PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AÇÃO COM REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: 1) Realizada a perícia médica judicial e constatada a existência de moléstias incapacitantes que, pelo contexto dos autos e situações pessoais do segurado, tornam inviável uma digna e adequada reabilitação para outra atividade laborativa, estando presente a qualidade de segurado, restam demonstrados os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.213/91. Sentença mantida quanto à concessão do benefício; 2) Os juros de mora sobre a condenação devem seguir os estreitos ditames do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, visto não ter o dispositivo, nessa parte, sido atingido pela declaração de inconstitucionalidade pronunciada nas ADI's 4.425 e 4.357, pelo Supremo Tribunal Federal; 3) Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PREPARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES INTERPOSTAS ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 372 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE POLICIAL MILITAR PROMOVIDO POR DECRETO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão do Impetrante, no presente mandamus, quanto à Promoção ao posto de 3.º Sargento QPPM, tornou-se prejudicada, tendo em vista o Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Amazonas, de 13 de julho de 2017, promovendo-o por antiguidade, a contar de 21 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial n.º 33.563 - ANO CXXIII, fl. 26, colocação 1.073. 2. Ausente o pressuposto processual interesse de agir (interesse–necessidade), por não persistir mais, a pretensão do Impetrante apontado na peça inicial. 3. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/09, DENEGA-SE A SEGURANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE POLICIAL MILITAR PROMOVIDA POR DECRETO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão da Impetrante, no presente mandamus, quanto à Promoção ao posto de 3.º Sargento QPPM, tornou-se prejudicada, tendo em vista o Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Amazonas, de 13 de julho de 2017, promovendo-a por antiguidade, a contar de 21 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial n.º 33.563 - ANO CXXIII, fl. 19, mais precisamente, fl. 21, colocação 505. 2. Ausente o pressuposto processual interesse de agir (interesse–necessidade), por não persistir mais, a pretensão da Impetrante apontado na peça inicial. 3. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/09, DENEGA-SE A SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MANDATO CLÁSSISTA - LICENÇA REMUNERADA - ÓBICE LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. - Direito líquido e certo é o que se apresenta solene, manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. - Processo disciplinar em curso obsta, ex legis, o deferimento de licença remunerada a servidor para o exercício de mandato classista, ante às dificuldades que advirão para a conclusão do procedimento apuratório. - Inteligência do art. 193 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas. - Circunstância fático-jurídica que afasta a existência de direito líquido e certo. Segurança Denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM – ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE - VEDAÇÃO LEGAL AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE VARA OU JUIZADO ESPECIALIZADO – COMPETÊNCIA Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Humaitá/Am (suscitado) - As ações serão propostas e tramitarão perante as varas comuns, nas comarcas que inexistir Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MULTA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo quaisquer dos vícios do artigo 1.022, CPC, e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Inexistindo dolo na conduta do Embargante, não se aplica a multa pela interposição de recurso eminentemente protelatório ou por litigância de má-fé. 4. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO ANTIGO ANCORADO COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRESCINDIBILIDADE. TRABALHO ADICIONAL QUE NÃO SE LIMITA À CONFECÇÃO DE PEÇAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Não há omissão quanto ao fato de terem sido juntados documentos antigos com a Apelação, sendo tal comportamento vedado, por suprimir instância de julgamento. 4. Os honorários de sucumbência hão de ser majorados mesmo não sendo manejadas as contrarrazões recursais, posto que o labor do causídico não é limitado à confecção e protocolo de peças, sendo o intuito da norma, ademais, desestimular a interposição de recursos protelatórios. 5. Embargos declaratórios conhecidos, porém, rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA DE FATO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO E FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À NÃO MANIFESTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no Acórdão Embargado, o recurso há de ser rejeitado, não havendo que se falar em erro de premissa de fato pelo simples fato da decisão ser em sentido contrário à tese da Embargante. 3. Não há contradição sanável entre o relatório e os fundamentos do Acórdão, posto que aquele apenas reproduz a literalidade das razões prestadas pelas partes, não possuindo conteúdo decisório embargável. 4. Não há falar em omissão quanto à não apreciação dos efeitos da decisão relativamente à liquidez da sentença, posto que esta matéria não foi objeto da decisão agravada e sequer constou das razões primevas do Agravo. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANULADO POR FORÇA DE ACÓRDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS PARA A QUITAÇÃO DO NEGÓCIO ANULADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA ACRESCER AO JULGADO A OBRIGAÇÃO DO BANCO EM REEMBOLSAR A PARTE LESADA. RECURSO PROVIDO. 