AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESPESAS ALUSIVAS AO CONTRATO. DÉBITO EM CONTA DE DEPÓSITO DIVERSA DAQUELA CONTIDA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DE ATO ABUSIVO POR PARTE DO RECORRENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Perlustrando os presentes autos, verifico que assiste razão ao agravante, porquanto não se vislumbra, na decisão agravada, a verossimilhante decorrente de prova inequívoca (CPC, art. 273, caput, com redação dada pela Lei 8.952/94). - Com base no relato do agravante, a cláusula 5.2, da CCB 8.891.871, estabeleceu que, não havendo saldo suficiente para quitar todas as despesas (parcelas, encargos, IOF, tarifas etc.), ficaria o agravante autorizado a debitar os valores respectivos em qualquer outra conta de depósito ou aplicação mantida pelo emitente e avalista. - Destarte, convenço-me de que o referido débito em conta diversa daquela vinculada à Cédula de Crédito Bancário (CCB), não se mostra irregular ou abusivo. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I - Aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 21 da LC nº 30/2001 - servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e não adquiriram direito à aposentadoria até essa data – Aposentadoria integral por idade e tempo de contribuição; II – Proventos de inatividade fixados com fundamento na Lei Complementar nº 99 de 13/03/2012; III - Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, §1º, I da Lei Estadual nº 1.897/1989 (com redação dada pela Lei Estadual nº 3.254/2008); IV – Não incidência da contribuição previdenciária, porquanto os proventos de inatividade não excedem o valor máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS (Portaria MPS/MF nº 8, de 13.01.2017); V – Pedido deferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em votação unânime, APOSENTAR a servidora VALNÍSIA LOPES BARROS, Oficial do Registro das Pessoas Naturais do Distrito Judiciário do Rio Manacapuru, com proventos integrais, calculados pela integralidade, totalizados na ordem de R$ 1.240,00 (mil, duzentos e quarenta reais), devendo ser paga a gratificação natalina em parcela mensal, conforme artigo 4º, § 1º, I da Lei nº 1.897/1989, não devendo incidir sobre tais proventos a contribuição previdenciária, com supedâneo no art. 40, §18, da Constituição da República de 1988.

Ementa: CORREIÇÃO ORDINÁRIA. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO RELATÓRIO FINAL DE CORREIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Restando regularmente instruído o procedimento, mostra-se imperioso a adoção das medidas sugeridas no Relatório Final da Correição realizada. 2. Homologação.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. VANTAGENS PESSOAIS COMPUTADAS NO TETO DE RETRIBUIÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA CF/88 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. STF. RECURSO REPETITIVO. RE 609.381-GO E RE 606.358-SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, seguindo posicionamento do c. Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da inexistência de "direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional". 2. Em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que os valores percebidos a título de vantagens pessoais pelo servidor público submete-se ao teto remuneratório, ainda que recebidos anteriormente à vigência da EC 41/03. 3. Deste recurso repetitivo, extraio trecho no qual a relatora, acompanhada pela maioria dos ministros da Corte Suprema, assentou a incidência do teto de retribuição sobre os valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, consoante redação original do artigo 37, XI, da Carta Republicana de 1988, uma vez que o próprio inciso XV do referido dispositivo trazia como exceção as regras estabelecidas no inciso XI, ou seja, a irredutibilidade da remuneração a qualquer título, encontra limite no teto remuneratório desde a promulgação da Constituição de 1988. 4. Segurança denegada, em juízo de retratação.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. VANTAGENS PESSOAIS COMPUTADAS NO TETO DE RETRIBUIÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA CF/88 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. STF. RECURSO REPETITIVO. RE 609.381-GO E RE 606.358-SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, seguindo posicionamento do c. Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da inexistência de "direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional". 2. Em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que os valores percebidos a título de vantagens pessoais pelo servidor público submete-se ao teto remuneratório, ainda que recebidos anteriormente à vigência da EC 41/03. 3. Deste recurso repetitivo, extraio trecho no qual a relatora, acompanhada pela maioria dos ministros da Corte Suprema, assentou a incidência do teto de retribuição sobre os valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, consoante redação original do artigo 37, XI, da Carta Republicana de 1988, uma vez que o próprio inciso XV do referido dispositivo trazia como exceção as regras estabelecidas no inciso XI, ou seja, a irredutibilidade da remuneração a qualquer título, encontra limite no teto remuneratório desde a promulgação da Constituição de 1988. 4. Segurança denegada, em juízo de retratação.

