AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DANO A LIQUIDA, DE INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, DE POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DOS IMÓVEIS, DE EXTINÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA DO JULGADO, POR CONFIGURAR LIQUIDAÇÃO A DANO ZERO, NÃO PODEM SER APRECIADAS NESTE MOMENTO, SOB O RISCO DE SE PREJULGAR MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO, O QUE SOMENTE DEVERÁ OCORRER NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. NÃO CABE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL APRECIAR, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRIMENTO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena é um ato decisório vinculado às condições específicas do agente e do fato, sendo, portanto, defeso ao juiz procedê-la de forma genérica, especialmente por que a Constituição Federal impõe ao julgador o dever de embasar adequadamente suas decisões; 2. Na hipótese vertente, o Juízo a quo não fundamentou de forma suficiente a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como deixou de analisar 04 (quatro) vetoriais; 3. Todavia, não pode este Tribunal acolher a pretensão da defesa para fixar a pena-base no mínimo legal, sob pena de violação ao Princípio Duplo Grau de Jurisdição, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para nova dosimetria da reprimenda imposta ao Réu.

________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TESE NÃO CONFIGURADA. FALHA MECÂNICA. NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INAPLICÁVEL. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR AO MOTORISTA PROFISSIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resta caracterizada a culpa do réu, na modalidade negligência, posto que tinha conhecimento dos problemas nos freios do veículo e, mesmo assim, aventurou-se em dirigi-lo em via pública; 2. A causa mortis da vítima possui íntima ligação com o sinistro, ficando demonstrada a relação de causalidade, nos termos do art. 13 do Código Penal; 2. Quanto ao pleito de excludente de ilicitude, mostra-se inadmissível vez que a situação fática não se amolda à hipótese legal do art. 24 do CP; 3. Portanto, adequada a condenação do acusado pela prática do crime capitulado no caput do art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro; 4. Outrossim, o Princípio da Individualização das Penas, esculpido no art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, encontra-se em perfeita harmonia com a opção política do legislador de cominar ao homicídio culposo a pena de suspensão da habilitação para dirigir, seja para condutores comuns, seja para aqueles que fazem disso o seu ofício; 5. O Superior Tribunal de Justiça reforça tal entendimento, eis que vem decidindo reiteradamente pela impossibilidade de distinção entre o condutor comum e o motorista profissional, para fins de aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. I. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que quando a Defensoria Pública de determinado Estado-membro patrocina causa contra este ente federado, torna-se impossível a condenação desta parte em honorários, posto que as Defensorias são órgãos dos Estados-membros, operando-se, portanto, a confusão (art. 381 do Código Civil). Aplicação da Súmula n.º 421 do STJ. II. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. Na espécie, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e sua contumácia delitiva, visto que responde a outras ações penais; 3. In casu, verifica-se que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo; 4. Ademais, cumpre salientar que houve a pronúncia do acusado, o que encerra a instrução criminal e torna superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ.

