PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Vigora no nosso ordenamento jurídico o entendimento de que o ato de alienação e o registro de carta de arrematação devem ser considerados atos jurídicos perfeitos e acabados, produzindo efeitos contra terceiros, donde se conclui que a posse exercida por terceiros sem o consentimento do arremantante é injusta. - A ação de imissão na posse é uma ação real, e não uma ação pessoal, fundada em direito obrigacional, daí sua natureza executiva. Na imissão não se discute a existência de um direito. O direito já é certo, líquido e exigível. O pedido, enfim, é torná-lo efetivo. - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ASSISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCI. PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A simples afirmação do estado de pobreza para o requerimento do benefício da gratuidade judiciária configura uma presunção iuris tantum em favor da pessoa física segundo o entendimento das Cortes Superiores, somente podendo ser elidida diante de prova em contrário. - O recorrente é assistido da defensoria pública, sendo essa instituição responsável pelo acesso a justiça de pessoas necessitadas, logo presume-se o direito ao benefício da justiça gratuita. – Agravo de instrumento conhecido e provido em consonância com o Parecer Ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DIREITO DA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO FILHO DA RESIDÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1- A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). 2- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, em atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. 3- Recurso conhecido, mas não provido, em consonância com o parecer ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NOS TERMOS DO ART. 927, DO CPC/73. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A ação possessória exige o pressuposto de prova da posse anterior, nos termos do disposto no art. 927, do CPC/73 (com redação atual dada pelo art. 561 do CPC/15) e de reiterada doutrina e jurisprudência pátria. 2. Estando a lide em fase inicial, sem que a instrução tenha sido concluída, não há como suspender a medida liminar, tendo em vista que deferida com base nos requisitos do art. 927, do CPC/73, não cabendo, em sede de Agravo de Instrumento, que inadmite dilação probatória, rever o referido posicionamento sem lastro que o ampare. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. IRREGULARIDADE. VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DIVERSA DO DESTINADO AO FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO CORRETO DA GUIA SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDO DO DESENROLAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos da lei processual civil, a ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, após intimação do patrono, enseja o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC/2015 com a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV do NCPC); - O artigo 1.º, do PROVIMENTO Nº 281 - CGJ/AM, determina que a Guia de recolhimento Judicial, deve ser devidamente preenchida com os dados dos interessados, identificação do processo e valor da causa. Assim, o correto lançamento das informações quando da emissão da guia para pagamento é de inteira responsabilidade do advogado ou usuário. - O erro no preenchimento da guia para pagamento das custas processuais, diversa do destinado ao Fórum Ministro Henoch Reis, conforme certidão de p. 265 dos autos principais feito pela Contadoria de Justiça, em flagrante desacordo com as normas instituídas por este Tribunal de Justiça, conduz a necessidade de intimação do Autor para novo pagamento sob pena de cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito por ser pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme artigo 485, inciso IV do NCPC; - Não há como aguardar a finalização do processo administrativo para pagamento das custas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, tendo em vista que a correção na realização desse procedimento é igualmente exigida de todos os Autores/Recorrentes.(AgInt no AREsp 434.660/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 02/02/2018). - Decisão mantida, necessidade de pagamento correto da guia sob pena de deserção; - Precedentes do STJ. - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR JÁ ANALISADA. ART 505, CPC/2015. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REEXAME DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - O art. 505, do NCPC, disciplina que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide", salvo se, "tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito". O mencionado dispositivo fez a doutrina cunhar o escólio de que "a coisa julgada nasce gravada com a cláusula rebus sic stantibus" (LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO. Código de processo civil comentado artigo por artigo. RT: São Paulo, 2008, p. 448). - Não se enquadrando o caso sob exame à exceção prevista pelo art. 505, do CPC, é vedado o reexame de questão anteriormente decidida, uma vez que acolmatada pela intangibilidade promovida por conta da coisa julgada. – Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS VENCIDOS E VINCEDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Na esteira da jurisprudência emanada do Colendo STJ, "É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada" (STJ, REsp 1622555 / MG). - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 do NOVO CPC. