AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CRÉDITO ALIMENTICIO - PRECATORIO. Na dicção da ilustrada maioria do Plenário do Supremo Tribunal, não concorrem os pressupostos indispensaveis a concessão de liminar, no que impugnado, sob o angulo constitucional, o paragrafo único do artigo 4. da Lei n. 8.197, de 27 de junho de 1991, por submeter, ao sistema de precatorios, o pagamento de obrigações de natureza alimenticia a cargo da Fazenda Pública. Entendimento contrario sustentado pelo Relator - vencido - e por dois outros integrantes do Tribunal - respectivamente Ministros Marco Aurelio, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. Registro cabivel em face da ausência de deslocamento da redação do acórdão.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMATA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE DECRETOS DE DISPENSA DAS FUNÇÕES DE EMBAIXADOR E DE REMOÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO EM BRASILIA POR ATOS DE ABUSO DE PODER EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 7.501/86. - INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA INVALIDADE DOS DECRETOS EM CAUSA UMA VEZ QUE O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFERE AO IMPETRANTE O DIREITO DE PERMANENCIA NO POSTO PELO PERIODO MAXIMO NELE PREVISTO. - FICA, ASSIM, PREJUDICADO O EXAME DE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO PAR. 2. DO ARTIGO 55 DA LEI 7.501/86 TER, OU NÃO, SIDO REVOGADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE SER DISCRIMINATORIA, QUANTO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, POR MOTIVO DE IDADE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

1. INTERESSE DE AGIR - RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -EFEITO. O SIMPLES FATO DE O JUÍZO HAVER SUSPENSO O PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO QUE SE ALEGA CONFLITANTE COM O PROVIMENTO EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ISTO ATÉ QUE SEJA JULGADO RECURSO DE REVISTA, NÃO IMPORTA NA INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR NA VIA DA RECLAMAÇÃO. DIVERSOS SÃO OS OBJETOS DAS MEDIDAS JUDICIAIS, BEM COMO OSTRIBUNAIS COMPETENTES PARA JULGA-LAS. 2. RECLAMAÇÃO - DECISÃO SINGULAR X DECISÃO DO COLEGIADO - DISCREPANCIA. SE O COLEGIADO, APRECIANDO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO SINGULAR, CONCLUI QUE DETERMINADO TEMA NÃO FOI OBJETO DE EXAME, IMPOSSIVEL E POTENCIALIZAR UMA SIMPLES REFERENCIA. DO QUADRO EXSURGEQUE A QUESTÃO FOI VERSADA DE MODO IMPROPRIO, SENDO APARENTE O CONFLITO.

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO PELO SISTEMA "FAC-SIMILE". A interposição de recurso pelo sistema de transmissão "fac-simile" tem sido condicionada a apresentação do documento original e a autenticidade da mensagem, mediante o reconhecimento da firma do subscritor do documento. A não-observância de tais formalidades, na reprodução do documento, resulta no seu não-conhecimento. Agravo regimental não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADAS. INCIDENCIA, AINDA, DA SÚMULA 279. MATÉRIA FATICA. Nos termos da Súmula 356, os embargos de declaração representam a garantia do trânsito do recurso extraordinário, se o Tribunal" a quo " se omitiu na apreciação de matéria que a parte propos no juízo de apelação. Agravo regimental improvido.

Recurso extraordinário. Ação ordinaria de atualização, restabelecimento e pagamento de percentagem fazendaria. - Ofensa ao artigo 196 da Emenda Constitucional n. 1/69, porquanto a atualização concedida pelo acórdão recorrido, com base no direito adquirido em contraposição a vedação do citado dispositivo constitucional, implica restaurar a norma legal anterior que previa, a época, a participação dos servidores no produto da arrecadação. O disposto no referido artigo 196 não e afastavel pelo princípio do par-3. do artigo 153 da mesma Emenda Constitucional (RE 84.147, RTJ 80/636 e segs.). Recurso extraordinário conhecido e provido.

- Recurso extraordinário. Ação penal por contravenção. Constituição Federal de 1988, art. 129, I. Entre as funções institucionais do Ministério Público esta a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Legitimidade do Ministério Público para promover, privativamente, a ação penal, na espécie. Nulidade do processo, "ab initio", porque iniciada a ação penal por portaria do órgão jurisdicional. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Ação de consignação em pagamento. Benefícios do artigo 47 do ADCT. - Saber se um carro passeio "Ford Del Rey", 1984, e ou não, instrumento de trabalho no caso concreto e, sem duvida, matéria de fato, insuscetivel de ser reexaminada em recurso extraordinário (súmula 279). Recurso extraordinário não conhecido.

