PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DISPENSA DE CAUÇÃO PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, para haja a sustação do protesto cambial de título hábil à execução, é necessário que se resguarde também os interesses do credor com o oferecimento de contracautela. Por isso é que a jurisprudência do STJ só admite a sustação do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizam a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, de regra, com o depósito do valor devido ou, a critério ponderado do juiz, quando preste caução idônea. Precedentes (1340236/SP). - O artigo 300, §1º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do magistrado exigir caução para a concessão da tutela de urgência, conforme ocorreu no caso dos autos. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA MEDIANTE GARANTIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, para haja a sustação do protesto cambial de título hábil à execução, é necessário que se resguarde também os interesses do credor com o oferecimento de contracautela. Por isso é que a jurisprudência do STJ só admite a sustação do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizam a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, de regra, com o depósito do valor devido ou, a critério ponderado do juiz, quando preste caução idônea. Precedentes (REsp 1340236/SP). - O artigo 300, §1º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do magistrado exigir caução para a concessão da tutela de urgência, conforme ocorreu no caso dos autos. - Agravo de instrumento desprovido.

TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÕES. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 27 DA LEI Nº 9514/97. - Diante da constitucionalidade da Lei nº 9.514/97 e havendo a inadimplência assumida dos agravados, não há como vislumbrar a possibilidade de obstar o agravante de praticar os atos expropriatórios extrajudiciais se este cumprir com as exigências legais. - Propriedade consolidada em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. Ausência de elementos que denotem nulidade dos atos da execução extrajudicial. - Decisão reformada. Recurso Provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. FAZENDA PÚBLICA. ESPECIALIDADE DO RITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. - Para garantir o resultado útil do processo com a obtenção da tutela efetivamente pretendida pela parte requerente, poderá o juiz do feito determinar a imposição de multa a ser aplicada em caso de descumprimento do preceito. - A multa diária, de acordo com entendimento propagado no julgamento do REsp 1474665/RS, é perfeitamente aplicável à Fazenda Pública como meio de compeli-la ao adimplemento da obrigação. - Valor arbitrado pelo magistrado de piso que se revela excessivo frente à obrigação tutelada. Possibilidade de revisão do valor da multa de ofício. Redução para R$1.00,00 (mil reais) por dia de descumprimento, contados da intimação da sentença. - A multa diária devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória se recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1200856/RS), não sendo este o caso dos autos. Previsão do art. 100, § 5º, da CF, com redação dada pela EC nº 30/2009, que impõe restrições às execuções contra a Fazenda Pública, seja ela definitiva, seja ela provisória. - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer como legítima a cobrança da multa devida pelo descumprimento da ordem, resguardando-se sua execução para momento posterior ao trânsito em julgado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, no artigo 123, I, §1º, que a obrigação de transferir administrativamente o veículo cabe ao novo proprietário. E ao proprietário anterior, em observância ao artigo 134 do mesmo diploma, impõe-se o dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão executivo de trânsito estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de lhe ser imputada a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas. - Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida e confirmada a decisão proferida em primeira instância em sua integralidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O RECURSO, FACE AO JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO,4003284-38.2015.8.04.0000/4003715-72.2015.8.04.0000, QUE ABORDARAM O MESMO OBJETO. -Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. -Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. -Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX DA CRFB/88 E 11 DO CPC/15. NULIDADE. -Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A fundamentação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o Juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão. -O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de sua fundamentação, mas a sua absoluta ausência. -.In casu, a ausência de motivação da decisão conduz à sua nulidade porque, na inteligência dos artigos 93, IX, da CFRB/88 e 11 do CPC/15, a motivação das decisões é requisito essencial e de ordem pública. -Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO .CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO ESTADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 596.478/RR PELO STF. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Deve ser mantida a douta sentença de primeiro grau que condenou o ESTADO DO AMAZONAS ao recolhimento do FGTS durante o período do contrato de trabalho do apelado, porém, somente a partir da nulidade do contrato, ou seja, após 48 meses do início do contrato (que se deu em 01/04/2002), até o final do contrato, e no período não atingido pela prescrição quinquenal parcial, qual seja, de 01/04/2006 a 21/06/2007. III – Apelos Desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. CATEGORIA IMOTIVADAMENTE NÃO CONTEMPLADA. PODER VINCULADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A norma jurídica que emerge do conteúdo do dispositivo legal é inequívoca: garantir a revalorização profissional dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, dentre os quais se encontram inseridos também os Peritos, por força do que reconhece a Lei 2.875/2004. III - A Lei 4.059/2014 reestruturou a remuneração dos Delegados, Investigadores e Escrivães de Polícia, de modo a garantir a revalorização profissional, deixando de fazê-lo, entretanto, e injustificadamente, quanto aos Peritos, em que pese inseridos como órgão da Polícia Civil. IV - No caso em análise, porém, merece o registro de que não se pretende, nestes autos, o aumento desproposital de remuneração. Pretende-se, em verdade, o exato cumprimento de um comando legal já existente, corrigindo-se uma distorção injustificadamente trazida pela nova Lei de 2014. V – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. INSTRUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. - Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. - É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a juntada do contrato particular de prestação do serviço de fornecimento. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER INSTITUÍDO NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A pensão por morte é um benefício previdenciário dos dependentes do segurado, devendo ser aferida no momento do óbito do instituidor e não em outro, pois o direito nasce com o falecimento. - Primeira apelação conhecida e provida. segunda apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÕES QUE SE LIMITAM A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO/INICIAL, SEM CONTRASTÁ-LOS COM AS RAZÕES DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. 1.Os Recorrentes não apresentaram os motivos pelos quais a sentença mereceria revisão, ou seja, as razões de fato e de direito pelas quais impor-se-ia o novo julgamento da questão impugnada, limitando-se a repisar o que foi dito na peça de defesa. 2.Enfim, a simples ratificação das teses da apelação, dissociada de qualquer contraste em relação às razões da sentença, é irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. 3.Razões dissociadas dos termos decididos na sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência da devolutividade da matéria impugnada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 4.Recursos não conhecidos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. O Apelante não observou o prazo para a realização da diligência e consequentemente a outra parte não fora citada. A ausência do ato citatório configura-se, portanto, na falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, coube ao Magistrado julgar o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida na íntegra. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. - Deve o recorrente observar o princípio da dialeticidade para assim atacar a sentença, uma vez que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso de apelação. - O Apelante não combateu os pontos da decisão, ao contrário, limitou-se a alegar que o contrato de financiamento não fora analisado e resta consolidado na jurisprudência o entendimento de que não há conexão entre a demanda revisional e a de busca e apreensão, apenas prejudicialidade externa, uma vez que as ações possuem objetos diferentes. - Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Supremo Tribunal Federal, no RE 598.099, reconheceu o direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas, para dar concreção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé e para proteger a confiança dos candidatos depositada na Administração Pública. III - No caso em tela, o instrumento convocatório ofertou o quantitativo de 2.000 (duas mil) vagas para o cargo pretendido, nos termos do item 6.2 do Edital, sendo apenas 10% (dez por cento) reservadas aos candidatos do sexo feminino. IV - Considerando que a Apelante não se enquadrou nas vagas disponíveis para o cargo concorrido, conforme Resultado Final de fl. 20, tem-se que não detinha direito subjetivo à convocação postulada, mas tão somente expectativa de direito. V - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - REFORMA POR INVALIDEZ – DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES À PATENTE SUPERIOR EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA E AUXÍLIOINVALIDEZ COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § §1.º e 2.º, II, "c" DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/1975.SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Segundo premissas contidas nas Constituições Federal e Estadual, cabe à lei ordinária estadual a disposição sobre direitos dos militares dos Estados, incluindo sua passagem à inatividade e remuneração. III - O artigo 98 e parágrafos da Lei nº 1.154/75 foi recepcionado pelo atual ordenamento constitucional. Precedentes desta Corte, inexistindo ofensa à Emenda Constitucional nº 23. IV - É direito do militar com reconhecida incapacidade para o trabalho entrar para a reforma nos termos do artigo 98,§ 1.º, da Lei Estadual n.º 1.154/1975, devendo o Decreto Aposentatório ser alterado no sentido de reconhecer como base de cálculo dos proventos o soldo de Terceiro Sargento da Polícia Militar. V - Apelação conhecida e Desprovida em harmonia com o parecer ministerial de fls. 124/126.