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS. DECISÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em razão do princípio da não surpresa incorporado no art. 10 do CPC/15, é vedado ao juiz decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria conhecível de ofício. - No caso dos autos, o Magistrado deferiu o pedido do Requerido para que houvesse a restituição do veículo, haja vista o pagamento efetivo de quase a totalidade do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias, sem contudo, determinar a intimação da parte requerente para manifestação acerca do pedido de p. 77/85 dos autos principais, violando assim o disposto no artigo 10 do NCPC e ao princípio da não surpresa. - Quanto ao adimplemento substancial, a atual redação do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, indica expressamente que somente com o pagamento da integralidade da dívida pendente poderá o bem alienado ser restituído ao devedor. - Desse modo, a teor do disposto no referido artigo e aderindo à recente orientação do STJ, não mais se afigura possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial em ação de busca e apreensão, sendo necessário que o devedor efetue o pagamento do valor integral da dívida pendente, incluídos os acessórios contratuais, custas e honorários, a fim de que lhe seja restituído o veículo livre do ônus da alienação fiduciária. - Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. DEFENSORIA PÚBLICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO N° 15/2010-TJAM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. A execução do julgado se trata, na verdade, da continuação do feito para fins de prestação jurisdicional, visto que o cumprimento de sentença não é ação originária, mas sim uma fase processual, cujo procedimento é utilizado para concretizar o que foi determinado pelo juiz na sentença. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ser processado nos mesmos autos em que se tenha sido proferida a sentença. As Resoluções são atos normativos, de ordem hierarquicamente inferior à Lei Processual Civil, nº 13.105/2015, portanto, inadmissível a prevalência delas sobre esta. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante para processar e julgar o feito.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INCISO II e V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A autoria e materialidade dos crimes estão amplamente comprovados no acervo probatório constante dos autos, ante os depoimentos das vítimas, testemunha e, inclusive, confissão do Apelante em Juízo. II. Em relação à dosimetria da pena, constata-se que a MMª. Julgadora de primeiro grau fez as devidas análises, em atenção aos artigos 59 e seguintes do Código Penal, não havendo nenhuma impropriedade a ser sanada.III. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADOS. SENTENÇA QUE SE COADUNA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. APELANTE INTIMADO PESSOALMENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não prospera a alegação de nulidade e a tentativa de renovação do interrogatório do Apelante Jefferson Gama de Souza, pois diferente das suas afirmações, percebe-se que este foi intimado pessoalmente das audiências de instrução e julgamento, assim como seu patrono. II - O conjunto probatório presente nos autos são suficientes para comprovar a autoria delitiva na pessoa dos réus e a materialidade do crime, sendo inviável, portanto, o acolhimento da tese defensiva de absolvição. III – Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. MEIO INADEQUADO DE ALEGAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM A TESE EXPLICITADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de nulidade do acórdão por violação ao princípio da não-surpresa não configura nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, devendo ser carreada em recurso adequado para tanto; 2. Não há omissão quanto à análise de argumentos de mérito se o feito foi extinto por falta de interesse processual; 3. A contradição que versa o art. 1.022 do CPC é a contradição interna, entre elementos da própria decisão, e não a adoção de tese jurídica distinta àquela defendida pela parte embargante. A oposição de embargos alegando contradição nessa hipótese se consubstancia em irresignação com os fundamentos do decisum, devendo ser carreada em recurso próprio; 4. Recurso conhecido e não provido; 5. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – TENTATIVA DE ADENTRAR O MÉRITO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE – ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA – EMBARGO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. In casu, não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição a serem sanadas, conforme quer fazer crer a Agravante; II. Os Embargos de Declaração destinam-se tão somente a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). III. É dispensável o aviamento dos aclaratórios tão somente para rediscutir o mérito da lide, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes desta E. Corte; IV. Acórdão combatido mantido incólume; V. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – INCONGRUÊNCIA NO TEXTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO – VÍCIO SANADO – ACÓRDÃO ALTERADO EM SEU TEXTO – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL APONTADO. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Em decorrência da oposição dos presentes aclaratórios, vislumbro no Acórdão combatido erro material passível de correção ex officio; III. In casu, há descompasso entre os trechos da Ementa da aludida decisão, porquanto primeiramente se afirma que o recurso foi "não provido", e, no Acórdão "dar-lhe provimento", sendo que deve prevalecer o primeiro, já que houve o conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento; IV. Assim, o Acórdão combatido merece reparos em seu texto; V. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para corrigir erro material.