Não tendo o Superior Tribunal de Justiça conhecido do recurso especial em que se desdobrara o extraordinário, ficou este prejudicado, por não mais ser atacavel o fundamento suficiente do acórdão recorrido, consistente na questão infraconstitucional.

- Alegação de inexistência de qualquer ato legal que justifique a custodia do paciente. Prisão, no momento, decorrente de sentença condenatória. HABEAS CORPUS prejudicado.

Habeas Corpus. - Falta de comprovação habil da menoridade alegada quando da ocorrencia do fato de que resultou a condenação. - "Habeas corpus" indeferido, ressalvada, porem, a possibilidade de nova impetração.

- Recurso ordinário de mandado de segurança contra a abertura de processo administrativo para a declaração de nulidade da averbação de cessão de direitos, se ocorrente a caducidade destes quando da cessão. - Inocorrencia de ofensa ao artigo 38 do Código de Minas de 1940 e do artigo 66, par-3., do atualmente em vigor, os quais tratam de prazo de prescrição para hipótese diversa da presente. - Inexistência de dissidio com a súmula 473 desta Corte. - Não-violação do disposto no par-3. do artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69, quer no tocante a garantia relativa ao direito adquirido, quer no que diz respeito a garantia referente ao respeito a coisa julgada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS AOS EMPREGADOS NO PREÇO DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. NORMA INTERNA DA EMPRESA. EXCLUSAO PELO DECRETO FEDERAL N. 89.253/83. DIREITO ADQUIRIDO. Declarada a inexistência de direito adquirido aos descontos no preço do consumo de energia eletrica, em face do Decreto n. 89.253/83, não e admissivel, em recurso extraordinário trabalhista - que só cabe contra decisões contrarias a propria Constituição -, alegação de ofensa indireta por ma interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental improvido.

ESCOLAS - DIRETORES - PROCESSO DE ESCOLHA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. Concorrem os pressupostos indispensaveis a concessão da cautelar quando os atos normativos impugnados preveem a escolha dos diretores das escolas publicas mediante processo seletivo peculiar e para o cumprimento de mandato. Ao primeiro exame, a hipótese envolve cargos a serem preenchidos a livre discrição, sendo improprio o afastamento, por norma legal, da atuação do Executivo.

- Demissão a bem do serviço público. Pedido de que se conhece, porque tempestivamente aforado, ainda que perante Juízo incompetente, que declinou da competência para o Supremo Tribunal. Alegação inconsistente de aplicação de lei anterior a falta (Lei n. 8.027, art. 5. I), porquanto ja estava a conduta capitulada no art. 195, IV, da Lei n. 1711-52. Violação, não caracterizada, de ofensa a garantia do contraditorio, sequer particularizada pelo Impetrante.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL/RJ N. 1848/91 (ART. 34, PAR 1.) - PROPOSTA ORCAMENTARIA - AUTORIZAÇÃO PARA A SUA EXECUÇÃO PROVISORIA EM CASO DE NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO ATÉ O TERMINO DA SESSAO LEGISLATIVA - INSUBSISTENCIA, NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE, DA APROVAÇÃO FICTA DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS - DISCIPLINA LEGISLATIVA DO ORCAMENTO (CF, ART. 166,PAR. 7. C/C ART. 64) - INOCORRENCIA CUMULATIVA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupoe a necessaria ocorrencia dos requisitos concernentes ao "fumus boni juris" e ao "periculum in mora". Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisoria de eficacia do ato estatal impugnado, se inocorrente o "periculum in mora" ou, quando menos, a conveniencia da medida cautelar postulada.

MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSAO DA MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Decadencia verificada, ja que de há muito fluido o prazo legal de 120 dias para a impetração, computavel, no caso, do momento em que se configurou a omissão impugnada, seja, do vencimento do lapso temporal de que dispunha o órgão impetrado para decidir, na forma do Regimento da Casa Legislativa. Precedentes da Corte. Segurança não conhecida.

- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. Reclamação prejudicada, remetendo-se os autos da ação popular ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territorios.

Demissão a bem do serviço público. Alegação inconsistente de aplicação de lei anterior a falta (Lei n. 8.027-90, art. 5., I), porquanto ja estava a conduta capitulada no art. 195, IV, da Lei n. 1711-52. Conclusão mais benigna da comissão de inquerito, a que não esta vinculada a autoridade competente para a cominação da pena. Prescrição não ocorrente.

INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. I. Re domiciliada no Brasil e aqui citada, no processo que corre no estrangeiro, mediante carta registrada e não por carta rogatória. Nulidade da citação, que não foi sanada, porque a re não compareceu ao processo e ofereceu, nos autos da homologação, impugnação a citação, que deveria dar-se mediante carta rogatória. II. Pedido de homologação indeferido.