DIREITO DE CONSTRUIR. MERA FACULDADE DO PROPRIETARIO, CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A EDIFICAÇÃO ANTERIORMENTE LICENCIADA -- MAS NEM SEQUER INICIADA --, SE SUPERVENIENTEMENTE FORAM EDITADAS REGRAS NOVAS, DE ORDEM PÚBLICA, ALTERANDO O GABARITO PARA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

RECURSO - APELAÇÃO - RECOLHIMENTO A PRISÃO. SURSIS - INCOMPATIBILIDADE. Descabe cogitar do extravagante pressuposto de recorribilidade que e o recolhimento a prisão, quando a sentença impugnada consigna a concessão do "sursis" e não ocorre a interposição de recurso pela acusação. Assim, mesmo para aqueles que considerem recepcionada pela atual Carta a norma do artigo 594 do Código de Processo Penal, entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal, o ato do Órgão revisor determinando diligencia e condicionando o conhecimento futuro do recurso ao recolhimento do Acusado configura constrangimento ilegal.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A CONSTITUIÇÃO QUE AUTORIZA A SUA ADMISSAO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSOS: MATÉRIA DE FATO. I. - A ofensa a Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, e a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade a Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa a norma infraconstitucional, e esta que conta para a admissibilidade do recurso. II. - A questão da intempestividade de recursos, quando e necessario demonstrar, com documentos, a tempestividade, vale dizer, quando e preciso considerar os fatos numa versão diferente da versão do acórdão recorrido, e uma questão de fato, inadmissivel na instância extraordinária. III. R.E. inadmitido. Agravo improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 24, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. SUMULAS 282 E 356. Colhe-se, pela simples leitura da decisão recorrida, que há absoluta falta de prequestionamento da matéria posta no recurso extraordinário. A questão alusiva ao dissidio jurisprudencial deixou de ser objeto do recurso extraordinário, viabilizando o recurso especial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição vigente. Matéria ja apreciada e denegada pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE CONSIDEROU COMPUTAVEL, PARA OS EFEITOS LEGAIS, TEMPO DE ESTÁGIO GRATUITO CUMPRIDO NA POLICIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CF/69. Decisão que resultou em imposição, ao Estado, de obrigação não prevista em lei, face a ausência de norma que tenha tido por relevante o estágio em causa, como exigia o legislador estadual ( Lei est. n. 4.102/57, art. 1.). Recurso provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 24/91, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS E SERVIDORES PELAS SESSÕES EXTRAORDINARIAS. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DO MENCIONADO ATO: NO QUE TANGE AOS PARLAMENTARES, EM FACE DA NORMA DO ART. 27, PARAGRAFO 2., DA CARTA DE 1988, QUE VEDA A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS NO CURSO DA PROPRIA LEGISLATURA; E, NA PARTE ALUSIVA AOS SERVIDORES, POR CONSTITUIR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. 39, PARAGRAFO 1., DO REFERIDO ESTATUTO, A CONCEITUAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MODO DIVERSO DO QUE OCORRE COM OS DOS DEMAIS PODERES. PROCEDENCIA DA AÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELO QUAL FOI REFORMADA DECISÃO DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO, QUE CONCLUIRA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 2.601/73, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI, RELATIVO A BASE DE CALCULO DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM FACE DA REGRA DO ART. 512 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO IMPUGNADA FORA SUBSTITUIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF, AO JULGAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONTRA ELA TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI E DE SUA EXECUÇÃO, EM LINHA DE PRINCÍPIO, NÃO SE PODE NEGAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA REQUERER HABEAS CORPUS, EM FAVOR DE INDICIADO OU DE RÉU, DESDE QUE SE CARACTERIZE A HIPÓTESE DO ART. 5., LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO ESTA LEGITIMADO O MP PARA, EM HABEAS CORPUS, DEFENDER O INTERESSE PRÓPRIO DA ACUSAÇÃO E NÃO O ESPECIFICO INTERESSE DO ACUSADO. NÃO CABE USAR O MP DO HABEAS CORPUS PARA FAZER VALER PRERROGATIVA PROCESSUAL PROPRIA, QUAL SEJA, INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS OU DIREITO DE SER OUVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. INQUERITO JUDICIAL PARA APURAR FALTA GRAVE. COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, AS INSTANCIAS ORDINARIAS TRABALHISTAS JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DO EMPREGADOR. DISCUSSÃO DA MATÉRIA A VISTA DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. E DE NATUREZA PROCESSUAL A "QUAESTIO JURIS" RELATIVA A NÃO-ADMISSAO DE EMBARGOS, CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA, NO TST, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE NÃO ADMITE A REVISTA. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA IMPROCEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS-CORPUS. Pedido prejudicado. Art. 199 do RI-STF. Após a impetração, que reclamava contra o excesso de prazo para julgamento da apelação, arts. 610 e 613 do CPP, o Tribunal de Alçada do Estado do Parana prolatou o acórdão e expediu alvara de soltura em favor do paciente. Habeas-corpus julgado prejudicado.