1. As instituições financeiras, antes de conceder empréstimo aos seus clientes devem cercar-se de garantias mínimas, dentre elas a destinação do valor a ser emprestado, de forma a evitar que os valores tomados de empréstimo sejam destinados à aplicação em negócio fraudulento. 2. Desta forma, frente a declaração de nulidade do empréstimo, deve-se reformar o julgado apenas para estabelecer que os valores pagos pelo cliente para quitar o contrato anulado devem ser integralmente restituídos. 3. Todavia, a responsabilidade da Instituição Financeira em questão limita-se ao reembolso dos valores recebidos, uma vez que não deve responder pelos prejuízos de ordem moral ou outros danos materiais oriundos do negócio firmado entre o Recorrente e a Filadélphia Consignados Ltda.. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CPC. RECURSO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Não há prova nos autos de que o Banco Intermedium S/A tenha agido em conluio com a Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda., de modo a fraudar contrato de empréstimo, lesando financeiramente a vítima. Sendo assim, o Banco Intermedium S/A não deve ser responsabilizado por conduta ilícita, onde não restou comprovada sua participação. 3. Entretanto, a Instituição Financeira responde pelos danos oriundos dos valores descontados em folha de pagamento, a título de contrato de empréstimo firmado sem cerca-se de garantias mínimas, dentre elas a destinação do valor a ser emprestado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. RELATOR. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O impedimento de que trata o artigo 134, inciso I, do CPC/73, atualmente reproduzido no artigo 144, inciso I, refere-se tão somente ao processo em que o juiz outrora interveio como mandatário, não provocando impedimento subjetivo, isto é, para todo processo em que figurar um ex-cliente. 2. Da leitura do acórdão guerreado é possível verificar que a questão trazida ao Poder Judiciário foi suficientemente debatida por ocasião da apreciação do recurso, não incorrendo o julgado em omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos Declaratórios desprovidos.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula STJ n. 405 o prazo prescricional das ações de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT é de 3 (três) anos. 2. Tratando-se de cobrança de diferença de indenização, a jurisprudência é firme no sentido de a contagem do prazo prescricional ter início com o pagamento a menor feito na via administrativa. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. 1. O pedido de julgamento antecipado da lide não autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC/73, exigindo-se, pelo contrário, manifestação inequívoca da desistência por parte do autor. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. FILIAÇÃO DOMINIAL DO IMÓVEL. IRREGULARIDADE. PEDIDO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De natureza real, a ação reivindicatória exige do autor a comprovação da titularidade do domínio da coisa, a individuação do objeto e a posse injusta do réu. 2. O Laudo Pericial de fls. 289/301 concluiu que "a origem da filiação dominial do autor da ação não se sustenta", pois o título apresentado pelo apelante não foi destacado do patrimônio do Estado do Amazonas, consoante certidão expedida pela Secretaria de Política Fundiária do Amazonas, anexada ao respectivo laudo 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS, 13.º SALÁRIO E FGTS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os direitos sociais constitucionalmente assegurados devem ser garantidos a todo o trabalhador, vez que a Administração Pública não pode enriquecer ilicitamente, por isso é que tendo o trabalhador prestado efetivamente seus serviços, cabe o pagamento das verbas rescisórias. 2. Ultrapassado o questionamento acerca do direito de receber férias mais adicional e o 13.º salário, adentra-se na discussão sobre o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previsto no art. 7º, inciso III da Constituição Federal, sobre o qual o Colendo Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que é devido o pagamento aos servidores temporários, mesmo quando o contrato seja eivado de nulidade. 3. Apelação provida, em consonância com o Ministério Púbico.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA ÍMPROBA. DOLO OU CULPA. NÃO VERIFICADO. COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para caracterização do ato de improbidade é necessário que o Autor da Demanda comprove de forma inequívoca que o agente público ou particular tenha agido com dolo ou culpa de causar dano ao erário. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DE TITULAR DE OUTRA COMARCA. ATO VÁLIDO E REGULAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESIGNANDO MAGISTRADO DIVERSO PARA RESPONDER PELA COMARCA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. MULTA APLICADA EM FUNÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO QUE NÃO POSSUI CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA EXCLUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Desde que sobejamente justificada, é possível ao magistrado que responde pela Comarca convalidar os atos processuais praticados pelo juiz anterior, inteligência do Art. 64, § 4º do CPC. 2. A prova testemunhal não possui elevada carga probatória, a ponto de atestar isoladamente a existência de contrato de compra e venda que ultrapassa a cifra de um milhão de reais, principalmente quando desacompanhada de qualquer outro elemento à corroborar com a sua veracidade, inteligência do parágrafo único, do Art. 227 do CC. 3. Não tendo os embargos de declaração opostos no juízo a quo caráter unicamente protelatórios, torna-se inviável a aplicação da penalidade prevista no Art. 1.026 § 3º do CPC.