AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESTADO DE SÃO PAULO - LEI N. 7.210/91 - DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS E/OU EXCEDENTES A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO - ATO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Objeto do controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte, são, em nosso sistema de direito positivo, exclusivamente, os atos normativos federais ou estaduais. Refogem a essa jurisdição excepcional de controle os atos materialmente administrativos, ainda que incorporados ao texto de lei formal. - Os atos estatais de efeitos concretos - porque despojados de qualquer coeficiente de normatividade ou de generalidade abstrata - não são passiveis de fiscalização jurisdicional, "em tese," quanto a sua compatibilidade vertical com o texto da Constituição. Lei estadual, cujo conteudo veicule ato materialmente administrativo (doação de bens publicos a entidade privada), não se expoe a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta.

PENA - FIXAÇÃO. Impossivel e cogitar do desrespeito ao disposto nos artigos 59, 61 e 68 do Código Penal, no que fixada a pena em um mes acima do minimo legal, quando a decisão atacada consigna os maus antecedentes do acusado, deixando-se de imprimir aumento maior em face a confissão espontanea e a menoridade.

"HABEAS-CORPUS". Condenação: crime do art. 12 c/c. art. 14 da Lei 6.368/76 (Lei de Entorpecentes) e art. 29 do CP. Decisão proferida em processo diverso daquele em que se decretou a perda do veículo utilizado na pratica da infração e absolveu um dos co-reus. Nulidade. Inexistência. Se nulidade houvesse nesse sentido seria da decisão proferida no processo desmembrado que decretou o perdimento do bem em favor da União, para a qual não se presta o "habeas-corpus". Ordem indeferida.

- Habeas Corpus. Réu condenado e posto em prisão domiciliar. Nessa situação cumpriu o prazo estabelecido na sentença. Não pode o acórdão, que proveu recurso, determinar, posteriormente, que o réu seja recolhido a prisão comum. Seria o paciente cumprir duas vezes o prazo de custodia. Habeas Corpus concedido, para que o paciente não seja recolhido a prisão comum.

