EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIAS EXPLICITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do NCPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado. 2. No caso em tela, observa-se, pelas razões de recurso, que o embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria decidida, sem que, para tanto, tenha a decisão combatida incorrido em qualquer vício que autoriza o conhecimento dos aclaratórios. 3. Portanto, a irresignação quanto ao mérito da decisão judicial deve ser veiculada por outros meios recursais previstos na legislação civil adjetiva, não se prestando os Embargos de Declaração à alteração do mérito do julgamento sem qualquer dos indigitados defeitos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ SENTENCIADA. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS. 1. De acordo com o disposto no art. 66, inciso II do vigente Código de Ritos, há Conflito Negativo de Competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para conhecer e julgar a mesma causa. 2.Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, consoantes o objeto ou a causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos contraditórios. Todavia, não se justifica a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado. Previsão do §1º do art. 55 do Novo CPC. Incidência da Súmula n. 235/STJ. 3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões, ora suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS – AÇÃO DE ALIMENTOS – CONEXÃO – PREVENÇÃO – JUÍZO PARA QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO FEITO. - De acordo com o disposto no art. 66, inciso II, do vigente Código de Processo Civil, há conflito negativo de competência para conhecer e julgar a mesma causa. - Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, consoantes o objeto ou a causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos contraditórios. - Constatada a conexão entre duas ações que correm em separado, em juízo de mesma competência territorial, será prevendo para conhecer ambas, aquele para o qual foi distribuído o primeiro feito, art 59 do NCPC. - Conflito de competência conhecido e improvido para declarar a competência do Juízo da 6.ª Vara de Família e Sucessões, ora suscitante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. CRÉDITO EXECUTADO. BLOQUEIO ON-LINE. DEMORA NO PROTOCOLO DA ORDEM E NA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – É tempestiva a apelação interposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação do recorrente por meio de publicação em Diário de Justiça Eletrônico. Não se pode confundir a data do protocolo com o dia da juntada do recurso aos autos, sendo aquele o marco temporal para aferição da tempestividade. II – Acolhendo o princípio da instrumentalidade do processo civil, certo é que a necessidade de qualificação das partes na interposição do recurso de apelação desaparece quando essas estão devidamente identificadas nos autos da ação. III – Não se pode penalizar o devedor no pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor bloqueado, via BACENJUD, de sua conta bancária que não foi transferido para a conta de depósito judicial, na qual haveria a atualização da moeda, posto que não concorreu para a omissão processual. IV – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n.º 911/69, tal como preceitua o enunciado da Súmula n.º 72 do STJ. II - Só se admite o protesto da cédula de crédito bancário via edital quando comprovado que esgotados todos os meios possíveis de intimação pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso em análise, haja vista única tentativa de notificação extrajudicial. Precedentes do STJ. III - Impõe-se a manutenção da extinção do feito, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ART. 22 DA LEI N. 8.890/1994. DIFERENÇA DE 11,98%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PERDA DA PRETENSÃO. RELAÇÃO QUE PERDE A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO NO MOMENTO EM QUE LEI POSTERIOR REESTRUTURA A CARREIRA. FUNDO DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO NO PRÓPRIO MÊS TRABALHADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. A jurisprudência do egrégio STJ assinala ser obrigatória a conversão em URV, nos termos da Lei n. 8.880/94, dos vencimentos de todos os servidores estaduais e municipais, pagos antes do último dia do mês, inclusive do Poder Executivo (Recurso Especial n. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura. DJ 14.08.2009, nos termos do art. 543-C do CPC; e AgRg no REsp n. 1273351/AM). II. Sendo os apelantes Policiais Militares, cujas carreiras e remunerações foram reestruturadas no ano de 1996, quando da edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores das remunerações de seus servidores de cruzeiro real para URV. Dessa forma, tudo o que eventualmente deixou de ser pago pela Administração de 1994 a 1996 deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da Lei Estadual n.º 2.392/96, a fim de que tal pretensão não fosse alcançada pela incidência da prescrição anunciada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32. III. Ação de cobrança ajuizada somente em abril de 2015, ou seja, aproximadamente 19 anos depois da entrada em vigor da lei que reestruturou as remunerações, incidindo portanto a prescrição. IV. Inexistindo nos autos comprovação da data efetiva em que os autores perceberam seus vencimentos, não se mostra possível efetuar a aludida reposição salarial aos autores, pois, para ter direito ao reajuste, necessário se faz ainda a comprovação pelos autores do fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que os autores servidores militares do Estado do Amazonas perceberam suas remunerações. V. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUTORIDADE POLICIAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. DIVULGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. DEVER DE PUBLICIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – O dever de reparar prejuízos depende da caracterização da responsabilidade civil, que, no caso de suposta ação danosa estatal, prescinde da presença da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. II – A instauração de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência, ainda que efetivada por autoridade policial incompetente, é dever legal dos agentes estatais ao serem comunicados de suposta prática de ilícitos penais, inexistindo qualquer ilicitude na conduta. III – É irrelevante, para fins de caracterização da responsabilidade civil, que o inquérito policial tenha sido presidido pela Corregedoria Geral de Polícia quando, na verdade, deveria sê-lo pela Delegacia Geral de Polícia, visto que a investigação policial é dever do Estado e foi conduzida por agente da polícia civil. IV – Não se configura ilicitude a divulgação, para a imprensa local, da investigação em curso, visto que, em regra, todos os atos da Administração devem obediência ao princípio constitucional da publicidade. V – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRITA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. DO VALOR DEVIDO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR. SUMULA 543 STJ. DA PREVISÃO CONTRATUAL CUSTEAR AS TAXAS CONDOMINIAIS. CLAUSULA ABUSIVA. NULIDADE. I – Realização de julgamento parcial de mérito dos recursos de apelação, já que requerido pela construtora Urbis, apelante/apelada, às fls. 286/288 ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) instaurado por esta Corte. II – Segundo entendimento do STJ, prescreve em três anos o direito de questionar o pagamento da comissão de corretagem o qual, no caso concreto, já fora extrapolado. III – Segundo entendimento do STJ é perfeitamente possível a cumulação de cláusula penal moratória com indenização por perdas e danos em razão da natureza distinda dos dois institutos. IV – Diante do inadimplemento contratual da Urbis, exsurge para o consumidor o direito de reaver a integralidade das parcelas pagas, nos termos da súmula 543 do STJ, devendo ser reformada a sentença; V – A construtora deve custear quaisquer encargos condominiais que recaiam sobre o imóvel objeto da lide até a data da entrega efetiva deste. A previsão contratual de disposição em contrário é abusiva e, portanto, nula de pleno direito; VI – Apelação de Antônio Augusto Rocha de Souza Leite improvida na matéria conhecida. Apelação de Urbis Empreendimentos Imobiliários S/A parcialmente provida nas matérias conhecidas. Processo suspenso, aguardando resolução dos recursos especiais repetitivos afetados e do IRDR instaurado por esta Corte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PREVISÃO NORMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. I – Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, devem incidir sobre a multa cominatória os índices de correção monetária, a fim de manter a força da medida coercitiva. II – Não correm juros de mora sobre a monta apurada à título de astreintes, sob pena de bis in idem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III – Na forma do art. 816, CPC/15 (art. 633, CPC/73), é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, hipótese em que, por determinação legal, converter-se-á em indenização. IV – Agravo de instrumento conhecido e, em parte, provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I – Proferida sentença nos autos de origem, falece o interesse da parte no prosseguimento de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória anterior. II – Agravo de Instrumento não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS. ARTS 534 E 535, CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública tem procedimento especial descrito nos arts. 534 e 535, CPC/15, os quais, portanto, devem ser observados. II – Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. IRREVERSIBILIDADES RECÍPROCAS. ASTREINTES. VALOR DO DIA-MULTA. PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – Não sendo notificado do descredenciamento, é provável o direito do consumidor realizar tratamento médico em clínica outrora conveniada ao plano de saúde, ainda mais quando esse ainda menciona aquela entidade na rede credenciada constante em seu site. III – Havendo irreversibilidades recíprocas, cabível a ponderação proporcional entre os direitos em choque, dando-se prevalência ao direito à vida digna em detrimento do direito patrimonial. IV - As astreintes, por possuírem o escopo coercitivo, devem ser fixadas sempre que imprescindíveis ao cumprimento de uma determinação judicial, observando o magistrado, no arbitramento do valor, o princípio da razoabilidade, tendo como parâmetro a capacidade econômica do devedor, perfazendo-se equilibrada a fixação de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. V – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DO ROL DE INADIMPLENTES. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I – O agravante sequer impugna o argumento utilizado pelo magistrado para conceder a tutela, alegando de forma genérica que a decisão é sem fundamentação. II – No que tange à fixação de multa diária no valor de R$1.000,00, até o limite de trinta dias-multa, é imperativo constatar que não se trata de multa impertinente ou abusiva, sendo certo que seu valor deve levar em consideração a capacidade financeira do devedor, bem como a aptidão de realmente obrigar ao cumprimento da tutela de urgência, no caso concreto, tratando-se de instituição bancária de grande porte. III – Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RÉU QUE É PROCURADOR DE JUSTIÇA. 1.º GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I – É pacífico nas cortes superiores o entendimento de que, salvo as exceções estabelecidas pela própria jurisprudência, não há foro por prerrogativa de função em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que a Constituição da República não previu tais hipóteses de competência funcional. II – Logo, fica claro que não existe foro por prerrogativa de função quando se trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A única exceção feita pelas próprias cortes superiores é dos casos em que os réus são magistrados, quando o julgamento incumbirá ao tribunal a que estiverem vinculados, sob pena de subverter o escalonamento de competência previsto constitucionalmente, hipótese esta diversa da dos autos, em que apenas um dos requeridos é procurador de justiça. III – Agravo provido. Competência para julgamento da ação que pertence à 3.ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DAS PROVAS. ARTIGO 373, § 1º, NCPC. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Faz-se necessário, de imediato, destacar a possibilidade da redistribuição do ônus da prova pelo juiz no caso vertente, amparando-se no art. 1015, XI c/c art. 373, §1º, do NCPC, que autorizam a transferência do encargo probatório para a parte adversa, diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte que alega os fatos em obter a prova, também sendo permitida tal transferência de encargo probatório, quando verifica-se a maior facilidade da outra parte em obter a prova do fato contrário. II - In casu, verifica-se como plausível a redistribuição do encargo probatório, uma vez que a Sky Serviços de Banda Larga Ltda (agravante) é a única a deter o exclusivo conhecimento das particularidades de cada contrato firmado consigo, daqueles intermediados por Valdir de Souza Macedo M.E. (agravado), bem como das possíveis mudanças de planos e dos cancelamentos contratuais que gerariam eventuais estornos. III – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 300 do NCPC, os requisitos fundamentais para a concessão da tutela de urgência são: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - In casu, observo que o recorrente busca junto a esta Corte um provimento recursal no sentido de amparar um suposto direito de manutenção do contrato de locação junto ao recorrente, em virtude da prévia estipulação da duração mínima da locação por 5 anos, porém, este mesmo recorrente olvida do aparente direito do recorrido de valer-se da "quebra" de contrato, que no caso concreto seria o direito de valer-se da resilição unilateral, nos termos do contrato de locação estipulado entre as partes (fls. 53/57. contrato de locação não residencial n.º 0371/2005, cláusula 25). III - Ao se verificar a falta de um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para amparar a concessão da tutela de urgência, sendo esta a ausência de fumus boni iuris, ocasiona-se a desnecessidade de tecermos maiores análises quanto aos demais requisitos da tutela de urgência - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO REQUERENTE. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO REALIZADO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ENCARGOS SUPERIORES, E DESCONTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A concessão da tutela antecipada não é provimento definitivo, mas apenas um juízo provisório, baseado em cognição não exaustiva, submetendo-se ao prudente arbítrio do juiz e fundado no princípio do livre convencimento. II - O autor alega que teria contraído empréstimo para pagamento em prestações consignadas, sem saber que, na verdade, o réu teria realizado saque em nome do mesmo através de cartão de crédito. De outra parte, o réu, ao menos em juízo de cognição sumária, não comprovou a contratação pelo autor dessa modalidade de negócio bancário, nem tampouco que o mesmo tenha autorizado contratualmente o desconto automático do valor mínimo de cartão de crédito em seu contracheque, deixando, inclusive, de trazer aos autos o eventual contrato celebrado entre as partes. III - Destarte, o recorrente deixou de afastar a verossimilhança das alegações do autor. Ademais, o perigo de dano é evidente, diante do desconto de valor elevado nos rendimentos mensais do requerente. IV - Levando-se em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se justa e razoável a multa fixada na decisão a quo – montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento – que, porém, deve ter sua incidência limitada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias. V – Recurso conhecido e parcialmente provido somente para estipular a incidência da multa fixada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO PROVIDO. I – A lei n.º 8.009/1990 expressamente permite a penhora do bem de família pertencente ao fiador em contrato de locação. Diante de tal previsão, não há maiores considerações a serem feitas, sobretudo porque o Supremo Tribunal Federal já asseverou, em diversos julgados, inclusive com repercussão geral, a constitucionalidade do dispositivo II – De igual forma, o STJ editou a súmula 549: "é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". III – Agravo provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTOR QUE SOFREU AVC QUE O IMPOSSIBILITOU DE, EM TESE, FIRMAR CONTRATOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I – O agravante sequer impugna o argumento utilizado pelo magistrado para conceder a tutela, no sentido de que as sequelas do AVC ocorrido em 2011 impediram, aparentemente, que o autor firmasse contratos bancários em 2012 e 2013. II – Assim, ao se limitar a afirmar a validade da contratação de forma genérica, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, verdadeiramente, que o autor firmou pessoalmente o contrato, levando o julgador a crer, em juízo sumário de cognição, que se trata de contratação fraudulenta. III – No que tange à fixação de multa diária no valor de R$1.000,00, até o limite de dez dias-multa, é imperativo constatar que não se trata de multa impertinente ou abusiva. Como é cediço, a fixação de astreinte serve a forçar o cumprimento da obrigação pelo requerido, sendo certo que seu valor deve levar em consideração a capacidade financeira do devedor, bem como a aptidão de realmente obrigar ao cumprimento da tutela de urgência. Assim sendo, o valor de R$1.000,00 por dia, até o limite de dez dias, está longe de ser excessivo. IV – Agravo de instrumento desprovido.