APELAÇÃO.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública,consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. III – Apelo conhecido e parcialmente provido em harmonia com o parecer ministerial de fls. 454/459.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEICULAR. BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APÓS A CASSAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA E PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO 911/69. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O efetivo recebimento de documento que ateste a ciência do devedor da mora é imprescindível para o sucesso da ação de busca e apreensão, que não pode sequer ser conhecida em hipótese de ausência do comprovante. E não basta a mera expedição do documento, é necessário que este chegue ao endereço do devedor conforme indicado no instrumento contratual e que lá seja recebido, ainda que por pessoa diversa daquela figurante na relação, sendo insuficiente o comparecimento espontâneo do réu ao processo para o fim de elidir o ônus imposto por lei. - A improcedência da ação justificada pela não comprovação da mora atrai a incidência dos §§ 6º e 7º do art. 3º do DL 911/69, recaindo o credor fiduciário na condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor financiado e na indenização do devedor pelas perdas e danos referentes à indevida alienação do bem objeto do gravame. - Atentou o autor contra os postulados da boa-fé processual quando alienou extrajudicialmente o bem mesmo após estar ciente da revogação da liminar que consolidou o bem em sua propriedade, alegando em sua defesa a inexistência de decisão revogadora, indo contra fato incontroverso e a verdade dos fatos demonstrados no caderno processual. - Não considerando o valor atribuído à causa como irrisório, deve a multa pela litigância de má-fé incidir na forma do caput do art. 81 do CPC, em seu percentual máximo, e não fixada em salários mínimos, como achou por bem o juízo singular de primeiro grau. - Recurso conhecido e, em parte, provido, reformando a sentença apenas no que toca ao quantum arbitrado a título de multa.

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS. NULIDADE. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA. - Não tendo a sentença analisado todos os pedidos, latente é sua condição de citra petita; - A sentença citra petita é nula, razão pela qual, cabe ao Colegiado cassa-la; - Cassada a sentença deve o feito retornar ao juízo de origem quando da impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura; - Recursos conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RAZOABILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. EXECUTADOS CASADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO NA DEFESA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARREMATAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. SÚMULA 549 DO STJ. FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ NO TERMO DE ARREMATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. SEGUNDA HASTA PÚBLICA. 70% DO VALOR AVALIADO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Com relação ao suposto vício de intimação da agravante para a realização da hasta pública do imóvel objeto da lide, deve ser observada a regra do pas de nullitè sans grief, não logrando êxito a recorrente em comprovar o efetivo prejuízo suportado em razão da intimação apenas do advogado do outro executado, obedecendo-se, de igual modo, ao princípio da primazia da resolução de mérito; - Noutro vértice, quanto ao impedimento da penhora por ser bem de família, já se encontra consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores que o bem do fiador não é abarcado pela referida proteção legal nos casos de contrato de locação, nos termos do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, bem como de acordo com a Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça; - Quanto à falta de assinatura no auto de arrematação, verifica-se nos autos de origem o certificado do Tribunal de Justiça da assinatura digital, conforme fls. 436/437 dos autos de origem, inexistindo qualquer vício quanto a esse tópico; - Referente ao fato de o valor arrematado ser menor que a avaliação do bem, a exequente não adjudicou, mas sim arrematou o bem em 2ª hasta, sendo lícito realizar tal ato por valor inferior ao da avaliação, desde que não seja vil, segundo precedentes dos Tribunais pátrios; - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.