EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO ACRE. IRREGULARIDADES NO USO DE BENS
PÚBLICOS. CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. ENTE
PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO.
1. Em caso de multa imposta
por Tribunal de Contas Estadual a responsáveis por
irregularidades no uso de bens públicos, a ação de cobrança
somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da
condenação do TC. Precedente.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO ACRE. IRREGULARIDADES NO USO DE BENS
PÚBLICOS. CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. ENTE
PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO.
1. Em caso de multa imposta
por Tribunal de Contas Estadual a responsáveis por
irregularidades no uso de bens públicos, a ação de cobrança
somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da
condenação do TC. Precedente.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-06 PP-01151
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO.
JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM ARTIGO 100, § 1º, DA
CB/88. INCIDÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou o
entendimento no sentido de que não são devidos os juros
moratórios no período entre a data de expedição do precatório e a
do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado
constitucionalmente. Precedentes.
2. No caso dos autos o
pagamento se deu após o prazo constitucional. Findo o prazo
constitucional para a liquidação do precatório, os juros de mora
voltam a correr. Precedente.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO.
JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM ARTIGO 100, § 1º, DA
CB/88. INCIDÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou o
entendimento no sentido de que não são devidos os juros
moratórios no período entre a data de expedição do precatório e a
do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado
constitucionalmente. Precedentes.
2. No caso dos autos o
pagamento se deu após o prazo constitucional. Findo o prazo
constitucional para a liquidação do precatório, os juros de mora
voltam a correr. Precedent...
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-06 PP-01131
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
O prazo para interposição de
recurso extraordinário que findaria em 08.12.2005 foi prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte - 09.12.2005, visto que tal dia
é feriado forense nos termos do art. 1º do Decreto-Lei
8.292/45.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
O prazo para interposição de
recurso extraordinário que findaria em 08.12.2005 foi prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte - 09.12.2005, visto que tal dia
é feriado forense nos termos do art. 1º do Decreto-Lei
8.292/45.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-01079
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO ESPECÍFICO E
DIVISÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE.
1. A Taxa de Limpeza Pública
prevista na Lei n. 6.945/81, do Distrito Federal, é
constitucional, vez que instituída em decorrência de atuação
estatal específica e divisível. Precedente.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO ESPECÍFICO E
DIVISÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE.
1. A Taxa de Limpeza Pública
prevista na Lei n. 6.945/81, do Distrito Federal, é
constitucional, vez que instituída em decorrência de atuação
estatal específica e divisível. Precedente.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-01074
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.289 DO STF. PRECEDENTE.
1. O Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, em regra,
contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para
melhor exame, por não causar gravame às partes, não cabe agravo
regimental.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.289 DO STF. PRECEDENTE.
1. O Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, em regra,
contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para
melhor exame, por não causar gravame às partes, não cabe agravo
regimental.
Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01688
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Rejeito os embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Rejeito os embargos de declaração.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01665
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. O § 1º do artigo 544 do CPC
determina, sob pena de não-conhecimento do agravo, o traslado,
entre outras peças, da procuração outorgada ao advogado da parte
agravante.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do
instrumento é exclusivo do agravante.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. O § 1º do artigo 544 do CPC
determina, sob pena de não-conhecimento do agravo, o traslado,
entre outras peças, da procuração outorgada ao advogado da parte
agravante.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do
instrumento é exclusivo do agravante.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01626 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 70-73
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O recurso extraordinário foi provido
"tão-somente para considerar inconstitucional a modificação da
base de cálculo do tributo, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei
9.718/1998.
Assim, por exclusão lógica, os demais pedidos não
foram providos pela decisão monocrática que deu provimento
parcial ao recurso extraordinário aviado.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O recurso extraordinário foi provido
"tão-somente para considerar inconstitucional a modificação da
base de cálculo do tributo, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei
9.718/1998.
Assim, por exclusão lógica, os demais pedidos não
foram providos pela decisão monocrática que deu provimento
parcial ao recurso extraordinário aviado.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-01069
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO..DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
AGRAVANTE. ORDEM DEFERIDA.
1. É pacífica a jurisprudência
desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal.
2. Habeas corpus
deferido de ofício para declarar extinta a punibilidade do ora
agravante (artigos 193, II, do RISTF e 109, VI, do Código Penal).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO..DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
AGRAVANTE. ORDEM DEFERIDA.
1. É pacífica a jurisprudência
desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal.
2. Habeas corpus
deferido de ofício para declarar extinta a punibilidade do ora
agravante (artigos 193, II, do RISTF e 109, VI, do Código Penal).
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-01001
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Provimento para subida do
recurso extraordinário. Autenticação ou declaração de
autenticidade das peças do agravo. Desnecessidade. Precedente do
Plenário. Agravo regimental improvido. A autenticação ou a
afirmação de autenticidade das peças do agravo de instrumento são
supridas pela juntada de cópia das peças dos autos principais,
sob responsabilidade pessoal do advogado.
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Provimento para subida do
recurso extraordinário. Autenticação ou declaração de
autenticidade das peças do agravo. Desnecessidade. Precedente do
Plenário. Agravo regimental improvido. A autenticação ou a
afirmação de autenticidade das peças do agravo de instrumento são
supridas pela juntada de cópia das peças dos autos principais,
sob responsabilidade pessoal do advogado.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-07 PP-01540 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 120-121
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais dados como violados.