- Embargos de declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assento n. 04/88, do Tribunal de Justiça do Estado do Parana (art. 3., paragrafo único). Provimento das vagas do quinto constitucional, em Tribunal de Justiça de Estado, onde há Tribunal de Alçada. Discussão do tema, em face dos arts. 93, III, e 94, ambos da Constituição Federal. A Corte assentou, por sua maioria, que o provimento das referidas vagas há-de fazer-se, nos termos do art. 94 e paragrafo único, da Constituição. Para a corrente minoritaria (cinco votos), o preenchimento dessas vagas deve ocorrer, pela promoção, por antiguidade e merecimento, alternadamente, ao Tribunal de Justiça, de Juizes do Tribunal de Alçada, providos em vagas do quinto constitucional desta última Corte, observada a classe de origem. A maioria do STF declarou a inconstitucionalidade do paragrafo único do art. 3., do aludido Assento n. 04/88, porque determinava forma de preenchimento das vagas do quinto constitucional, no Tribunal de Justiça do Parana, diversa da que preve o art. 94 da Constituição. Não há, no ponto, qualquer contradição ou duvida, obscuridade ou omissão, no aresto embargado. Na ação direta de inconstitucionalidade , cumpre decidir sobre a validade, ou não, da norma, objeto da demanda. Outras questões de direito, que não estao vinculadas, imediata e incindivelmente, ao conteudo da regra impugnada, não constituem "thema decidendum", não obstante possam representar matéria de alta significação e, inclusive, guardar certa relação de pertinencia com o assunto decidido. No caso concreto, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Assento n. 04/88 em referencia, porque decidiu a maioria que esse ato normativo violava o art. 94, da Constituição Federal. Nos limites da prestação jurisdicional, que incumbia dar, diante do objeto da demanda proposta, não cabe decidir sobre a situação que se há-de reservar aos Juizes de Tribunal de Alçada que preenchem vagas do quinto constitucional. Não estava em causa julgamento, a respeito da forma segundo a qual se fara a promoção desses Juizes ao Tribunal de Justiça . Não há, assim, contradição ou comissão a ser suprida em embargos de declaração. Os embargos de declaração não se podem, ademais, revestir de natureza infringente do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO - SÚDITO PORTUGUÊS - EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISCUTIR MATÉRIA PROBATÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO EXTRADICIONAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DE REVISÃO - FATO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DA DUPLA TIPICIDADE - RESTRIÇÕES JURÍDICAS AO PODER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. EXTRADIÇÃO PASSIVA E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE TRIBUNAL DO ESTADO REQUERENTE. O processo de extradição passiva não admite, entre as partes que nele figuram, a instauração de contraditório destinado a questionar os elementos probatórios produzidos na causa penal que motivou a postulação extradicional deduzida por Governo estrangeiro perante o Estado brasileiro. O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução no Exterior justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. EXTRADIÇÃO PASSIVA E JUÍZO DE DELIBAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em tema de extradição passiva, profere simples juízo de delibação que lhe permite unicamente examinar, nos termos do ordenamento positivo nacional e dos tratados bilaterais específicos eventualmente existentes, os pressupostos e as condições necessárias ao atendimento da postulação extradicional. O sistema de controle limitado que informa o modelo normativo que rege, no Brasil, os processos de extradição passiva revela-se incompatível com a formulação de qualquer juízo revisional que tenha por objeto o exame da própria substância probatória pertinente ao fato delituoso que motivou o pedido extradicional. O sistema de delibação prevalecente no direito positivo brasileiro não investe o Supremo Tribunal Federal de qualquer poder para reexaminar a própria sentença penal condenatória emanada do Estado estrangeiro (extradição executória) e nem defere a esta Corte Suprema, tratando-se de extradição instrutória, competência para apreciar os elementos de instrução ministrados pelas peças consubstanciadoras da informatio delicti. O Supremo Tribunal Federal, sob pena de atuar ultra vires em sede extradicional, "não pode indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste pronunciada" (JOSÉ FREDERICO MARQUES, "Tratado de Direito Penal", vol. I/319, 2ª ed., 1964). EXTRADIÇÃO E DUPLA TIPICIDADE. - A exigência da dupla incriminação constitui requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição. O postulado da dupla tipicidade impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. A possível diversidade formal concernente ao nomen juris das entidades delituosas não atua como causa obstativa da extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional. O fato atribuído ao extraditando - emissão de cheque, sem provisão de fundos, para pagamento de mercadorias - constitui, em tese, infração penal, quer à luz da legislação portuguesa, quer em face do que prescreve o ordenamento positivo brasileiro. Satisfaz- se, desse modo, a exigência legal da dupla incriminação ou da dupla tipicidade inscrita no Estatuto do Estrangeiro (art. 77, II).

Poder Legislativo: subsidios parlamentares: Resolução 16/91, da Câmara dos Deputados, que altera o critério de calculo da representação mensal dos seus membros: argüição de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, fundada na incompetencia de uma das Casas do Congresso Nacional para dispor isoladamente sobre a matéria e na impossibilidade, em qualquer hipótese, de alterar, no curso da legislatura, da disciplina votada a respeito pela legislatura anterior; impugnação também do preceito que admite renuncia de parcela dos subsidios parlamentares; contestação do Presidente da Câmara dos Deputados; ação direta prejudicada, antes do julgamento do pedido liminar, pela intercorrente revogação da Resolução questionada.

HABEAS CORPUS. Fixação da pena. Sentença condenatória que bem particularizou a incidencia de causas distintas de majoração da pena. Alegação de dupla apenação pela mesma circunstancia improcedente. A confissão espontanea deve ser considerada na aplicação da pena (art. 65, III, "d", do CP). HC parcialmente deferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 29, da Lei 8.177/91, - que inclui as entidades de previdencia privada no sistema financeiro. MEDIDA CAUTELAR. Reiteração fundamentada em fato novo e superveniente que sujeita referidas entidades as normas da CVM e as obriga a adquirir certificados de privatização. Possibilidade. Liminar deferida.

Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade parcial dos artigos 7º e 9º da Lei 8.029/90, bem como dos incisos III e IV do artigo 2º do Decreto 99240/90. Medida liminar requerida. - A ação direta de inconstitucionalidade é o meio pelo qual se procede, por intermédio do Poder Judiciário, ao controle da constitucionalidade das normas jurídicas "in abstrato". Não se presta ela, portanto, ao controle da constitucionalidade de atos administrativos que têm objeto determinado e destinatários certos, ainda que esses atos sejam editados sob a forma de lei - as leis meramente formais, porque tem forma de lei, mas seu conteúdo não encerra normas que disciplinem relações jurídicas em abstrato. - No caso, tanto o artigo 7º como o artigo 9º da Lei 8.029 são leis meramente formais, pois, em verdade, têm por objeto atos administrativos concretos. - Por outro lado, no tocante aos incisos III e IV do artigo 2º do Decreto 99240, de 7 de maio de 1990, são eles de natureza regulamentar – disciplinam a competência dos inventariantes que promoverão os atos de extinção das autarquias e fundações declarados extintos por esse mesmo Decreto com base na autorização da Lei 8.029, e 12 de abril de 1990, não sendo assim, segundo a firme jurisprudência desta Corte, susceptíveis de ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESTADO DO MARANHAO - LEI COMPLEMENTAR N. 10/91 - DISCIPLINA DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - ALEGADA OFENSA AO ART. 18, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. - A CONSULTA PLEBISCITARIA, NO PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DEVE PRECEDER - ENQUANTO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMAÇÃO DAS DECISÕES ESTATAIS - O PRONUNCIAMENTO DO "PLENÁRIO" DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONSOANTE "IMPÕE" O ART. 18, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O PROCEDIMENTO INSTITUIDO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, QUE CONFERE PODER DECISORIO A COMISSAO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA O EFEITO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, SUBVERTE OS POSTULADOS DISCIPLINADORES DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, PELA TRANSGRESSAO DO PRINCÍPIO GERAL DA RESERVA DE PLENÁRIO, QUE COMETE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA, ENQUANTO INSTÂNCIA LEGISLATIVA SUPREMA, DISCUTIR, APRECIAR E VOTAR OS PROJETOS DE LEI. - O PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, "QUE SEMPRE SE PRESUME", SÓ PODE SER DERROGADO, EM CARÁTER DE ABSOLUTA EXCEPCIONALIDADE, NAS SITUAÇÕES PREVISTAS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL.O NOVO DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO ADMITE, E CERTO, A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A INCIDENCIA DESSE PRINCÍPIO SEMPRE QUE, "NA FORMA DO REGIMENTO" - E NÃO DE QUALQUER OUTRO ATO NORMATIVO -, SE OUTORGAR AS COMISSÕES DAS CASAS LEGISLATIVAS, EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, A PRERROGATIVA DE DISCUTIR, VOTAR E DECIDIR AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS (CF, ART. 58, PAR. 2., I).

EMENTA : "Habeas Corpus". Júri. Absolvido o réu, no primeiro julgamento pelo Júri, o Tribunal de Justiça proveu apelação do M.P. e determinou fosse o acusado submetido a novo julgamento, do qual resultou a condenação do paciente a pena de sete anos de reclusão, como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. "Habeas Corpus" impetrado para anular o acórdão que determinou o segundo julgamento. Se o aresto houvesse violado a norma do art. 593, § 3º, III, letra "d", do CPP, a nulidade do julgamento da apelação haveria de ser arguida, antes da nova decisão soberana do Júri. Código de Processo Penal, art. 571, VIII. Não é admissível deixe o réu transitar em julgado o acórdão, que ordena o novo julgamento, para somente após a manifestação desfavorável do Júri, no segundo julgamento, vir alegar que este não podia ter acontecido, pleiteando, em conseqüência, prevaleça a primeira decisão absolutória do tribunal popular. "Habeas Corpus" indeferido.

