suscitada no presente writ.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. - Revogada a segregação cautelar do Paciente por parte do Juízo Primevo, resta prejudicado o julgamento da presente ordem de habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. - Revogada a segregação cautelar do Paciente por parte do Julgador Monocrático, resta prejudicado o julgamento da presente ordem de habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que se busca a substituição da segregação cautelar, decretada pela Segunda Câmara Criminal desde Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso em Sentido Estrito; 2. Considerando que o decreto prisional foi proferido por este Tribunal, o mesmo passa a ser autoridade coatora, o que lhe retira a competência para apreciação do pleito de aplicação do benefício da prisão domiciliar, ex vi do artigo 105 , I , "c" , da Constituição Federal.