E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SANÇÃO PENAL FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU - PEDIDO INDEFERIDO. - A sanção penal fixada no mínimo legal, ainda que imposta por ato decisório sucintamente fundamentado, não enseja qualquer prejuízo ao réu, revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade jurídica. Precedentes. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, atende a exigência constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar os atos decisórios que profere. A motivação "per relationem", nesse contexto, revela-se compatível com a norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Precedentes. Doutrina.

EXTRADIÇÃO. OCORRENCIA, NO CASO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. HIPÓTESE DE NÃO-CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 77, VI, DA LEI 6.815/80. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.

COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO. De inicio, a definição da competência ocorre em face ao ajuizamento da ação. Se em tal época estava em vigor ato em que se previa a competência recursal do Tribunal de Alçada considerado, na conexao, o delito apenado de forma mais grave, alteração posterior ao julgamento não informa a incompetencia do Órgão.

EMENTA: Incompetencia de órgão fracionario de Tribunal para declarar a inconstitucionalidade do prazo em dobro previsto no art. 5., PAR. 5., da Lei n. 1.060/50 (redação dada pela Lei n. 7.871-89). Habeas corpus deferido, para que, anulado o acórdão ora impugnado, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, voltando a julgar os embargos infringentes a ela interpostos, levante, querendo, o incidente de inconstitucionalidade da mencionada Lei n. 7.871/89 perante o Plenário daquela Corte.::

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei nº 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo a edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9º da Lei nº 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional.

AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE. O Protocolo do Supremo Tribunal Federal e o único registro habil a aferição da tempestividade dos atos processuais praticados no âmbito da Corte. Agravo não conhecido, eis que protocolizado na Secretaria do STF após o decurso do prazo legal.

- CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACÓRDÃO QUE, SEM SUFICIENTE JUSTIFICAÇÃO, FIXOU REGIME INICIAL FECHADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE OUTRA DECISÃO SE PROFIRA, ESTABELECENDO, FUNDAMENTADAMENTE, O REGIME FECHADO, OU OUTRO, A JUÍZO DO TRIBUNAL ESTADUAL.

"HABEAS-CORPUS". Absolvição por inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Prescrição: alegação de que deve pautar-se pela pena minima cominada ao delito. Se a data da absolvição por inimputabilidade não tinha ocorrido a prescrição da ação, e legitima a aplicação da medida de segurança. Em tais casos, a prescrição da ação e regulada pelo art. 109 do Código Penal. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

HABEAS-CORPUS - REPETIÇÃO DE PEDIDO - CONSEQUENCIA. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE IDÊNTICA MEDIDA, CONTENDO A MESMA ARTICULAÇÃO, DESCABE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO, MORMENTE QUANDO A ANTERIOR SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. HABEAS-CORPUS - REVISÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS DA AÇÃO PENAL. O HABEAS-CORPUS E MEIO IMPROPRIO AO REEXAME DA PROVA QUE SERVIU DE BASE A CONDENAÇÃO. DENUNCIA - DESCOMPASSO COM A REALIDADE. O DISTANCIAMENTO DA DENUNCIA CONSIDERADA A VERDADE REAL RESOLVE-SE NO JULGAMENTO DA PROPRIA AÇÃO PENAL, NÃO IMPLICANDO VÍCIO DE PROCEDIMENTO ENSEJADOR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

Não há calunia, se a imputação da pratica de prevaricação e atipica, a falta da afirmação de elemento subjetivo especifico a sua caracterização; possibilidade, contudo, de enquadramento da ofensa em outras modalidades de crime contra a honra.

E M E N T A: I. Intimação: omissão, na publicação da pauta, do nome de um dentre os advogados constituidos e que atuaram no processo: validade do julgamento. II. Imputação e sentença: nulidade da exasperação da pena com base em causa especial de aumento não incluida na descrição do fato delituoso.

E M E N T A - HC: conversão do julgamento em diligencia para requisição dos autos do processo principal.

Defensor dativo regularmente designado, na falta de apresentação de alegações finais, pelo advogado constituido. Defesa eficiente, sem que se caracterize colisão com a de co-réu. Pedido indeferido. Acolhendo o parecer, indefiro o pedido.::

EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AUMENTO INJUSTIFICADO DA PENA NA INSTÂNCIA RECURSAL. Condenação monocratica que se viu injustificadamente aumentada na segunda instância. Não serve de fundamento habil ao agravamento da pena tão-só a alegação de repressão e prevenção de futuros delitos. Deferimento parcial da ordem.

HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL. LATROCINIO (ROUBO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO E MORTE DO AGENTE POLICIAL) E ROUBO DE AUTOMOVEL DE PARTICULAR, NO QUAL OS REUS FUGIRAM. NÃO HÁ, NO CASO, DAR PELA ABSORÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO DO AUTOMOVEL E DE ARMA DO VIGILANTE, PELO DE LATROCINIO, CRIME COMPLEXO. RELEVANTE E NOTAR, NO CASO, QUE, A MARGEM DO LATROCINIO, HOUVE DOIS ROUBOS, CONSIDERADOS ESTES EM CONCURSO FORMAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. JÚRI. CO-AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR E CONDENAÇÃO DO PARTICIPE. NULIDADE. EXTENSAO DOS EFEITOS ABSOLUTORIOS. Homicidio. Reconhecimento, em favor do autor, de legitima defesa. Condenação, entretanto, do participe, em julgamento separado. A participação penalmente reprovavel há de pressupor a existência de um crime, sem o qual descabe cogitar de punir a conduta acessoria. Habeas corpus concedido, com anulação da condenação e extensão dos efeitos absolutorios resultantes do julgamento do autor.

JULGAMENTO "EXTRA PETITUM" - LESÃO CORPORAL. Não o encerra quadro em que o pedido formulado na via do recurso de apelação faz-se alicercado na incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. A lesão corporal de natureza grave esta ligada a hipóteses diversas - PAR 1. E 2. do artigo 129 do Código Penal, encontrando-se dentre estas a citada incapacidade. RECURSO - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPERTINENCIA DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A incidencia do disposto no inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a limitar a atuação do órgão revisor, pressupoe, no caso de desclassificação pelo Tribunal do Júri, pronunciamento explicito deste sobre o tipo penal que a espécie configure, ou seja, a chamada desclassificação impropria. Silente o corpo de jurados a respeito e sentenciando o juiz singular, a apelação não fica sujeita as restrições do dispositivo legal em comento. PERICIA - LESÕES CORPORAIS - EXAME COMPLEMENTAR - SUBSTITUIÇÃO - IMPROPRIEDADE. A regra do PAR-2. do artigo 168 do Código de Processo Penal -, segundo A QUAl, ocorrendo a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (inciso I do PAR-1 do artigo 129 do Código Penal), o exame complementar deve ser feito logo que decorra este prazo - afasta a incidencia do teor do PAR-3 do mencionado artigo instrumental. Descabe cogitar, no caso vertente, de substituição da formalidade, porque essencial, por outro meio de prova. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DA DENUNCIA. As causas ensejadoras da interrupção da prescrição estao contidas em preceito exaustivo. Impossivel e confundir recebimento da denuncia com rerratificação desta, fenomeno não contemplado pela ordem jurídica. O réu e beneficiario das definições sobre situações duvidosas.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA ELEITORAL - INELEGIBILIDADE - ATO DECISORIO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO EXTEMPORANEAMENTE - INOBSERVANCIA DO TRIDUO LEGAL - PRAZO CONTINUO E PEREMPTORIO (LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 16) - AGRAVO IMPROVIDO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PROCESSO ELEITORAL, REGE-SE POR NORMAS LEGAIS PROPRIAS. ESSA MODALIDADE RECURSAL - AO CONTRARIO DO QUE PRESCREVE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISPÕE DE PRAZO ESPECIAL DE INTERPOSIÇÃO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO ELEITORAL TEM, NA LEI N. 4.737/65, A SUA "SEDES MATERIAE". ESSE ESTATUTO DE REGENCIA, QUE CONSTITUI "LEX SPECIALIS", FIXA EM APENAS TRES DIAS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A NORMA INSCRITA NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 REFERE-SE, NA ABRANGENCIA DO SEU CONTEUDO REDACIONAL, A TODOS OS PRAZOS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA RECURSAL, PERTINENTES AO PROCEDIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE INELEGIBILIDADE, QUAISQUER QUE SEJAM A FASE PROCESSUAL E O GRAU DE JURISDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRE A CAUSA. O CARÁTER CONTINUO, PEREMPTORIO E PRECLUSIVO DOS PRAZOS CONCERNE A TODOS OS LAPSOS DE ORDEM TEMPORAL PREVISTOS NA LEI DE INELEGIBILIDADE. DISSO DECORRE QUE OS RECURSOS INTERPONIVEIS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SEREM NECESSARIAMENTE DEDUZIDOS PERANTE O TSE, SUBMETEM-SE - TENDO EM VISTA A EXIGÊNCIA DE CELERIDADE DO PROCESSO ELEITORAL - AO MODO ESPECIAL, E EXORBITANTE DO DIREITO COMUM, DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS FIXADO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90.

E M E N T A - Defensor: constituição pelo acusado com pedido de intimação pessoal do advogado constituído, indeferido por despacho do qual não se deu ciência adequada ao réu: prosseguimento do processo que implicou cerceamento de defesa.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO TRASLADO DE COPIAS DO RECURSO DE REVISTA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PECAS ESSENCIAIS A COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA DEFICIÊNCIA. SÚMULA 288. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.