- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI: SOBERANIA. CF, ART. 5º, XXXVIII. CPP, ART. 593, III, d. ÁLIBI: ÔNUS DA PROVA. CPP, ART. 156. I. - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não exclui a recorribilidade de suas decisões, quando manifestamente contrárias à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Provido o recurso, o réu será submetido a novo julgamento pelo Júri. II. - Cabe à defesa a produção de prova da ocorrência de álibi que aproveite ao réu (CPP, art. 156). III. - HC indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO POR MANDATARIO JUDICIAL QUE NÃO DISPÕE DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCURADOR MERAMENTE CONSTITUIDO PELA ENTIDADE AUTARQUICA - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - NÃO E SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO DISPONHA, NO PROCESSO, DO NECESSARIO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL, NEM HAJA PROTESTADO POR SUA OPORTUNA APRESENTAÇÃO (CPC, ART. 37). PRECEDENTES: RTJ 99/1260 - RTJ 103/344 - RTJ 103/348 - RTJ 116/698 - RTJ 121/835 - RTJ 129/1295. - A REGRA INSCRITA NO ART. 13 DO CPC E INAPLICAVEL AO PROCEDIMENTO RECURSAL DO APELO EXTREMO QUE JA SE ACHE EM CURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE : RTJ 132/450. - A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DEPOSITADA EM CARTORIO DE VARA JUDICIAL OU EM SECRETARIA DE TRIBUNAL INFERIOR NÃO EXONERA O ADVOGADO CONSTITUIDO PELA PARTE RECORRENTE, AINDA QUE SEJA ESTA UMA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, DO DEVER PROCESSUAL DE PRODUZIR, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, O NECESSARIO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL, POIS O EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - NOTADAMENTE DAQUELES CONCERNENTES A CAPACIDADE POSTULATORIA DAS PARTES - HÁ DE SER EFETUADO TENDO-SE PRESENTES OS ELEMENTOS FORMALMENTE CONSTANTES DO PROCESSO. PRECEDENTE: RE 170.572-9-SP (AGRG), REL. MIN. MARCO AURÉLIO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: ICMS. DECRETOS N.S 32.883/91 E 32.951/91 - SP: ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ENFOCADA. O acórdão impugnado não apreciou os princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade sob a otica focalizada no recurso extraordinário, e sim ante a que constou do pedido inicial, em relação a qual houve decisão em parte favoravel aos agravantes. Ausência de prequestionamento do tema recursal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Direito Previdenciario. Previdencia Social. Art. 58 e seu paragrafo único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. E firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.

HABEAS CORPUS - INQUERITO POLICIAL-MILITAR (IPM) - CRIME DE CALUNIA (CPM, ART. 214) - DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CPM, ART. 343) - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DO IPM - PEDIDO DEFERIDO. - O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL PODE SER EXCEPCIONALMENTE DETERMINADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, QUANDO FLAGRANTE - EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUIDA AO PACIENTE -A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS. - NOS DELITOS DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, NÃO SE PODE PRESCINDIR, PARA EFEITO DE SEU FORMAL RECONHECIMENTO, DA VONTADE DELIBERADA E POSITIVA DO AGENTE DE VULNERAR A HONRA ALHEIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. - NÃO HÁ CRIME CONTRA A HONRA, SE O DISCURSO CONTUMELIOSO DO AGENTE, MOTIVADO POR UM ESTADO DE JUSTA INDIGNAÇÃO, TRADUZ-SE EM EXPRESSÕES, AINDA QUE VEEMENTES, PRONUNCIADAS EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL OU PROFERIDAS NO CALOR DE UMA DISCUSSÃO. PRECEDENTES. - A INSTAURAÇÃO DE MERA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA, AINDA QUE RESULTANTE DE COMPORTAMENTO ATRIBUIDO AO AGENTE, NÃO BASTA PARA REALIZAR O TIPO PENAL QUE DEFINE O DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. A CONFIGURAÇÃO DESSE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA EXIGE, DENTRE OS ELEMENTOS QUE SE REVELAM ESSENCIAIS A SUA TIPIFICAÇÃO, A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL OU DE PROCESSO JUDICIAL, AINDA QUE DE NATUREZA CASTRENSE. PRECEDENTES.

