EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em numero de salarios-minimos, na data de sua concessão, pelo critério estabelecido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Processual Civil. Recursos. Recurso extraordinário, Agravo de Instrumento e Agravo regimental. Questões. Prequestionamento. Prejudicialidade. 1. Não suscitada, no recurso extraordinário, a questão relativa a nulidade do julgamento no Tribunal de origem, não pode o recorrente argui-la no agravo regimental, oposto a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto contra a que indeferiu o processamento do apelo extremo. 2. Não e o agravo regimental uma oportunidade para que se altere o conteudo do R.E. ou para seu aditamento. 3. Tendo a recorrente conseguido, com o desfecho do Recurso Especial, junto ao Superior Tribunal de Justiça, o mesmo resultado objetivado no Recurso Extraordinário, resta este prejudicado, por falta de objeto. 4. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. TEMA NÃO APRECIADO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STF. MUTATIO LIBELLI. ARTIGO 384 DO CPP. INOBSERVÂNCIA: NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - A reformatio in pejus não foi argüida nem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nem no Superior Tribunal de Justiça. Sendo autoridade coatora juiz de primeiro grau, é incompetente o STF para, no ponto, processar e julgar originariamente o habeas corpus. II - Havendo nova definição jurídica que importe pena mais grave, é imperativo que se observe o parágrafo único do artigo 384 do CPP. Necessidade de aditamento e de nova oportunidade de defesa. Habeas corpus concedido.

E M E N T A -Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de aposentadoria acidentaria, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

EMENTA: Declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88. - Inexistência de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. - Improcedencia da alegação de violação ao artigo 5., XXXV, da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PROVAS: RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE: CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA SEM O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZOES AO APELO DA ACUSAÇÃO PELO ADVOGADO DATIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDO: NÃO CONHECIMENTO. O reconhecimento fotográfico, confirmado por provas diretas e circunstanciais, e prova que deve ser examinada pelo juiz e pode legitimar o seu convencimento. Contrariamente ao que foi afirmado na impetração, houve o oferecimento de contra-razoes ao apelo da acusação pelo defensor dativo, do qual resultou a condenação do paciente. Nulidade inexistente. Não conhecimento de questões que reiteram as articuladas em outro "habeas-corpus". "Habeas-corpus conhecido em parte, e nesta parte indeferido.

EMENTA: - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO - INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS - CONSIDERAÇÕES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Não cabem embargos de divergência contra decisão proferida por Turma do Supremo Tribunal Federal em Habeas Corpus, seja em sede de impetração originária (CF, art. 102, I, D E I), seja em sede de Recurso Ordin ária (CF, art. 102, II, A). Precedentes.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL - BRASIL. LEI FEDERAL N. 8.625, DE 12.2.1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO), ARTS. 40, III; 41, II E V, E PARAGRAFO ÚNICO. 2. CONHECIMENTO, EM PARTE, DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 41, II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, ADMITIDA, NO QUE CONCERNE A ESSES DISPOSITIVOS, A RELAÇÃO DE PERTINENCIA TEMATICA ENTRE AS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO AUTORA E AS NORMAS QUESTIONADAS. 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 144, IV, E PAR. 4.; 129, VII. 4. EMBORA NÃO SEJA DE AFASTAR A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA, RELATIVAMENTE A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR INQUERITO, QUANDO FOR INDICIADO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTO E QUE; NA ESPÉCIE, NÃO SE CARACTERIZA O REQUISITO DO " PERICULUM IN MORA". 5. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Contribuição para o P.I.S. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, em face da E.C. n. 1/69, art. 55, II. Por não tratarem propriamente de tributo ou de financas publicas (inciso II do art. 55 da E.C. n. 1/69) ou de qualquer das materias previstas nos incisos I e III do mesmo dispositivo, mas, sim, de contribuição social, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenaria, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s. 2.445 e 2.449/88 (R.E. n. 148.754, julgado a 24.06.1993). Observado o precedente, o R.E. e conhecido e provido para deferimento do mandado de segurança.

