HABEAS CORPUS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONCURSO DE PESSOAS. 1) Paciente foi preso em flagrante, em companhia de outros 03 (três) indivíduos, por suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal. 2) Encontram-se presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva e ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3) A segregação preventiva do Paciente está diretamente fundamentada na manutenção da ordem pública nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. 4) Existência das condições de admissibilidade da prisão preventiva, uma vez que o crime cometido pelo paciente é tipificado como doloso e punível. 5) ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. 1. O embargante alega em suas razões, contradições e omissões referentes à suposta ilegalidade da prisão em flagrante, sob o argumento de que não havia motivos reais que levassem os policiais a adentrarem o domicílio do réu, sem mandado de busca e apreensão 2. Examinando os presentes autos, constata-se que o embargante não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Tendo em vista, que o acordão proferido que conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação, fundamentou de forma cristalina quanto a alegação da ilegalidade do flagrante diante da ausência de mandado de busca e apreensão. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. OMISSÃO EM UMA DAS TESES. DEVIDAMENTE SANADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. 2. No presente caso, verifica-se que, em verdade, não houve pronunciamento somente em relação ao crime de falsificação de documento público, suscitada pelo então Embargante, motivo pelo qual deve ser provido, em parte, o presente recurso. 3. No entanto, as questões trazidas não merecem ser acolhidas, porquanto a conduta se apresenta formalmente típica. O Laudo de exame documentoscópico (fls. 480/485) atestou a falsificação, mediante a permuta da fotografia original por outra, tornando inconteste a lesão à fé pública. 4. Os harmônicos e coerentes elementos de convicção coligidos não deixam dúvidas de que José Menezes de Freitas praticou o delito sub examine, não havendo que se falar em absolvição, seja por insuficiência de provas, seja pela atipicidade da conduta. 5. Assim, a despeito do acolhimento dos presentes embargos e do efeito integrativo desta decisão, mantém-se incólume o inteiro teor do acórdão impugnado. 6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente provido. ACÓRDÃO

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravante aduz que, em se tratando de prisão ilegal, não cabe a tese de supressão de instância pelo Tribunal ad quem, tendo em vista que, por se tratar de excesso de prazo em prisão preventiva, possibilitar-se-ia a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício pelo Tribunal. 2. No entanto, é pacífico o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à questão: "caso a tese do excesso de prazo não tenha sido suscitada pelas instâncias anteriores, não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância". 5.Tendo em vista o entendimento acima redeferendado, a decisão objurgada deve ser mantida em todos os seus termos. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do "não reconhecerem da coação ilegal sofrida e não adentrarem, segundo o art. 489, §1º, IV, do CPC, no ponto em que a procura para a nomeação de um representante de forma incessante, para enfim encontrar um apto a não abandonar a causa, acabou ovacionando uma ''confusão'' ''. 2.Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que indeferiu a reabertura de prazo para interposição de recurso, a pretensão de rediscussão do mérito é evidente não se encontrando presente as hipóteses do art. 619 do CPP. 3. Nesse sentindo os presentes Embargos Declaratórios não visam esclarecer o acórdão proferido, mas sim alterar a decisão condenatória, o que não é permitido pela via eleita. A lei é extremamente clara quanto as hipóteses de cabimento que determina que a parte deve indicar os pontos que necessitem ser esclarecidos, conforme art. 620 do CPB. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno da limitação do ilustre Desembargador em apreciar somente parte das teses defensivas, deixando de apreciar a desclassificação para crime de furto qualificado privilegiado. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que deixou de analisar questões da defesa, a pretensão de rediscussão do mérito é evidente não se encontrando presente as hipóteses do art. 619 do CPP. 3.Nesse sentindo os presentes Embargos Declaratórios não visam esclarecer o acórdão proferido, mas sim alterar a decisão condenatória, o que não é permitido pela via eleita. A lei é extremamente clara quanto as hipóteses de cabimento que determina que a parte deve indicar os pontos que necessitem ser esclarecidos, conforme art. 620 do CPB. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO – AUSÊNCIA DO ATO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. 1.O habeas corpus, enquanto ação constitucional voltada à proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção, possui natureza célere, exigindo que a inicial seja ajuizada com os documentos necessários ao exame do caso. 2.In casu, examinando as razões de impetração, constata-se que a presente demanda encontra-se deficientemente instruída, pois o Impetrante não apresentou nestes autos, decisão do Juízo a quo, com manifestação acerca de pedido de revogação da prisão preventiva, fato este que leva à conclusão de que, se a pretensão for diretamente examinada neste 2º grau de jurisdição, ocorrerá intolerável supressão de instância. 3.Constata-se, portanto, a deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída que impossibilita sua regular tramitação. 4.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Através de informações prestadas pelo Juízo impetrado, bem como, pelo sistema de consultas processuais, (disponível também no site deste Tribunal de Justiça), verifiquei que, nos autos originários, o Magistrado concedeu a liberdade provisória ao paciente. 2. Desta forma, há de se reconhecer prejudicado o presente remédio constitucional, como indica o art. 659 do CPP: "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Precedentes desta Câmara. 3. Habeas corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RELAÇÃO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITOS SUPERADOS NA PRÓPRIA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As teses do apelante resumem-se no pedido de afastamento da causa de aumento de pena em relação ao emprego de arma de fogo e, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal. 2. Verifica-se que o fundamento das razões recursais interpostas pelo apelante vão em sintonia ao que foi decidido no édito condenatório. Embora a apelação pretenda a reforma na dosimetria penal, os argumentos utilizados já foram analisados no momento do proferimento da sentença, inclusive em benefício ao apelante, não havendo que se falar em redução da pena no mínimo legal e exclusão da causa de aumento de pena em relação a arma de fogo, vez que já se encontra a pena-base no mínimo legal e a respectiva exclusão da causa de aumento requerida. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL – NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA O BEM DO ADOLESCENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, o agravante aduz que faz jus a tal progressão, tendo em vista o relatório técnico expedido pelo Instituto de Internação, que concluiu pelo atendimento da pretensão, bem como em razão do parecer emitido pelo Ministério Público Estadual, que também foi favorável à progressão. 2. Sabe-se que o parecer técnico não possui o condão de impor subordinação da decisão à conclusão exposta pelos serviços auxiliares da Justiça, o parecer não é vinculante para a formação do convencimento do Magistrado, que em cada caso, analisará se o processo ressocializador surtiu efeitos a fim de impedir o menor de praticar outros atos infracionais. 3. Diante das particularidades do caso, entendo que a progressão pretendida ainda não se afigura medida sócio-educativa mais adequada ao educando no momento, devendo ter continuidade o trabalho ressocializador que vem sendo realizado pela equipe técnica do Centro Socioeducativo Assistente Social Dagmar Feitoza. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO INTERNO PROFERIDO CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. ÓRGÃO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU DÚVIDA OBJETIVA. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É comezinho que não cabe a interposição de Agravo Interno contra acórdão em Apelação proferido por órgão colegiado, a saber, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, não havendo qualquer justificativa ou dúvida objetiva acerca da via recursal correta. 2. Tal interposição, por constituir erro grosseiro, impede a fungibilidade com qualquer outro recurso, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Interno não conhecido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O não cumprimento de diligência imposta à parte configura hipótese de abandono de causa, devendo esta ser intimada pessoalmente para suprir a falta, a teor do artigo 485, § 1º, CPC. 2. Não tendo sido a parte devidamente intimada de forma pessoal para dar regular andamento ao feito, conforme determina a Lei de regência processual, a ausência implica em error in procedendo, e, consequentemente, a nulidade da sentença. 3. A intimação pessoal é aquela que se dá mediante a expedição de carta com aviso de recebimento ou oficial de Justiça, não podendo ser substituída pela intimação no portal eletrônico do TJAM. 4. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EM MORA. ENTREGA DE CARTA REGISTRADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO. DESNECESSIDADE. NORMA INTRODUZIDA PELA LEI 13.043/14. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A teor das disposições do Decreto Lei nº 911/69, é requisito para o ingresso da ação de busca e apreensão a regular constituição em mora do devedor. 2. O art. 2°, §2° Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 13.043/2014, foi modificado para tornar desnecessária que a demonstração da mora seja por carta registrada com aviso de recebimento expedido exclusivamente pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE BUSCA E APREENSÃO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE MORA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de busca e apreensão fincada em cláusula de alienação fiduciária, é imprescindível a constituição do devedor em mora, por força da súmula 72 do STJ. 2. Caso não seja comprovada a mora de plano, por força do artigo 321 do CPC, faz-se necessária a abertura de prazo para a emenda à inicial, oportunizando-se a juntada do documento indispensável, sendo nula a sentença que decreta prematuramente a extinção do feito sem adotar tal providência, por error in procedendo. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. AÇÃO VISANDO PROMOÇÃO. ATO ÚNICO E POR SI SÓ ACABADO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação ordinária em que se busca a promoção de policial militar estadual da reserva à patente superior, ato único e por si só acabado, há de se respeitar o prazo quinquenal para exercício da pretensão. 2. In casu, ajuizada a ação aproximadamente um ano após o quinquênio legal, há de ser declarada a prescrição do fundo de direito. 3. Apelação conhecida e desprovida, em harmonia com o Parquet.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EM MORA. ENTREGA DE CARTA REGISTRADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO. DESNECESSIDADE. NORMA INTRODUZIDA PELA LEI 13.043/14. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A teor das disposições do Decreto Lei nº 911/69, é requisito para o ingresso da ação de busca e apreensão a regular constituição em mora do devedor. 2. O art. 2°, §2° Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 13.043/2014, foi modificado para tornar desnecessária que a demonstração da mora seja por carta registrada com aviso de recebimento expedido exclusivamente pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3. Apelação conhecida e provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA AO MUNICÍPIO DE MANAUS. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTATAÇÃO DO ILÍCITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabeleceu-se no julgamento do RE 669069/MG, apreciado em sede de repercussão geral, prescreve em cinco anos a ação de reparação de danos proposta pela Fazenda Pública em face de atos ilícitos. 2. Uma vez que o Município esperou mais de 10 anos para ajuizar a demanda, a contar da data em que teve ciência inequívoca do suposto ilícito, há que se reconhecer a prescrição do direito ao ressarcimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preleciona a súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário será paga proporcionalmente ao grau e a extensão da lesão. 2. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação, na forma da súmula nº 426 do STJ. 3. Os honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação não representam valor exagerado, mas sim razoável e proporcional ao trabalho realizado pelo patrono.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio do julgamento do ARE 709.212, o STF modificou de 30 anos para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, o referido acórdão modulou seus efeitos, de forma que a contagem do prazo prescricional somente teria início a partir da data daquele julgamento, isto é, a contar de 13/11/2015. 2. Da mesma forma a jurisprudência do STF reconhece o direito do servidor contratado temporariamente, que teve o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo, ao depósito do FGTS. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INPC. JUROS DE MORA. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ JUNHO/2009. 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DE JULHO 2009. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com o fito de manter estável a jurisprudência desta Corte e em respeito ao julgamento vinculativo do c. STJ, tenho que incabível a correção monetária do débito da Fazenda Pública pela Taxa Referencial, devendo ser utilizados outros índices que componham corretamente a perda inflacionária, tais como o IPCA-E e o INPC. 2. Em relação aos juros de mora, ante a natureza não tributária do débito, a partir julho/2009 devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, conforme jurisprudência colacionada anteriormente e notadamente por força da natureza processual da norma, que deve incidir sobre os processos em curso 3. Apelação parcialmente provida.