EMENTA: INDENIZAÇÃO. FERIAS NÃO GOZADAS. PRETENSAO AO RECEBIMENTO COM O ACRÉSCIMO DO TERCO CONSTITUCIONAL. PERIODO ANTERIOR AO ADVENTO DA CARTA. O direito introduzido na Constituição de receber ferias acrescidas de um terco (art. 7., XVII) veio a ser positivado somente a partir de 5 de outubro de 1988, não podendo alcancar situações que se consolidaram em data anterior a sua vigencia, quando inexistia norma jurídica que o impusesse, sob pena de emprestar-lhe efeito retroativo. Os preceitos de uma nova Constituição, salvo situações excepcionais expressamente previstas no texto da Lei Fundamental, aplicam-se imediatamente, com eficacia ex nunc. Agravo regimental improvido.

CRIMINAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA SUPLEMENTAR E DE ACAREAÇÃO. DENEGAÇÃO COM BASE NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O TRIBUNAL A QUO RECUSOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA. A OFENSA A CONSTITUIÇÃO -- PORVENTURA CONFIGURADA -- DAR-SE-IA DE FORMA INDIRETA, NÃO PREENCHENDO PRESSUPOSTO VIABILIZADOR DO TRÂNSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: - Habeas Corpus. Alegação de demora no julgamento de Conflito de Competência, estando os pacientes presos. 2. Conflito de Competência julgado, declarando-se competentes o Juiz Federal para o crime de moeda falsa e o Juiz de Direito para o delito de tráfico de tóxicos. 3. Pelo último crime referido, foi condenado um dos pacientes, que está foragido, e absolvida a co-ré; pelo delito de moeda falsa, não houve decreto de prisão preventiva dos pacientes. 4. Hipótese em que o habeas corpus é julgado prejudicado.

E M E N T A - Assessor Tecnico do Senado Federal: emprego de confianca, que, transformado em cargo em comissão (L. 8.112/90, art. 243, par. 2.), portanto, de livre exonerabilidade "ad nutum", ilide as pretensões de efetividade e estabilidade e o pedido de reintegração de seu antigo ocupante. 1. O contrato de trabalho por prazo indeterminado era o instrumento adequado para o provimento de empregos publicos de confianca, pois o caráter temporario da investidura do seu ocupante não equivale a temporariedade da função. 2. A identificação do predicado "de confianca" do cargo ou emprego público independente de que como tal seja expressamente denominado, mas resulta, ao contrario, do regime normativo aplicavel ao provimento e desprovimento dele. 3. Era de confianca o emprego de Assessor Tecnico do Senado Federal, contratado por indicação do Senador a cujo gabinete se destinasse, para o exercício de funções de assessoramento direto e pessoal e cuja dispensa se daria, ao final do mandato do titular proponente ou, a qualquer tempo, por vontade deste: consequentemente, ainda que transformado em cargo em comissão, por força do art. 243, par. 2., L. 8.112/90, não invalida a dispensa do antigo ocupante.

