- STF: competência: em HC originario contra decisão do STJ que não conheceu da impetração a ele dirigida, porque se julgou incompetente, não cabe examinar o mérito do pedido não conhecido, mas apenas a questão da competência, corretamente decidida pelo acórdão impugnado.

"Habeas corpus" indeferido, porquanto suficientemente fundamentada a sentença condenatória, cuja suposta falta de motivação e alegada pelo Impetrante.

- HABEAS CORPUS. Se a elevação do QUANTUM da pena decorrente de provimento do recurso da acusação não altera o prazo prescricional e estando este caracterizado, impõe-se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. HC concedido.

HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE CONSISTIRIA EM EXCESSIVA DEMORA NA APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, DE RECURSO EM PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE COMUTAÇÃO DE PENA. Informação da Corte, no sentido de que o julgamento do recurso, no que tange ao primeiro pedido, ja esta julgado e de que não consta dos autos nenhum pedido de comutação de pena. Pedido que se julga prejudicado, na primeira parte, e que se indefere quanto a segunda.

"HABEAS CORPUS". PACIENTE CONDENADA COMO CO-AUTORA DOS CRIMES DOS ARTS. 175 E 177 DO CÓDIGO PENAL. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR HAVER SIDO INDEVIDAMENTE DENUNCIADA PERANTE QUATRO COMARCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM QUE HOUVESSE SIDO PROMOVIDA, PELO JUIZ QUE A SENTENCIOU, A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM FACE DA CONTINUIDADE QUE OS VINCULA; POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DIVERSOS ATOS DO PROCESSO; E, AINDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. A primeira nulidade não pode ser reconhecida, a absoluta ausência de prejuizo para a paciente, cuja pena nada impede venha a ser unificada na fase da execução, se for o caso. O mesmo ocorre relativamente as irregularidades processuais, que não chegaram a ser indicadas, sendo certo, DE OUTRA PARTE, QUE A SENTENÇA EXPOS, LONGA E MINUCIOSAMENTE, AS RAZOES QUE determinaram a condenação da paciente. Ordem denegada.

- Reclamação trabalhista. Execução. Alegação de ofensa ao paragrafo 3. do artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69. Portaria do Banco do Brasil. - Ambas as Turmas desta Corte, nos seus mais recentes acórdãos, em questões analogas a presente, relativas a complementação de aposentadoria por aplicação da Portaria n. 2.339 do ora agravante na fase de execução, ja firmaram o entendimento de que essas questões dizem respeito a limites objetivos da coisa julgada (matéria de legislação ordinaria), envolvendo, inclusive, interpretação de portaria do empregador, não havendo, pois, ofensa direta ao princípio constitucional de respeito a coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

ICM. Importação de matéria-prima isenta. Direito de crédito. - Não havendo direito adquirido contra a Constituição, a partir da instalação do Superior Tribunal de Justiça o recurso extraordinário só pode ser apreciado, como tal, no tocante as questões constitucionais que nele foram invocadas. - A questão objeto do recurso extraordinário se resolve em face do C.T.N., e não do princípio constitucional da não-cumulatividade do ICM. - Preclusão de eventual questão legal, por não ter sido a argüição de relevância da questão federal reiterada na forma do disposto no artigo 328, par-2., do Regimento Interno desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou e constitucional ou não e lei. Lei inconstitucional e uma contradição em si. A lei e constitucional quando fiel a Constituição; inconstitucional, na medida em que desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade e congenito a lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação a Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatorios. Seria ilogico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinarias. A lei maior valeria menos que a lei ordinaria. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenaria. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do voto proferido na ADIn n. 2-1/600.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. Resolução Administrativa n. 114/91, do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Regiao, que determinou o reajuste de vencimentos dos magistrados e servidores do Tribunal, por aplicação do Decreto-lei n. 2.335/87, não obstante sua revogação pela Lei n. 7.730/89. Presenca dos requisitos para suspensão cautelar. Precedente. Decisão concessiva da liminar referendada.

- Ação direta de inconstitucionalidade. - A questão da incompatibilidade entre lei infraconstitucional e Constituição, quando aquela é anterior a esta, se circunscreve ao âmbito da revogação, e não da inconstitucionalidade, não podendo, por isso, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. Divórcio. Homologação. Texto integral da decisão alienigena - certidão ou copia autenticada. Documento indispensavel a instrução do pedido. Art. 218 RI/STF. c/c. paragrafo único, art. 483 CPC. Prova da citação regular da requerida por meio de carta rogatória. Requisito indispensavel a homologação. Pedido indeferido.

- Ação Direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Lei n. 186, de 22.11.1991, do Distrito Federal, art. 3. e paragrafos. Despacho do Presidente do Tribunal concessivo de medida cautelar, para suspender a eficacia dos dispositivos referidos, que se referenda. Alegação de desrespeito a competência privativa da União Federal, a quem incumbe organizar e manter a policia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal (Constituição, arts. 21, XIV, e 32, par-4. ). Relevância jurídica dos fundamentos do pedido de cautelar e "periculum in mora".

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ATO NORMATIVO DE TRIBUNAL FEDERAL. RESULUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT - 4. REGIAO, DE 26.07.1991, NO PROCESSO ADM. N. 4.702/91, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, A MAGISTRADOS E SERVIDORES, DA 4. REGIAO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA DIFERENÇA DE 26,05% SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, ENTRE FEVEREIRO E DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA A VARIAÇÃO DA URP, POR APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.335/1987. DESPACHO DO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO STF CONCESSIVO DA MEDIDA CAUTELAR, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNADA, QUE SE REFERENDA. PRECEDENTE DO STF. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E "PERICULUM IN MORA". DECISÃO ADMINISTRATIVA DO STF. EFEITOS "EX NUNC" DA SUSPENSÃO CAUTELAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - LEIS ANTERIORES E POSTERIORES A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR - ALCANCE DOS PRECEDENTES. 1. Se a Corte conclui, mediante votação expressiva, pela impossibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade, na via direta, de preceito anterior a Carta, o entendimento em sentido contrario deve ser relegado a plano secundario, em prol da celeridade e economia processuais. A discussão do tema passa a ser meramente acadêmica. 2. A concessão de liminar pressupoe conclusão, ao primeiro exame, sobre o sinal do bom direito e o risco decorrente de manter-se, com plena eficacia, o preceito atacado. Isto ocorre quando o dispositivo legal encerra extinção de Fundo de Aposentadoria e de Pensões, assegurando-se direitos adquiridos.

Sistema eletivo direto, para a escolha de dirigentes das instituições de ensino público estadual. Relevância do fundamento jurídico da impugnação desse critério, perante os artigos 37, II e 84, VI, da Carta Federal. Precedente: ADIn 578-RS (medida cautelar). Cautelar deferida para suspensão dos efeitos do inciso VII do art. 178 da Constituição do Parana, não se conhecendo da ação quanto a Lei estadual n. 7.961, de 21-11-1984, por ser anterior a Carta Federal de 1988, em que se funda a argüição de inconstitucionalidade.

- Por impossibilidade jurídica do pedido, não cabe ação direta para atacar lei anterior a Constituição vigente, perante a qual e alegada a constitucionalidade (ADIn n. 7, sessão de 07-02-92).

Contribuições, e seus adicionais, incidentes sobre o acucar e o alcool. Por impossibilidade jurídica do pedido, não cabe ação direta para atacar lei anterior a Constituição vigente, perante a qual e alegada a constitucionalidade (ADIn n. 7, sessão de 07-02-92). Conhecendo-se da medida, apenas em relação as leis posteriores (n. 8.012, art. 1., IV e n. 8.022-90, art. 3.), indefere-se a medida cautelar, por não configurada a urgencia da medida requerida.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SABER-SE SE INSTRUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE SE LIMITA A REPRODUZIR DISPOSITIVO DE LEI, QUE SE ALEGA REVOGADO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO, E, POR VIA INDIRETA, INCONSTITUCIONAL. - A QUESTÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO, QUANDO AQUELA E ANTERIOR A ESTA, SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO DA REVOGAÇÃO, E NÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO PODENDO, POR ISSO, SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou e constitucional ou não e lei. Lei inconstitucional e uma contradição em si. A lei e constitucional quando fiel a Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade e congenito a lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação a Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-se. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatorios. Seria ilogico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinarias. A lei maior valeria menor que a lei ordinaria. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenaria. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do voto proferido na ADIn n. 2-1/600.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.S 94042 E 94233, DE, RESPECTIVAMENTE, 18.02.87 E 15.04.87, ATACADOS EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO EM 12.10.88, QUANDO JA ESTAVA EM VIGOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO, TEM O REQUERENTE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA. - POR OUTRO LADO, EM SE TRATANDO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUA COLOCAÇÃO NO ELENCO QUE SE ENCONTRA NO MENCIONADO ARTIGO, E QUE A DISTINGUE DAS DEMAIS ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, DEVE SER INTERPRETADA COMO FEITA PARA LHE PERMITIR, NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA COM O PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA QUALQUER ATO NORMATIVO QUE POSSA SER OBJETO DESSA AÇÃO, INDEPENDE DO REQUISITO DA PERTINENCIA ENTRE O SEU CONTEUDO E O INTERESSE DOS ADVOGADOS COMO TAIS DE QUE A ORDEM E ENTIDADE DE CLASSE. - HÁ, POREM, NO CASO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PORQUANTO ESTA CORTE JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO E CABIVEL QUANDO A ARGÜIÇÃO SE FAZ EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA, NEM QUANDO O ATO NORMATIVO IMPUGNADO FOI REVOGADO ANTES DA PROPOSITURA DELA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.