CIVIL E PROCESSO CIVIL: Apelação em Ação Anulatória de Registro de Imóvel. Alegação de Nulidade da Sentença por suposta declaração de incompetência do juízo seguida de julgamento de mérito. Não ocorrência. a) A ação foi julgada improcedente por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 333, I); b) Ao mencionar o termo incompetência, a juíza apenas se referia ao fato de que (obiter dictum), tendo em vista que o registro do imóvel foi lavrado em decorrência de ordem judicial em outro processo, a anulação do ato registral deveria ser precedida da desconstituição da decisão judicial na qual se fundou, o que só seria possível pela via da ação rescisória ou de ação anulatória, demandas estas que não seriam de sua competência. c) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL NO TÓPICO RELATIVO À (I)LICITUDE DA ATUAÇÃO DAS REQUERIDAS. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA UM DOS ARGUMENTOS DECISÓRIOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÁCITA, DADA A NECESSIDADE DE QUE A IRRESIGNAÇÃO SEJA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SEM QUE ANTES SE RECONHEÇA QUE O CAPÍTULO DECISÓRIO FOI VALIDAMENTE IMPUGNADO, POIS O EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO PRESSUPÕE SEU CONHECIMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE COISA JULGADA SOBRE A TEMÁTICA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. CONDUTA DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA AÉREA QUE NÃO SE PREOCUPOU MINIMAMENTE EM RESOLVER O PROBLEMA POR ELES MESMOS CRIADO. CONSUMIDOR TRATADO COMO MERA FONTE DE RENDA, DESCONSIDERANDO A FINALIDADE ESPIRITUAL DA VIAGEM. 2.2) DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CAPÍTULO QUE NÃO MERECE REFORMA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR CONSIDERADO PROPORCIONAL PELO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO REQUERENTE DOS EXTRAVAGANTES EFEITOS PSICOLÓGICOS QUE TERIAM ADVINDO DO EVENTO DANOSO. DESCONSIDERAÇÃO, PELAS REQUERIDAS, DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC/15 4) PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 5) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AÇÃO COM REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: 1) Realizada a perícia médica judicial e constatada a existência de moléstias incapacitantes que, pelo contexto dos autos e situações pessoais da segurada, tornam inviável uma digna e adequada reabilitação para outra atividade laborativa, estando presente a qualidade de segurada, restam demonstrados os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.213/91; 2) Nos casos em que a perícia judicial identifica a preexistência das lesões incapacitantes, não há que se falar em restabelecimento do benefício a partir da juntada do laudo pericial, devendo os pagamentos voltar a ser realizados, no caso dos autos, a partir da data em que ocorreu a indevida cessação do auxílio-doença, servindo da data da juntada do laudo pericial unicamente para fixar o início da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; 3) Os juros de mora sobre a condenação devem seguir os estreitos ditames do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, visto não ter o dispositivo, nessa parte, sido atingido pela declaração de inconstitucionalidade pronunciada nas ADI's 4.425 e 4.357, pelo Supremo Tribunal Federal; 4) A correção monetária do valor da condenação deve se submeter ao que ficou definido com a modulação dos efeitos da decisão das ADI's 4.425 e 4.357, aplicando-se o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E; 5) Com fundamento nos critérios legais previstos no § 2.º do art. 85 do CPC/15, os honorários de sucumbência devem ser fixados no mínimo previsto no inciso I do § 3.º do mesmo dispositivo legal (10%), observando-se a possibilidade de gradação, também pelo mínimo legal, caso o quantum, após apuração em momento adequado e oportuno, ultrapasse o correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos vigentes; 6) Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REPASSE DO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AO PROMITENTE-COMPRADOR. 1) CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA. INVALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O CONSUMIDOR FOI INFORMADO DO PREÇO DE REFERIDO ENCARGO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. EXISTÊNCIA. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO QUE FAZ COM QUE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO, A COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVA SER PAGA PELA PROMITENTE-VENDEDORA. 3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, COMO, INCLUSIVE, JÁ DETERMINAVA A SENTENÇA. 4) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. HOME CARE. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO PARCIAL À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA A PLEITEAR A MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM SEM EXPLICAR O PORQUÊ DE O INTERREGNO TEMPORAL FIXADO SER INSUFICIENTE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO HOME CARE. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE ELEGER A FORMA DE TRATAMENTO DA DOENÇA SEGURADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. USO DO VALOR DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS PELO SEGURADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 31, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2001. NÃO COMPROVAÇÃO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DE RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEPENDENTE E O DE CUJUS À ÉPOCA DO FALECIMENTO DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. -na hipótese de o magistrado de piso, ainda que inadequadamente, excluir o único réu da demanda, tratando-o como 'litisconsorte', por meio de decisão interlocutória, deve ser admitido o agravo de instrumento fundado no inciso VII do art. 1.015 do CPC; -em ação de obrigação de fazer cuja providência requerida recai sobre o registro administrativo de um veículo junto ao Órgão de Transito Estadual (DETRAN/AM), não há que se falar em ilegitimidade passiva do Autarquia de Trânsito, tendo em vista que somente esse órgão goza de competência administrativa para realizar o fazer pretendido, por ser o único Ente Público responsável por questões que envolvem o registro de veículos automotores (CTB, art. 22, inciso III); -qualquer discussão a respeito da existência ou legitimidade da venda do veículo, da existência, ou não, do direito de obter o bloqueio administrativo perseguido na ação principal, assim como dos efeitos do descumprimento do que enuncia o art. 134 do CTB deve ser examinada, valorada e decidida quando do julgamento de mérito da causa, não servindo para sustentar provimento jurisdicional tendente reconhecer ilegitimidade do DETRAN/AM quanto ao polo passivo da ação de obrigação de fazer; -recurso provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1) NULIDADE DA DECISÃO. COMPLETA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO GENÉRICA A DIVERSOS DOCUMENTOS DOS AUTOS E A TEXTO LEGAL. 2) TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO STJ. 3) LIMINAR POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 561, I, DO CPC/15. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA PERMITIR A DISCUSSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR TAL MATÉRIA COMO EXCESSO À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DOS VALORES ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ANTECIPATÓRIA DE EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. -Se, inicialmente, houve deferimento de tutela de natureza cautelar com ordem de bloqueio de dinheiro e transferência para conta judicial, para assegurar o resultado final da ação de cobrança, garantindo eventual pagamento da dívida cobrada, tal medida se esgota e se torna efetivamente satisfeita a partir do momento em que há, em conta judicial, o depósito de quantia suficiente para assegurar o pagamento da dívida discutida em juízo; -Estando a cautelar satisfeita, o pedido de cumprimento da decisão de fls. 100/101 dos autos da ação de cobrança nada tem a ver como execução de antecipação de tutela, constituindo, isso sim, pedido autônomo de nova tutela provisória, agora com feições de antecipação dos efeitos da tutela definitiva, sendo necessária a demonstração da presença dos requisitos exigidos pela lei processual; -Sem estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, descabida a antecipação dos efeitos da tutela, do mesmo modo que, ausentes as hipóteses legais, descabida a concessão de tutela da evidência para permitir o levantamento de valores bloqueados e transferidos para conta judicial, em especial quando tal medida é deferida por meio de decisão com fundamentação genérica, deficiente e insuscetível de se sustentar perante o contexto fático-jurídico da causa. -Estando o processo, no momento da decisão a quo, em estágio de desenvolvimento incapaz de permitir qualquer juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, mormente por se tratar de uma discussão inusitada, que envolve um suposto contrato verbal entre pessoas jurídicas, resta muito óbvia a não comprovação de fumus boni iuris ou verossimilhança das alegações. -Estando o valor discutido integralmente garantido por depósito de dinheiro em conta judicial, não há riscos para os autores da demanda, pois o direito pleiteado, caso confirmado, poderá ser satisfeito com extrema tranquilidade. -O levantamento imediato dos valores, ainda que oferecido algum tipo de garantia pelos recorridos, causa dano grave à recorrente. -Sendo evidente a deficiência na fundamentação da decisão impugnada, não pode ela subsistir no mundo jurídico; -Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL. -se, na sentença de mérito, o magistrado de piso estabeleceu que o cumprimento da obrigação de fazer relativa à transferência do veículo dependia do recolhimento das taxas cobradas pelo DETRAN/AM, do IPVA atrasado e demais encargos relativos a esse tipo de procedimento, e a parte, no recurso de apelação, só conseguiu reverter a obrigação de quanto ao pagamento das multas, não é dado ao juiz ordenar providência a ser cumprida de forma diversa daquilo que se estabilizou pela coisa julgada material; -na medida em que, após o julgamento da apelação n.º 0716208-13.2012.8.04.0001, somente as multas por infração de trânsito foram afastadas, descabido o pedido para que a Autarquia de Trânsito Estadual seja obrigada a transferir o veículo a outrem sem os correspondentes recolhimentos de tributos e outros encargos afetos a esse tipo de procedimento administrativo; -questões que deveriam ser discutidas em embargos de declaração contra a decisão da apelação não podem ser apreciadas, em agravo de instrumento com ato jurisdicional exarado na fase de cumprimento de sentença, por vedação inarredável decorrente da coisa julgada - recurso a que se nega provimento.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. ERRO DE JULGAMENTO. DOCUMENTOS QUE ORA DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO, ORA FORAM EFETIVAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS DESDE O INÍCIO. 2) JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APONTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DUVIDAR DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, I DO CPC/73. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DE QUE CUIDA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO. A sentença fundamentou-se no indeferimento da inicial, por não haver sido emendada. A correta identificação do endereço do recorrido, não provido pelo recorrente, era necessária para utilização do sistema Infojud. O juízo oportunizou a manifestação do recorrente para trazê-la, no que não foi atendido. Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PLEITEADA PELAS PARTES. O CASO EM TELA DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA O JULGAMENTO ADEQUADO DO MÉRITO, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA QUE DISPENSE A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FORMA DO ART. 355, I, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA..

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA. NÃO INFRIGÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 606.358/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. - Nos termos da tese assentada no caso representativo (RE Nº 606.358/SP), a remuneração - incluídas as vantagens pessoais – sujeita-se ao limite do teto remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal/1988, com a redação dada pela EC n.º 41/2003, tendo em vista a aplicação imediata da norma constitucional. - Nesse contexto, submetem-se ao teto de retribuição todas vantagens pessoais, ainda que incorporadas/percebidas antes da vigência da EC n.º 41/2003, não merecendo amparo as alegações de direito adquirido e de garantia da irredutibilidade de salário. - Juízo de retratação. - Segurança denegada.