EMENTA: Recurso extraordinário. Fixação da pena. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendeu correta a fixação da pena-base pouco acima do mínimo. 3. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, segunda parte da Lei Maior. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do recurso ou, se conhecido, pelo seu improvimento. 5. Se a fundamentação do aresto poderia ter sido mais completa ou minuciosa, ao confirmar a sentença, é ponto insuscetível de reapreciação, a teor da Súmula 279. Incabível considerar sem fundamentação a pena imposta. Circunstâncias judiciais previstas no último dispositivo, todas desfavoráveis ao réu, salvo a primariedade, em ordem a fixar-se a pena-base seis meses acima do mínimo legal. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reajuste de 16,19%. Decreto-Lei nº 2.335/87. Plano Verão. Reajuste de 26,05%. Lei 7.730/89. Reajuste de 26,06%. Plano Bresser. Lei nº 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Plano Collor. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcança vencimentos já pagos, ou devidos "pro labore facto". Decreto-Lei nº 2.425/88 que, suspendendo o pagamento da URP prevista em Decreto-Lei precedente, entra em vigência em 8 de abril de 1988. Reajuste de 16,19%. Existência de contraprestação de serviço. Direito adquirido ao reajuste referente aos dias já efetivamente prestados. Reajuste de salário no percentual de 26,05%, a ser computado no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o período aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Reajuste de salário no percentual de 26,06%. Decreto-Lei nº 2.335/87, revogado pela Lei 7.730/89. Plano Bresser. Mera expectativa de direito ao reajuste postulado. Direito adquirido inexistente. Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC (84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu a aquisição do direito e o exercício desse. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei no 2.335/87. Plano Bresser. Reajuste de 26,05%. Lei no 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Plano Collor. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte, ao apreciar a questão dos reajustes postulado, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. Reajuste de salario pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC (84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu a aquisição do direito e o exercício desse. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei no 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reajuste de 16,19%. Decreto-Lei no 2.335/87. Plano Verao. Reajuste de 26,05%. Lei 7.730/89. Reajuste de 26,06%. Plano Bresser. Lei no 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Plano Collor. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Decreto-Lei no 2.425/88 que, suspendendo o pagamento da URP prevista em Decreto-Lei precedente, entra em vigencia em 8 de abril de 1988. Reajuste de 16,19%. Existência de contraprestação de serviço. Direito adquirido ao reajuste referente aos dias ja efetivamente prestados. Reajuste de salario no percentual de 26,05%, a ser computado no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Reajuste de salario no percentual de 26,06%. Decreto-Lei no 2.335/87, revogado pela Lei 7.730/89. Plano Bresser. Mera expectativa de direito ao reajuste postulado. Direito adquirido inexistente. Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC (84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu a aquisição do direito e o exercício desse. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 6.887/80. INAPLICAÇÃO DE LEI NOVA AS SITUAÇÕES PRETERITAS. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Impossibilidade, por afrontar a garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei n. 2.335/87. Plano Verao. Reajuste de 26,05%. Lei 7.730/89. Reajuste de 26,06%. Plano Bresser. Lei n. 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Plano Collor. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Reajuste de salario no percentual de 26,05%, a ser computado no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Reajuste de salario no percentual de 26,06%. Decreto-Lei n. 2.335/87, revogado pela Lei 7.730/89. Plano Bresser. Mera expectativa de direito ao reajuste postulado. Direito adquirido inexistente. Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC (84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu a aquisição do direito e o exercício desse. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTARIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO DE EFICACIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essencia do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela propria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a rule of law. A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o princípio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possivel, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idoneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituida, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinaria, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficacia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedaneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Público tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponivel prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. O legislador, em consequencia, não pode deslocar para a esfera institucional de atuação do Poder Executivo - que constitui instância juridicamente inadequada - o exercício do poder de regulação estatal incidente sobre determinadas categorias tematicas - (a) a outorga de isenção fiscal, (b) a redução da base de calculo tributaria, (c) a concessão de crédito presumido e (d) a prorrogação dos prazos de recolhimento dos tributos -, as quais se acham necessariamente submetidas, em razão de sua propria natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal. - Traduz situação configuradora de ilicito constitucional a outorga parlamentar ao Poder Executivo de prerrogativa jurídica cuja sedes materiae - tendo em vista o sistema constitucional de poderes limitados vigente no Brasil - só pode residir em atos estatais primarios editados pelo Poder Legislativo.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO LEGISLATIVO - VETO GOVERNAMENTAL MANTIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - DECRETO LEGISLATIVO QUE, PROMULGADO VÁRIOS ANOS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO VETO, CONSIDERA-O INTEMPESTIVO E DECLARA TACITAMENTE SANCIONADOS OS PRECEITOS VETADOS - INADMISSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS POLICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO, PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II) - CRIAÇÃO DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO RESULTANTE DE EMENDA PARLAMENTAR OFERECIDA NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE (CF, ART. 63, I) - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. - A confirmação parlamentar das razoes subjacentes ao veto governamental importa em extinção definitiva do processo legislativo e impede, em conseqüência, com o exaurimento do iter formativo da lei, que se reabram fases procedimentais já superadas. O ordenamento constitucional não autoriza, uma vez encerrado definitivamente o processo de formação das leis, que o Poder Legislativo, atuando no âmbito do mesmo procedimento, reconsidere anterior deliberação confirmatória do veto governamental, para - reputando-o intempestivo - vir a proclamar como tacitamente sancionados os preceitos vetados pelo Chefe do Poder Executivo. - Processo legislativo. Fases rituais. Poder de veto. Conseqüências constitucionais. Reapreciação do veto pelo Poder Legislativo. Considerações. - Os ocupantes de cargos outros na Policia Civil não podem ser "transferidos" para o cargo de Delegado de Policia, sem que essa nova investidura seja necessariamente precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem transigido com a necessidade de observância, pelo Poder Público, do postulado constitucional do concurso público, eis que a investidura em cargo ou em emprego público - ressalvadas as nomeações para cargos em comissão - não prescinde da prévia aprovação do candidato naquele certame. Precedentes. - A norma inscrita no art. 63, I, da Constituição aplica-se ao processo legislativo instaurado no âmbito dos Estados-membros, razão pela qual não se reveste de legitimidade constitucional o preceito que, oriundo de emenda oferecida por parlamentar, importe em aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as emendas parlamentares aos projetos orçamentários (CF, art. 166, §§ 3º e 4º).

EMENTA: - Direito Penal. Pena: fixação. Circunstancias agravante e atenuante. Reincidencia e menoridade. Compensação. Circunstancias legais e judiciais. Artigos 61, I, 65, I, 67, 68 e 59 do Código Penal. 1. Tendo sido a agravante da reincidencia compensada com a atenuante da menoridade, não procede a alegação de que esta foi desprezada. 2. Nesse caso, não e de se efetuar nova compensação entre a circunstancia legal atenuante (menoridade) e as circunstancias judiciais previstas no art. 59 do C. Penal. 3. Interpretação dos artigos 61, I, 65, I, 67, 68 e 59 do Código Penal. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. Prequestionamento. Art. 153, par. 3., da E.C. n. 1/69. Art. 5., inc. XXVI, da C.F./88. Sumulas 282 e 356. 1. Havendo o acórdão extraordinariamente recorrido enfrentado, apenas, questões infraconstitucionais, as unicas até então suscitadas, e não se prestando os embargos declaratorios para o levantamento de questões novas, inclusive as de ordem constitucional, não podia, mesmo, ter sido admitido o R.E., a falta de oportuno prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 2. Nem admite o S.T.F., em R.E., alegação de ofensa indireta a Constituição Federal, por ma interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26, 05%) - PLANO VERÃO - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE DE 16,19% - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O reajuste de vencimentos e de salários decorrente da incidência da URP de fevereiro/89 (26,05%) tornou-se insubsistente em face do Plano Verão (Lei nº 7.730/89), o qual - porque editado em momento oportuno (antes, portanto, que se caracterizasse qualquer hipótese de direito adquirido) - gerou, sem qualquer ofensa à cláusula de tutela inscrita no art. 5º, XXXVI, da Constituição, a válida extinção da base normativa que dava suporte à correção dos valores remuneratórios devidos aos servidores públicos e trabalhadores em geral, Precedente do STF (Pleno). - URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL nº 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração de abril e maio de 1988 - Precedente do STF (Pleno).