ICM (CF 69): participação dos Municípios no produto da arrecadação: critério de rateio (EC 17/80): "valor adicionado": exclusão para o seu cálculo da arrecadação resultante da incidência do ICM sobre a entrada de mercadorias e bens importados por estabelecimento sediado no território municipal. 1. A partir da EC 17/80, a União perderá sua competência anterior para disciplinar, por lei ordinária, o rateio entre os Municípios da cota do produto da arrecadação do ICM a eles pertencente. 2. Cessada, portanto, a vigência do Dl 1.216/72, válida foi a lei estadual derrogatória da legislação local anterior, que determinava a observância, de resto, compulsória, daquele diploma federal. 3. A posterior exclusão, pelo ato local impugnado, do montante do ICM arrecadado na entrada, nos estabelecimentos do Município, de mercadorias e bens importados, do cálculo do "valor adicionado", para o efeito do art. 23, 9., I, CF 69 (redação da EC 17/80), além de não violar a lei federal, que caducara, nem a legislação estadual revogada, que a reproduzia, substancialmente, não contrariou a Constituição Federal, mas, pelo contrário, lhe deu a melhor interpretação.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PACIENTE DECLARADO DE PESSIMOS ANTECEDENTES. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CPP, art. 594. I. No caso, sendo o réu de pessimos antecedentes, como tal declarado na sentença condenatória, que determinou o seu imediato recolhimento a prisão, não podia apelar em liberdade (CPP, art. 594). O fato de a apelação ter sido recebida, inadvertidamente, pelo Juiz de 1. grau, não obriga o Tribunal "ad quem", que deve realizar o juízo de admissibilidade do recurso, assim verificando a ocorrencia dos seus pressupostos. II. H.C. indeferido.

A extinção do Tribunal Federal de Recursos não invalida a força de jurisprudência de seus acórdãos, para que permanecam servindo de padrao de divergencia, de modo a ensejar o cabimento de recurso especial (art. 105, III, "c", da Constituição).

Recurso extraordinário de que se não conhece, porque não esteve em causa, no acórdão recorrido, o deslinde da controversia constitucional (garantia do contraditorio), mas apenas o exame dos pressupostos processuais da concessão da liminar (plausibilidade e perigo da demora).

CARGO - EXTINÇÃO - JUIZ MUNICIPAL - APROVEITAMENTO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. A previsão de aproveitamento dos ocupantes, por concurso público, dos cargos extintos de Juiz Municipal do Estado do Amazonas, na carreira da magistratura, constante da propria Constituição do Estado, implica situação definida geradora de direito adquirido em prol dos destinatarios da norma. A ela não se sobrepoe o preceito posterior da Lei Basica Federal, segundo o qual o ingresso na carreira da-se no cargo de Juiz Substituto.

SENTENÇA - ESTRUTURA - PROVA. A simples alegação de deficiência na estrutura da sentença não serve a revisão dos elementos probatorios dos autos. SENTENÇA - FIXAÇÃO DA PENA. Descabe cogitar de irregularidade na fixação da pena quando o juiz observa as tres fases previstas no artigo 68 do Código Penal, fixando a pena base com referencia explicita aos maus antecedentes do acusado e aludindo as agravantes e as causas de aumento.::

CONSTITUCIONAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA: POSSIBILIDADE. C.F., art. 102, II, "a", art. 105, II, "a".

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A SEIS ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 180 E 288, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, JUNTAMENTE COM OUTROS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA OU DE SUA IMPROCEDENCIA QUANTO AO CRIME DE BANDO ARMADO. DIANTE DOS TERMOS DA DENUNCIA, BEM ANALISADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO, NÃO HÁ COMO RECONHECER SUA INEPCIA. INVIABILIDADE DE, EM HABEAS CORPUS, REAPRECIAR A PROVA E REDISCUTIR OS FATOS CONSIDERADOS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Concurso formal: ação única, ainda que desdobrada em atos diversos, da qual resultou a lesão patrimonial de vitimas diferentes:jurisprudência do S.T.F., firmada para elidir a tese do crime único, mas que afasta também a existência em tais hipóteses do crime continuado, que reclama pluralidade de ações: consequente descabimento da duplicação da pena-base, fundada no art. 71, parag. único, da qual, em se tratando de concurso formal, só poderia resultar da autonomia de designios, (CP, art. 70, "in fine"), da qual não se cogitou na espécie.

HABEAS-CORPUS. Descabimento. A mera possibilidade de absolvição no processo revisional, sustentada pelos impetrantes, não converte a pena aplicada em decisão transita em julgado em coação ilegal, posto ter sido imposta legitimamente. Hipótese estranha aos casos previstos no art. 648 do CPP. Ordem denegada.