APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PREVISTA EM CONTRATO NA RAZÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. QUANTUM RAZOÁVEL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ entende razoável a retenção, por parte da construtora, de 10% a 25% dos valores pagos pelo promitente comprador, para fins de ressarcimento pelo prejuízo suportado com a resolução do contrato quando a rescisão contratual se deu por culpa do particular. Hipótese de previsão contratual de retenção de 15%, que se alinha com o admitido na Corte Cidadã; 2. A imposição de forma unilateral, por parte da construtora, de devolução de forma parcelada e somente em 150 dias a partir do distrato viola jurisprudência do STJ, põe o consumidor em situação de desvantagem excessiva e gera dano moral indenizável; 3. Recurso conhecido e provido em parte; 4. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A existência de defeito que enseje risco à segurança do consumidor importa na aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inadequada a restrição ao prazo contido no art. 26 do mesmo Código. Precedentes do STJ; 2. A ação ajuizada dentro do ínterim do art. 27 do CDC, mas sem a citação válida do fornecedor, não tem o condão de interromper o prazo prescricional; 3. O simples ajuizamento de ação julgada improcedente, seja quanto ao cabimento do pedido ou ao reconhecimento de prescrição ou decadência, não tem o condão de configurar pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 4. Tampouco há litigância de má-fé quanto ao ajuizamento de nova ação em face do mesmo requerido quando o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito e não lhe havia sido oposta, à época, a pretensão principal; 5. Recurso conhecido e provido; 6. Sentença reformada com honorários advocatícios majorados.

APELAÇÃO CÍVEL (RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA). QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo o Código de Processo Civil revogado e atual compete a parte deduzir todas as alegações e matérias defensivas na respectiva defesa ou inicial, sob pena de não poder deduzi-las em outra ação, nos termos do art. 474 do CPC/73 e 508 do CPC/20154. No caso, a matéria deduzida pela apelante na presente demanda,viola o manto da coisa julgada, pois deveria e poderia ser sido suscitada em anterior embargos à execução e isto não ocorreu. 2. A presença de coisa julgada (pressuposto processual negativo) enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, não podendo o magistrado examinar o mérito, nos termos do art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A extinção do processo com resolução do mérito quando deveria ser sem exame do mérito, cuida-se de simples erro material, que pode e deve ser corrigido pelo Tribunal de Justiça, ex vi do art. 494, inciso I, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida apenas para corrigir erro material, extinguindo o processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL (VALDEMAR ALMEIDA DAS DORES). INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PRESENÇA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO (COISA JULGADA). INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A presença de coisa julgada (pressuposto processual negativo) enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, não pode o magistrado examinar o mérito, nos termos do art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, o indeferimento da intervenção de terceiro deve ser mantida, tendo em vista que é vedado alguém intervir em processo viciado pela presença de pressuposto processual negativo (coisa julgada), sob pena de violação do previsto no art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É nula a decisão que arbitra honorários advocatícios judicialmente, sem antes oportunizar o contraditório e ampla defesa, em favor do constituinte, por violação de normas constitucionais e processuais vigentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo que oferece, bem como os termos do negócio no que diz respeito à extensão da dívida, ao modo de parcelamento e ao método de pagamento, além de destacar as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, conforme exigem os arts. 6º, III, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 2. A modalidade do cartão de crédito consignado tem traços particulares em relação às demais formas de aquisição de mútuo, devendo haver destaque especial quanto a essas diferenças, sob pena de a continuidade do negócio incidir em dívida de caráter perpétuo e vantagem excessiva em desfavor do consumidor, nos termos do art. 39, IV e V, do CDC; 3. A contratação de mútuo insatisfatoriamente esclarecido ao consumidor, nessa modalidade, bem como a continuidade no negócio irregular e o desfalque financeiro prolongado no tempo, sem previsão de encerramento da obrigação, gera dano moral indenizável; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Sentença reformada.