- "Habeas corpus". - Citação editalicia e decretação de revelia regularmente feitas. - Fixação das penas acima dos minimos legais devidamente justificadas pela sentença condenatória. - Não ocorrencia da prescrição da pretensão punitiva. - "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Responsabilidade objetiva do Estado. Ato do Poder Judiciario. - A orientação que veio a predominar nesta Corte, em face das Constituições anteriores a de 1988, foi a de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciario a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário não conhecido.

"SURSIS" - OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO - CONSEQUENCIA. A inobservancia a norma inserta no artigo 697 do Código de Processo Penal, segundo a qual o juiz ou tribunal, na decisão que aplicar pena privativa da liberdade não superior a dois anos, devera pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue, revela vício de procedimento, a desaguar, em visão ortodoxa, na declaração de nulidade do julgado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no entanto, e no sentido de que em tais hipóteses e possivel manter-se integro o decreto condenatório, caminhando-se para a concessão da ordem a fim de que seja examinada a matéria pelo órgão julgador. HABEAS-CORPUS - SITUAÇÃO COMUM AOS CO-REUS. Constatado que os co-reus estao em idêntica situação a do paciente, impõe-se a teor do disposto no par. 2. do artigo 654 do Código de Processo Penal, a concessão, de oficio, de ordem de habeas-corpus.

HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A INTIMAÇÃO PESSOAL A QUE SE REFERE O ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SÓ TEM APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE DECISÃO FINAL DE PRIMEIRO GRAU. EM SEGUNDO GRAU E NAS INSTANCIAS SUPERIORES, A INTIMAÇÃO FAZ-SE PELA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO NA IMPRENSA OFICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 609. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. LEGALIDADE DA DOSAGEM DA PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, por não ter sido a questão enfrentada sobre o prisma dos dispositivos constitucionais invocados na petição de recurso extraordinário (incisos II e LV), mas natural e suficientemente dirimida, com base na aplicação da lei ordinaria.::

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA. CREDITAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 23, II, DA CARTA DE 1969. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO AFASTAR A PRETENSAO DO RECORRENTE DE SE CREDITAR DO ICM, NA ENTRADA EM SEU ESTABELECIMENTO, DA MATÉRIA- PRIMA IMPORTADA, DECIDIU EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS, NÃO HAVENDO SIDO ABORDADA, EM QUALQUER MOMENTO, A NORMA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO REVOGADA, CIRCUNSTANCIA QUE IMPEDE O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE O PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

"HABEAS-CORPUS". Insuficiência probatoria e falta de justa causa para a condenação. Impossibilidade de ser apreciada em "habeas-corpus", ja que implicaria em reexame de toda matéria de fato e em exaustivo e analitico estudo de toda a prova coligida. Autoria comprovada, demonstrada na decisão atacada. Ordem indeferida.::

PROCESSUAL PENAL. DEFESA. APELAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE RAZOES. NULIDADE: INOCORRENCIA. I. - Apelação, não tendo o defensor constituido apresentado razoes: inocorrencia de nulidade, dado que o acórdão que decidiu a apelação examinou a prova em profundidade, bem assim apreciou a dosimetria da pena imposta. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Extensão do julgado. Decisão proferida em recurso criminal interposto por um dos reus. Concurso de agentes. Art. 580 C.P.P. Decisão absolutoria, proferida em embargos infringentes, fundamentada em motivo de caráter exclusivamente pessoal, que não declara inexistência material do fato, a atipicidade do mesmo ou a extinção da criminalidade. Extensão aos demais co-reus. Impossibilidade. Ordem indeferida.::

Ação privada por crime de difamação. Instrumento de mandato regularizado dentro do prazo previsto no art. 70, par. 1., da Lei n. 4.215-63, conforme protestara tempestivamente o querelante. Decadencia não consumada.

EMENTA: A letra n do art. 102, I, da Constituição refere-se, objetivamente, a mais da metade dos membros do Tribunal, não a outro "quorum" mais elevado, exigível em cada caso, como o estabelecido no art. 672 da CLT, de que ora se cogita. Agravo regimental a que se nega provimento, dada a incompetencia do Supremo Tribunal para processar e julgar a ação originária.

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356). INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 575, QUE SE BASEIA, INCLUSIVE, NO ARTIGO 20, III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO ESTADO DO PARANA. MEDIDA CAUTELAR. Limite percentual destinado ao Judiciario estipulado a revelia do Tribunal de Justiça do Estado. Aspecto de bom direito reconhecido na ausência de tal participação na fixação do referido limite (artigo 99 - PAR-1. da Constituição). Periculum in mora situado na iminencia do ano de 1993, a que se dirigem as destinações legais. Medida cautelar concedida.

