PROCESSUAL PENAL. "HABEAS-CORPUS". "SURSIS". INDEFERIMENTO. I. "Sursis" indeferido em face da personalidade do paciente, segundo a prova dos autos. Impossibilidade de, nos estreitos limites do "habeas corpus", ser feito o reexame dessa prova. II. H.C. indeferido.

"HABEAS CORPUS". ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA POR SER A VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PROVA DA IDADE. Não constitui nulidade a falta da certidão de nascimento ou de pericia medica que comprove a idade de menor estuprada, se a presunção de violência resultou do livre convencimento do juiz, diante dos demais elementos de prova reunidos nos autos. Não e em sede de "habeas corpus" que se elidirao as razoes que se entendem com matéria de prova, inexaminavel no "writ". "Habeas corpus" denegado.

"HABEAS CORPUS". RÉU CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO (CP, ART. 155, PAR. 4., IV). OMISSAO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 59. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE O JUIZ, SUPRINDO A OMISSAO DA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, FIXE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

- HABEAS CORPUS. A PENA DE EXCLUSAO DA POLICIA MILITAR NÃO E PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO AFETA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. POR ISSO MESMO NÃO PODE SER REVISTA EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. PRECEDENTE.

RE: Garantia de ampla defesa: impertinencia. Ainda quando se repute prequestionada a alegação de ofensa a garantia constitucional da ampla defesa, o RE, que nela se fundamentou, e inviavel, porque, a vista das circunstancias da causa e da legislação ordinaria aplicavel, o acórdão recorrido afirmou a irrelevância do fato, a cuja demonstração se destinaria a prova que o julgamento antecipado da lide impossibilitou: "frustra probatur quod probatum non relevat".

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. JUIZES: PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REMOÇÃO. TRIBUNAIS: AUTONOMIA FINANCEIRA. I. JUIZES, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO: OS PRIVILEGIOS CONCEDIDOS A ANTIGUIDADE ESTAO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO O LEGISLADOR ORDINÁRIO AMPLIA-LOS. CONSTITUIÇÃO DO PARANA, ART. 96, II, "B". II. JUIZES, PROMOÇÃO, REMOÇÃO: MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. ART. 96, III, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA. III. LIMITE DOS RECURSOS A SEREM DESTINADOS AO JUDICIARIO. TETO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, ART. 98, PAR. 1. IV. CAUTELAR DEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. O Requerente deve demonstrar de forma cabal o concurso do (fumus boni iuris) e do (periculum in mora), sendo incompativel com a noção deste último o fato de entre a edição do ato atacado e o ajuizamento da demanda haver transcorrido mais de nove meses.

CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE TEM POR OBJETO A NORMA DO PAR-3. DO ART. 82, SEGUNDO A QUAL "O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO SERÁ FEITO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10. DIA UTIL DE CADA MES". Norma que, a um primeiro enfoque, e de ter-se por violadora do princípio da separação dos Poderes, por pretender regular matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porque inerente a direção superior da administração estadual, que lhe esta afeta. Presenca indisfarcavel do "periculum in mora", representado pelos danos que a observancia da aludida norma podera acarretar para o Tesouro do Estado. Cautelar deferida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE GOIÁS. LEI N.º 11.578/91. ALEGADA OFENSA AO ART. 96, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Perfeita plausibilidade do fundamento do pedido, visto ser manifesto que se trata de lei que pretende modificar critério de fixação de vencimentos da magistratura, sem iniciativa do Tribunal de Justiça. Manifesta conveniência da suspensão de sua eficácia. Medida cautelar deferida.

Provimento de serventias judiciais, notariais e de registro, mediante acesso de substitutos, investidos na função até 5 de outubro de 1988 (art. 22 do ADCT do Estado de Goias, de 05-10-89). Relevância de fundamentação do pedido de declaração de inconstitucionalidade (artigos 37, II, e 236, parag. 3., da Constituição Federal).

- Ação direta de Inconstitucionalidade. Resolução Administrativa de Tribunal Regional Eleitoral que determinou o pagamento do reajuste de 84,32% relativo a variação do IPC de marco de 1990, a todos os servidores da Corte, inclusive inativos, a contar de abril do mesmo ano. Alegação de ofensa aos arts. 37, X, e 96, II, "b", da Constituição. Natureza normativa da Resolução. Relevância dos fundamentos do pedido. Decisão em sentido contrario do STF, no mandado de Segurança n. 21.216, quanto aos funcionários do Quadro de sua Secretaria. "Periculum in mora". Medida cautelar deferida para suspender, "ex nunc" e até o julgamento final da ação, a eficacia da Resolução impugnada.

