APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII DO CPP. DEFESA. ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA. INSUBSISTENTE. FLAGRANTE DELITO. ART. 302, I DO CPP. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. INSUSTENTÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PREENCHIMENTO DO NÚCLEO DO TIPO NA MODALIDADE "GUARDAR". RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No caso em tela, foram denunciados três réus pela prática do delito de tráfico de drogas, no entanto, apenas um fora condenado, tendo o juiz a quo absolvido os demais sob a fundamentação de insuficiência de provas, o que, ao meu ver, trata-se de fundamentação idônea, com base no princípio do in dubio pro reo. 2. Por outro lado, insurge-se a defesa quanto ao meio de obtenção da prova do tráfico (alega ilegalidade), no entanto, como é sabido, o crime de tráfico de drogas, além de ser de ação múltipla, trata-se de crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. A "permanência" do crime encontra-se presente no momento em que o recorrente possuía dentro de sua pasta pessoal substâncias entorpecentes, preenchendo, portanto, o núcleo do tipo do delito na modalidade "guardar", não havendo razão para desnaturalizar o meio de aquisição da prova. 3. Comprovada a materialidade e autoria do delito, não há o que se falar em absolvição. Ademais, a pequena quantidade de droga apreendida não é razão suficiente para desnaturalizar o delito de tráfico pois, como mencionado, resta preenchido os elementos caracterizadores do tipo. 4. Recurso conhecido e negado provimento.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. DEMORA DENTRO DO PARÂMETRO DE RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. ORDEM DENEGADA. - No caso dos autos, foram denunciados 7 (sete) pessoas como incursos nas penas dos artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343/2006, estando no epicentro da instrução suposto grande esquema de distribuição de drogas no distrito da culpa; - Ademais, já houve a realização da audiência de instrução cuja demora foi suscitada no presente mandamus; - Desse modo, demonstrado que a demora na instrução é razoável e proporcional ao número de agentes e à complexidade do processo, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo;

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ART. 117 DO CP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. DEMAIS PROVAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTENTE. ACUSADO TRANSITANDO COM VEÍCULO NA CONTRAMÃO. CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO RESULTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência da prescrição prevista no art. 110, §1º do CP, regulada pela pena aplicada, tem como marco inicial, no mínimo, o recebimento da denúncia. No caso dos autos, levando-se em conta o recebimento da denúncia até a prolação da sentença, não transcorreu o lapso temporal de oito anos, previsto no art. 109, IV, do CP, tendo em vista que o apelante fora condenado a pena de dois anos e seis meses. Ademais, importa ressaltar, que a publicação da sentença condenatória, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, constitui em marco interruptivo da prescrição, reiniciando, portanto, a contagem do prazo, não havendo o que se falar, in caso, na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. É imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. A culpa exclusiva da vítima, causa supralegal de excludente de tipicidade, é aplicável quando a conduta desta é única e imprescindível para a ocorrência do resultado, sem qualquer interferência de outra pessoa, o que não é o caso dos autos. In casu, o recorrente estava transitando na contramão da direção, ação esta que, pelas provas nos autos, fora causa determinante para a ocorrência do delito. 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. FATO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, verifica-se a presença do fummus comissi delicti, diante da comprovação da materialidade do delito e indícios de sua autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia à ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. 2. As condições pessoais favoráveis ao réu, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para, por si sós, ensejarem a soltura do paciente, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SOLTURA. ORDEM DENEGADA. 1. A presença simultânea dos requisitos fummus comissi delicti e periculum libertatis autoriza o decreto da prisão preventiva; 2. No presente caso, a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida que se impõe, para fins de resguardo da ordem pública, tendo em vista que há o risco concreto, pelo seu histórico, de que, caso em liberdade, volte a delinquir; 3. Ademais, ainda que o acusado reunisse condições pessoais favoráveis, como a primariedade e ocupação lícita, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria e prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. - Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria e prequestionamento.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA FUNDADA EM INFORMAÇÕES REFERENTES A TERCEIRO. ERROS DA UNIDADE PRISIONAL E DA SECRETARIA DA VARA QUANTO AO REGISTRO DO NOME DO PACIENTE. EQUÍVOCOS RECONHECIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE REAPRECIAÇÃO. PENDÊNCIA DO ENVIO DE CERTIDÕES CARCERÁRIA E DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO COMPROVADOS DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. WRIT, NESSE PONTO, NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE SOLTURA POR EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE REGRESSÃO. WRIT CONHECIDO, PORÉM, NESSE PONTO, DENEGADO. - Embora constatados equívocos no registro do nome do paciente que impediram a concessão de benefícios processuais a seu favor, sem a remessa das certidões carcerárias capazes de comprovar o seu bom comportamento atual, é impossível aferir se o mesmo preenche o requisito subjetivo do livramento condicional, contido no inciso III do art. 83 do Código Penal; - Desse modo, ausente a prova constituída do direito alegado, impõe-se o não conhecimento do mandamus quanto ao pedido de concessão do livramento condicional. - Outrossim, no que concerne ao pedido de soltura por excesso de prazo na realização da audiência de regressão, entendo que a demora do referido ato e o indeferimento equivocado de benefícios processuais ao paciente, não ocorreram por responsabilidade do Juízo da Execução, mas resultaram de equívocos no registro do nome do sentenciado desde a fase de inquérito policial; - Ademais, vislumbro que a fuga do paciente da Casa do Albergado e o descumprimento, por sua parte, das regras do regime aberto justificam a manutenção da prisão em regime mais severo, impossibilitando a transferência para o regime aberto; - Portanto, quanto à alegação de excesso de prazo para realização da audiência de regressão, conheço do pedido, porém, denego a ordem por entender que, além de justificada a demora, subsistem os fundamentos para o encerceramento cautelar do paciente, como instrumento de garantia da aplicação da lei penal; - Ordem parcialmente conhecida, e em tal ponto, denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal, por ausência de justa causa e através de Habeas Corpus, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate de forma inequívoca, que a ação em andamento é totalmente descabida, seja pela atipicidade da conduta, pela falta de elementos mínimos da autoria delituosa ou, ainda, pela nítida ocorrência de alguma das causas extintivas da punibilidade; 2. Na hipótese, o inexpressivo valor da res furtiva, por si só, não é apto a autorizar o trancamento da ação penal face a aplicação do princípio da insignificância. Isto porque, além da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, constam indícios de que o paciente é contumaz na prática delituosa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - Tendo em vista o advento de sentença de mérito, que denegou a segurança requerida pelo Impetrante, resta prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, que almejava a reforma da decisão que negou a tutela de urgência requerida na inicial.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA. NORMA EDITALÍCIA BASEADA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.498/2010. JULGAMENTO ANULADO. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO PROVIDO. I - Havendo no edital do concurso cláusula expressa, baseada em lei estadual, dispondo sobre a altura mínima para o cargo de soldado da Polícia Militar, não há que se falar em direito líquido e certo do candidato que foi eliminado do certame por não comprovar tal requisito; II – Ademais, a sentença monocrática, ao conceder a segurança requerida pelo Impetrante, baseou-se na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.498/2010, através de ADI apreciada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. Todavia, o julgamento foi anulado, após a apresentação de Embargos de Declaração, porquanto não respeitado o quórum mínimo de votação; III – Por fim, a limitação imposta revela-se condizente com a natureza do cargo, à luz da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA/PASSIVA. PECULATO. DECRETO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO. PERICULUM LIBERTATIS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente é acusado de integrar organização criminosa responsável por praticar crimes contra a administração pública no município de Careiro Castanho, durante o exercício de seu mandato como Prefeito local; 2. Na fase inquisitorial, foram apurados robustos indícios de autoria e provas de materialidade dos delitos, portanto, constata-se a presença de elementos concretos aptos a justificarem a segregação cautelar ora questionada; 3. Ademais, evidencia-se o periculum libertatis uma vez que o paciente é acusado de utilizar sua influência política para intimidar os demais investigados, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública, ante à gravidade concreta dos delitos; 4. Pela documentação acostada aos autos, verifica-se que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de irregularidades supostamente praticadas pela autoridade coatora na condução do feito. Portanto, ante à falta de indícios de negligência, não há que se falar em constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para o decreto e manutenção da prisão preventiva, faz-se necessária a presença dos requisitos cumulativos fummus comissi delict e periculum libertatis. 2. Na hipótese, não há qualquer indício de que a liberdade do Paciente acarretará risco à ordem pública, econômica, instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. A tese de legítima defesa não pode ser inteiramente descartada, isto porque ainda não consta, nos autos, os laudos periciais das lesões causadas nas vítimas ou provas testemunhais capazes de atestar se a intenção do paciente era de lesioná-las fatalmente ou se defender de injustas agressões. 4. Por fim, saliente-se que o Paciente comprovou ser primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não possuindo qualquer histórico de que seja contumaz em práticas delitivas ou possua personalidade violenta. 5. Desta forma, merece ser concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante imposição de medidas cautelares diversas.

