EMENTA: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. VANTAGEM DO ART. 184, I, da Lei 1.711/52. I. - Acórdão que, interpretando a norma infraconstitucional, o art. 184, I, da Lei 1.711/52, concede a vantagem desta, a mulher servidora pública aposentada aos trinta anos de serviço, não e ofensivo ao art. 102, I, "a", da Constituição de 1967. II. - R.E. não conhecido.

HABEAS CORPUS. JÚRI. DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO. AMPLA DEFESA. PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA A PRONUNCIA. O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 424 DO C.P.P., DEVE DAR-SE PARA A COMARCA MAIS PROXIMA, DEVENDO SER FUNDAMENTADA SUA EVENTUAL EXCLUSAO. O DESAFORAMENTO PRESSUPOE ESTEJA O PROCESSO PRONTO PARA SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO, POR ISSO, PREMATURO SEU DEFERIMENTO SE PENDENTE RECURSO CONTRA A PRONUNCIA.

"HABEAS CORPUS". NÃO SENDO, ASSIM, ATACADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FEITA PELO TRIBUNAL LOCAL, MAS VERSANDO O PRESENTE "HABEAS CORPUS" SOBRE PROVIDENCIAS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS QUE A FUNDARAM E NÃO-ADMISSAO DO CUMPRIMENTO DELA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE), A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA E - COMO CONSTA DA INICIAL - ESSE JUÍZO, SENDO, POIS, ESSA CORTE INCOMPETENTE PARA APRECIAR ESTE "HABEAS CORPUS" ORIGINARIAMENTE, POR NÃO SE CONFIGURAR HIPÓTESE QUE SE ENQUADRE NA LETRA " i " DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE SUA RESTITUIÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE E O COMPETENTE PARA JULGA-LO COMO ENTENDER DE DIREITO.

- "Habeas corpus". - Ocorrencia, no caso, de cerceamento de defesa pela não observancia do processo legal, cerceamento esse devidamente alegado no momento oportuno (a interposição da apelação), e indevidamente repelido pelo acórdão que julgou o referido recurso. "Habeas corpus" deferido, para anular o processo, apenas com relação ao ora paciente, a partir da sentença condenatória.

EMENTA:- Não e motivo de nulidade a participação, na fase de inquerito, de Juiz e Promotor que haveriam de servir, em juízo, como testemunhas. Alegação de essencia tendenciosa dessa prova, insuscetivel de exame em sede de habeas corpus, assim como a contestação de animus associativo, a depender do exame da prova. Pedido indeferido.

