APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. In casu, o fato da Sentença ter sido prolatada antes do término do prazo da contestação enseja violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa da Ré; II. Destarte, a anulação da Sentença ensejou a perda do objeto do primeiro recurso; III. A anulação da Sentença é a medida que se impõe; IV. Primeiro Apelado não conhecido; V. Segundo Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO. A.R COM A OBSERVAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". DEVER DO FINANCIADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não há conexão entre as ações revisionais e as de busca e apreensão; II. A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor, ou seja, a mora, que poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário, na forma do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69; III. É dever do financiado manter o endereço correto e atualizado, comunicando toda e qualquer alteração de dados contratuais, atendendo ao princípio da lealdade negocial; IV. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA PATENTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Havendo no Acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; III. No caso dos autos, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisão recorrida abordou todos os pontos devolvidos para julgamento, fundamentando-se, ademais, em Recurso Extraordinário Paradigma, qual seja, o RE nº 656.860-RG, Tema nº 524. Quer-se dizer que a pretexto de alegar omissão e contradição, frise-se inexistentes nos autos, o recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que é incabível em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; IV. Acórdão fustigado mantido por seus próprios fundamentos; V. Embargos de declaração conhecidos, e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR C/C EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEPÓSITO DAS CHAVES NO CURSO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO ANTE À RECUSA DO LOCADOR EM RECEBÊ-LAS. PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a procedência da Ação de Consignação das Chaves do Imóvel Locado, acarretando o reconhecimento da recusa injusta de firmar a quitação revela induvidosa intenção da locadora, ora apelante, em opor resistência infundada no recebimento das chaves; 2. No que tange à cobrança de alugueis, olvidou a recorrente em provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), porquanto afirma que não tem cópias dos recibos que dariam sustentação a sua argumentação; prevalecendo, assim, na espécie o brocardo latino dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem); 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; 4. Recurso conhecido, e não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL APRESENTADO PELO RÉU/RECORRIDO, MUITO AQUÉM DO VALOR DA CAUSA E DO MEMORIAL DE CÁLCULO (MULTA E PERMANÊNCIA) JUNGIDO AOS AUTOS PELO AUTOR/RECORRENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença que não analisa todos os pedidos formulados na inicial - valor da causa, revela-se citra petita, ensejando a declaração de sua nulidade. 2. Apelação conhecida. Sentença cassada.

Apelação CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – RECURSO INADEQUADO – A DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS TEM A MESMA NATUREZA DA DECISÃO EMBARGADA – IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A FUNGIBILIDADE RECURSAL – ERRO GROSSEIRO – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. É cediço que a decisão que julga os Embargos de Declaração tem a mesma natureza da decisão embargada; II. In casu, o Recorrente apela de decisão com natureza interlocutória, revelando-se erro grosseiro e insuscetível de se aplicar a fungibilidade recursal. Precedentes do STJ; III. Decisão mantida; IV. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBUSCURIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA PATENTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Havendo no Acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; III. No caso dos autos, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisão recorrida abordou todos os pontos devolvidos para julgamento, expondo claramente a ratio decidendi. Quer-se dizer que a pretexto de alegar omissão e obuscuridade, frise-se inexistentes nos autos, o recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que é incabível em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; IV. Acórdão fustigado mantido por seus próprios fundamentos; V. Embargos de declaração conhecidos, e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO APELO. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DO CREDOR. LEI 10.150/00. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE INFIRMEM A DECISÃO COMBATIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A preliminar do recorrente deve ser afastada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça impõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito (antes denominado julgamento antecipado da lide), devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, como se apresenta nos presentes autos; In casu, os apelantes adquiriram o imóvel descrito nos autos da Sra. Doralice Bentes Lima mediante instrumento particular de cessão de direitos (fls. 35-38), prática comumente conhecida como "contrato de gaveta", por meio de uma cadeia de alienações, vista que o primeiro contrato particular de compra e venda de bem imóvel foi entabulado entre a apelada e a Sra. Cleude Portela Marques (fls. 26/29); A transferência de financiamentos no âmbito do Sistema de Financeiro de Habitação (SFH) possui regramento dado pela Lei Federal nº 8.004/99, alterada pela Lei nº 10.150/00, que dispõe no artigo 1º, parágrafo único que a venda e a cessão imóvel financiado em seu âmbito exige a interveniência obrigatória da instituição financiador; O Superior Tribunal de Justiça em pronunciamento sobre a matéria assentou que o cessionário do contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação ostenta legitimidade ativa para discutir em juízo questões relativas ao mútuo hipotecário nas hipóteses em que o "contrato de gaveta" tenha sido firmado, sem a intervenção da instituição financeira, até 25 de outubro de 1996. Após essa data, o cessionário somente terá legitimidade se o agente financiador intervier na transferência Sentença mantida; Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE MULTA COMPENSATÓRIA. ACERTO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de titulo na execução, corresponde a falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo; Multa moratória é aquela que surge na hipótese de mora, do atraso, enquanto a multa compensatória decorre do descumprimento total ou parcial das obrigações previstas em contrato; Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o contrato de locação é título extrajudicial apto a embasar processo de execução no que diz respeito aos valores locativos e seus encargos, como IPTU, energia elétrica etc., não podendo falar o mesmo quanto a valores diversos decorrentes do contrato firmado, como multas compensatórias; A multa que integra o título executivo extrajudicial somente pode ser a moratória e não a compensatória a qual exige comprovação dos motivos do descumprimento contratual a serem apurados em processo de conhecimento; Recurso conhecido e não provido; Sentença confirmada. Recursos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1.º GRAU. 1. A apelada firmou um contrato de empréstimo consignado, em novembro de 2014, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em 18(dezoito) parcelas. Todavia, após o desconto em folha das 18 (dezoito) parcelas, os descontos continuaram e, ao questionar o banco, foi informado que os descontos eram apenas o pagamento mínimo, juros e encargos, não o empréstimo em si. 2. A parte recorrente não afastou a prova inequívoca da veracidade quanto às alegações apresentadas pela parte adversa, como também está presente o risco de dano à agravada com descontos mensais supostamente indevidos. 3. Recurso conhecido e com parcial provimento..