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FUNDADO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EQUÍVOCO POR PARTE DO CREDOR. DÉBITO EXECUTADO NÃO ADIMPLIDO INTEGRALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL. A extinção da demanda com base no art. 794, inciso I, do CPC/73, pressupõe a satisfação integral da obrigação. Havendo equívoco no pedido de extinção da execução fiscal por não tendo sido adimplido integralmente o crédito tributário, impõe-se o prosseguimento da demanda para cobrança da quantia remanescente e indisponível.

EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE IMÓVEL. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA TRAVADA COM TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO EXECUTIVO. VENDA ORIGINÁRIA FIRMADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE ILIDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Negócio jurídico originário travado pela executada Haller Relógios do Brasil Ltda. com Brasil Time Ltda. em data anterior à citação daquela para compor o processo de execução. - Tendo em vista a perpetuação do negócio em 2001, aplica-se a redação original do art. 185 do CTN, que previa a necessidade de já ter sido regularmente citado o devedor para que fosse configurada a fraude à execução. Tendo a citação ocorrido em 2002, não há que se falar em fraude, eis que posterior à alienação do imóvel. - Não sendo possível considerar fraudulenta a operação que resultou na transmissão da propriedade do bem do executado para o posterior alienante, consequentemente não há também como considerar em fraude o negócio perpetrado com a embargante, que não pode ver seu patrimônio atingido por dívidas de outrem. - Apelo conhecido e desprovido. Manutenção da sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE NOTA DE CEM REAIS FALSA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. -É dado aos estabelecimentos comerciais o implemento de medidas para a segurança e proteção de seu patrimônio, tanto em relação aos consumidores, quanto aos prepostos de prestadores de serviço, em exercício efetivo do direito de vigilância e proteção que lhes é atribuído. -Tal direito, contudo, como qualquer outro, não é ilimitado, de tal modo que os excessos cometidos no exercício do direito de vigilância configuram ato ilícito.  -Caso em que consumidor foi acusado por preposto do supermercado réu, de forma indevida e arbitrária, de ter efetuado o pagamento com dinheiro falso no momento em que se retirava do local. Acusação que se mostrou infundada.  -Dano moral caracterizado, considerando-se o caráter "in re ipsa", independendo da existência de conotação racista nas declarações feitas pelo preposto. -Fixação da indenização em patamar adequado ao caso em tela. Sentença mantida em todos seus termos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EM REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA ALÉM DO LIMITE LEGAL. NULIDADE. FGTS. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO FULMINADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo o mais recente entendimento desta Corte, aos servidores temporários cujo contrato seja declarado nulo em razão de excessiva prorrogação de prazo também é garantido o direito à percepção do saldo de FGTS em relação ao período de ilegalidade. Precedentes. - Há, contudo, de ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança da quantia remanescente a contar retroativamente do ajuizamento da demanda. Proposta a ação de cobrança no ano de 2010, esta somente pode ter como objeto as parcelas devidas a partir de 2005, quando não estava mais no exercício do cargo em regime temporário, eis que finda a relação empregatícia deste jaez em 08/10/2003. - Apelo conhecido ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO RETROATIVO DE PROVENTOS DE PENSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA MANAUSPREV. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A Lei Municipal nº 1.803/2013 que, em seu art. 1º, definiu nova natureza jurídica da MANAUSPREV, classificando-a como Autarquia integrante da Administração Pública Municipal Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. III - Como a declaração de incompetência absoluta do Juízo sentenciante impõe no reconhecimento da nulidade da sentença recorrida, os presentes autos devem retornar ao primeiro grau para que seja feita a distribuição a uma das Varas da Fazenda da Pública Municipal, a fim de que seja proferia nova decisão. IV - Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Considerando que a união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido entre os indivíduos fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar ex vi art. 1.723 do CC e art. 1º Lei nº 9.278 /96. -O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. -Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO ESTADO. RELAÇÃOJURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 596.478/RR PELO STF. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO.NULIDADE. FGTS DEVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - É cediço que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 573.202/AM, a mera prorrogação do prazo da contratação do servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista , de modo que descabe qualquer pretensão relativamente às verbas rescisórias inerentes aos contratos de trabalhos regidos pela CLT, exceto quanto ao FGTS, garantido pelo art. 19-A da Lei nº 8.036/90, cuja constitucionalidade fora declarada pelo STF no julgamento do RE nº 596.478, com repercussão geral reconhecida. III – Apelo provido.