CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ÔNUS DO APELANTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compete ao apelante, demonstrar a existência de vícios no produto, com base no art. 373, I do CPC. 2. Vício do produto, se origina quando não ocorre o descrito no manual, no rótulo, na embalagem, recipiente ou propaganda publicitária,ou quando o vício torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo. 3. Trata-se de negócio jurídico realizado entre pessoa física, não cabendo a aplicação do Código do Consumidor, uma vez que o apelado não é fornecedor, nem comerciante ou fabricante. 4. O apelado agiu em conformidade com o previsto no disposto no art. 481 do CC, cumprindo sua obrigação contratual de entregar o bem. 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMULADA COM EXECUÇÃO DE CARÁTER ALIMENTÍCIO. FALTA DE PROVAS. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 508 ANTIGO CPC. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelante alega o cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, devido não ter sido intimado para apresentar provas. Sentença proferida sem devida instrução. 2. De acordo com o art 508 do antigo CPC, o prazo para interposição de recurso de Apelação em favor da sentença proferida é de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência da sentença, tendo em vista regra do art. 188 por se tratar de Fazenda Pública, o prazo é em dobro. 3. Devido o recurso ter sido protocolado dois dias apos o prazo legal estabelecido, fica evidente sua intempestividade 4. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA VISTORIA FÍSICA. AINF INCONSISTENTE. COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE TERMO DE VISTORIA PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, ora recorrida, ancora seu pedido em prova documental anexada à peça inaugural, sem qualquer impugnação do recorrente acerca da sua validade, portanto, não merece prosperar o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de prova do direito alegado. 2. Em razão da recorrida haver comprovado documentalmente ter submetido os documentos e as mercadorias à autoridade fazendária, tanto que, repiso, obteve o Termo de Vistoria Provisória – TVP, bem como em razão do comando legal de interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, a penalidade imposta no auto de infração combatido deve ser afastada. 3. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. POLICIAL MILITAR. LIMITE ETÁRIO. EGRESSO DO EXÉRCITO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO INSCRITO E APROVADO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na análise do preenchimento dos critérios previstos no Edital da Polícia Militar, deve-se observar que o candidato é egresso do Exército Brasileiro. 2. Na inércia da Administração em retirar o candidato no momento devido, este passou em todas as fases do Concurso, inclusive Curso de Formação, estando em atividade, o que corrobora com a sua consolidação/manutenção no quadro de efetivos da Polícia Militar. 3. Embargos Acolhidos com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PRÉ-QUESTIONAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II – A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II e III do CPC/2015; III – Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; IV – No caso dos autos, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissão e contradição, inexistentes nos autos, o recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que incabível em sede de aclaratórios; V – Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REVOGOU A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ATIVO ANTES CONCEDIDO. OCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRADIÇÃO NO COMPORTAMENTO DO AGRAVANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. In casu, houve por parte do Agravante uma complacência no recebimento das parcelas posteriores às questionadas nos autos da Ação de Busca e Apreensão. Assim, essa atitude do Recorrente é contraditória, caracterizando um venire contra factum proprium, pois, agindo assim, gerou a expectativa (surrectio) na Recorrida de continuidade na posse do bem, apesar de ter parcelas em atraso; II. Dessa maneira, a proibição do venire contra factum proprium visa proteger a parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente, tal como parece ocorrer no caso em comento; III. Decisão mantida; IV. Recurso conhecido, e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM VALOR IRRISÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico no âmbito do STJ, é possível a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4º, em hipóteses excepcionais, em que a quantia tenha sido fixada em valor ínfimo ou exagerado (Corte Especial, EREsp nº 494.377/SP), como se evidencia nestes autos; 2. Não se defere o pedido em porcentagem, a despeito do requerido em recurso, pois a própria Corte Cidadã entendeu pelo arbitramento dos honorários advocatícios sob balizas de equidade em caso de improcedência, e não de condenação; 3. O arbitramento de verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais) pode ser considerado ínfimo, em razão das peculiaridades do caso em tela, portanto esse montante merece ser majorado; 4. Sentença reformada; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO ART. 500 DO CPC/1973. PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. DESVIRTUAÇÃO DO ALUDIDO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 6. Quando se julga improcedente o pedido autoral, não há falar em sucumbência recíproca; 7. O recurso adesivo, além de subordinação ao principal, possui requisito específico, a saber, a existência de sucumbência recíproca entre autor e réu, nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil de 1973, o qual não se vislumbra neste caso, fato que impede o conhecimento do apelo adesivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 8. A Corte Cidadã entende que desvirtua a finalidade do recurso adesivo quando sua interposição visa contornar a perda de prazo para interpor o recurso principal, como se deu em caso; 9. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. PERÍODO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A DAR SUPEDÂNEO AO PEDIDO. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. O recorrente busca reconhecimento de tempo de serviço e contribuição no serviço público referente ao ano de 1986, mas não conseguiu provar o início do efetivo exercício no aludido cargo e nem a data da sua exoneração, sendo que o período que pretende ver reconhecido se consubstancia em data hipotética, e não em dado concreto; II. Sabe-se que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, consoante inteligência do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (atual redação do art. 373, inciso I, do CPC/2015); III. Assim, o apelante não se desincumbiu de provar o direito alegado, pois a documentação juntada não é suficiente para procedência do seu pedido; IV. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos; V. Recurso conhecido, e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPTIDÃO DO TÍTULO EXECUTADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Após a edição da Lei nº 10.931/2004, firmou-se, no plano legal, a previsão de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, nos termos do que dispõe o art. 28 dessa lei; II. O Superior Tribunal de Justiça assentou que: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)"; III. Assevere-se, ainda, que, consoante precedentes de Tribunais de Justiça pátrios, de acordo com a inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, a executividade da Cédula de Crédito Bancário não está condicionada à assinatura de 2 (duas) testemunhas; não incidindo, na espécie, portanto, a previsão contida no Código de Processo Civil; IV. Sentença cassada, determinando-se o prosseguimento da execução no Juízo a quo; V. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não há conexão entre as ações revisionais e as de busca e apreensão; II. A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor, ou seja, a mora, que poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário, na forma do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69; III. No caso dos autos, tendo em vista que o Apelado, ao ajuizar a Ação de Busca e Apreensão em face do Apelante, o constituiu em mora; IV. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO EMITIDO POR PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NO SEU DEVIDO TEMPO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RAZOABILIDADE NO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE I. Estando a decisão devidamente fundamentada, sendo razoável o valor arbitrado e estando amparado por laudo pericial emitido por Perito Judicial, desaconselhável é a reforma do julgado; II. Existe amparo legal a nomeação de perito pelo Julgador, dai porque seu Laudo pode ser utilizado como balizador no arbitramento; III. Sentença mantida; IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC/1973. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VÍCIO EXISTENTE NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- No caso dos autos, o juiz proferiu despacho determinando a emenda da petição inicial, com fundamento no art. 284 do CPC/1973, sem, contudo, apontar os vícios existentes, sobrevindo posterior sentença extintiva por inépcia da inicial, já que no entendimento do magistrado de primeira instância não houve manifestação acerca do mencionado despacho; II- Os mestres Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentários ao aludido dispositivo legal, asseveram que o "[...] juiz, ao proferir despacho determinando a emenda da petição inicial, deverá, em atendimento à instrumentalidade do processo, indicar qual é o vício de que padece a exordial; III- Assim, a exegese do art. 284, do CPC/1973 nos permite afirmar que o julgador, ao determinar a emenda da petição inicial, deve informar à parte autora quais os tópicos ou pedidos da exordial necessitam de reparos ou complementação, o que não foi observado pelo magistrado a quo; IV- Nesse sentido, entendo ser necessária nova intimação da autora, expondo os pontos em que se situam as imperfeições que obstam deferimento da inicial; V- Sentença que deve ser cassada, devendo os autos retornarem ao primeiro grau; VI- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PREPONDERANTE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. O princípio da segurança jurídica está no rol dos direitos fundamentais, previsto art. 5º, XXXVI e XL da Constituição Federal, que implica na busca pela estabilidade jurídica e na proteção contra alterações bruscas dentro dessa realidade , demonstrando a preocupação do legislador em proteger os interesses do cidadão frente suas relações estabelecidas com o Estado. In casu, com o advento da Lei nº3.300/2008, a qual teria estabelecido novos critérios para a percepção da gratificação de atividade técnico-administrativa (GATA), ocasionando, o retorno da Apelada, do nível 13 para o 11, tem-se que o ato jurídico que reconheceu seu direito anteriormente, aperfeiçoou-se no tempo, não havendo que se falar em aplicação da referida lei estadual em prejuízo ao ato que determinou a alteração de níveis; Outrossim, é firme a jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que "os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público, em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos poderes ou órgãos do Estado (os Tribunais de Contas, inclusive), para que se preservem, desse modo, situações administrativas já consolidadas no passado". Precedentes; Sentença que deve ser integralmente mantida; Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Parecer Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. NÃO HOUVE PURGAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. De acordo com o artigo 3º, 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente, executada a liminar, cabe ao réu realizar a purgação da mora, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante o pagamento integral da dívida pendente – parcelas vencidas e vincendas –, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial; II. O valor pago do contrato, in casu, não caracteriza quitação representativa do débito, de modo a retirar do credor o direito a ele garantido, pelo Decreto-lei n.º 911/69, de ajuizamento de ação de busca e apreensão, impondo-lhe a manutenção de contrato de financiamento firmado entre as partes; III. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL. EXCLUSAO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBMETEM-SE AO REGIME DE PRECATÓRIOS DO ART. 100 DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA In casu, trata-se de retorno de servidora ao seu cargo anterior à demissão, logo, a decisão restabeleceu o status quo ante; não se está diante, porém, de uma inclusão em folha de pagamento para pagamento pretérito, senão de uma inclusão com efeitos prospectivos o que não é vedado pela Lei nº 9.494/1997; Sobre o tema, o STF se posicionou da que não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, decisão que, a título de antecipação de tutela, se limita a determinar reintegração de servidor no cargo ou posto, até julgamento da demanda, sem concessão de efeito financeiro pretérito. (Rcl-AgR 6.468/SE, rel. Min. Cezar Peluso, j. 3/12/2008, DJe de 5/2/2009). Entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência reconhece a existência de ordem dupla de precatórios, no qual há uma ordem cronológica de precatórios para os créditos alimentares e outra para os não-alimentares. Ademais, é firme a jurisprudência no âmbito do STJ de que "ao interpretar o disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral). Precedentes." (STA 90 AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 13.9.2007, DJe de 26.10.2007)".Precedentes; Dessa maneira, a reforma parcial da decisão é a medida que se impõe; Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: Habeas Corpus. Superveniência de liberdade provisória. Ordem Prejudicada. 1 – Concessão de liberdade provisória após ingresso de Habeas Corpus. 2 – Habeas Corpus prejudicado.

AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - A superveniência de decisão de mérito, que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, acarreta a perda de objeto do Agravo Regimental, interposto contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, por absorver os efeitos do provimento liminar, em juízo de cognição exauriente.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACOLHIMENTO. I – Existência de omissão consistente na ausência de condenação do vencido em honorários de advogado. II – Embargos de Declaração acolhidos com efeito integrativo.