PEDIDO DE EXTRADIÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DA ARGENTINA. NÃO ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO CONSTANTE NO TRATADO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, DE DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO PEDIDO, QUE FOI FORMALIZADO DEPOIS DA PRISÃO PREVENTIVA DA EXTRADITANDA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA EXTRADITANDA.

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. C.F., art. 102, I, "n". I. - Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuido ao Presidente do Tribunal de Justiça que determinou a instauração de sindicancia administrativa contra magistrado. A competência para o julgamento do "writ" e do próprio Tribunal, por isso que não ocorrente, no caso, a hipótese inscrita no art. 102, I, "n", da Constituição. II. - No caso de ter sido oposta exceção de suspeição dos Juizes do Tribunal local, reconhecendo a maioria dos membros do Tribunal a suspeição, firma-se a competência do STF, na forma do art. 102, I, "n", da Constituição. Todavia, se a exceção de suspeição e recusada, ao STF incumbe julgar, originariamente, a exceção de suspeição. Acolhendo o Supremo Tribunal a referida exceção de suspeição, então estara configurada a competência originaria da Corte Suprema para julgar o mandado de segurança. Precedente da Corte: AOr 146-3 (AgRg)-RJ, Rel. Min. Pertence, 25.02.92. III. - Mandado de Segurança não conhecido.

EMENTA : - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1986. PRETENSÃO DE CANDIDATO A SER NOMEADO, APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO, ART. 37, III. A PARTIR DE QUATRO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO, CESSA A EFICÁCIA DO CONCURSO PÚBLICO, NÃO MAIS PODENDO SER NOMEADOS OS CANDIDATOS REMANESCENTES, À VISTA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

PROCESSO A QUE RESPONDEM DEPUTADO FEDERAL, ESTANDO PENDENTE CONCESSÃO DE LICENÇA DA CÂMARA, JUNTAMENTE COM OUTROS RÉUS NÃO FAVORECIDOS PELA IMUNIDADE FORMAL NEM PELO FORO ESPECIAL (ARTIGO 53, § 1º E 4º. DA CONSTITUIÇÃO). SEPARAÇÃO DETERMINADA POR RELEVANTE MOTIVO DE CONVENIÊNCIA (ART. 80 DO CPP), DECORRENTE DA DIFERENÇA DO REGIME DE PRESCRIÇ ÃO A QUE ESTÃO SUJEITOS OS ACUSADOS, VISTO ACHAR-SE O SEU PRAZO SOMENTE SUSPENSO EM RELAÇÃO AO PARLAMENTAR (ART. 53, § 2º DA CONSTITUIÇÃO). REMESSA DE TRASLADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM RELAÇÃO AOS RÉUS PARA CUJO JULGAMENTO ORIGINÁRIO E ELE COMPETENTE.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL - INADMISSIBILIDADE - RISTF (ART. 169, PAR. 2.) - NORMA REGIMENTAL RECEBIDA COM EFICACIA DE LEI PELA CF/88 - FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO PASSIVO REQUERIDA POR PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO DIRETA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A norma regimental inscrita no art. 169, PAR. 2., do RISTF, que veda a intervenção assistencial no processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Supremo Tribunal Federal, foi recebida com força e eficácia de lei pelo novo ordenamento constitucional. Tratando-se de lex specialis, a norma regimental prevalece sobre o disposto no art. 50, paragrafo único, do Código de Processo Civil, que admite a intervenção assistencial em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição. - A natureza eminentemente objetiva do processo de controle abstrato de constitucionalidade não da lugar a intervenção de terceiros que pretendam, como assistentes, defender interesses meramente subjetivos. - A formação litisconsorcial passiva, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, só se legitima em face dos órgãos estatais de que emanou o próprio ato normativo impugnado. O mero particular não se qualifica como litisconsorte passivo em processo de controle abstrato, em face da necessaria estatalidade do ato normativo nele impugnado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CARTA ATUAL - CONTRARIEDADE A PRETERITA. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM COMO OBJETO A PREVALENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL EM VIGOR. O SIMPLES FATO DESTE REPETIR O PRETERITO NÃO AFASTA A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, QUANDO LANCADO COM BASE EM CONFLITO CONSIDERADA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA LEI BASICA FEDERAL VIGENTE.

I. Ação direta de inconstitucionalidade: inidoneidade, se dependente da previa solução de questões controvertidas de fato e de direito local. 1. O controle direto de constitucionalidade das leis pressupoe a exata compreensão do sentido e do alcance das normas questionadas, a qual há de ser possivel de obter-se no procedimento sumario e documental da ação direta. 2. Se, ao contrario, a pre-compreensão do significado da lei impugnada pende da solução de intrincada controversia acerca da antecedente situação de fato e de direito sobre a qual pretende incidir, não e a ação direta de inconstitucionalidade a via adequada ao deslinde da quizilia. II. Ação direta de inconstitucionalidade: inidoneidade para impugnar ato concreto atinente a uma pluralidade determinada de servidores.