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO – PLURALIDADE DE RÉUS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE – CONTUMÁCIA DELITIVA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. BONS ANTECEDENTES. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. TESE DE EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE OITIVA POR CONTA DO APARATO ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. 1.A presente impetração tem como escopo o restabelecimento da liberdade do paciente, uma vez que este encontra-se preso desde 18.07.2016, sem que, até o momento, o paciente tenha sido ouvido pelo Juízo a quo. Para o impetrante, estaria configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. É princípio constitucional a razoável duração do processo, devendo sempre receber prioridade a instrução dos processos cujo réu ou indiciado encontra-se segregado. 3. In casu, inexiste razoabilidade a manutenção do paciente na prisão por tanto tempo (mais de 8 meses) sem que tenha tido audiência de instrução e julgamento. Percebe-se, pois, a ocorrência de excesso de prazo flagrante, uma vez que o Estado não deu suporte ao custodiado para o comparecimento em data aprazada para realização da audiência. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conceder a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

APELAÇÃO CRIMINAL DE AMBAS AS PARTES. ROUBO. CONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS. IN DUBIO PRO REO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO NÃO REALIZADA EM FASE JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 STJ. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO DE DECISÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo provas suficientes capazes de afirmar com veemência, que o acusado tenha utilizado uma faca para a prática da conduta delituosa, deve ser aplicado o roubo em sua modalidade simples. 2. No caso em tela, o roubo na modalidade simples restou devidamente comprovado através das provas colhidas na fase investigatória e confirmadas em juízo, não havendo razão para absolvição. 3. De igual modo, impossível a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP se o réu, sob o crivo do contraditório, não confessou a prática do delito. Ademais, ainda que houvesse confessado, a pena-base fora aplicada no mínimo legal, não podendo esta ser reduzida aquém do mínimo, consoante a Súmula 231 do STJ. 4. Súmulas editadas pelos Tribunais Superiores não podem ser objeto de controle de constitucionalidade por não serem lei e nem terem força de lei, servindo apenas de parâmetro às decisões posteriormente proferida, que é o caso desta Corte. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO RENOVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO NÃO INDICA O RÉU COMO O AUTOR DO CRIME. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CLARAMENTE LASTREADA EM PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM FASE PRÉ-JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na fase inquisitorial inexiste contraditório, razão pela qual o depoimento prestado somente perante a autoridade policial, e não confirmado em Juízo, não pode fundamentar um édito condenatório II. Em que pese a indubitável soberania do veredito popular, é certo que a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra nas provas dos autos deve ser invalidada. III. A única prova testemunhal produzida em juízo, por quem estava presente no local e dia do fato, é no sentido de que não foi o Apelante o autor das estocadas que ceifaram a vida da vítima. IV. No caso em apreço, não foi produzida uma prova sequer durante a instrução processual que aponte o Apelante como autor do crime de homicídio, logo, não há dúvidas de que a íntima convicção dos jurados formou-se exclusivamente com base naqueles depoimentos colhidos em fase inquisitorial, o que não se pode admitir, devendo o acusado ser submetido a novo julgamento perante o Júri Popular. V. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, c/c ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA N. 231 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reconhecimento da existência de atenuantes não autoriza a redução da pena quando esta já foi fixada no mínimo legal, em razão de manifesta afronta ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete n. 231. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INFORMANTES DO JUÍZO PRESTARAM DEPOIMENTOS CONVERGENTES. PROVAS DOCUMENTAIS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO DELITO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA O ROMPIMENTO DO HÍMEN. TIPO PENAL QUE TAMBÉM SE REALIZA COM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Analisando as provas prospectadas nos autos, observa-se que a vítima declarou de forma uniforme e convincente o modo de agir do réu, declarando, em suma, o réu abusava dela quando sua mãe não estava em casa. Tal declaração se coaduno com o depoimento das demais testemunhas e informantes do juízo. II – A despeito de o Laudo de Conjunção Carnal, fls. 14, não ter detectado o rompimento do hímen, isto não descaracteriza o delito, pois o delito se perfaz não apenas com o ato sexual em si, mas também pela prática de atos libidinosos que, muitas vezes, não deixam vestígios físicos. III – Recurso conhecido e impróvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INDICIADO E TESTEMUNHAS ESTABELECIDOS EM COMARCA DE OUTRO ESTADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). II. Na hipótese analisada, é natural que a instrução demande um tempo superior ao comum, pois se trata de indiciado e testemunhas estabelecidos em comarca de outro Estado, o que enseja o cumprimento de diligências mediante expedição de carta precatória. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA EM GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL COM TRAMITAÇÃO NORMAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos do fumus comissi delicti – prova da existência do crime e indícios de autoria e do periculum libertatis – consubstanciado no fundamento da custódia preventiva, que, no caso, relaciona-se com a garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). III. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental, enquanto ação de natureza acessória, não deve ser analisado individualmente e sim em conjunto com a ação da qual lhe deu fundamento que, no caso, trata-se do habeas corpus nº 4004708-81.2016.8.04.0000. 2. No caso em tela, o habeas corpus encontra-se deficientemente instruído, uma vez que quando da sua impetração, não houve a comprovação do ato coator, impedindo o conhecimento do writ em razão da supressão de instância. 3. Nesse entendimento, se impossível a análise da ação principal em razão de não preencher os pressupostos necessários, consequentemente, igualmente não há como se analisar o mérito do presente agravo, à luz do Acessorium Sequitur Suum Principale (princípio de que o acessório segue a sorte do principal. 4. Agravo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. O embargante alega em suas razões, omissões do acordão ora embargado no que pertine à tese de crime impossível ao caso. Examinando os presentes autos, constata-se que o embargante não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. Aduz o impetrante o constrangimento ilegal praticado contra o paciente em virtude do excesso de prazo para a instrução e julgamento da ação penal. O impetrante aponta que o paciente está preso desde o dia 08/05/2016, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, sustentando a ilegalidade na segregação, pela dificuldade de tramitação que não foi causada pelo paciente e não pode exclusivamente sobre ele ser lançado o ônus da prisão cautelar excessivamente demorada. A prisão do paciente foi efetuada dentro dos ditames legais, sendo necessária sua prisão preventiva, para garantir a ordem pública. Não há prova de quaisquer prolongamentos desnecessários na instrução da causa, que tramita em celeridade dentro da razoabilidade esperada, Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTENTE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. TRÂMITE REGULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MAIS DE CENTO E SESSENTA TROUXINHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que o ordenamento processual penal prevê o prazo máximo de cento e oitenta dias para o encerramento da instrução probatória segundo a lei de tóxico, contudo, a doutrina e jurisprudência já pacificadas adotaram a razoabilidade na análise do prazo para a formação de culpa, eis que referido princípio leva em consideração o caso concreto e, não, a mera soma aritmética dos prazos legais, que servem tão somente como parâmetro geral. O processo encontra-se em trâmite regular e com AIJ já designada. 2. A existência de condições pessoais favoráveis é irrelevante quando há nos autos motivos autorizadores da prisão cautelar, que, no caso, é para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente acondicionados em trouxinhas (mais de cento e sessenta). 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTENTE. TRÂMITE REGULAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de existente o lapso temporal alegado, não faz jus o recorrente ao conhecimento do excesso de prazo para a formação de culpa, porquanto a ação encontra-se em seu trâmite regular, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como a situação em que ocorreu a flagrância (após a busca em razão da prática de outro crime), além da quantidade de entorpecentes apreendido. 2. Importa salientar que possui um grande risco de reiteração delitiva do paciente se posto em liberdade, em razão deste já ter sido condenado pela prática de homicídio (nº 0206148-38.2012.8.04.0001), bem como por responder outro processo por crime praticado contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes (nº 020326-73.2009.8.04.0001), restando devidamente fundamentada a necessidade da manutenção da segregação cautelar em razão da garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.