Vencimentos: Reajuste pela variação do IPC de marco de 1990: sistema extinto pela M. Prov. 154/90, convertida na L. 8.030/90, cuja aplicação imediata, segundo decidiu o STF (MS 21.216, Gallotti), não ofendeu as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: suspensão cautelar de ato normativo em contrario do TRF/5. Regiao (precedente: ADIn 577, med. cautelar, 18.9.91, Pertence).

- Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo a jurisprudência do STF (ADIn 2, 6.2.92, Brossard), para verificar da compatibilidade com a Constituição superveniente de norma anterior a sua promulgação: orientação que se observa, com ressalva da opiniao contraria do relator.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS - CHEFE DE PODER EXECUTIVO ESTADUAL - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE IR E VIR - AUSÊNCIAS DO ESTADO - AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. A concessão de liminar pressupõe a plausibilidade do que pleiteado, isto considerado o texto da Lei B ásica Federal, bem como o risco de manter-se com plena eficácia o preceito atacado. Ambos os pressupostos fazem-se presentes quando este último condiciona as ausências do Chefe do Poder Executivo local, do território nacional e por qualquer período, a prévia autorização da Assembléia Legislativa, sob pena de perda do cargo. Ao primeiro exame, exsurge a necessidade de observar-se a simetria com a Carta Federal, no que esta confere certa flexibilidade a atuação do Presidente e do Vice-Presidente da República, apenas condicionando as ausências do Pais a autorização do Congresso Nacional quando ultrapassem o razoável período de quinze dias. Suspensão da eficácia do disposto no inciso IV do artigo 99 e da expressão "nem do território nacional por qualquer prazo" contida no § 1º do artigo 140, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA A CONSTITUIÇÃO. Nas razoes recursais a parte deve precisar o preceito constitucional objeto de vulneração quando do julgamento procedido no Tribunal "a quo".

- HABEAS CORPUS. A interposição de recurso especial, que não tem efeito suspensivo, não impede a imediata execução da pena privativa de liberdade imposta pela instância superior (art. 675, parag. 1., do CPP).

STF: competência originaria (art. 102, I, n): exceção de suspeição da maioria do Tribunal competente, pendente de decisão: diligencia. 1. Compete a cada tribunal julgar mandado de segurança contra seus proprios atos administrativos, incluidos os de instauração de processo disciplinar e suspensão cautelar de magistrados sujeitos a sua jurisdição. 2. Para que essa competência se desloque para o STF (art. 102, I, n), não basta que o interessado haja arguido a suspeição da maioria dos membros do Órgão Especial do Tribunal competente. 3. Oposta a exceção, se os exceptos reconhecem a suspeição, ai, sim, a competência do STF se firma de logo; se a recusam, porem, ao STF incumbe julgar originariamente a propria exceção e, somente quando acolhida essa, o mandado de segurança. 4. Suspensão do processo do mandado de segurança e conversão em diligencia para obter informações acerca da exceção de suspeição.

- Prisão por pronuncia: não a restabelece "ipso jure" a decisão que anula ou cassa veredicto absolutorio do Júri. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que a decisão do Tribunal de Justiça que, em recurso da acusação, anula ou cassa o veredicto absolutorio do Júri não restabelece - salvo fundamentação adequada no caso concreto - a prisão decorrente da pronuncia.

"Habeas corpus". Alegação de fundamentação insuficiente da sentença de pronuncia feita após a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso. - Como recentemente decidiu esta Primeira Turma, ao julgar o HC 68.247, "se ocorre julgamento perante o Tribunal do Júri, com sentença condenatória confirmada em grau de recurso, esses julgados e que podem ser impugnados mediante 'habeas corpus'. Não mais a sentença de pronuncia que os precedeu, mesmo com a alegação de que não estava adequadamente fundamentada". "Habeas corpus" indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI N. 1.711, DE 1952, ART. 184, II. AFIRMOU O ACÓRDÃO QUE O SERVIDOR PERCEBE NA INATIVIDADE QUANTIA INFERIOR AOS VENCIMENTOS DOS QUE LHE CORRESPONDEM NA ATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE FUNDAMENTA APENAS NA ALINEA "A", NO INCISO III, DO ART. 119, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. NÃO DISCUTE O RECURSO O FUNDAMENTO SUFICIENTE DEDUZIDO NAS DECISÕES, EM AMBOS OS GRAUS, COM APOIO NA SÚMULA 154, DO TCU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. O ARESTO GUARDA, AINDA, CONFORMIDADE COM O ART. 40, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.