DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. NÃO MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A gratuidade da justiça diz respeito diretamente ao acesso à Justiça, garantia prevista expressa na Constituição da República, em seu artigo 5º, XXXV, de sorte que pode ser concedida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão nos casos em que fora requerida pela parte; - É consolidado o entendimento na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a não manifestação do juiz em grau de sentença quanto à Justiça Gratuita possui o mesmo efeito de concessão, o que ocorrera no presente caso; - De acordo com o regramento infraconstitucional, a condenação às custas processuais e honorários advocatícios fica suspensa até a alteração na capacidade financeira da parte beneficiada, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto a esse ponto, não trouxe o ente federativo qualquer prova de alteração nas possibilidades econômicas da agravada; - Recurso de agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DE CUSTAS - RESOLUÇÃO Nº 57/2008 DO TJAM -GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A REAL NECESSIDADE DE LITIGAR SOB PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- SÚMULA 481 DO STJ - - A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica se prende à demonstração da dificuldade financeira. - Situação de liquidando que, por si só, não autoriza a concessão do benefício, devendo a parte postulante demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme inteligência da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça . -Recurso não provido.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. Conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça bem como do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de efetiva comprovação da incapacidade financeira, ainda que se trate de massa falida (Apelação 4001521-31.2017.8.04.0000,REsp 1.075.767/MG. 2. A fim de assegurar o acesso ao Judiciário, possível o diferimento de custas processuais, reservando ainda o seu pagamento ao fim do processo, na forma do art. 98, § 6.º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. -Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. - A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) é medida de caráter excepcional e, portanto, deve ser aplicada com cautela. No direito pátrio, referido instituto encontra guarida no art. 50 do Código Civil. -Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. UEA. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO DE MATRÍCULA. MOTIVO JUSTIFICÁVEL. DOENÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Na existência de motivo justificável e devidamente comprovado, assegura-se ao aluno o direito de realizar a matrícula em ensino superior fora do prazo estabelecido. - A conduta da Universidade não se mostra razoável, pois a inscrição da Apelante não acarretará prejuízo, haja vista que a vaga existe e restou comprovado nos autos o motivo que justifica o seu não comparecimento na data marcada para a matrícula. - Não obstante o Edital do certame vincule as partes, a observância de suas disposições não devem ser consideradas de maneira absoluta, haja vista que a Administração Pública está vinculada também aos princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente (AP 0031225-15.2013.4.02.5101/TRF2). - Recurso conhecido e provido .

- Não se mostra admissível a aplicação da continuidade delitiva, por não restar comprovado o preenchimento do requisito objetivo de natureza temporal exigido pelo art. 71 do CP, pois a jurisprudência desta Corte entende ser necessário que o intervalo entre o cometimento dos delitos não supere 30 dias. (STJ, HC 358637/MG Habeas Corpus 2016/0149867-7, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23/11/2016 ) - O reconhecimento da competência somente conduz à superveniente perda do objeto do conflito, quando ocorre após a instauração do conflito. - Conflito de Competência julgado procedente, para reconhecer a competência do suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DO FEITO DA EXECUÇÃO EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. CPC/2015, ART. 329, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VICIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 321 DO CPC/2015. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Indeferida a petição inicial e extinto o feito da execução, devido ao defeito de forma do título que instrui a inicial, admite-se sua conversão em ação monitória, não ocorrendo qualquer prejuízo ao devedor, que sequer chegou a ser citado na execução. - Incabível o indeferimento da inicial sem ser observado o disposto no art. 321, do CPC, de fixação de prazo para a emenda da inicial. -Art. 321, CPC/2015. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. - Apelo conhecido e provido.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. POSSE. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESA. - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais só será do promissário comprador se este estiver em posse do bem, caso contrário fica por conta do promissário vendedor. - Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (STJ. AgRg no REsp 1222042/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 06/10/2015, DJe 19/10/2015). - Recurso conhecido, mas desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – GRATIFICAÇÃO DE CURSO – REESCALONAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO: - Havendo reescalonamento dos padrões de gratificação de curso, deve ser reconhecido o enquadramento da servidora inativa àquele padrão que corresponde à especialização que ela possui. - Não se trata de nova gratificação, mas de reconhecimento de necessidade de adequação da gratificação já percebida em proventos de aposentadoria à nova realidade legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação. Concessão de permissão para táxi. Permissionários antes da vigência da Lei n° 2.088/15. Exigência de comprovação de ausência de vínculo empregatício. Ilegalidade. I – A permissão é revestida de natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, sem ônus para o administrador e sem criação de direito subjetivo em favor do particular. II – É ilegal condicionar o recadastramento de permissionários taxistas a inexistência de vínculo empregatício noutra atividade. III – Recurso Conhecido e não provido.

Ementa: Reexame Necessário. Suspensão cadastro SEFAZ. Ausência Processo administrativo. 1. É abusiva e ilegal a suspensão do cadastro de pessoa jurídica perante a SEFAZ, sem que haja instauração de processo administrativo, onde sejam assegurados os direitos ao contraditório e ampla defesa. 2. Sentença mantida em reexame necessário.