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – SÚMULA N.º 339 DO STJ – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A teor da súmula n.º 339 do STJ, é possível o ingresso da ação monitória em face da Fazenda Pública. 2. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito contra a Fazenda Pública – mediante ação monitória – começa a fluir do vencimento da obrigação adimplida, ou seja, do ano de 2002 na situação apresentada. 3. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos. Entendimento do art. 1.º do Decreto n.º 22.910/32. 4. A existência de demanda anterior, extinta sem resolução de mérito, não é óbice para a propositura de uma nova ação pugnando pela tutela do seu direito. Todavia, em relação ao caso sob análise, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses interruptivas ou suspensivas da prescrição. 5. Apelação conhecida e provida.

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Primariedade. Bons antecedentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. 1 – O fato de o agente ter bons antecedentes, residir no distrito da culpa e ser primário, por si sós, não são fatores capazes de respaldar a revogação da prisão preventiva. 3 – Ordem de Habeas Corpus denegada.

Apelação. Furto. Desclassificação para tentativa de furto. Impossibilidade. Reconhecimento de atenuantes. Confissão espontânea. Menoridade. Possibilidade. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. 1- Não há como desclassificar o crime de furto para furto simples quando houver a inversão da posse do bem, mesmo que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa. 2-Quando reconhecidas as atenuantes, a pena não pode ser inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do STJ. 3- Recurso conhecido e desprovido.

Apelação. Roubo. Ausência. Provas. Inocorrência. Desclassificação. Furto. Impossibilidade. 1- Quando a sentença encontrar total respaldo em todo o conjunto probatório, não há possibilidades de reforma por suposta alegação de ausência de provas. 2-Comprovado o uso de violência e grave ameaça no crime de roubo, impossibilidade de desclassificá-lo para furto. 2- Recurso conhecido e desprovido.

Recurso em Sentido Estrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Segregação cautelar. Possibilidade. 1. Quando o acusado for encontrado com quantidade de entorpecente, além de petrechos utilizados para o acondicionamento, preparo e fracionamento de destas substâncias, estas circunstâncias justificam o encarceramento cautelar para a garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, servindo de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.

Ementa: Apelação. Estelionato. Desfalque caixa. Fácil constatação. Atos preparatórios. Crime impossível. Absolvição. 1 - Não há que se falar em crime de estelionato, por desfalque em caixa, quando for facilmente constatado o ardil ou outro meio fraudulento, pois a conduta não tem capacidade de enganar a vítima, conforme doutrina e jurisprudência. 2 - Recurso conhecido e provido.

Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Materialidade. Indícios. Autoria. Legitima Defesa. Inexigibilidade de conduta Diversa. Não ocorrência. 1. Quando da análise provas coligidas nos autos, resultam presentes os requisitos necessários para a confirmação da decisão recorrida, ou seja, prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. 2. Em sede de pronúncia não é possível o aprofundamento da prova, cabendo ao soberano Tribunal do Júri decidir sobre todas as circunstâncias relativas ao fato delituoso, por ser o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme mandamento constitucional. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

Apelação. Latrocínio tentado. Associação criminosa. Pena Base. Fixação. Acima mínimo legal. Possibilidade. Reincidência. Confissão. Compensação. Inviabilidade. 1 – Quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis, pode-se fixar a pena-base acima do mínimo legal, não configurando ilegalidade. 2 – O Supremo Tribunal Federal entende que a confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente, sendo inviável a compensação com a reincidência. 3 - Recursos Conhecidos e desprovidos.

Ementa: Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Razões recursais. Ausência. Efeito devolutivo amplo. Erro material. 1 – Quando o processo é recebido no efeito devolutivo amplo, toda a matéria debatida e decidida no 1° grau de jurisdição é devolvida à segunda instância para apreciação, de modo a evitar consequências negativas ao processo. 2 – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.