APELAÇÃO CÍVEL DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. CONTRATO DE SEGURO. EXPRESSA EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDARIA DA EMPRESA ZENATTI. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA ZENATTI TRANSPORTES. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A RETIRAR O NEXO. DEVER DE INDENIZAR. . RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS Havendo cláusula expressa excluindo a cobertura em dano moral, não pode a seguradora responder por ele. Precedentes STJ; Entendimento firmado em sede de Superior Tribunal de Justiça que se tratando de indenização por morte não se pode utilizar como regra o disposto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil de 2002, devendo a indenização por parcela única ser aplicável tão somente na hipótese de incapacidade permanente; O art. 7º, inciso VI da Constituição Federal de 1988 veda a utilização do salário mínimo como indexador, sendo assim, proibida sua vinculação para o arbitramento do valor dos danos morais, devendo ser convertido o montante reparatório em moeda corrente, acrescido de correção monetária e juros legais moratórios; Não há de se falar em culpa exclusiva da vítima se o laudo da Perícia de Acidente de Trânsito determinou que a causa do acidente foi a conduta irregular do condutor por não observar as condições seguras de tráfego e não ter o total domínio sobre o veículo que conduzia; A jurisprudência pátria compreende que não havendo nos autos elementos que comprovem que o beneficiário recebeu o valor do seguro obrigatório é impossível a dedução deste do montante da indenização fixada judicialmente; Recursos conhecidos e parcialmente providos; Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESUNÇÃO DE PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece conhecimento o capítulo do recurso que se volta à defesa de direitos de terceiro – capaz - que não o agravante, cuja eventual inobservância não tenha gerado quaisquer repercussões na órbita jurídica de quem recorreu, carecendo a este o interesse recursal para tutelá-los; 2. A eventual insuficiência probatória acerca do ato ímprobo não é suficiente para gerar a rejeição da petição inicial nas ações de improbidade administrativa, sendo para isso necessária a existência – e não a mera carestia – de prova categórica cravando a inexistência do ato ímprobo. Precedente do STJ; 3. A simples presença de indícios de cometimento do ato ímprobo autoriza o recebimento e regular processamento da ação de improbidade administrativa, em aplicação ao princípio do in dubio pro societate; 4. A questão do trânsito em julgado da ação que discutia a homologação do acordo sobre o qual revolvem as alegações ministeriais sobre os supostos atos ímprobos já se encontra superada, porquanto tenha ocorrido o advento do trânsito em julgado após o ajuizamento da ação, com a regular emenda à inicial – anterior, inclusive, à citação dos réus, plenamente admissível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil; 5. A alegação de inexistência de dano ao Erário ou enriquecimento não impede o recebimento da ação de improbidade administrativa, ante a possibilidade de condenação por violação a princípios administrativos, que prescinde da comprovação de enriquecimento ou prejuízo aos cofres públicos; 6. O STJ já decidiu, em sede de recursos repetitivos, que o periculum in mora nos provimentos cautelares de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa encontra-se presumido, sendo desnecessária a comprovação da dilapidação patrimonial para que ocorra a restrição de alienação de tanto patrimônio quanto necessário à eventual recomposição do Erário; 7. O dever de fundamentação não impõe a necessidade de dissertação exaustiva sobre a matéria decidida, mas sim a exposição das razões, ainda que de forma sucinta, que levaram o julgador àquele entendimento; 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido; 9. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DETERMINAÇÃO ABSTRATA DE NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCABIMENTO. ÍNDICES COMPATÍVEIS COM OS EXIGIDOS PELA ANATEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ações civis públicas que versem sobre a regularização na prestação de serviços de telefonia, inexistindo hipótese de intervenção da ANATEL e, por conseguinte, necessidade de deslocamento do feito para a Justiça Federal; 2. A decisão que determina, genericamente, a "normalização" dos serviços de telefonia viola o art. 492, parágrafo único, do CPC, por ser incerto o comando e o comportamento que caracterizaria o seu cumprimento; 3. Não há verossimilhança nas alegações sobre a qualidade dos serviços de telefonia quando os números fornecidos pela ANATEL, sem contraposição de prova técnica robusta para contestá-los, mostram aparente normalidade do serviço; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CHAMAMENTO DO PROCESSO À ORDEM. ART. 267, § 3º DO CPC/73. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. Consoante o disposto no art. 267, § 3º do CPC/73, o "juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl"; II. Afigura-se correta a Decisão de chamamento do processo à ordem, sem prejuízo da renovação do pedido, tendo em vista que o pedido de redirecionamento da parte requerida revelou-se carente da documentação necessária; III. A manutenção da Decisão é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido, e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO CRAVADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IUS POSSIDENDI. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA POSSESSÓRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.056.837/RN (INFORMATIVO Nº 0573). INADIMPLEMENTO CONSTATADO E MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ (RESP Nº 1.629.000/MG). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que, em contratos firmados com cláusula de reserva de domínio, é prescindível o prévio ajuizamento de demanda para se discutir a rescisão contratual, porquanto se está diante do ius possidendi, ou seja, do direito à posse decorrente do direito de propriedade, motivo pelo qual o inadimplemento é suficiente para propositura da ação de reintegração de posse, como se deu no caso dos autos. Precedente do STJ: REsp nº 1.056.837/RN, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; II. In casu, restam patentes tanto o inadimplemento, não negado pela parte ré, quanto a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos (REsp 1.629.000-MG, Informativo nº 0601), razão pela qual não há que se falar em ausência do interesse de agir em decorrência da inadequação da via eleita; III. A parte assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas atrai a presunção de hipossuficiência, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita; IV. Sentença parcialmente modificada; V. Recurso conhecido e parcialmente provido.