Não e irregular a substituição de Desembargador, por Juiz do Tribunal de Alçada, mesmo que não tenha este lotação em Câmara determinada da Corte de que provem (Lei n. 9.194, de 1991, do Rio Grando do Sul).

LEI - APLICAÇÃO NO TEMPO - RETROATIVIDADE - PREJUIZO PARA O AGENTE - APRECIAÇÃO. Admite-se a retroatividade da lei penal, a ponto de alcancar fatos anteriores, no que se mostre mais favoravel ao agente - artigo 2., paragrafo único, do Código Penal. Separaveis as partes das normas em conflito, possivel e a aplicação do que nelas transpareca como mais benigno. Isto ocorre relativamente a regencia do crime continuado. Datando o delito de época anterior a reforma de 1984, cumpre observar a redação primitiva do par-2. do artigo 51 do Código Penal (anterior a reforma de 1984) e não a mais gravosa, atinente aos crimes dolosos, contra vitimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, introduzida no sistema jurídico via paragrafo único do artigo 71 do citado Código. Constatada a retroatividade prejudicial ao agente, impõe-se a concessão da ordem. PENA - DOSIMETRIA - CRIME CONTINUADO - DETERMINAÇÃO DO AUMENTO. Tanto quanto possivel, a fixação do aumento deve decorrer do critério objetivo referente ao numero de infrações, evitando-se, com isto, o risco de incidencia em verdadeiro "bis in idem", ou seja, o de levar-se em conta circunstancias ja consideradas anteriormente no calculo da pena base. Tratando-se de procedimento repetido uma única vez, tudo recomenda a aplicação do percentual minimo de aumento.

- "Habeas Corpus". - Não e o "habeas corpus" meio idoneo para o reexame aprofundado da prova, o qual seria necessario, no caso, para a verificação da conexao, ou não, do trafico de cocaina com o exterior, e, portanto, da competência, ou não, da Justiça Federal. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ja se firmou no sentido da possibilidade de concurso material dos crimes previstos aos artigos 12 e 14 da Lei n. 6.368/76. - Improcedencia da alegação de vício na fixação da pena. "Habeas corpus" indeferido.

- Entrega, a consumo, de sangue contaminado (art. 278 do Código Penal). Dolo plenamente caracterizado, segundo os fatos apurados nas instancias ordinarias. Pena fixada dentro dos limites legais, por decisão suficientemente fundamentada. Pedido indeferido.

A confirmação expressa ou implicita da sentença condenatória pela instância superior não desloca para esta Corte o julgamento do HABEAS CORPUS, se o alegado constrangimento ilegal decorre de irregularidade no cumprimento do acórdão.

"Habeas corpus". - Tendo a ação penal, contra a qual se dirigia o "habeas corpus", se transformado em inquerito policial perante esta Corte em razão de privilegio de foro, e havendo esse inquerito sido arquivado a requerimento da Procuradoria-Geral da Republica, perdeu o "habeas corpus" seu objeto. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

- "HABEAS CORPUS". Júri. Nulidade do julgamento por ausência de quesitos sobre tese defensiva decorrente de declarações do paciente. Argüição não apreciada pelo Tribunal de Justiça, que se ateve ao exame da tese sustentada em Plenário: legitima defesa propria, único fundamento da apelação. Incompetencia do STF. HC não conhecido.

- HABEAS CORPUS. Cessado o motivo que determinou o ajuizamento da impetração -- demora no julgamento de HABEAS CORPUS pelo Tribunal A QUO --, tem-se por prejudicado o WRIT.