EMENTA: - Agravo regimental. - O acórdão recorrido, a luz apenas do exame em face a legislação infraconstitucional, orientou-se no sentido de que os indices calculados pela FIPE eram oficiais e que por isso podiam servir de base a UFESP para a correção monetária do ICMS. - Assim, sendo esses indices oficiais, podem eles, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e economico (art. 24, I, da Constituição Federal), ser usados para a correção monetária do ICMS devido ao Estado-membro, porquanto, não tendo havido, por parte de legislação federal, a desindexação total dos tributos, podem os Estados-membros, a falta de indice especifico federal, adotar indices oficiais proprios (e isso foi decidido, apenas com base na legislação infraconstitucional, como salientei acima) para essa correção, sem violação ao sistema monetario federal, que continuou a admitir a indexação. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: JÚRI - QUESITOS - ORDEM - COMPETÊNCIA - DOLO DIRETO E INDIRETO - Empolgado pela defesa o homicídio culposo, cumpre formular, após os quesitos gerais - materialidade, autoria e conseqüência da lesão - os relativos ao dolo, indispensáveis à definição da própria competência do Tribunal do Júri. Assegurada constitucionalmente a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a indagação através de quesitos, se o crime é doloso ou culposo, deve preceder às teses da excludente de ilicitude ou justificativas previstas no Código Penal. Se a defesa sustenta a prática de crime culposo e não doloso, o Conselho de Sentença deverá definir se o réu agiu sob influência de um dos elementos do crime culposo elencados no art. 18 do Código Penal. Afirmativa ou negativa a resposta, os jurados terão definido a modalidade de culpa ou, afastando-a, fixado a sua competência. JÚRI - QUESITOS - LEGÍTIMA DEFESA - AGLUTINAÇÃO - MEIOS NECESSÁRIOS - MODERAÇÃO - Descabe englobar em quesito único as indagações sobre os meios necessários e a moderação. O desdobramento dos quesitos, com inclusão das modalidades do crime culposo, proporciona definição da conduta do réu. A junção de tópicos da defesa em quesito único - meios necessários e moderação, bem como o silêncio no tocante ao excesso doloso - vicia o julgamento perante o Tribunal do Júri. JÚRI - QUESITOS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSOS CULPOSO E DOLOSO. A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO E ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. O excesso exculpante não se confunde com o excesso doloso ou culposo, por ter como causas a alteração no ânimo, o medo, a surpresa. Ocorre quando é oposta à agressão injusta, atual ou iminente, reação intensiva, que ultrapassa os limites adequados a fazer cessar a agressão. "Habeas Corpus" deferido para anular o julgamento e determinar que outro seja realizado, formulando-se os quesitos com atenção às circunstâncias em que o crime ocorreu.

EMENTA: - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. O tema constitucional - afronta aos incisos XXXIX e LV do artigo 5º da Constituição Federal - não foi prequestionado. A apelação fala em cerceamento de defesa sem, contudo, assumir estatura constitucional. Extraordinário não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício - à vista das peculiaridades do caso - para cassar, por falta de justa causa, as decisões condenatórias que pesam sobre o recorrente, e tão-só no que lhe diz respeito.

EMENTA:- Pedido indeferido, por se haver dado a regular separação de processos, sem a alegada duplicação de ações, sendo, ademais, incompativel com o rito do habeas corpus, a pretentida revisão da prova.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Além de não ter qualquer espécie de motivação, o acórdão atacado não examinou nenhuma das varias alegações do ora paciente, causando-lhe com isso, sem duvida, prejuizo. "Habeas corpus" deferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. 2. A denúncia contra o paciente e demais co-réus descreve fatos e imputa lhes condutas típicas, com apoio em referências documentais e testemunhais. Se procede ou não a denúncia, constituirá objeto da decisão definitiva pelo órgão judiciário competente, após a instrução do feito; no caso, o processo já se encontra na fase de inquirição das testemunhas de defesa. 3. Nada aconselha, destarte, o trancamento da ação penal, relativamente ao paciente, contra o qual há imputação de conduta delituosa, com indicação de fatos certos. Não cabe ao STF substituir, a esta altura, o juízo competente para o exame do mérito. 4. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Nome comercial. - Se cabe a lei assegurar a proteção ao nome das empresas para se saber se a proteção por ela assegurada foi, ou não, violada, e mister que se examine previamente a legislação infraconstitucional para que se verifique se a proteção por lei conferida aos nomes das empresas foi, ou não, ofendida, o que implica dizer que a alegada violação ao artigo 5., XXIX, da Constituição Federal e reflexa ou indireta, não dando margem, assim, a recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Se o despacho que não admitiu o recurso extraordinário se mantém por um de seus fundamentos que não foi atacado no agravo de instrumento, não há como determinar-se a subida do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 47 DO ADCT-CF/88. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO PRAZO CONSTITUCIONAL. OFERTA ALÉM DO PRAZO DE NOVENTA DIAS FIXADO PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE. DECADENCIA. Não há que se falar em decadencia, se ação de consignação em pagamento foi intentada NO PERIODO DO ART. 47, PAR. 3., I, do ADCT-CF/88, e o deposito fora efetuado posteriormente, porque recusado pagamento quando da audiencia designada para a oferta. O processo civil comeca por iniciativa da parte, mas, após essa manifestação, se desenvolve por impulso oficial (art. 262, CPC). Recurso extraordinário conhecido e provido para afastar a alegação de decadencia, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguir no julgamento da consignatoria, como entender de direito.