- Medida cautelar inominada para dar efeito suspensivo a agravo contra despacho de não-admissão de recursos extraordinário e ordinário, bem como a esses recursos como se admitidos tivessem sido. - Falta de interesse de agir para propor medida cautelar inominada que visa a dar efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra despacho que inadmitiu os recursos, porquanto, ainda que concedido esse efeito suspensivo, permaneceria subsistente a eficacia do acórdão recorrido que indeferiu o registro, nada aproveitando aos peticionarios essa concessão. - A concessão de efeito suspensivo ao agravo que ataca decisão de não-admissão de recursos não permite, por via de consequencia, que se tenham esses recursos como provisoriamente admitidos para que se lhes de também efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BLOQUEIO, PELO ESTADO, DAS PARCELAS DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS EM DÉBITO PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL OU QUANDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES GRAVES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ART. 20 PARS. 1 E 2., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE.ART. 160 E SEUS PARAGRÁFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PAR. 4. DO ART. 57 DO A.D.C.T. Medida cautelar indeferida quanto ao "caput" do art. 20 da constituição sergipana, que preve o bloqueio, pelo Estado, das parcelas de ICMS destinadas aos Municípios em débito com a previdência social, e deferida para suspender a eficácia dos seus pars. 1 e 2., que preveêm o bloqueio enquanto perdurarem irregularidades graves constatadas na administração municipal, até decisão final da ação.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. LEI N. 7689/1988. DECRETO-LEI N. 1940/1982. 2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 150.764-1- PE, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9., DA LEI N. 7689, DE 15.12.1988, DO ART. 7., DA LEI N. 7787, DE 30.6.1989; DO ART. 1., DA LEI N. 7894, DE 24.11.1989, E DO ART. 1., DA LEI N. 8147, DE 28.12.1990. RECONHECEU A CORTE A VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DO FINSOCIAL, A QUE SE REFERIA O DECRETO-LEI N. 1940/1982, COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988, A VISTA DO ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM BASE NA ALIQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA (FATURAMENTO), EIS QUE NÃO TEVE COMO VALIDAS AS MAJORAÇÕES SUBSEQUENTES DISCIPLINADAS NAS DISPOSIÇÕES ACIMA TIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS. 3. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS RECORRENTES DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, NOS LIMITES REFERIDOS, ATÉ A INCIDENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Livramento condicional. Art. 83, IV, do Código Penal. Reparação do dano pelo condenado, como requisito objetivo ao deferimento do benefício. 3. Nada impede venha o paciente fazer prova de impossibilidade efetiva da reparação, perante o juízo competente. 4. Habeas corpus indeferido.

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZOES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.SÚMULA 281. A PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, SEM SE PREOCUPAR EM REFUTAR DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE BASEOU PARA NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LIMITOU-SE A REPRODUZIR AS RAZOES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFERINDO-SE APENAS DE FORMA SUCINTA, AO OBSTACULO APONTADO, SIGNIFICANDO DIZER QUE RESTOU SEM IMPUGNAÇÃO O DESPACHO QUE LHE NEGARA SEGUIMENTO. REVELA-SE MANIFESTO O DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM QUE HOUVESSE O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

DESAFORAMENTO - CONTRADITORIO. A defesa há de ser ouvida quanto a pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público.

EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - LEI 6.374/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUIDOS OS SERVIÇOS QUE LHE SEJAM INERENTES - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI PAULISTA - EXAÇÃO EXIGIVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. - A Lei n. 6.374/89, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe, com suporte no Convenio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluidos os serviços que lhe sejam inerentes. - O Convenio ICM 66/88, enquanto instrumento normativo de regencia provisoria da matéria pertinente ao ICMS, qualifica-se, nos termos do art. 34, par. 8., do ADCT/88, como sucedaneo constitucional da lei complementar exigida pelo art. 146, III, a, da Carta Politica.

EMENTA:- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP/FEVEREIRO/1989 (26,06%). I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn n. 694-DF, entendeu indevida a reposição relativa a URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei 7.730, de 31.01.89. II. - Entendimento contrario do relator deste RE, no sentido de que a Lei 7.730/89, ao revogar a URP/89, violou, a um só tempo, dois princípios constitucionais: o do direito adquirido (C.F., art. 5., XXXVI) e o da irredutibilidade dos vencimentos (C.F., art. 37, XV). III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. CIRCUNSTANCIA NÃO SOPESADA NA DOSAGEM DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. O tema da reincidencia não foi além de simples referencia no acórdão atacado. Não houve alteração da pena fixada em primeiro grau em atenção a uma possivel reincidencia. A fixação da pena se deu com observancia dos critérios legais proprios. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTONOMOS - REGENCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autonomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado a luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Dai a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salarios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinaria disciplinadora da matéria. A referencia contida no par. 4. do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido impõe a observancia de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autonomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controversia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.