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA EM RECUPERAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA. DISPOSIÇÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nos termos do art. 52, II, da Lei n.° 11.101/05, deferido o pedido de recuperação judicial, o devedor em recuperação ficará dispensado de apresentar certidões negativas no exercício de sua atividade, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. II – É ilegal a decisão judicial que isenta a pessoa em recuperação de demonstrar regularidade fiscal em qualquer circunstância, porque há exceções à dispensa previstas em lei. III – Agravo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRONÚNCIA DO ACUSADO ENCERRA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. Na espécie, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e sua contumácia delitiva; 3. In casu, verifica-se que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial; 4. Ademais, cumpre salientar que houve a pronúncia do acusado, o que encerra a instrução criminal e torna superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ. 5. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, ressai salientar que inexiste manifestação da Unidade Prisional sobre a impossibilidade de se garantir tratamento médico naquele local.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I - Os contratos de plano de saúde (de trato sucessivo) são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Proteção da continuidade do vínculo a favor do consumidor que se encontra em desvantagem. Assim, ainda que haja previsão contratual acerca da possibilidade da resilição imotivada, o contrato de prestação de serviços deve ser mantido até apreciação do mérito, oportunidade em que a existência de abusividade ou não da cláusula contratual deve ser apreciada. III - Em sede de cognição sumária, justifica-se a concessão da tutela antecipada, ante o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a que está exposta a agravada, acometida por neoplasia maligna do sistema nervoso central em estágio avançado. IV - É certo que o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas coagir a cumprir a obrigação na forma específica. Analisadas as circunstâncias dos autos, conclui-se que ela se mostra proporcional. V – Agravo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. DENÚNCIA SEQUER OFERECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. POSTULAÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE LIBERDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal, por ausência de justa causa e através de Habeas Corpus, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de forma inequívoca, que a ação em andamento é totalmente descabida; 2. In casu, inexiste relação penal processual instaurada, eis que sequer foi oferecida denúncia contra o indiciado, tornando-se descabido o pleito a ensejar a concessão da ordem impetrada; 3. Outrossim, a presença simultânea dos requisitos fummus comissi delicti e periculum libertatis autoriza o decreto da prisão preventiva. Na espécie, a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida que se impõe, para fins de resguardo da ordem pública, averiguada ante a gravidade concreta do delito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, devendo ser examinada de acordo com as vicissitudes do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade ; 2. Na hipótese, o tempo de tramitação do feito justifica-se diante da complexidade do caso concreto e da pluralidade de réus; 3. In casu, não resta caracterizado a ilegalidade apontada, visto que o feito segue seu trâmite regular, inexistindo indícios de negligência por parte da autoridade judicial na condução do feito. 4. De outra banda, é incabível a concessão de prisão domiciliar ao Paciente, diante da reiteração criminosa e da ausência de provas de que o mesmo seja imprescindível aos cuidados do menor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Na forma do art. 337, §§ 1.° e 2.°, CPC, a litispendência é configurada quando duas ou mais ações em curso têm mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. II – Imperiosa a extinção sem resolução de mérito de uma das ações em que, sendo idênticas as partes, pretende-se a busca e apreensão de igual veículo por inadimplemento das mesmas parcelas do mesmo contrato bancário. III – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE REQUERIMENTO DO RÉU - RECURSO PROVIDO I - Nos termos do inciso III do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbe, cabe ao juiz proferir sentença, extinguindo o processo sem a resolução do mérito. II - Entretanto, antes de proferir a sentença extintiva, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1.º do art. 485 do NCPC). Além disso, apresentada a contestação, a extinção do processo por abandono de causa depende de requerimento do réu (§6.º do art. 485 do NCPC) e Súmula 240 do STJ. III - Ausentes a intimação pessoal da parte autora e o requerimento do réu, a desconstituição da sentença é medida que se impõe, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. IV – Recurso de apelação conhecido e provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. - Concedida a liberdade provisória em favor do Paciente pelo Juízo Primevo, resta prejudicado o julgamento da presente ordem de habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU IMPRONUNCIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado do conjunto fático-probatório; 2. A impronúncia somente se justifica quando há demonstração inequívoca acerca da inviabilidade da acusação, o que não é o caso dos autos, onde, além da materialidade do delito, restam evidenciados indícios de autoria, diante das provas testemunhais colhidas.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIA EM GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM CONSIDERÁVEL GRAU DE COMPLEXIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O fundamento da custódia preventiva, relaciona-se, no caso, à garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de processo Penal), evidenciadas em razão da quantidade de vítimas e modus operandi, que revelam a periculosidade social do Paciente. II. A hipótese em apreço possui considerável grau de complexidade, em razão do número de vítimas e testemunhas. Além disso, foram formulados diversos pedidos de liberdade no juízo do primeiro grau, o que acaba por retardar a marcha processual. Ainda assim, vislumbra-se tramitação regular do feito, dentro do razoável para o caso dos autos. III. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos, levando-se em consideração, também a natureza gravíssima do delito em comento. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. POSICIONAMENTO DO STF. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. Em recente posicionamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças (até doze anos) e deficientes, sem prejuízo de aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício; 2. Na hipótese vertente, a despeito da Paciente possuir dois filhos menores de 12 (doze) anos, a mesma se enquadra em situação excepcionalíssima, a saber: não comprova que a conversão em prisão domiciliar é imprescindível para os cuidados dos filhos menores; 3. Ademais, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta do delito de tentativa de homicídio, a periculosidade da agente e o risco de que, caso em liberdade, volte a delinquir, dada a sua contumácia delitiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Correção dos itens 2 e 3 do Acórdão atacado, para sanar erro material quanto à referência correta aos Decretos nº 815 e 819/2017 que, respectivamente, determinaram a suspensão das atividades da Praça de Alimentação e a anulação dos contratos de comodato realizados, sem alterar os demais termos do julgamento; 2. Inclusão de novo item a fim de destacar que a suspensão das atividades da Praça de Alimentação deve ocorrer tão somente pelo período necessário para os reparos, devendo o Contrato de Comodato celebrado com os outrora Impetrantes ser retomado, pelo prazo restante; 3. Manutenção dos demais termos do julgamento, por seus próprios fundamentos.

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. DIVERGÊNCIA NA EXEGESE DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão de indenização dos danos experimentados pelo autor pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; 2. O prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil, aplica-se tão somente à responsabilidade civil aquiliana; 3. Entrega de imóvel menor que o previsto, conclusão pericial nesse sentido, prova hígida, apta a fundamentar o pedido de indenização; 4. É dever do fornecedor prestar informação adequada e clara. A controvérsia na interpretação deve ser dirimida a favor do consumidor, nos termos do art. 47 da norma consumerista.