TRABALHISTA - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 4., DA CARTA DE 1969 (CF/88, ART. 5., XXXV) - MATÉRIA PROCESSUAL - TEMA DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - DECISÃO EMANADA DO PODER JUDICIARIO, AINDA QUE ERRONEA, INCOMPLETA OU INSATISFATORIA, NÃO DEIXA DE CONFIGURAR-SE COMO RESPOSTA EFETIVA DO ESTADO-JUIZ A INOVAÇÃO, PELO INTERESSADO, DA TUTELA JURISDICIONAL DO PODER PÚBLICO. - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REVELA CONTRARIA AO INTERESSE DE QUEM A POSTULA NÃO SE IDENTIFICA, NÃO SE EQUIPARA E NEM SE CONFUNDE, PARA EFEITO DE ACESSO A VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, COM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. VALORES DO PERIODO JA ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO LEVADOS EM CONTA, NO CALCULO, PARA CHEGAR AOS VALORES DO PERIODO NÃO ALCANCADO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES A DOIS ANOS. AS INSTANCIAS TRABALHISTAS AFASTARAM A ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, NOS TERMOS EM QUE OS CALCULOS DA LIQUIDAÇÃO SE ELABORARAM. NÃO CABE REEXAME DE FATOS, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NÃO E DE RECONHECER-SE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NA ESPÉCIE, A QUAL, SOMENTE, SERIA, DE RESTO, INVOCAVEL, SE DIRETA E IMEDIATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. SISTEMA DE REAJUSTE DENOMINADO "GATILHO SALARIAL". LEI 1016/87 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O ACESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA ENCONTRA OBSTACULO NA SÚMULA 280, ALÉM DE PRESSUPOR VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E NÃO POR VIA REFLEXA, COMO NO PRESENTE CASO, ONDE NÃO HÁ COMO FUGIR DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA AFASTAR O DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS DE RECEBEREM OS REAJUSTES SALARIAIS PELO SISTEMA DO "GATILHO". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO - ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE ESPECIAL. ESTANDO A PREVISÃO SOBRE O ESPECIAL CONTIDA NA LEI BASICA DA REPUBLICA, DESCABE APONTAR A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR-SE, MEDIANTE O EXTRAORDINÁRIO, A DECISÃO EM QUE SE CONCLUI PELO NÃO-CONHECIMENTO. CONTUDO, SOB O ANGULO FORMAL, NAS RAZOES DO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER ARTICULADA A VIOLAÇÃO A UMA DAS ALINEAS DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CARTA. RECURSO ESPECIAL - NATUREZA. O RECURSO ESPECIAL POSSUI NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, OU SEJA, ALÉM DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE RECORRIBILIDADE, A PARTE SEQUIOSA EM VER A CONTROVERSIA GUIADA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVE ATENDER A UM DOS ESPECIFICOS DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERQUIRE O ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL A PARTIR DA MOLDURA FATICA DELINEADA PELA CORTE DE ORIGEM, QUANDO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, SENDO-LHE DEFESO O REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS PARA, A MERCE DE QUADRO DIVERSO, CHEGAR A CONCLUSÃO SOBRE A PERTINENCIA DO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO X ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DECORRENTE DA LEI BASICA. A PREVISÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM EFICACIA JUNGIDA A LEI REGULAMENTADORA. A PAR DESTE ASPECTO, POR SI SÓ SUFICIENTE A OBSTACULIZAR A RESPECTIVA OBSERVANCIA, NÃO SE PODE POTENCIALIZAR A ARGÜIÇÃO A PONTO DE COLOCAR-SE EM PLANO SECUNDARIO AS REGRAS ALUSIVAS AO PRÓPRIO EXTRAORDINÁRIO, OU SEJA, O PRECEITO NÃO CONSUBSTANCIA FORMA DE SUPRIR-SE DEFICIÊNCIA DO QUADRO INDISPENSAVEL A CONCLUSÃO SOBRE A PERTINENCIA DO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. AS RAZOES DO AGRAVO REGIMENTAL DEVEM GUARDAR SINTONIA COM O ATO QUE SE PRETENDE VER MODIFICADO.

- MANDADO DE INJUNÇÃO. JULGA-SE PREJUDICADO, SE, APÓS SEU AJUIZAMENTO, VEIO A SER EDITADA A NORMA REGULAMENTADORA INDISPENSAVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E OBJETO DA INICIAL..

- Mandado de segurança. - Os impetrantes, no caso, foram devidamente intimados que deveriam fazer a citação dos litisconsortes passivos necessarios no prazo de 10 (dez) dias. Esse prazo de há muito se exauriu sem que a citação fosse promovida por falta de providencias deles para o pagamento das custas dos mandados de citação. Aplicação da sanção prevista no artigo 47 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 19 da Lei n. 1.533/51. Ocorrendo na espécie a hipótese prevista no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se o processo como extinto sem julgamento do mérito.

Processo legislativo: tendencia da jurisprudência do STF no sentido de observancia compulsoria pelos Estados membros das linhas basicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, as que dizem com as hipóteses de iniciativa reservada e com os limites do poder de emenda parlamentar: consequente deferimento de medida cautelar suspensiva de vigencia de dispositivos legais estaduais oriundos de emendas parlamentares a projeto do executivo que implicaram aumento da despesa proposta, na linha de precedentes (ADIns 766 e 774).

Criação de Conselho, dotado de diversificada composição e representatividade, destinado a orientar os órgãos de comunicação social do Estado, suas fundações e entidades sujeitas a seu controle (artigos 238 e 239 da Constituição do Rio Grande do Sul e Lei estadual n. 9726-92). Cautelar deferida, ante a premencia do prazo assinado para a instalação do Colegiado e a relevância da fundamentação jurídica do pedido, especialmente quanto as teses concernentes a separação dos Poderes e a exclusividade de iniciativa do Chefe do Executivo, bem como a competência privativa deste para exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração.::

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL - INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - INADMISSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO. A ERRONEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PELO IMPETRANTE IMPEDE QUE O JUIZ, AGINDO EX OFFICIO, VENHA A SUBSTITUI-LA POR OUTRA, ALTERANDO, DESSE MODO, SEM DISPOR DE PODER PARA TANTO, OS SUJEITOS QUE COMPOEM A RELAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE SE HOUVER DE DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM VIRTUDE DA MUTAÇÃO SUBJETIVA OPERADA NO POLO PASSIVO DO WRIT MANDAMENTAL.

