EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. VALOR ADICIONADO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 63/90. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. NÃO-COMPROVAÇÃO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. É possível aferir-se a pretensão recursal a partir da fundamentação jurídica exposta na peça que veicula o extraordinário. 2. Não é necessário que pedidos apoiados sobre o mesmo fundamento jurídico estejam desdobrados em capítulos [RE n. 175.625, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16.2.96]. Agravo regimental a que se nega provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 1.762/86. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Prevalência da boa-fé e da segurança jurídica a convalidar os efeitos da Lei Estadual 1.762/86 perante a Constituição da República, para incorporar a gratificação instituída ao patrimônio dos servidores. 2. Controvérsia suscitada já dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A questão constitucional foi objeto do acórdão recorrido de forma suficiente a caracterizar o prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXTINÇÃO. LEI N. 6.435/77. 1. A controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais não enseja a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, I E § 3º DA CB/88. 1. Nas comarcas do interior onde não funcione Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais serão competentes para apreciar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. 2. Incide aqui o disposto no artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Provimento. Contrato. RDB. Correção monetária. Plano econômico. Deflação. Decreto-Lei nº 2.335/87 (art. 13). Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Inexistência. Decisão do Plenário. Embargos recebidos como agravo. Agravo regimental improvido. O disposto no art. 13 do Decreto-Lei nº 2.335/87 não ofende a Constituição da República. 2. RECURSO. Extraordinário. Provimento. Pretensão de reforma com base em reexame de fatos e provas, bem como em interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Agravo improvido. Aplicação das súmulas 279 e 454. Não colhe pretensão que tenha por objeto, em recurso extraordinário, o simples reexame de fatos e provas, ou interpretação de cláusula contratual. 3. RECURSO. Extraordinário. Provimento. Pretensão de reforma com base em matéria não prequestionada. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 282. Não se admite recurso quando falte prequestionamento da matéria invocada nas razões recursais.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Interpretação do art. 224, a, do Código Penal, relativamente à presunção de violência quando a vítima não for maior de 14 (quatorze) anos de idade. 2. A vítima, com apenas onze anos de idade na época dos fatos, não tinha discernimento suficiente para consentir com a prática do ato sexual. 3. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência anterior, não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro. 4. Ordem denegada.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime militar. Posse e uso de substância entorpecente. Art. 290, cc. art. 59, ambos do CPM. Maconha. Posse de pequena quantidade (8,24 gramas). Princípio da insignificância. Aplicação aos delitos militares. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim, vencida a Min. ELLEN GRACIE, rel. originária. Precedentes (HC nº 92.961, 87.478, 90.125 e 94.678, Rel. Min. EROS GRAU). Não constitui crime militar a posse de ínfima quantidade de substância entorpecente por militar, a quem aproveita o princípio da insignificância.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O STF já teve oportunidade de apreciar a questão de fundo, concluindo no mesmo sentido da ausência de possibilidade de exploração de máquinas de "caça-níqueis" (ADI 3.060/GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 01.06.2007). 2. Razões de agravo regimental não atacaram os fundamentos constantes da decisão monocrática, limitando-se o agravante a reproduzir a mesma argumentação que consta da petição inicial da medida cautelar ajuizada pela agravante. 3. Excepcionalidade da atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário exige, concomitantemente, o juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário no tribunal de origem, a viabilidade processual do recurso extraordinário devido à presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do referido recurso, a plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida no recurso extraordinário e a comprovação da urgência da pretensão cautelar. 4. Não se encontram presentes os pressupostos da plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida no recurso extraordinário. 5. Agravo regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. 1. A tese do habeas corpus consistiu na necessidade de se reinterpretar o parágrafo único, do art. 49, da LEP (Lei de Execução Penal), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para considerar que a mera tentativa de fuga não poderia ser considerada falta grave. 2. Contudo, a argumentação desenvolvida no recurso ordinário em habeas corpus foi diversa daquela apresentada por ocasião da impetração do writ no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar o conhecimento do recurso interposto, sob pena de supressão de instância. 3. No mérito, não seria possível acolher a tese segundo a qual o art. 49, parágrafo único, da LEP, deveria ser interpretado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não há qualquer óbice a que, em razão de critérios de política legislativa, seja estabelecida idêntica sanção, às hipóteses de consumação ou tentativa de determinados ilícitos, inclusive no campo da execução da pena. 4. Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO RELATOR DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 691, STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Impetração deste habeas corpus foi motivada por alegada conduta omissiva do relator do do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não-conhecimento deste habeas corpus, eis que não houve decisão colegiada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a alegação de omissão do relator ficou superada pela decisão monocrática proferida que julgou prejudicado o writ anteriormente ajuizado perante aquela Corte. 3. Os impetrantes contribuíram para o suposto atraso no habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. 1. A despeito da falta de informação a respeito do julgamento do habeas corpus no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a hipótese comporta certa relativização do enunciado nº 691, do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em razão da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como de circunstâncias relacionadas ao caso concreto, a impor a suspensão, ao menos provisória, dos efeitos da decisão do magistrado que converteu as prestações pecuniárias em penas privativas de liberdade. 2. A razoável duração do processo, especialmente no segmento do habeas corpus, foi alçado à garantia fundamental no Direito brasileiro, não se revelando admissível que matéria não tão complexa demore mais de dois anos sem merecer solução adequada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Existência de elementos que, ao menos em juízo de cognição superficial (eis que haverá pronunciamento do STJ a respeito de tais aspectos de modo mais exauriente), apontam para a plausibilidade de realmente haver dificuldades financeiras por parte do paciente, o que inclusive motivou o deferimento do primeiro pedido de parcelamento. 4. Ainda que haja distinção clara, há de se considerar que, desde o advento da Lei nº 9.268/96, em matéria de pena pecuniária cominada no tipo penal, transitada em julgado a sentença penal condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". 5. Regra que alterou, significativamente, o sistema até então existente em relação à execução da pena de multa, com revogação dos parágrafos do art. 51, do Código Penal, que previam a possibilidade da conversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade na eventualidade do inadimplemento da primeira. 6. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal acolher a pretensão de parcelamento, não apenas porque representaria supressão de instância, como também em razão da ausência de elementos que possibilitem, de modo imediato, aferir quais seriam as condições do referido e pretendido parcelamento. 7. Habeas corpus parcialmente concedido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. REGIME MAIS BENÉFICO. ORDEM CONCEDIDA. I - Consignado no título executivo o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. II - À falta de local adequado para o semi-aberto, os condenados devem aguardar em regime mais benéfico até a abertura de vaga. III - Ordem concedida.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. DENEGAÇÃO. 1. Em julgamento de outro habeas corpus, esta Corte concedeu a ordem para, mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena por crime hediondo, afastar a vedação legal de progressão de regime, anteriormente prevista no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 8.072/90. 2. A pretensão do paciente esbarra na literalidade da norma legal - seja na redação original, seja na redação atual -, eis que as penas privativas de liberdade aplicadas para os agentes que cometeram crimes hediondos ou equiparados terão obrigatoriamente que ser cumpridas em regime inicialmente fechado. 3. A pretendida requalificação do crime perpetrado pelo paciente - crime de estupro (CP, art. 213) - para considerá-lo "crime comum", em contraposição à noção de crime hediondo - não tem chancela no Direito brasileiro. 4. A regra do art. 33, § 2°, b, do Código Penal, não se aplica às hipóteses de condenação por práticas relacionadas aos crimes hediondos ou a eles equiparados. 5. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. STJ. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FISCALIZAÇÃO PELO AGRAVANTE. DENEGAÇÃO. 1. Não há que se cogitar de constrangimento ilegal em relação ao paciente, eis que a decisão combatida está correta, pois incumbe ao agravante verificar se constam do instrumento todas as peças obrigatórias previstas em Lei. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta Corte. 3. Não há diferença de tratamento na formação do instrumento do agravo, seja em relação ao Direito Processual Civil, seja no que tange ao Direito Processual Penal, sendo a circunstância do § 1º, do art. 28, da Lei nº 8.038/90, empregar apenas o verbo "indicar" as peças a serem trasladadas não exime a responsabilidade de o agravante fiscalizar a formação do traslado. 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSENTE CONSTRIÇÃO ATUAL OU IMINENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O paciente foi condenado ao cumprimento de pena restritiva de direitos, cujo trânsito em julgado se operou há longa data, não tendo havido conversão em pena privativa de liberdade. 2. O real objetivo do impetrante é afastar a inabilitação do paciente para o exercício de funções públicas, que o impediria de participar do próximo pleito eleitoral. Ausente ameaça ao direito de ir e vir. 3. O habeas corpus não pode se transformar em panacéia para quaisquer objetividades jurídicas, devendo restringir-se à garantia do direito de locomoção, que não está em jogo, na hipótese. 4. A irresignação do paciente somente poderia ser objeto, se observados todos os seus pressupostos, de revisão criminal. 5. Habeas corpus não conhecido.