RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - OPORTUNIDADE - CONFIGURAÇÃO. Os fatos jurigenos veiculados no recurso extraordinário hao de estar debatidos e decididos no acórdão atacado. A necessidade de ter-se a matéria por prequestionada não e atendida pelo simples fato de haver sido articulada em fase diversa. O Direito e organico e dinamico, não se podendo cogitar de retorno a etapa ultrapassada, a menos que a ordem jurídica o preveja. Mostrando-se omissa a decisão, a parte deve provocar o órgão julgador para que, mediante novo pronunciamento, integre-a. Conta, para tanto, com embargos declaratorios. Diz-se prequestionado determinado tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito. A conclusão sobre o enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional pressupoe cotejo e nisto não se pode ver a criação de questiunculas, mas o apego a formalidade essencial.

APELAÇÃO - JULGAMENTO - SESSAO MATUTINA - ADIAMENTO. Inexiste norma que, interpretada e aplicada, informe a impossibilidade de ocorrer sessão de Câmara do Tribunal em horario matutino. O disposto no artigo 792 do Código de Processo Penal compele o Órgão a designação de data e horario e respectiva comunicação aos interessados, isto quanto a apelação interposta. Incluido o recurso em pauta e solicitando o interessado adiamento, deve acompanhar o desfecho do pleito. Se o Órgão julgador observa o pedido no sentido de não ser apreciado o recurso nas duas sessões seguintes ao requerimento, impossivel e cogitar-se de cerceio de defesa sob o argumento de que não houve nova intimação, dispensavel ante a inserção do processo em pauta, ficando latente a possibilidade de o recurso vir a ser examinado em qualquer das sessões posteriores a data aprazada, mormente quando se procede a publicação noticiando o julgamento dos processos remanescentes da pauta anterior.

I. Júri: protesto por novo júri: cabimento: pena superior a vinte anos resultante de concurso formal homogeneo. Admite protesto por novo júri a pena igual ou superior a 20 anos, resultante de concurso formal, ao qual não são pertinentes as objeções postas a renovação do julgamento, nas hipóteses diversas de crime continuado ou de falso concurso formal, informado por designios autonomos. II. Júri: protesto por novo júri: conversão da apelação da defesa. Quando cabivel o protesto por novo júri, nele se deve converter a apelação da defesa fundada em ser o veredicto contrario a prova dos autos, incidindo na hipótese do art. 579 C. Pr. Penal.

EMENTA: Habeas corpus. Fundamentos do pedido: extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com base na pena concretizada e nulidade da decisão por falta de fundamentação da pena-base considerada. 2. Condenação dos pacientes, no julgamento da apelação, com acórdão unânime, a 5 anos de reclusão, como incursos no art. 136, § 2º, do Código Penal. 3. Prescrição: máximo da pena superior a quatro anos e não excede a oito: 12 anos. Art. 109, III, do Código Penal. Denúncia recebida em 27.1.1976. Término do prazo prescricional em 27.1.1988. Condenação dos pacientes, antes do decurso do prazo prescricional de 12 anos, desde o recebimento da denúncia. 4. Interrupção da prescrição. A prescrição se interrompe pela primeira decisão condenatória e só se interrompe uma vez. 5. Embargos de declaração. Recurso que não é de natureza infringente do julgado e não se reveste de eficácia absolutória. Mera retificação de erro, quanto à dosagem da pena. 6. Maus tratos resultantes em morte. Pena de reclusão, de 4 a 12 anos. Pena-base estabelecida em 5 anos, pouco acima do mínimo. Circunstâncias judiciais relevantes. Art. 59, do Código Penal. Acórdão devidamente fundamentado. 7. Pretendido reexame de provas que se faz inviável na via especial. 8. Habeas corpus indeferido e cassada a liminar.

Justiça do Trabalho. Acórdão recorrido que manteve despacho que não admitiu recurso de revista, fundando-se inclusive, no enunciado da súmula 214 do T.S.T. - Se um dos fundamentos suficientes de per si para manter o acórdão recorrido e dilatorio e de natureza processual, não atacavel com a invocação do paragrafo 2. do artigo 99 da Emenda Constitucional n. 1/69, o qual diz respeito ao mérito, não pode esta Corte examinar, neste momento processual, o outro fundamento do acórdão recorrido, pois aquele, inatacado, e bastante para sustenta-lo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Incompatibilidade, com o disposto no art. 144 da Constituição Federal, da norma do art. 180 da Carta Estadual do Rio de Janeiro, na parte em que inclui no conceito de segurança pública a vigilância dos estabelecimentos penais e, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a ali denominada "Polícia Penitenciária". Ação direta julgada procedente, por maioria de votos.

EMENTA: ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado.

MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSAO ATRIBUIDA AOS EXMOS. SRS. MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E PRESIDENTE DA REPUBLICA. PRETENSAO DE REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DIPLOMATICA. - A OMISSAO ATACADA, SE EXISTENTE, SERÁ DO MINISTRO DE ESTADO A QUE FOI REQUERIDO O REENQUADRAMENTO, E NÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A QUEM NADA FOI REQUERIDO E QUE SÓ PODE EXERCER SUA COMPETÊNCIA PARA EFETIVAR A PROMOÇÃO, SE CABIVEL, A VISTA DO PROCESSO VINDO DAQUELE MINISTÉRIO. EXCLUSAO, ASSIM, DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. - INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MINISTRO DE ESTADO. RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, TORNOU-SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCOMPETENTE PARA JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O MINISTRO DE ESTADO TAMBÉM IMPETRADO, RAZÃO POR QUE, QUANTO A ESTE, NÃO SE CONHECEU DA SEGURANÇA, E SE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMENTA: ADIN - ATOS NORMATIVOS 24 E 25/89, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - JUÍZO PREVIO DE LEGALIDADE - OBJETO INIDONEO PARA O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO NÃO-CONHECIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A ação direta de inconstitucionalidade não e instrumento habil ao controle da validade de atos normativos infralegais em face da lei sob cuja egide foram editados, ainda que, num desdobramento, se estabeleca, mediante previa aferição da inobservancia dessa mesma lei, o confronto consequente com a Constituição Federal. Crises de legalidade, caracterizadas pela inobservancia, por parte da autoridade administrativa, do seu dever jurídico de subordinação normativa a lei, revelam-se estranhas ao controle normativo abstrato, cuja finalidade restringe-se, exclusivamente, a aferição de eventual descumprimento, desde que direto e frontal, das normas inscritas na Carta Politica. A ação direta de inconstitucionalidade - quando utilizada como instrumento de controle abstrato da mera legalidade dos atos editados pelo Poder Público - descaracteriza-se em sua precipua função político-jurídica, na medida em que, reduzindo-se em sua dimensão institucional, converte-se em meio processual desvinculado da finalidade para a qual foi concebido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decisão Administrativa - Processo VP 08/91 do TRT da 15. Regiao. Liminar. Vencimentos. Aumento com base na variação da URP. Regime de reajuste revogado. Cautelar. Relevância do fundamento jurídico, em face dos precedentes da Corte, e conveniencia da sua concessão. Medida deferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATOS MATERIALMENTE ADMINISTRATIVOS. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E MEIO IMPROPRIO AO ATAQUE DE ATOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS. ISTO OCORRE QUANDO SE IMPUGNA DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E PORTARIA DE MINISTRO DE ESTADO QUE DISCIPLINAM A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS, TRACANDO PARAMETROS PARA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA A SER DESENVOLVIDA. POSSIVEL EXTRAVASAMENTO DE ÁREA CONTIDO NA PORTARIA RESOLVE-SE NO ÂMBITO DA ILEGALIDADE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - LEI COMPLEMENTAR Nº. 65/91 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. Presentes, na óptica da ilustrada maioria, o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo atacado, impõe-se a concessão da liminar. A tal conclusão chegou o Plenário em relação a Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, no que disciplina a manutenção de crédito, alusivo ao ICMS, no tocante a matéria-prima, material secundário, de embalagem, fornecimento de energia elétrica e serviços prestados na fabricação e embalagem de produtos industrializados, semi-elaborados, destinados ao exterior.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DE NATUREZA NORMATIVA, DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, QUE DETERMINAM O PAGAMENTO DE VANTAGENS SALARIAIS, NO PERIODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1989, PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,05%, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO REAJUSTESALARIAL, E, PELA APLICAÇÃO DAS URPS, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATÉ OS MESES DE AGOSTO E NOVEMBRO DO MESMO ANO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, X, E 96, II, LETRA B. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E CONVENIENCIA DE NÃO PROSSEGUIREM EFICAZES ESSAS RESOLUÇÕES, ATÉ O DEFINITIVO JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STF, MAXIME A VISTA DA ORIENTAÇÃO ADOTADA, EM SESSAO ADMINISTRATIVA, QUANTO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CORTE. PRECEDENTES DO STF. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, EX NUNC E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DAS DECISÕES NORMATIVAS DO TRABALHO 11. REGIAO, NOPROC. TRT N. MA - 105/91 E NO PROC. TRT N. MA - 185/91. .

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resoluções Administrativas n.s 048/91 e 094/91 do Tribunal Regional do Trabalho da 13. Regiao. Liminar. Vencimentos. Aumento com base na variação da URP. Regime de reajuste revogado. Cautelar. Relevância do fundamento jurídico, em face dos precedentes da Corte, e conveniencia da sua concessão. Medida deferida.

