EMENTA:- Contestação, pelo Recorrente, da configuração de coisa julgada acolhida pelo acórdão recorrido, e dependente de interpretação de decisão anterior, por meio da qual se tornara imutavel alteração contratual cujos termos não dao os autos a conhecer. Recurso extraordinário, em tais condições, incabivel.

EMENTA: - Agravo Regimental. - A certidão de publicação do acórdão recorrido e peca essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não-admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não- admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Art. 580 do Código de Processo Penal. Concurso de agentes. Art. 29 do C. Penal. Recurso. Absolvição de um deles. Extensão ao outro. 1. No caso de concurso de agentes (art. 29 do C. Penal), a decisão do recurso interposto por um dos reus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitara aos outros (art. 580 do C.P.Penal). 2. Assim, "a decisão em favor de um réu só podera ser estendida a outro se forem identicas as situações de ambos no mesmo processo" (S.T.F. - RTJ 67/685). 3. Não sendo esse o caso dos autos e estando satisfatoriamente fundamentada a condenação do paciente, e de se lhe denegar a pretendida extensão dos efeitos da absolvição do co-réu. 4. "H.C". indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. Constatando o relator que o recurso extraordinário, admitido na origem sob o angulo da existência de entendimentos discrepantes, não tem enquadramento em um dos permissivos do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, cabe-lhe decidir no sentido da impropriedade do seguimento. Isto ocorre quando, no acórdão impugnado, interpretando-se o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, cogita-se da manutenção do poder aquisitivo do beneficio previdenciário, colocando-se em segundo plano a circunstancia de haver se tornado devido após a promulgação da Lei Maxima. A teor do inciso IV do paragrafo único do artigo 194 do corpo permanente da Carta, assegura-se ao detentor do direito ao beneficio a irredutibilidade do valor deste.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA. EXAME. NÃO CABIMENTO. A necessidade de exame de elementos probatorios desautoriza o meio utilizado ante o STF. Ordem indeferida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECATORIO. ARTIGO 57, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DOS DEBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE UMA ÚNICA VEZ. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte, ao apreciar a ADI n. 446-8, não acolheu o pedido de suspensão da eficacia do art. 57, par. 3., da Constituição do Estado de São Paulo, esclarecendo que o art. 100, PAR. 1., da Constituição Federal de 1988 não estabelece qual a forma de pagamento dos requisitorios, após a sua inclusão no orcamento. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. A certidão de publicação do aresto recorrido e peca essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto. Incidencia da Súmula 288, desta Corte. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Condenação por estelionato. Código Penal, art. 171. 2. Pedido de que se conhece, embora aforado anterior habeas corpus, cujos autos ainda se encontram na Procuradoria-Geral da República. Se os fundamentos do outro habeas corpus forem os mesmos, julgado este, restará prejudicado o anterior. 3. Decisões condenatórias que se basearam em provas da ilicitude penal da conduta do paciente; não cabe, em habeas corpus, reapreciá-las. 4. Habeas Corpus indeferido, havendo inclusive o paciente já requerido revisão criminal.

DISPONIBILIDADE - DIREITO DE DEFESA. Por estar a disponibilidade jungida a conveniencia e a oportunidade, não há cogitar-se da observancia do devido processo legal, albergada a fase alusiva ao exercício do direito de defesa. DISPONIBILIDADE - ALCANCE - SERVIDOR DO LEGISLATIVO. A norma inserta no par. 3. do artigo 41 da Constituição Federal alcanca os servidores dos tres Poderes. DISPONIBILIDADE - FORMALIZAÇÃO - LEI. A disponibilidade faz-se no âmbito do juízo da conveniencia e da oportunidade formulado pela administração pública descabendo, assim, cuidar de lei que discipline a matéria. A regra insculpida no par. 3. do artigo 41 da Carta da Republica e auto-aplicavel. Precedente: mandado de segurança n. 21.227-6, relatado perante o Pleno pelo Ministro Octavio Gallotti, com acórdão publicado no Diario da Justiça de 22 de outubro de 1993.

PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTORIA - INTERRUPÇÃO - CONDENAÇÃO DE CO-RÉU. O fato de co-réu haver sido condenado pelo Juízo implica a interrupção da prescrição quanto ao absolvido caso condenado em segunda estancia. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - CO-RÉU. O instituto da extensão da ordem pressupoe a possibilidade de ser proferida sentença única. Julgado o habeas-corpus de co-réu, a peca apresentada consubstancia medida idêntica, mas autonoma.

CRIME MILITAR - ATENUANTE. A teor do disposto no artigo 73 do Código Penal Militar, assentada a atenuante, o juiz deve fixar o "quantum" dela decorrente entre um quinto e um terco, guardados os limites da pena cominada ao crime.

EMENTA: - Regular nomeação de defensor dativo, após ciencia dada, ao paciente, da circunstancia de encontrar-se sem advogado. Intimação para apresentar razoes de apelação, corretamente formalizada mediante publicação no "Diario da Justiça" (art. 600, par. 4., do Cod. Proc. Penal). Execução da decisão condenatória não obstada pela interposição de recurso especial ou extraordinário. Pedido de habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. REITERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. I - Prescrição da pretensão punitiva. Reiteração da alegação apresentada no HC 71.302. Pedido prejudicado. II - Fixação da Pena. Erro material na parte conclusiva da sentença. Alegação procedente. Ordem parcialmente concedida para fixar a pena privativa de liberdade do paciente, pelo latrocinio, em vinte e dois anos de reclusão.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO EM HABEAS CORPUS, A FALTA DE COPIA DA SENTENÇA QUE ESTARIA INQUINADA DE NULIDADE. Decisão que não pode ser tida por ilegal, considerando que se trata de peca indispensavel a compreensão da controversia. Ordem concedida de oficio, entretanto, para que o Tribunal de Alçada aprecie o habeas corpus em seu mérito, após requisitar para os autos a copia da sentença impugnada.

PROVA - PERICIA GRAFOTECNICA - APROPRIAÇÃO INDEBITA. A prova pericial fica prejudicada, tendo em vista a revelia do réu, sendo que subsiste o decreto condenatório no que assentado em meio probante diverso.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRENCIA - "RACHA" AUTOMOBILISTICO - VITIMAS FATAIS - HOMICIDIO DOLOSO - RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A conduta social desajustada daquele que, agindo com intensa reprovabilidade etico-jurídica, participa, com o seu veículo automotor, de inaceitavel disputa automobilistica realizada em plena via pública, nesta desenvolvendo velocidade exagerada - além de ensejar a possibilidade de reconhecimento do dolo eventual inerente a esse comportamento do agente -, justifica a especial exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado responder, grave e energicamente, a atitude de quem, em assim agindo, comete os delitos de homicidio doloso e de lesões corporais. - Se a Defesa requerer a desclassificação do evento delituoso para homicidio meramente culposo - e uma vez superados os quesitos concernentes a autoria, a materialidade e a letalidade do fato imputado ao réu -, legitimar-se-a a formulação, em ordem sequencial imediata, de quesito dirigido ao Conselho de Sentença, pertinente a existência de dolo na conduta atribuida ao acusado. A resposta afirmativa dos Jurados ao quesito referente ao dolo torna incabivel a formulação de quesito concernente a culpa em sentido estrito. Precedentes. - Se os varios crimes atribuidos ao réu foram tidos como praticados em concurso formal, dai resultando a aplicação, em grau minimo, de uma mesma pena, aumentada, também em bases minimas, de um sexto (CP, art. 70), torna-se irrelevante - por evidente ausência de prejuizo - a omissão, nas demais series de quesitos concernentes aos crimes abrangidos pelo vinculo do concurso ideal, da indagação relativa a existência de circunstancias atenuantes. - Reveste-se de legitimidade o ato judicial, que, fazendo aplicação da causa especial de diminuição a que alude o art. 29, par. 1., do CP, vem, de maneira fundamentada, a optar pela redução minima de um sexto, autorizada, pelo preceito legal em referencia, desde que o Conselho de Sentença haja reconhecido o grau de menor importancia da participação do réu na pratica delituosa. Embora obrigatoria, essa redução da pena - que supoe a valoração das circunstancias emergentes do caso concreto - e variavel, essencialmente, em função da maior ou menor culpabilidade do réu na eclosão do evento delituoso. - Se, não obstante eventual contradição entre as respostas dadas aos quesitos, vem os Jurados a responde-los de maneira favoravel ao réu, permitindo, desse modo, que se lhe dispensa tratamento penal benefico, não há como reconhecer a ocorrencia de prejuizo apto a invalidar a condenação imposta. - Inocorre contradição na declaração dos Jurados, que, em resposta a indagação sobre o dolo eventual, afirmaram-no existente nas tres series de quesitos, muito embora diverso o resultado dos votos apurados em relação a cada uma dessas series (4x3, na primeira serie, e 5x2, nas segunda e terceira series). A contradição que se revela apta a gerar a nulidade processual e somente aquela que se manifesta nos votos proferidos pela maioria dos Jurados, não sendo possivel inferi-la da eventual incoerencia de um ou de alguns votos minoritarios.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PECA QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288. 2. A PROVA DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO PROCESSAMENTO SE PRETENDE, E OBJETO DE JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE NA CORTE A QUO, E TEMPESTIVO CONSTITUI SEMPRE ELEMENTO INDISPENSAVEL, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O APELO DERRADEIRO. DE UM LADO, PORQUE, SE O TRASLADO ESTIVER DEVIDAMENTE INSTRUIDO, PODE-SE, DESDE LOGO, JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO SEMPRE O JUÍZO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO APELO UM PRIUS AO EXAME DO MÉRITO. DE OUTRA PARTE, SABER SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMPESTIVO CONSTITUI, EM QUALQUER HIPÓTESE, PRELIMINAR NÃO SÓ AO EXAME DO MÉRITO, MAS DOS PROPRIOS PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMITIDO PELO PRESIDENTE DA CORTE "A QUO", NOTADAMENTE QUANDO, NO DESPACHO AGRAVADO, NÃO SE AFIRMOU SER O RECURSO TEMPESTIVO. INCUMBE, ADEMAIS, AO TRIBUNAL "AD QUEM", EM QUALQUER HIPÓTESE, O EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE HÁ DE JULGAR. 3. DESTINA-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ESPÉCIE, AO EXAME DO CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, CUJA NÃO ADMISSAO OCORREU POR DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO". NÃO DEVOLVE ELE A APRECIAÇÃO DO STF APENAS OS FUNDAMENTOS DA NÃO-ADMISSAO, MAS, TAMBÉM, DE FORMA AMPLA, O EXAME DOS REQUISITOS DO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO EXTREMA. 4. A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PRESSUPOSTO DE ORDEM PÚBLICA DE SEU CABIMENTO, PODENDO, DESTARTE, VERIFICAR-SE DE OFICIO. CUMPRE, ASSIM, EXISTA NO TRASLADO PECA QUE TORNE POSSIVEL ESSA AFERIÇÃO. 5. HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO NO TRASLADO CONDUZ A APLICAÇÃO DA SÚMULA 288. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO ESTRANGEIRO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADOS DE EMBAIXADA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - CARÁTER RELATIVO - RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DOMESTICA DOS JUIZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS - AGRAVO IMPROVIDO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTROVERSIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. - A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, quando se tratar de litigios trabalhistas, revestir-se-a de caráter meramente relativo e, em consequencia, não impedira que os juizes e Tribunais brasileiros conhecam de tais controversias e sobre elas exercam o poder jurisdicional que lhes e inerente. ATUAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INCIDENCIA DA TEORIA DA IMUNIDADE JURISDICIONAL RELATIVA OU LIMITADA. - O novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional, e também no âmbito do direito comparado, permitiu - ante a realidade do sistema de direito positivo dele emergente - que se construisse a teoria da imunidade jurisdicional relativa dos Estados soberanos, tendo-se presente, para esse especifico efeito, a natureza do ato motivador da instauração da causa em juízo, de tal modo que deixa de prevalecer, ainda que excepcionalmente, a prerrogativa institucional da imunidade de jurisdição, sempre que o Estado estrangeiro, atuando em matéria de ordem estritamente privada, intervier em domínio estranho aquele em que se praticam os atos jure imperii. Doutrina. Legislação comparada. Precedente do STF. A teoria da imunidade limitada ou restrita objetiva institucionalizar solução jurídica que concilie o postulado basico da imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro com a necessidade de fazer prevalecer, por decisão do Tribunal do foro, o legitimo direito do particular ao ressarcimento dos prejuizos que venha a sofrer em decorrência de comportamento imputavel a agentes diplomaticos, que, agindo ilicitamente, tenham atuado more privatorum em nome do Pais que representam perante o Estado acreditado (o Brasil, no caso). Não se revela viavel impor aos suditos brasileiros, ou a pessoas com domicilio no território nacional, o onus de litigarem, em torno de questões meramente laborais, mercantis, empresariais ou civis, perante tribunais alienigenas, desde que o fato gerador da controversia judicial - necessariamente estranho ao especifico domínio dos acta jure imperii - tenha decorrido da estrita atuação more privatorum do Estado estrangeiro. OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E A DOUTRINA DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA OU LIMITADA. Os Estados Unidos da America - parte ora agravante - ja repudiaram a teoria classica da imunidade absoluta naquelas questões em que o Estado estrangeiro intervem em domínio essencialmente privado. Os Estados Unidos da America - abandonando a posição dogmatica que se refletia na doutrina consagrada por sua Corte Suprema em Schooner Exchang v. McFaddon (1812) - fizeram prevalecer, ja no inicio da decada de 1950, em tipica declaração unilateral de caráter diplomatico, e com fundamento nas premissas expostas na Tate Letter, a conclusão de que "tal imunidade, em certos tipos de caso, não devera continuar sendo concedida". O Congresso americano, em tempos mais recentes, institucionalizou essa orientação que consagra a tese da imunidade relativa de jurisdição, fazendo-a prevalecer, no que concerne a questões de indole meramente privada, no Foreign Sovereign Immunities Act (1976). DESISTENCIA DO RECURSO. NECESSIDADE DE PODER ESPECIAL. Não se revela licito homologar qualquer pedido de desistencia, inclusive o concernente a recurso ja interposto, se o Advogado não dispõe, para tanto, de poderes especiais (CPC, art. 38). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A jurisprudência dos Tribunais e o magisterio da doutrina, pronunciando-se sobre a ausência de manifestação do Ministério Público nos processos em que se revela obrigatoria a sua intervenção, tem sempre ressaltado que, em tal situação, o que verdadeiramente constitui causa de nulidade processual não e a falta de efetiva atuação do Parquet, que eventualmente deixe de emitir parecer no processo, mas, isso sim, a falta de intimação que inviabilize a participação do Ministério Público na causa em julgamento. Hipótese inocorrente na espécie, pois ensejou-se a Procuradoria-Geral da Republica a possibilidade de opinar no processo.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não- admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Agravo Regimental desprovido.

RECURSO - CONTRA-RAZOES - NATUREZA - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE - EXAME. As contra-razoes não consubstanciam onus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa alcancar certo resultado, mas faculdade. Os pressupostos de recorribilidade hao de ser apreciados quer haja manifestação sobre o tema pela parte recorrida, ou não. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO - FORMAÇÃO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, defrontando-se com propostas de revisão do verbete de n. 288, que integra a Súmula da respectiva jurisprudência predominante, afastou a optica segundo a qual, em se tratando de pecas obrigatorias ou indicadas pela parte, cabe, no caso de omissão quanto ao traslado, a diligencia. Na oportunidade, fiquei vencido como relator do agravo regimental no agravo de instrumento n. 133.580-7 e no agravo regimental no agravo de instrumento n. 137.645-7, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, juntamente com este e com os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Consoante a maioria, cumpre a parte agravante não só proceder a indicação das pecas trasladadas, como também fiscalizar a atuação da secretaria do Órgão.