3. Inviabilidade da
concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, já que o
decidido pelo Tribunal a quo está de acordo com o entendimento
desta Corte firmado em vários julgados e consolidado na Súmula
STF nº 723.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais dados como violados.
3. Inviabilidade da
concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, já que o
decidido pelo Tribunal a quo está de acordo com o entendimento
desta Corte firmado em vários julgados e consolidado na Súmula
STF nº 723.
4. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-06 PP-01226
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE
RATIFICAÇÃO.
1. Este Tribunal fixara anteriormente entendimento
no sentido de que, nos casos de incompetência absoluta, somente
os atos decisórios seriam anulados, sendo possível a ratificação
dos atos sem caráter decisório. Posteriormente, passou a admitir
a possibilidade de ratificação inclusive dos atos decisórios.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega seguimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE
RATIFICAÇÃO.
1. Este Tribunal fixara anteriormente entendimento
no sentido de que, nos casos de incompetência absoluta, somente
os atos decisórios seriam anulados, sendo possível a ratificação
dos atos sem caráter decisório. Posteriormente, passou a admitir
a possibilidade de ratificação inclusive dos atos decisórios.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega seguimento.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-01025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS. MESMA CARREIRA. PROMOÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A investitura de servidor público
efetivo em outro cargo depende de concurso público, nos termos do
disposto no artigo 37, II, da CB/88, ressalvada a hipótese de
promoção na mesma carreira. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS. MESMA CARREIRA. PROMOÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A investitura de servidor público
efetivo em outro cargo depende de concurso público, nos termos do
disposto no artigo 37, II, da CB/88, ressalvada a hipótese de
promoção na mesma carreira. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-01020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. BASE
DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, § 2º,
II E VI, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 9.718/98. INOCUIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. A declaração de inconstitucionalidade do
alargamento da base de cálculo da COFINS [artigo 3º, § 1º, da Lei
n. 9.718/98] não acarreta a inocuidade de outros parágrafos do
mesmo artigo 3º da Lei n. 9.718/98, vez que não foi expressamente
afirmada declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. BASE
DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, § 2º,
II E VI, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 9.718/98. INOCUIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. A declaração de inconstitucionalidade do
alargamento da base de cálculo da COFINS [artigo 3º, § 1º, da Lei
n. 9.718/98] não acarreta a inocuidade de outros parágrafos do
mesmo artigo 3º da Lei n. 9.718/98, vez que não foi expressamente
afirmada declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-00995
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. LEI 754/1994 DO
DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER
TANTUM.
1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública com fundamento na inconstitucionalidade
de leis ou atos normativos, desde que incidenter tantum.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. LEI 754/1994 DO
DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER
TANTUM.
1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública com fundamento na inconstitucionalidade
de leis ou atos normativos, desde que incidenter tantum.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-00971 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 107-109 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 165-169
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. O Tribunal de origem não se manifestou
explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado.
Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. O Tribunal de origem não se manifestou
explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado.
Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-00942
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI
ESTADUAL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO
VEÍCULO.
1. Os Estados-membros estão legitimados a editar normas
gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência
concorrente prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do
Brasil.
2. Não há tributo progressivo quando as alíquotas são
diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a
capacidade contributiva.
Agravo Regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI
ESTADUAL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO
VEÍCULO.
1. Os Estados-membros estão legitimados a editar normas
gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência
concorrente prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do
Brasil.
2. Não há tributo progressivo quando as alíquotas são
diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a
capacidade contributiva.
Agravo Regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-00931 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 160-165
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. LEIS
COMPLEMENTARES NS. 7/70 E 17/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
1. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados,
fixou entendimento no sentido de que a Lei Complementar n. 7/70,
que institui o Programa de Integração Social - PIS, bem como a
Lei Complementar n. 17/73, que a alterou, foram recepcionadas
pela Constituição do Brasil. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. LEIS
COMPLEMENTARES NS. 7/70 E 17/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
1. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados,
fixou entendimento no sentido de que a Lei Complementar n. 7/70,
que institui o Programa de Integração Social - PIS, bem como a
Lei Complementar n. 17/73, que a alterou, foram recepcionadas
pela Constituição do Brasil. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-00921
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. INGRESSO DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA COMUM.
1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido
de que "as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça
federal, quando a União intervém como assistente ou opoente"
[Súmula 517].
2. Não tendo a União requerido seu ingresso na
causa para sustentar eventual interesse no feito, não há que se
falar em incompetência da Justiça estadual para conhecer da
demanda. Daí a legitimidade do Ministério Público estadual para
atuar na causa, não do Ministério Público Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. INGRESSO DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA COMUM.
1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido
de que "as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça
federal, quando a União intervém como assistente ou opoente"
[Súmula 517].
2. Não tendo a União requerido seu ingresso na
causa para sustentar eventual interesse no feito, não há que se
falar em incompetência da Justiça estadual para conhecer da
demanda. Daí a legitimidade do Ministério Público estadual para
atua...
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-00905
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO
CAUTELAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há no
acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão que permita
o acolhimento do recurso.
2. Os embargos de declaração têm
pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram
via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São
admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses
excepcionais de omissão do julgado ou de erro material manifesto.
Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE,
DJ 18.02.2005].
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO
CAUTELAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há no
acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão que permita
o acolhimento do recurso.
2. Os embargos de declaração têm
pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram
via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São
admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses
excepcionais de omissão do julgado ou de erro material manifesto.
Prece...
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-01 PP-00001