Processual Civil. Conflito negativo de competência. Vara da Fazenda Pública Estadual. Vara da Dívida Ativa Estadual. Indenização. Danos Morais. I- Conflito conhecido para declarar a competência da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual (suscitado) a fim de processar e julgar o feito referente a eventual dano moral por inscrição em órgão de proteção ao crédito realizada por entidade integrante da estrutura administrativa estadual.

Apelação Cível. Mandado Segurança. Concurso Público. Polícia militar. Oficial. Limite idade. 1. O candidato que, na data inscrição, tem idade superior ao limite etário estabelecido na lei e no edital do concurso, não tem direito líquido e certo de participar das demais fases do certame, embora tenha logrado aprovação em prova objetiva. 3. Apelação conhecida e provida e reexame necessário prejudicado.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde a data de impetração do writ era possível concluir pela necessidade de dilação probatória para acolher o pedido formulado, qual seja: compelir a autoridade coatora "informar a causa mortis de forma esclarecida do filho da impetrante". 2. Diante das informações e documentos anexados à inicial, constata-se que a determinação da causa da morte somente seria possível mediante a realização de nova perícia técnica. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SECRETÁRIO ESTADUAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do art. 54, XIX da Constituição do Estado do Amazonas, compete privativamente ao Governador do Estado o provimento de cargos públicos estaduais. Desta forma, a tese de ilegitimidade do Sr. Secretário de Estado da Saúde deve ser acatada, para excluí-lo do polo passivo da ação. 2. Em que pese a aprovação da Impetrante dentro do número de vagas disponibilizados no edital, inexiste direito líquido e certo à nomeação imediata, na medida em que o concurso foi prorrogado por 02 (dois) anos e ainda está dentro de seu prazo de validade. 3. A via estreita do mandado de segurança pressupõe violação a um direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, entendendo-se como tal aquele que se mostra inequívoco, demonstrado de plano, e apto a ser exercido no momento da impetração, o que não é a hipótese dos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. - Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando presentes seus requisitos elencados no art. 1.022, do CPC/2015. - Destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões eventualmente ocorridas no acórdão proferido pelo Tribunal. - A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis. Eis que o aresto embargado decidiu de modo claro e fundamentado a lide. - Não é permitido ao Embargante rediscutir matéria já decida por esta Corte, via os presentes aclaratórios, pois, não se prestam a esta finalidade. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica em omissão quiçá obscuridade. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelo demandante. - A exigência na apresentação das causas do seu convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR/APELANTE. INOBSERVÂNCIA DE DANO MORAL SUPORTADO PELO RECORRENTE. BLOQUEIO JUDICIAL DESFEITO VIA RENAJUD. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. - A despeito da natureza consumerista da relação travada entre as partes, não está o Autor/Apelante dispensado de efetuar prova mínima dos fatos alegados na inicial, nos moldes previstos pelo art. 373, inciso I, do CPC/2015. - In casu, verifica-se que a instituição financeira credora, ora Apelada, agiu no exercício regular do seu direito, nos autos da ação de busca e apreensão nº. 0229242-49.2011.8.04. 0001 (em apenso), porquanto ao constatar a mora do devedor, esta diligenciou a busca do referido veículo automotor, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, o que, por si só, fulmina o pleito indenizatório (dano moral), formulado pelo Autor/Apelante. - Noutro giro, aceno para o fato de que o douto magistrado sentenciante, determinou corretamente o desbloqueio do aludido automóvel, via RENAJUD, justamente para que não houvesse mais problemas no que se refere ao licenciamento do veículo. Assim, uma vez retirada a constrição judicial sobre o mencionado veículo, tenho que a tese reformista se ressente de robustez jurídica, pois inexiste, na espécie, dano moral a ser reparado. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A tese reformista, in casu, merece ser albergada, porquanto as alegações feitas pelo Agravante, em sede de embargos à execução fiscal, segundo as quais mencionam especialmente as irregularidades dos processos administrativos de que resultaram as multas a si aplicadas, ostentam relevância, vislumbrando-se a probabilidade do seu direito. - Assim, tenho que, num eventual prosseguimento da execução, existe uma probabilidade real do valor penhorado, ser liberado em favor do Agravado, podendo, com isso, ensejar perigo de dano de difícil reparação, pois sujeitaria o Agravante, em caso de acolhimento dos embargos à execução fiscal, à odiosa fórmula do solve et repete. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA DECISÃO IMPUGNADA. Ausência de probabilidade do direito alegado pelo agravado. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Tendo em vista que, in casu, a agravante logrou êxito em demonstrar não ser provável o direito alegado pelo agravado, porquanto os descontos de R$ 402,46 (quatrocentos e dois reais e quarenta e seis centavos), não diziam respeito ao contrato de empréstimo contraído em 2009 - como, aliás, restou consignado no julgado recorrido -, e sim, a outro celebrado em 2012. - Assim, verifica-se que a decisão impugnada se ressente de requisito essencial ao deferimento da tutela de urgência, sendo, portanto, desnecessário o exame das alegações de impossibilidade de cumprir a ordem judicial e de ser exagerada a multa fixada pelo juízo a quo. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.