RE: acórdão recorrido de Turma do Tribunal "a quo", fundado na observancia devida a decisão plenaria anterior da questão de inconstitucionalidade da norma incidente na causa: ausência, nos autos, do acórdão plenário, que inviabiliza o recurso. 1. Em processos cujo julgamento caiba a órgãos parciais do Tribunal, suscitada a argüição de inconstitucionalidade da norma incidente, da-se repartição de competência por objeto do juízo, devolvendo-se ao Plenário a decisão da questão prejudicial de constitucionalidade. 2. Desse modo, e no acórdão plenário que se há de buscar a motivação da decisão recorrida, com respeito a argüição de inconstitucionalidade, sendo indiferente o que a proposito do mérito dela, contra ou a favor, se diga no acórdão da Turma. 3. Agravo regimental, ademais, que, desfocado, não critica a decisão agravada, mas outro despacho, não identificado, que, embora proferido em causa similar quanto ao fundo, e diversa, no ponto, a que foi apreciada no julgado individual recorrido.::

I. Competência: prerrogativa de função: se o fato imputado (Sums. 394 e 451) ocorreu durante o exercício funcional, tempo em que também ocorreu, na espécie, a instauração do processo, não a afeta a subsequente aposentadoria do dignitario. II. STF: competência originaria excepcional (CF, art. 102, I, n): para a sua determinação, a suspeição da maioria do Tribunal ordinariamente competente se equipara ao impedimento (AOr 31, 20.4.90, M. Alves); a suspeição, no entanto, há de ser arguida no Tribunal de origem (AgRg Pet 442, 4.4.91, C. Mello), ainda que o seu julgamento, quando recusada pelos exceptos, incumba ao Supremo (AOr 58, 5.12.90, Pertence; AgRg AOr 146, 1. T., 25.2.92, Pertence). III. Crime de imprensa: retratação; título e texto da sua publicação (L. Impr., art. 26, paragrafo 1.): inaceitavel a publicação feita pelo paciente e também a ditada pelo Tribunal a quo, nas circunstancias do caso, defere-se, em parte, a ordem, para determinar que se remeta a publicação, as expensas do paciente, a qual não podera frustrar-se o jornal, o próprio texto do termo de retratação, a ser divulgado "no mesmo local, com os mesmos caracteres e sob a mesma epigrafe" da matéria incriminada.

"HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRENCIA - PEDIDO INDEFERIDO. - A simples primariedade do acusado não obriga e nem vincula o julgador a fixar a pena-base no minimo legal. A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primario, de limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisorio se apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte em dados da realidade que deem concreção as circunstancias judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal. - Traduz situação de injusto constrangimento o comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se a meras referencias genericas pertinentes as circunstancias abstratamente elencadas no art. 59 do Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo especifico, aos elementos concretizadores das circunstancias judiciais fixadas naquele preceito normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, as exigencias da lei e da jurisprudência dos Tribunais. - Os elementos de convicção que motivaram o juízo sentenciante na fixação da pena-base, a partir da analise das circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetiveis de reexame em sede processual de "habeas corpus"..

BENEFICIO DO ART. 47 DO ADCT/88. PRETENDIDA EXTENSAO AO AVALISTA. Atingindo o beneficio o próprio objeto da obrigação, e não qualquer dos vinculos obrigacionais que ligam o credor, individualmente, ao devedor principal e a seus avalistas, e fora de duvida que configura ele exceção comum a todos os coobrigados, podendo ser arguida por qualquer deles, conforme preve o art. 911 do Código Civil. Ademais, o débito, no caso, e de interesse exclusivo do devedor financiado, não tendo aproveitado aos avalistas, razão pela qual não poderia ser exigido destes senao pelo valor a que ficou reduzido, em face da disposição legal excluidora da parcela correspondente a correção monetária. No caso, todavia, a empresa teve receita anual bruta que excedeu os limites previstos no dispositivo constitucional sob apreciação, não havendo espaco para o beneficio de que se cogita. O conceito de pequena empresa há de resultar da respectiva receita bruta, sob pena de abranger entidades de grande porte que, eventualmente, tenham apresentado resultados negativos no exercício em que o débito foi contraido. Recurso provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. O prequestionamento -- requisito indeclinavel do recurso extraordinário -- ocorre quando a questão constitucional tenha sido efetivamente ventilada no acórdão recorrido, ou objeto de embargos de declaração. A tardia invocação de tema constitucional na via recursal extraordinária inviabiliza a apreciação do apelo. Recurso extraordinário não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES, QUE PROTESTOU PELA EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NO PRAZO DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 70, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4.215/63. A falta de apresentação do mencionado documento, nesse lapso de tempo, impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal.