HABEAS-CORPUS". Objeto. Se o paciente ja cumpriu a pena imposta na condenação, não cabe "habeas corpus" por lhe faltar o objeto especifico de sua tutela: a "liberdade de locomoção" - atual ou ameacada. Art. 5. LXVIII, da CF, combinado com o art. 659 do CPP. O eventual interesse do paciente em discutir, nessa hipótese, a nulidade processual tem como instrumento adequado, a revisão. Ordem indeferida.

REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL. A formalidade prevista no artigo 361 do Código de Processo Penal revela-se indispensavel a valia da citação por edital. Inobservado o espaco de tempo de quinze dias entre a publicação do edital e a audiencia designada, conclui-se que a citação não se perfez. Trata-se de procedimento essencial, ligado ao próprio direito de defesa, cuja ausência determina a nulidade do feito, em face ao disposto no inciso IV do artigo 564 e 570 do Código de Processo penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário n. 57.805, publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 33/544; "habeas-corpus" n. 68.092-SP, Acórdão publicado no Diario da Justiça de 12 de outubro de 1990, pagina n. 11.046 e recurso em "habeas-corpus" n. 60.345-MG, Acórdão publicado no Diario da Justiça de 17 de dezembro de 1982, pagina n. 13.204.

- PROCESSUAL PENAL. PENAL. I. Sentença condenatória baseada num conjunto probatório que inclui o depoimento da vítima, a que esteve presente o defensor constituido. II. H.C. indeferido.

"HABEAS CORPUS". JÚRI. QUESITOS. ALEGADA NULIDADE DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO. Nulidade inexistente, ja que não houve indagação aos jurados sobre qualificadora de traição englobada com a alusiva ao fato principal, como sustenta o impetrante. De outra parte, o quesito sobre a participação do paciente no crime, conquanto formulado de modo generico, não causou prejuizo a defesa, face a especificação contida, no quesito seguinte, sobre a promessa de recompensa. Por fim, ao responderem os jurados negativamente sobre se o paciente promoveu e dirigiu a atividade dos demais agentes, não contrariou a resposta anterior, quanto ao pagamento de recompensa, que significa coisa diversa. Ordem denegada.

"HABEAS CORPUS". Reexame dos fatos e das provas. Decisão contraria a evidencia dos autos. Impossibilidade de conhecimento no seu âmbito. Cerceamento de defesa. Ausência de assinatura do defensor dativo no termo de audiencia. Irregularidade irrelevante, principalmente quando a única testemunha ouvida, nada sabendo informar sobre os fatos, não contribui para formar a convicção do julgador. Ordem, em parte, conhecida e, nessa parte, indeferida.

- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. I. Decisão publicada no dia 3.12.90, 2. feira, findando-se o quinquidio, em razão de prorrogação do termo final, em 10.12.90, interposto o agravo em 01.02.91, manifestamente a destempo, existindo, nos autos, certidão no sentido de que os trabalhos da Secretaria do Tribunal de origem não sofreram paralisação ou interrupção. II. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA A CONSTITUIÇÃO - COTEJO. A atuação em sede extraordinária faz-se a partir da moldura fatica delineada, soberanamente, pela Corte de origem. Cotejam-se os fatos jurigenos constantes do Acórdão, considerada a decisão nele revelada, com o dispositivo constitucional para dizer-se da harmonia, ou não. Descabe em sede extraordinária pretender considerar a sentença prolatada pelo Juízo, ja que substituida, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, pelo provimento do órgão revisor.

- 1. Mandado de Segurança: identificação da autoridade coatora: irrelevância de a petição ser literalmente dirigida contra o Presidente do Tribunal de Contas, se da sua exposição se conclui que o ato impugnado e induvidosamente do colegiado, devendo-se ter a menção ao seu Presidente como enderecada ao órgão individual de representação da Corte em juízo. 2. Fundo de Participação dos Municípios: Resolução do TCU, que fixa os coeficientes de determinado Município, com base em estimativas populacionais do IBGE: impugnação com base em alegações de população superior, fundada em outros dados de fato: ausência de direito liquido e certo a pretendida elevação de coeficiente.

- PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. PUBLICAÇÃO. I. Formalidade desnecessaria, por isso que os agravantes tem ciencia, de há muito, da decisão do Presidente do Tribunal de origem, tanto que contra o referido despacho ajuizaram mandado de segurança e ação cautelar. II. Agravo regimental improvido.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - MANDATO TACITO - SILENCIO DA PARTE CONTRARIA - ATO URGENTE - DEFEITO INSANAVEL. O substabelecimento não tem vida propria, exceto quando formalizado por instrumento público e o notario porta, por fé, a existência de instrumento de mandato relativo a outorga dos poderes substabelecidos. A valia da peca esta jungida ao mandato que, por isso mesmo, deve acompanha-la. 2. A organicidade e a dinamica que presidem o Direito obstaculizam a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil a fase recursal, sob pena de expungir-se do cenario jurídico o pressuposto de recorribilidade que e a regular representação processual. 3. O fato de a parte contraria silenciar quanto ao defeito não afasta a atuação, de oficio, do Órgão judicante. As razoes de contrariedade ao recurso longe ficam de consubstanciar onus processual, ou seja, meio sem o qual não se alcanca determinado desiderato. Revelam-se como mera faculdade. 4. A pratica de atos por advogado sem procuração não configura mandato tacito, ja que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade. 5. O recurso não e passivel de ser reputado ato urgente, pois o desfecho da lide de forma contraria aos interesses do Recorrente e latente, cabendo a parte precatar-se.

- Ação direta de inconstitucionalidade (liminar): decreto normativo do Governador do Estado do Amapá, no curso dos trabalhos da Assembléia Constituinte Estadual - baixado sob invocação do art. 5., par. 2., LC 41/81 c/c art. 14, par. 2., ADCT/88 - para limitar a convocação do Vice-Governador a assumir o Governo aos casos de "molestia, licenca ou ferias, e de ausência do Estado do Amapá por prazo superior a 15 dias" do titular: suspensão cautelar do ato impugnado que se defere. Relevância da argüição de inconstitucionalidade formal do ato impugnado: o alcance de normas constitucionais transitorias há de ser demarcado pela medida da estrita necessidade do periodo de transição, que visem a reger, de tal modo a que, tão cedo quanto possivel, possa ter aplicação a disciplina constitucional permanente da matéria; no caso do Amapá, a posse do Governador eleito coincidiu com a dos Deputados Estaduais: ainda que fosse de admitir, em tese, a ressurreição, por força da remissão do art. 14, par. 2. ADCT, do decreto-lei previsto na LC 41/81 - o que e altamente duvidoso (ADIn 460, m.c., 22.3.91, Pertence) -, em concreto, a presenca do legislador natural, a Assembléia Legislativa, afastaria por si só a necessidade transitoria de confiar-se ao Executivo a função legislativa, na espécie, alias, de alçada constitucional. Relevância da argüição de inconstitucionalidade material: se se trata de tema constitucional, e ainda não se promulgou a Constituição do Estado, a fonte natural da sua regencia provisoria não e da lei ordinaria local e, menos ainda, de um decreto executivo, que se arrogue o poder de fazer-lhe as vezes, mas, sim, o padrao federal similar, o do Vice-Presidente; no que diz com o impedimento por ausência temporaria do titular, ainda que por breves periodos, uma pratica constitucional invariavel, que vem do Imperio, tem atravessado os sucessivos regimes da Republica, a impor a transferencia do exercício do Governo ao Vice-Presidente, e, na falta ou impedimento deste, ao substituto desimpedido: nos Estados; portanto, esse vetusto costume constitucional parece ser a fonte provisoria de solução do problema. "Periculum in mora": a subtração ao titular, ainda que parcial, do conteudo do exercício de um mandato político e, por si mesma, um dano irreparavel.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PROCESSUAL. Licitude. A culpabilidade não se presume. Deve ser provada. O princípio, hoje consagrado em documentos internacionais e em constituições, inclusive a brasileira, art. 5º, LVII, inspira o processo penal - o contraditório, a plenitude da defesa, o "in dubio pro reo" e o ônus da prova a quem acusa. A presunção de inculpabilidade, pelo qual só é culpado o condenado por decisão transita em julgado, não exclui medidas cautelares, como a prisão processual, prevista na Constituição, art. 5º, LXI, ou em lei. Jurisprudência do STF.

HABEAS CORPUS. Suspensão condicional da pena. Concessão. Condenação irrecorrivel em outro processo por crime doloso. Revogação automática do SURSIS, ainda quando declarada após o periodo de prova. Extinção da pena não configurada. Voto vencido. Segundo o magisterio do STF, a cassação do SURSIS opera-se automaticamente, mesmo depois do prazo de prova, se verificado no seu decurso - tal ocorreu na espécie - que o réu viera a ser condenado irrecorrivelmente por crime doloso. Ordem denegada.

EMENTA : - HABEAS CORPUS. Queixa-crime. Decadência. Legitimidade ativa. Ausência de elementos de convicção. A fluência do prazo decadencial quanto ao primeiro delito não impede o exercício do direito de queixa em caso de reiteração do crime. Inocorrência da decadência. Precedentes do STF. Desde que as ofensas irrogadas ao querelante não se vinculam ao exercício de suas funções de magistrado (PROPTER OFFICIUM), legítimo é o procedimento penal instaurado mediante ação privada. Não configura constrangimento ilegal o recebimento de queixa que atende às exigências do art. 41, do CPP e permite entender-se qual a imputação feita ao acusado. RHC improvido.

EMENTA: - PENAL. CRIME CONTINUADO. CÓDIGO PENAL, ART. 71. I.- Para que ocorra a continuidade delitiva é necessário que os delitos tenham sido praticados pelos agentes com a utilização de ocasiões nascidas da situação primitiva, devendo existir, pois, nexo de causalidade com relação à hora, lugar e circunstâncias. II. - H.C. indeferido.

- Isenção constitucional de correção monetária (ADCT, art. 47): questão relativa a incidencia da condição excludente do beneficio prevista no mesmo art. 47, par-3., III, decidida favoravelmente ao devedor pelo acórdão recorrido: inadmissibilidade do recurso extraordinário do credor, que não discute a inteligencia do preceito constitucional invocado, mas apenas o acertamento de seus pressupostos de fato, a luz da prova, cujo onus, de resto, lhe incumbia integralmente.

I. Recurso extraordinário: prazo. 1. O prazo para o RE não corre nas ferias. 2. A decisão definitiva, susceptivel de RE, não e a decisão plenaria da questão prejudicial de inconstitucionalidade, mas a que, depois, no órgão competente, a aplica ao caso concreto para julgar a causa ou o recurso. II. Agravo de instrumento: traslado deficiente. E essencial a decisão do agravo contra indeferimento de RE o teor da decisão plenaria que decidiu a argüição de inconstitucionalidade na qual insiste o recorrente: sequer requerido o traslado do acórdão, nega-se provimento ao agravo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE EM QUE INCIDEM AS SUMULAS 282 E 356. Tendo-se reportado o acórdão recorrido a precedente do mesmo Tribunal, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 2.335/87, e não constando dos autos -- sequer por transcrição no acórdão impugnado ou pela juntada da copia da decisão plenaria -- as razoes e os fundamentos do precedente no qual o aresto se estribou, o recurso extraordinário não satisfaz o requisito do prequestionamento, o que impossibilita o reexame da decisão por esta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

-1. Exame de corpo de delito: impossibilidade, quando, dado o modo de execução do crime, mediante uso de grampo de arame, a guisa de chave, o furto não deixou vestigio material. 2. Furto: qualificação pelo emprego de chave falsa: inteligencia: compreensão de qualquer espécie de gazua (Hungria). 3. Pena: aplicação: metodo trifasico (CP, art. 68); nulidade da sentença que englobou a fixação da pena-base com o aumento resultante de agravante legal e, de resto, não fundamentou a ponderação das circunstancias judiciais (CP, art. 59): nulidade.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A PENA DE 18 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 121, PAR. 2., INCISOS I E IV, E 211, COMBINADOS COM O ART. 25, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DAS PROVAS INVIAVEL EM HABEAS CORPUS. TESES DA DEFESA RECUSADAS PELO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL INTEIRAMENTE DESFAVORAVEL AO PACIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.