EMENTA: Mandado de segurança: legitimação passiva da pessoa de direito público ou assemelhada, à qual seja imputável o ato coator, cabendo à autoridade coatora o papel de seu representante processual, posto que de identificação necessária: conseqüente possibilidade de sanar-se o erro do impetrante na identificação da autoridade coatora, mediante emenda da inicial, para o que se determina a intimação da parte: voto médio do relator para o acórdão.

EMENTA: "Habeas corpus". - A decisão sobre os benefícios previstos na Lei de Execução Penal, que são aplicaveis também ao preso provisorio, e da competência do Juiz da execução (arts. 2., paragrafo único, e 66 da Lei 7.210/84), não tendo praticado qualquer ilegalidade o acórdão atacado por entender não ser cabivel, em embargos de declaração, o exame de pretensão dessa natureza. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 21, 25, 26, 27, 32 E 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989. Normas que, por disporem, sem exceção, sobre servidores publicos do Estado, padecem do vício de inconstitucionalidade formal, por inobservancia do princípio da reserva da iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolario do postulado da separação dos poderes, imposto aos Estados pelo art. 25 da CF/88 e, especialmente, ao constituinte estadual, no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, paragrafo 1., alineas a e c, da mesma Carta. Configuração, ainda, de inconstitucionalidade material, relativamente aos arts. 21, 27 e 33, por contemplarem hipóteses de provimento de cargos e empregos publicos mediante transferencia indiscriminada de servidores e aproveitamento de bolsistas, ao arrepio do disposto no art. 37, II, do Texto Fundamental. Procedencia da ação.

DECRETO DO GOVERNADOR. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A SUA EFICACIA NAS PARTES EM QUE OPOE RESISTENCIA AO CUMPRIMENTO DE LEIS ESTADUAIS, VERSANDO MATÉRIA ATACADA, SEM EXITO, EM AÇÕES DIRETAS CUJO PEDIDO CAUTELAR FORA RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL: ADIN 497 (RTJ 136/533), REFERENTE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS DA CLASSE SUPERIOR OU ACRESCIDO DE 20% E ADIN 489 (RTJ 137/562), CONCERNENTE A INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO, COMPUTANDO-SE, EM DOBRO, ESSE TEMPO DE SERVIÇO. LIMINAR INDEFERIDA, QUANTO AO PONTO DO DECRETO QUE EXPRESSA RESTRIÇÃO RELATIVA A EXECUÇÃO DE LEI, CUJO CONTEUDO FOI OBJETO DE CAUTELAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL: ADIN 489 (RTJ 137/562), PERTINENTE AO COMPUTO, EM DOBRO, DO TEMPO DE CARGO EM COMISSAO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

- MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLICIA FEDERAL DEMITIDOS, APÓS PROCESSO DISCIPLINAR, "POR SE TEREM PREVALECIDO, ABUSIVAMENTE, DA CONDIÇÃO DE POLICIAL". LEI N. 4878, DE 1965; DECRETO N. 59.310/1966, ART. 364. A LEI N. 8112, DE 11.12.1990, NÃO REVOGOU A LEI N. 4878/1965, ESTATUTO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SUA REGULAMENTAÇÃO. O ART. 253, DA LEI N. 8112/1990 REVOGOU APENAS A LEI N. 1711/1952 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, AI NÃO COMPREENDIDA A LEGISLAÇÃO ESTATUTARIA ESPECIFICO DE DETERMINADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PODE OCORRER, INDEPENDENTEMENTE DA JURISDIÇÃO CRIMINAL. DECRETO N. 59.310/1966, ARTS. 369 E 427 PAR. 1.. PRECEDENTES DO STF. DECRETO N. 59.310/1966 ARTS. 364 INCISOS VIII, XX, XXIV E XLVIII. EMBORA NÃO CAIBA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUTIR FATOS, CERTO E QUE, NA ESPÉCIE, A GRAVIDADE DOS ATOS IMPUTADOS AOS SERVIDORES SE ENTREMOSTRA EVIDENTE NA SÓ DESCRIÇÃO CONSTANTE DO RELATORIO DO PROCESSO DISCIPLINAR. EM LINHA DE PRINCÍPIO, A CAPITULAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES NÃO REFOGE DAS NORMAS ESTATUTARIAS INDICADAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.