APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com relação ao corte do fornecimento de água, o STJ possui entendimento pacífico de que é vedado tal conduta para cobrança de débitos pretéritos; - Havendo o corte indevido, o STJ entende configurar dano in re ipsa, passível de indenização; - No entanto, merece ser parcialmente provido o presente apelo tão somente para reduzir o valor da condenação em danos morais para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelado em respeito ao postulado da proporcionalidade e aos precedentes do STJ em situações semelhantes, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que fora pactuada obrigação de mútuo em cartão de crédito, não havendo previsão expressa com relação à incidência de juros sobre juros, consoante entende o STJ; - Ademais, as taxas de juros deveriam ter sido informadas em contrato específico para transação de empréstimo, o que não consta na cláusula 9 do contrato apresentado; - Assim restou nítido que incidiram juros desconhecidos e abusivos em cima de dívida inicial de R$ 8.335,29 que se transformou em pouco tempo na exorbitante cifra de R$ 204.439,78; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LAUDO ATESTANDO PERDA PARCIAL E PERMANENTE.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação acidentária em que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-acidente; - Houve produção de prova pericial, tendo o laudo médico atestado redução parcial e permanente para as atividades laborais, requisitos necessários para o benefício do art. 86 da Lei 8.213/91; - Com relação aos juros e correção monetária, merece reforma a r. Sentença eis que à condenação imposta contra o INSS deve incidir juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve se dar com base no IPCA-E, consoante entendimento do STF (RE870.947/SE) e mais recente entendimento do STJ (REsp 1.495.146/MG); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não merece ser acolhido o argumento recursal de que haveria prescrição da pretensão executória eis que o crédito tributário fora constituído em 2006 ao passo que a Execução Fiscal fora proposta em 06.02.2007, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN; - O fato do despacho inicial ter sido proferido tão somente em 16.03.2015 não configura prescrição da pretensão executória eis que a demora se deu exclusivamente por culpa da máquina judiciária consoante Enunciado de Súmula 106/STJ e Entendimento do STJ em sistemática repetitiva (REsp 1.120.295/SP); - Ademais, consoante art. 240, §1º do NCPC a interrupção da prescrição retroagirá à propositura da ação diante do despacho determinando a citação do executado; - No tocante à condenação em honorários advocatícios, merece reparos a decisão agravada, eis que o STJ já firmou entendimento de ser cabível tal ato somente diante de eventual procedência da exceção de pré-executividade, mas não diante de improcedência, como no presente caso; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE STJ. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE SÚMULA 421/STJ. IMINENTE "OVERRULING" DOS PRECEDENTES FUNDANTES DO VERBETE. DECISÃO PARADIGMA DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Merece ser improvido o apelo do Estado do Amazonas da feita que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a desistência de candidato melhor classificado em concurso público gera ao próximo da lista o direito subjetivo à nomeação; - O particular em questão alcançou a 7ª posição em um cargo que oferecia 06 (seis) vagas, tendo havido a desistência de candidato aprovado nas vagas; - Com relação ao apelo do candidato pela possibilidade de condenação do Estado em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, o STF já sinalizou que os precedentes que fundam o verbete sumular nº 421/STJ merece ser superado, de sorte que a matéria firmada na súmula encontra-se em vias de sofrer "overruling"; - RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO ESTADO IMPROVIDO E O DO PARTICULAR PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. SANEAMENTO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO DE MULTA NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do CPC/73, a existência de multa por descumprimento estabelecida no bojo de título executivo extrajudicial que verse sobre obrigação de fazer ou não fazer limita a atuação do julgador à sua manutenção ou diminuição, mas jamais sua majoração. Precedente do STJ; 2. Se a multa diária fixada no Termo de Ajustamento de Conduta foi de R$ 1.000,00 (mil reais), as astreintes fixadas no juízo a quo devem se limitar a esse valor, devendo ser diminuído o montante diário fixado na decisão agravada; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido; 4. Acórdão integrado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Presente lastro probatório mínimo e firme, consubstanciado em indícios da autoria e da materialidade do delito, não há que se falar em ausência de justa causa para a instauração da ação penal, devendo ser recebida a denúncia. II. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. I - No caso o réu não é reincidente, a pena é inferior a 04 anos, o delito não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, portanto, estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana ambas a serem designadas no juízo da execução. II – Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 44. § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constata-se que a reincidência não foi aplicada de modo a agravar a pena, considerando-a apenas para fins de não aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da pena. 2. A reincidência genérica não exige que os delitos sejam da mesma natureza, ou seja, podem ser quaisquer crimes, previstos em dispositivos legais diversos, que afetem qualquer tipo de bem jurídico, diferentemente da reincidência específica é exigido que os delitos sejam da mesma natureza, ou seja, se não estiverem previstos no mesmo dispositivo legal devem ao menos apresentarem caracteres fundamentais comuns. 3. Incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois além do apelante não atender ao requisito do inciso II, do artigo 44, do Código penal, também não preenche os requisitos do inciso III, segundo o qual a substituição é possível quando "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". 4. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 44, INCISO II, §3º DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E A MEDIDA NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DE JULGAMENTO. DEFESA TÉCNICA ANTERIOR DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NOS QUESITOS SUBMETIDOS AOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA APLICADA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL NO CASO. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recursos visando a discutir decisões proferidas em sede de Tribunal do Júri tem o efeito devolutivo restrito, ou seja, o julgamento do Apelo nesse caso deve ser adstrito aos fundamentos insculpidos na peça de sua interposição. 2. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 3. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão emanada do Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 4. A Sentença condenatória, não registrou circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: culpabilidade mediante fundamentos sólidos, antecedentes, personalidade do agente, motivos do crime, bem como as circunstâncias e as consequências do crime que, a luz do art. 59 do Código Penal Brasileiro autorizam a aplicação da pena acima do mínimo legal. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pleito relativo à revogação da prisão preventiva encontra óbice na ausência de debate no Juízo a quo, estando, assim, inviabilizada a apreciação do pedido por esta Corte. 2. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DA GRAVIDADE DOS FATOS, CONSIDERANDO SEUS CONTORNOS CONCRETOS, SE DEPREENDE A CONCLUSÃO DE NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que a prisão foi decretada para garantia da ordem pública e somando-se ao fato de que encontram-se os requisitos e pressupostos da segregação cautelar, principalmente no que tange à gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, imperioso se faz a manutenção da prisão provisória, não havendo se falar em violação a princípios constitucionalmente previstos. 2. Diante do apurado até a presente impetração, não se vislumbra a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Trata-se de delito grave, no qual houve demonstração de periculosidade do agente, razão pela qual a custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, como forma de garantia da ordem pública, principalmente porque, conforme as provas até aqui colhidas há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, inexistindo qualquer ilegalidade no seu encarceramento. II. A condição pessoal do paciente não pode ser analisada individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. III. Habeas Corpus conhecido e denegada a ordem.

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O presente mandamus exige que o direito líquido e certo, previsto no art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal deve ser demonstrado de plano na sua existência, desde o momento da impetração, com exposição de todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, uma vez que o Mandando de Segurança não comporta dilação probatória. 2. No caso em tela o impetrante não trouxe cópia do ato que imputa como o ilegal ou abusivo, impossibilitando o aferimento da questão de fundo e o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança. 3. Segurança denegada em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. DEMISSÃO. PERDA DA PATENTE. ILEGALIDADE NO DECRETO DE DEMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Não existe direito líquido e certo ao Impetrante de permanecer nas fileiras da Polícia Militar, vez que o ato impugnado não se evidencia ilegal, já que se consubstanciou em decisão válida e eficaz proferida pelas E. Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas, não competindo à autoridade se omitir na observância do julgado. II. Segurança denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE O TIPO PENAL E A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. LEGÍTIMA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROTEÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INDEVIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. 1. O posicionamento do STJ quanto à descriminalização do crime de desacato (REsp n.º 1.640.084/SP), a despeito de sua importância e repercussão, não guarda força vinculante, uma vez que proferido em sede de julgamento de Recurso Especial, produzindo efeitos apenas inter partes. 2. Além disso, a matéria em debate revela-se extremamente controvertida, inclusive no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Terceira Turma, no recente julgamento do HC 379269/MS, refutou a tese anteriormente firmada para manter a tipificação penal do crime de desacato, por entender que embora o Estado Brasileiro seja signatário do Pacto de San José da Costa Rica, não há qualquer incompatibilidade entre o crime de desacato e a liberdade de pensamento e expressão prevista no artigo 13.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. A previsão do art. 331 do Código Penal não transgride o direito à liberdade de expressão. Por outro lado, consubstancia necessária restrição ao exercício desse direito, revelando-se essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública. 4. Não se pode legitimar a conduta daquele que, extrapolando o direito de liberdade de expressão que lhe é constitucionalmente assegurado – porém não de forma absoluta – , ofende, afronta ou menospreza um representante da Administração Pública, no exercício de suas funções, impondo-se reconhecer, dessa forma, a incolumidade do art. 331 do Código Penal e a sua regular vigência no ordenamento jurídico pátrio. 5. Evidenciados os indícios de autoria e a materialidade, a presente ação penal deveria seguir o curso normal, a fim de apurar detidamente a responsabilidade do acusado e, sendo o caso, aplicar-lhe a sanção devida. 6. Ocorre que, sendo a prescrição matéria de ordem pública, logo, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, observada sua ocorrência, deve o juiz pronunciá-la. 7. In casu, em se tratando de crime com pena abstrata máxima de dois anos (artigo 331, do CP), o transcurso de mais de 4 (quatro) anos desde a ocorrência do último marco prescritivo, refletida no recebimento da denúncia, evidencia que a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição. 8. Inteligência dos artigos 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal brasileiro, e artigo 61 do Código de Processo Penal. 9. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido. Extinção ex officio da punibilidade do réu.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E DE MÉRITO – OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – ART.2º, II, ART.513, NCPC – NULIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA – REQUISITOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - O Novo Código de Processo Civil permite a interposição de agravo interno contra a decisão proferida pelo relator que concede ou nega efeito suspensivo à agravo de instrumento (art. 1.021). - Inexiste modificação dos fatos que justifique a reforma da decisão, com a concessão do efeito suspensivo ao instrumento. Decisão mantida.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL - PROPTER REM - QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.