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.434/88 A CONTRATO DE CAMBIO RELATIVO A IMPORTAÇÃO COM GUIA EMITIDA A PARTIR DE 1. DE JULHO DE 1988. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Decreto-lei 2.434/88, ao condicionar o beneficio da isenção fiscal as importações cobertas por guia expedida a partir de 1. de julho de 1988, não discrepou da regra constitucional da igualdade tributaria e nem deslocou a data da ocorrencia do fato gerador. Jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.434/88 A CONTRATO DE CAMBIO RELATIVO A IMPORTAÇÃO COM GUIA EMITIDA A PARTIR DE 1. DE JULHO DE 1988. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Decreto-lei 2.434/88, ao condicionar o beneficio da isenção fiscal as importações cobertas por guia expedida a partir de 1. de julho de 1988, não discrepou da regra constitucional da igualdade tributaria e nem deslocou a data da ocorrencia do fato gerador. Jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Previdencia Social. Artigo 58, paragrafo único, do ADCT/88. - Ja se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que o artigo 58, paragrafo único, do ADCT/88 não admite aplicação retroativa, produzindo efeito apenas a partir do setimo mes a contar da promulgação da Constituição.

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em numero de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério estabelecido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: Previdencia. Contribuição. Art. 3., I, da Lei 7.787, de 03.07.89. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 166.772, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, quanto a expressão "autonomos e administradores". Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL REVESTIDA DE LEGITIMIDADE (SINDIRETA) - REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL VINCULADA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL - OBSERVÂNCIA - REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 8.030/90 AO PLANO LOCAL - AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - A existência, na mesma base territorial, de entidades sindicais que representem estratos diversos da vasta categoria dos servidores públicos - funcionários públicos pertencentes a Administração direta, de um lado, e empregados públicos vinculados a entidades paraestatais, de outro, cada qual com regime jurídico próprio - não ofende o princípio da unicidade sindical. Legitimidade do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA) para agir na defesa dos direitos e interesses de seus filiados. - A autonomia constitucional reconhecida ao Distrito Federal, que lhe confere a prerrogativa de dispor, em sede normativa própria, sobre o regime jurídico dos seus servidores civis, impede que se estendam, automaticamente, ao plano local os efeitos pertinentes a política de remuneração estabelecida pela União Federal em favor dos seus agentes públicos. - Os efeitos revocatórios gerados pela Lei nº 8.030/90 restringiram-se, no plano da organização federativa brasileira, a dimensão político-institucional da União Federal, que foi a única destinatária do comando normativo emergente desse diploma legal. O reajuste de vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei distrital nº 38/89, só veio a ser revogado pela Lei distrital nº 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente a inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de marco de 1990, já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA decretada, de ofício, por ato do Desembargador-Relator em processo de competência originária do Tribunal de Justiça. Legalidade. Decisão decretada com fundamento nos arts. 311, 312 e 315 CPP. e com base em elementos de convicção auridos da experiência vivida nos autos da própria ação penal em que ficou prejudicada, em parte, a aplicação da lei penal. Nulidade inexistente. Não cabe ao STF, eqüidistante da causa, desconstituir, com base em características subjetivas da paciente, prisão processual assentada em elementos objetivos dos autos, pelo juiz do processo. Inexistência de pedido de custodia preventiva formulado pelo Ministério Público. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Argumento não caracterizado ante a complexidade dos autos. Recurso conhecido, mas não provido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". MAUS ANTECEDENTES. APELAÇÃO EM LIBERDADE. I. - Não tem bons antecedentes quem, mesmo sendo primario, se envolveu em ocorrencias policiais e respondeu a inqueritos ou processos judiciais. II. - Se o juiz de 1. grau recebeu a apelação da defesa, processou-a e a encaminhou ao Tribunal de 2. grau, não pode este, desde que o Ministério Público não tenha recorrido, deixar de conhecer do recurso, por não ter o réu se recolhido a prisão, para recorrer. III. - H.C. deferido para que o Tribunal conheca do recurso e decida como entender de direito.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - REGIME PENAL ABERTO - PROGRESSÃO - INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO - PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

RECURSO - OPORTUNIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL. Habeas-corpus impetrado dentro dos cinco dias concernentes ao prazo recursal, visando a afastar a condição imposta para a devolução do merecimento da sentença penal ao órgão revisor - recolhimento da Paciente - ganha contornos de verdadeiro termo - artigo 578 do Código de Processo Penal - no que revelada irresignação relativamente a condenação. A visão ortodoxa conducente a observancia da forma não guarda pertinencia com a hipótese, devendo ser homenageada optica que tenha como base a ocorrencia da manifestação de inconformismo e, portanto, o desejo de ver preservada a liberdade.

E M E N T A - Condenação penal em segundo grau: congruencia com a imputação de fato (Súmula 453). 2. Não contradiz a Súmula 453 o acórdão que, sem alterar a imputação de fato da denuncia, embora mantendo a sentença no ponto em que julgou inexistente o crime de associação para o trafico de entorpecentes (Lei de Tóxicos, art. 14), condenou o paciente como co-autor do ato isolado de venda da droga.