DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENÇA. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DIREITO REAL. CÔNJUGE. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A condição da ação é formada pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade é justificada toda vez que a parte necessitar da intervenção do Poder Judiciário para resolução de um conflito – o não cumprimento de acordo judicial dá ensejo a propositura e/ou continuidade da Ação. 2. Quando a Ação versa sobre direito real, ambos os cônjuges devem ser citados, sob pena de nulidade dos atos processuais. 3. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LESÃO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Da marcha processual colhe-se que o juízo de piso observou rigorosamente os comandos da Lei 6.194/74, que regula a matéria, uma vez que a vítima comprovou nos autos o acidente, o dano e o nexo de causalidade, portanto, faz jus a indenização proporcional à lesão sofrida. 2. Conforme consignado pelo Ministério Público em seu judicioso parecer, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, que o termo inicial da incidência da correção monetária em caso de indenização do seguro DPVAT é a data do evento danoso. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. PRECEDENTES. JUROS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3.º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença guerreada não destoa da jurisprudência desta e. Corte Estadual, a qual estabelece, com fundamento no artigo 205 do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional decenal para os débitos oriundos do fornecimento de energia elétrica. 2. Segundo entendimento dos tribunais brasileiros a prescrição do artigo 206, § 3.º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, incide nas hipóteses de ação autônoma que persegue tão somente os juros da dívida. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. MONITÓRIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE AUTORIZADA PELA LEI N. 8.666/93. PRODUTOS. ENTREGA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, pela natureza dos bens adquiridos, o artigo 62, § 4.º, da Lei n. 8.666/93 dispensa o termo de contrato e faculta sua substituição pelos documentos relacionados no caput do referido dispositivo. 2. Consoante destacado pelo juízo de primeiro grau, nos processos administrativos carreados há prova suficiente da entrega da mercadoria e do não pagamento, conforme extrai-se dos documentos de fls. 55 e 72, subscritos pela Coordenadora de Administração da UEA 3. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO ATÉ A MAIORIDADE CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição contra o menor absolutamente incapaz, cujo prazo somente começa a ser contado a partir da maioridade civil. 2. Conforme inteligência do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, aplicam-se os prazos da lei anterior, quando reduzidos pelo CC/2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, em sendo assim aplica-se à espécie o prazo prescrional de 20 anos, motivo porque tempestivo o ingresso da demanda. 3. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA NOS AUTOS. ATESTADO MÉDICO VÁLIDO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado empregado, que sofre lesão laboral justificando o afastamento de suas atividades, enquanto permanecer a incapacidade. 2. Havendo nos autos laudos médicos suficientes para comprovar a incapacidade laboral em decorrência de doença adquirida no ambiente de trabalho, deve ser restabelecido o auxílio-doença irregularmente interrompido. 3. A correção monetária do auxílio-doença deve ser calculada a partir do vencimento de cada parcela, juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e verba honorária em conformidade com os dispositivos do CPC.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. NOTA FISCAL CANCELADA. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. VERIFICADA. DEVER DE CERTIFICAR-SE DA ORIGEM LÍCITA DO TÍTULO ANTES DE PROCEDER O PROTESTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 476, firmou entendimento no sentido de que: o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 2. A meu entender, extrapola os poderes de mandatário a Instituição Financeira que ao receber a cártula procede o imediato protesto, sem exigir o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS POR PARTE DO AUTOR PARA REALIZAR A CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. A falta injustificada de diligências efetivas e de manifestação da parte Autora, quando reiteradamente intimada para fornecer o endereço atualizado da parte Ré e promover a sua citação, enseja a extinção do processo, por ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido, segundo a disposição do inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil/1973. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO NÃO EFETIVADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inexistência de depósito do valor incontroverso impede o regular processamento do feito, visto constituir-se em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O autor deixou escoar o prazo sem consignar o montante que entendia devido e sem apresentar justificante impeditiva e assim permanece até a presente data, não sendo possível o deferimento do depósito nesta instância, seja porque se trata de pressuposto que deve estar presente desde o início da ação, seja em face da preclusão pelo decurso do prazo. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA OMISSIVA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDEVIDA. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dever do Poder Público Municipal a conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas, devendo ser diligente na adoção de providências que garantam a integridade física dos transeuntes 2. Ao deixar de providenciar a devida segurança, permitindo que menor de idade venha a cair em bueiro destampado, incorre em conduta omissiva e negligente, caracterizando sua responsabilidade civil objetiva e, por consequência, o dever de indenizar. 3. A quantificação da verba compensatória arbitrada na sentença apresenta-se em patamar suficiente ao cumprimento da finalidade reparatória, punitiva e pedagógica do instituto, motivo porque não deve ser alterada.

APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALIMENTOS. PAGAMENTO A MAIOR. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALIMENTANDO MENOR. INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 197, II, CCB. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É entendimento dos tribunais pátrios que as vantagens fornecidas pelo alimentante ao alimentando que extrapole o encargo fixado, deve ser considerado mera liberalidade, impossibilitando o abatimento, se o representante legal do alimentando não assentiu. 2. Narra o artigo 197, inciso II, do Código Civil Brasileiro, que não corre a prescrição entre ascendente e descendente, durante o poder familiar. 3. Consoante registrado pelo juízo singular, os pagamentos referentes aos meses de julho/2008 a janeiro/2009 foram devidamente efetivados e comprovados (fls. 125/136). Dessa feita, os embargos do devedor deveriam ter sido julgados parcialmente procedente. 3. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS INICIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC/73. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na forma do art. 257, do CPC/73, vigente à época, o não recolhimento das custas iniciais dentro do prazo de 30 (trinta) dias, resulta no cancelamento da distribuição, independentemente da intimação pessoal da parte. 2. Entretanto, apesar do pagamento das custas iniciais caracterizar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não pode a Autora ser condenada ao pagamento das custas processuais pelo simples fato de não efetuar o pagamento no tempo correto. 3. Apelação conhecida e parcialmemte provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA. CULPA OU DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decorrendo o acidente de culpa exclusiva da vítima, que adentrou a via de forma abrupta, em momento de tráfego intenso, interceptando a trajetória do veículo de propriedade da Apelada, sem dar-lhe condições de efetuar manobra evasiva, não há que se falar em dever de indenizar. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM INEXISTENTE. PUBLICIDADE ENGANOSA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. 1. É cediço que o fornecedor quando da divulgação de publicidade do produto que irá vender, in casu, bem imóvel tipo apartamento, deve esclarecer de forma clara ao consumidor as reais condições em que o negócio se realizará, em devida atenção ao princípio da vinculação contratual da propaganda, estando o fornecedor obrigado a cumprir o que fora anunciado. 2. Na circunstância em liça, os Apelados ao serem atraídos por uma propaganda veiculada em jornal de grande circulação promovida pelos alienantes (Apelantes), conforme se vislumbra a fl. 13 dos autos, acreditaram estar adquirindo 3 (três) vagas de garagem privativas vinculadas ao imóvel principal, o que não ocorreu. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML ATESTANDO LESÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Súmula n. 474 do STJ determina que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. Uma vez que o seguro pago de forma administrativa é consentâneo à tabela que disciplina o pagamento dos seguros DPVAT, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REQUISITOS. DANO PESSOAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. FATO IRRELEVANTE PARA A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme precedentes do STJ, o seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, criado para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidente de trânsito, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. 2. Portanto, ainda que a Companhia de Seguros não tenha certeza sobre a dinâmica do acidente ou a identidade do condutor, remanesce o dever de pagar a respectiva indenização, desde que a vítima comprove o acidente, o dano e o nexo de causalidade.

APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ARTIGO 267, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Após tentativas frustradas de citação, o recorrente pugnou pela publicação de edital com vistas a chamar o réu a defender-se na demanda. Entretanto, deixou de cumprir com um dos requisitos exigidos pela legislação, qual seja, publicação do edital em jornal de circulação local, a despeito de intimado a fazê-lo. 2. A finalidade social da norma que autoriza a extinção processual é justamente a de não prolongar ad infinitum uma demanda sobre a qual o autor aparentemente não demonstra interesse em prosseguir, não cabendo ao Estado-juiz a tutela da falta de interesse da parte. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DO ATO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme registrado pelo Parquet Estadual em seu judicioso parecer, quando se tratar de ato a ser praticado pela parte a intimação será pessoal, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 2. A improcedência da ação por falta de prova constitui ônus demasiadamente excessivo e desproporcional (sem embargo da nulidade da decisão), notadamente porque a parte cumpriu as atribuições a seu cargo. 3. Apelação provida em consonância com o parecer ministerial.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES FORAGIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes possuem fortes indícios de materialidade delitiva, considerando a dificuldade imposta pelos réus para o cumprimento do mandado de prisão preventiva. 2. Aduz a impetrante a existência de condições pessoais favoráveis, resultando na ausência dos motivos autorizados da prisão preventiva. 3. O mandado de prisão preventiva foi efetuado dentro dos ditames legais, sendo necessária sua prisão preventiva, para garantir a ordem pública (art. 311 e 312 do CPP) 4. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXIGÊNCIA DE RG E/OU CPF DO DEVEDOR – INEXISTÊNCIA DE TAL REQUISITO NO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 6.830/1980 – LEI ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.450.819-AM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Observando a regra inserta no artigo 6.º da Lei n.º 6.830/1980, verifica-se que a legislação específica que dispõe sobre o procedimento de execução fiscal não prevê como exigência para o ajuizamento da petição inicial o fornecimento do CPF e/ou do RG do devedor. 2. Da leitura das regras previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015, sobretudo, do § 3.º, constata-se que o indeferimento da petição inicial é medida que deve ser evitada, relativamente à exigência do fornecimento do CPF, porquanto existem casos em que a obtenção de tal informação torna impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. 3. A grande quantidade de execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Manaus tornaria praticamente impossível o cumprimento da referida exigência, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no aludido § 3.º, cuja regra visa a promoção do princípio do acesso à justiça. Desse modo, reputo necessário aplicar ao caso vertente o entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do processo paradigma, representado pelo Recurso Especial n.º 1.450.819 – AM 4. Apelação cível conhecida e provida.