AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA INICIAL, SEM CONTRASTÁ-LOS COM AS RAZÕES DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Os Recorrentes não apresentaram os motivos pelos quais a sentença mereceria revisão, ou seja, as razões de fato e de direito pelas quais impor-se-ia o novo julgamento da questão impugnada, limitando-se a repisar o que foi dito na inicial. 2. Enfim, a simples ratificação das teses da apelação, dissociada de qualquer contraste em relação às razões da sentença, é irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. ENCERRAMENTO NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC/73. DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extinção do processo por ausência de citação amolda-se ao inciso IV, do artigo 267 do CPC/73, dada a natureza de pressuposto de constituição válida e regular do processo atribuída ao ato por meio do qual opera-se a triangularização da relação processual. Precedentes. 2. A prévia intimação pessoal da parte só é exigida quando o feito é encerrado na forma dos incisos II e III do artigo 267, do CPC/73. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ANTERIOR PEDIDO INDICANDO NOVO ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA - INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO- DEVER DE CONSULTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O magistrado está jungido ao princípio da cooperação, diretriz que o qualifica como agente colaborador do processo, com participação ativa no contraditório, abandonando a atuação de mero fiscal. 2.A extinção do processo de acordo com o caminho trilhado pelo Juízo de origem violou o dever de cooperação do magistrado, pois contrariou a expectativa legítima do Apelante de ver apreciado o pedido de nova localização do endereço do Apelado, causando-lhe prejuízo considerável diante da supressão da possibilidade de ver satisfeita a obrigação assumida pelo devedor. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação monitória é instrumento processual de que pode se utilizar o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. 2.Da análise do recurso, percebo que o cerne da questão está em saber se o magistrado deveria condenar a Requerida ao pagamento honorários advocatícios quando converteu o mandado monitório em mandado executivo. 3. Verifico que a decisão atacada foi publicada em 15 de setembro de 2015, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o qual previa no §1º do art. 1.102-C que, na Ação Monitória, o réu só ficaria isento das custas e honorários advocatícios caso cumprisse o mandado inicial. 4.Nos termos do art. 20, §3º do Código de Processo Civil de 1973, atualmente disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, considero que deve ser fixado o percentual dos honorários advocatícios a serem pagos pela Requerida, ora Apelada, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É que a causa não apresenta grande complexidade, não exigindo a necessidade de dilação probatória.  5.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – ANATOCISMO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A prática de anatocismo é autorizada pelo ordenamento jurídico, vislumbrando-se irregularidade apenas em caso de comprovação de taxas em desacordo com os índices médios empregados no mercado naquele dado período e praça. 2.Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando que a sentença deixou de examinar questões colocadas em Embargos à Monitória, seu caráter citra petita implica nulidade cognoscível ex officio conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso prejudicado. 3. Sentença cassada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUTOR DECAIU EM PARTE SUBSTANCIAL DE SEUS PEDIDOS. IMPERIOSA APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. REFORMA DA SENTENÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Mostra-se impossível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM O PARQUET. 1.A prova pericial é conclusiva no sentido de que o mal do autor não o incapacita para o trabalho. 2.Não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO REGISTRAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, II, §2º DA 6.015/73. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DO SEGUNDO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É nula alteração do registro de imóveis sem a ciência dos confrontantes, conforme preconiza o art. 2013, II, §2º da Lei nº 6.015/73. 2. Em relação ao segundo apelo necessário esclarecer que para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo. 3. Primeiro recurso conhecido e não provido. Segundo recurso não conhecido. Harmonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FINALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CICATRIZES. DANO ESTÉTICO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em que pese ser cediço o entendimento acerca da não cobertura de deformidade cicatricial pelo seguro DPVAT, não ficou claro no laudo elaborado pela perita do Instituto Médico Legal – IML se, in casu, trata-se apenas de cicatrizes ou se de fato há uma debilidade que impeça o apelado de exercer atividade laborativa. 2. É certo que as disposições do Código de Processo Civil, atinentes às nulidades processuais, conferem às partes o ônus desta alegação, contudo, tratando-se de nulidade que contamine o julgado, ou impeça a sua reapreciação, pode-se decretá-la de ofício. 3. O reconhecimento da nulidade processual está vinculado, dentre outros princípios, ao do prejuízo que advir do ato praticado. 4. Instrução probatória prejudicada, retirando do processo a sua efetividade na prestação jurisdicional. 5. Anulação, de ofício, da r. Sentença. 6. Recurso Prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO RECONHECIDAMENTE NULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2.Com relação ao período de férias, extrai-se dos autos não existirem parcelas a serem percebidas pela Apelante. No que se refere à gratificação natalina, devido se mostra o seu recebimento apenas durante o período dos meses de janeiro a junho de 2007, devendo ser reconhecido de modo proporcional. 3.Reforma da sentença para reconhecer o direito da Recorrente ao recebimento dos valores a título de FGTS a partir dos contratos nulos de 01.06.2003 a 21.06.2007, bem como Gratificação Natalina referente ao período de janeiro a junho de 2007. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, em sintonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RELAÇÃO ENTRE AS SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO E A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL ANTERIOR DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS EM SENTIDO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que o auxílio-acidente, na inteligência do artigo 86, caput, da Lei n. 8.213/91, só é devido se houver relação entre a incapacidade imposta pelas sequelas do acidente e o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 2. Na espécie, o laudo pericial (fls. 92/96) concluiu que o acidente de trabalho deu causa à incapacidade permanente para as atividades laborais habitualmente exercidas pela Recorrida, bem como para atividades semelhantes. 3. Assim, se o Apelante não colacionou nem produziu qualquer prova ou elemento de informação apto a superar as conclusões lançadas no laudo pericial, forçoso concluir que o recurso desmerece endosso. 4. Recurso conhecido e não provido, em harmonia com o parecer ministerial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A condenação por danos morais mostra-se incensurável, tendo em vista restar claro que o atraso no pagamento das verbas alimentares atingiu inegavelmente os direitos da personalidade da parte Apelada, suprimindo-lhe a possibilidade de honrar compromissos e sobreviver de maneira digna. 2. Precedentes TST e desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMAIS PEDIDOS. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.O termo inicial do auxílio-doença deve retroagir à data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. 2.In casu, a sentença deve ser corrigida de ofício para aplicar o índice IPCA-E para cálculo de correção monetária, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, que determinou a inconstitucionalidade do índice TR de correção monetária, sob fundamento de que tal índice é insuficiente para preservar o valor real do crédito a ser pago pela Fazenda Pública. 3.Merece amparo parcial o cálculo do benefício previdenciário com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Contudo, o período anterior à vigência da nova redação trazida pela Lei nº. 11.960/2009 deve ser calculado conforme fixado na sentença, qual seja, juros de mora em 1% (um por cento) até 30/06/2009. 4.Deixando o recorrente de combater o deferimento do próprio auxílio-doença, bem como os fundamentos que conduziram o magistrado à sua concessão, desatendeu aos incisos II e III do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, que impõem o dever da dialeticidade. Precedentes STF e STJ. 5.Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido em sintonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO RECONHECIDAMENTE NULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2.Com relação ao período de férias, extrai-se dos autos não existirem parcelas a serem percebidas pelo Apelante. No que se refere à gratificação natalina, devido se mostra o seu recebimento apenas durante o período dos meses de janeiro a maio de 2007, devendo ser reconhecido de modo proporcional. 3.Reforma da sentença para reconhecer o direito do Recorrente ao recebimento dos valores a título de FGTS a partir dos contratos nulos de 01.06.2003 a 21.06.2007, bem como Gratificação Natalina referente ao período de janeiro a maio de 2007. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, em sintonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO RECONHECIDAMENTE NULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2.No que se refere à gratificação natalina, devido se mostra o seu recebimento apenas durante o período dos meses de janeiro a maio de 2007, devendo ser reconhecido de modo proporcional. 3.Reforma da sentença para reconhecer o direito da Recorrente ao recebimento dos valores a título de FGTS a partir dos contratos nulos de 01.06.2003 a 02.04.2007, bem como Gratificação Natalina referente ao período de janeiro a maio de 2007. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, em harmonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO RECONHECIDAMENTE NULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2.Com relação ao período de férias, extrai-se dos autos não existirem parcelas a serem percebidas pela Apelante. No que se refere à gratificação natalina, devido se mostra o seu recebimento apenas durante o período dos meses de janeiro a maio de 2007, devendo ser reconhecido de modo proporcional. 3.Reforma da sentença para reconhecer o direito da Recorrente ao recebimento dos valores a título de FGTS a partir dos contratos nulos de 01.06.2003 a 21.06.2007, bem como Gratificação Natalina referente ao período de janeiro a maio de 2007. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, em harmonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.De acordo com os incisos III e IV do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, ao interpor a apelação cível, deverá o Recorrente expor os fundamentos de fato e de direito em que se funda sua irresignação, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal obrigação, traduz o princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Consoante observo em suas razões (fls.151/164), o Apelante, ao invés de combater a decisão hostilizada, deixou de observar o princípio da dialeticidade, pois não expôs os motivos pelos quais deveria ser modificada, limitando-se a repisar a tese levantada no primeiro grau, contrariando, inclusive, a prova dos autos. 3.Recurso não conhecido, em dissonância com o parecer ministerial (que opinou pelo improvimento do apelo).