- PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE COPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. FALTA SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. Inexistência, nos autos do instrumento de agravo, de copia de uma procuração. Não conhecimento, por isso, do agravo. Falta suprida com a apresentação do agravo regimental, certo que o mandato constava dos autos originais. Acolhimento. II. Agravo regimental provido.

- Recurso extraordinário. Sentença de pronuncia. Recurso em sentido estrito. Apresentação de razoes do recurso, em segundo grau. Acórdão que decidiu ser a apresentação de razoes do recurso, em segunda instância, especifica para a apelação criminal. Código de Processo penal, art. 600, par-4.. Alegação de cerceamento de defesa, pela não intimação do defensor, quanto ao despacho que indeferiu, em primeiro grau, o pedido para arrazoar em segunda instância. Oportunidade posterior de impugnar a decisão não atendida. Ofensa ao art. 153, par-15, da Emenda Constitucional n. 1/1969, que não se verifica. Recurso extraordinário não conhecido.

A vedação posta no par. 2. do art. 102 da Constituição de 1967 (Emenda n. 1-69) opunha-se, ao acréscimo da remuneração em razão da passagem para a inatividade. Não ao reconhecimento, em favor do funcionário ja aposentado, do direito a vantagem cuja aquisição remontava ao periodo de atividade.

HABEAS CORPUS. - Incompetencia do S.T.F., porquanto a coação, se existente, e atribuida a Juízo de primeiro grau de jurisdição. - Habeas corpus não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Habeas Corpus. Júri. Afirmação do Promotor de Justiça, em aparte a defesa, durante a treplica, no sentido de a mulher da vítima e amante do réu, testemunha no feito, haver estado no escritorio do advogado do acusado, que a instruiu para depor em favor do réu. Alegação de prejuizo para o acusado que não procede. O depoimento da referida testemunha não contem esclarecimentos decisivos e favoraveis ao ora paciente. Não ocorrencia de violação ao art. 475 do Código de Processo Penal. A defesa teve, ademais, ainda, a oportunidade de contraditar a afirmação do Ministério Público. Habeas Corpus indeferido.

Prescrição pela pena em concreto, que não se consumou. A prescrição pela pena em concreto só se consuma se o prazo suficiente correu todo entre duas causas sucessivas de interrupção.

AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO - INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO FRONTAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL E MATÉRIA LEGAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 279 - RECURSO IMPROVIDO. O desrespeito a legislação disciplinadora de matéria prevista na Constituição não faz instaurar, necessariamente, situação de litigiosidade constitucional. Não se qualifica como constitucional a matéria constante de lei que regula, no plano jurídico-normativo, tema previsto na Constituição.

- CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. Pedido de extradição formalizado a tempo e modo. Mantem-se, por isso, a prisão. H.C. denegado.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI N. 293, DE 22.10.90, DO ESTADO DE RONDONIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. I. A Lei n. 293, de 22.10.90, do Estado de Rondonia, ao instituir forma de execução contra a Fazenda Estadual, EXtrapola do modelo constitucional (CF, art. 100 e PARS. ). II. Relevância do fundamento do pedido e conveniencia da suspensão da eficacia da lei. III. Liminar deferida.

CARREIRA DE PREVIDENCIA DOS DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CRIADA PELA L. EST. 951/76 E EXTINTA PELA L. EST. 7.017/91, A QUAL, NO ENTANTO: A) NOS ARTS. 2. A 6., ASSEGUROU AOS BENEFICIARIOS DAS PENSÕES, JA ADQUIRIDAS SEGUNDO O REGIME LEGAL DA CARTEIRA EXTINTA, PASSAREM A INTEGRAR O QUADRO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO E B) NO ART. 1. E PARS DAS SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, FACULTOU AOS QUE JA TENHAM CONTRIBUIDO POR MAIS DE SETE ANOS PARA A REFERIDA CARTEIRA, COMPLETAR O PAGAMENTO FALTANTE PARA PERFAZER O PERIODO DE CARÊNCIA DE OITO ANOS, ASSIM COMO, AOS QUE JA TENHAM SUPERADO DITO PERIODO DE CARÊNCIA, A SATISFAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NECESSARIAS AO AUMENTO DA PENSÃO CORRESPONDENTE A MAIS UM ANO. II. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS ARTS. 2. A 6. E 1. E PARS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA L. EST. 7.017/91, POR ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5. (ISONOMIA); 40; 167, VIII; 195, PAR. 5. E 5., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. III. CABIMENTO, NO CASO, DA AÇÃO DIRETA, INDEPENDENTEMENTE DA DECISÃO A TOMAR SOBRE A QUESTÃO, AINDA PENDENTE NO TRIBUNAL, SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO DE CONTROLE DIRETO DA INCONSTITUCIONALIDADE COM RELAÇÃO A LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO VIGENTE. IV. RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES PROPOSTAS QUE, ENTRETANTO, NÃO DESVELAM INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE: PLAUSIBILIDADE DA REPLICA FUNDADA NOS ARTS. 40, PAR. 2. E 24, XII E PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO, ALÉM DOS DADOS DE DIREITO COMPARADO EM MATÉRIA DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL PARA OS PARLAMENTARES. V. DENEGAÇÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DOS ARTS. 2. A 6. DA L. EST. 7.017/91, QUE CUIDAM APENAS DA CONTINUIDADE DE BENEFÍCIOS QUE JA SE VINHAM PERCEBENDO, EM VIRTUDE DE CONTRIBUIÇÕES DOS INTERESSADOS, A MAIORIA DAS QUAIS, DE NATUREZA COMPULSORIA. VI. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DO ART. 1. E PARS. DA MESMA L. EST. 7.017/91, QUE JA NÃO OBJETIVAM ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS EFEITOS CONSUMADOS NA VIGENCIA DA LEI REVOGADA, MAS A FACULTAR QUE SE CONVERTAM EM DIREITOS NOVOS MERAS EXPECTATIVAS DE DIREITO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 3. e paragrafo 1. do Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado do Piaui. Garantia a servidores civis estaduais, que ingressaram até seis meses antes da Constituição do Estado, inclusive a título de serviços prestados, de não serem "demitidos", salvo se não aprovados em concurso público a que forem submetidos. Alegação de ofensa ao art. 37, II, da Constituição de 1988, e ao art. 19, do ADCT da mesma Carta Politica. Relevância dos fundamentos da inicial. "Periculum in mora" caracterizado. Precedentes do STF, sobre matéria semelhante, nas ADINs. 289, 251 e 125. Não se configura, porem, "periculum in mora" a justificar a suspensão de vigencia do paragrafo 1. do citado art. 3., do ADCT da Carta Politica do Piaui, de 1989, que preve se considere como título, em concurso público, o exercício de funções publicas, sob forma de contratação, inexistindo, sequer, noticia de competitorio a realizar-se. Deferimento, em parte, do pedido de cautelar, para suspender a vigencia do art. 3., do Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado do Piaui, até o julgamento final da ação.

- CONSTITUCIONAL. SUPLENCIA. SENADOR. PREFEITO MUNICIPAL. AS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR NÃO SE ESTENDEM AO SUPLENTE. A ELEIÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO NÃO ACARRETAM A PERDA DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE SUPLENTE, PODENDO SER LEGITIMAMENTE CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O TITULAR, DESDE QUE RENUNCIE AO MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (par. 4. do art. 82; pars. 2. dos arts. 87, 89 e 90; do art. 160 e do art. 12 do ADCT.). Lei Complementar estadual n. 77/90 (art. 3.). Disposições que assemelham as funções do Ministério Público as de membros do Poder Judiciario e vinculam vencimentos de Procuradores, Defensores Publicos, Delegados de Policia aos de Procurador de Justiça. LIMINAR. LEGITIMIDADE da entidade de classe de âmbito nacional vinculada ao OBJETO DA AÇÃO. Pertinencia entre a norma impugnada com os objetivos da requerente - Associação dos Magistrados Brasileiros. Necessidade que justifica o interesse de agir. Legitimidade reconhecida e medida cautelar deferida.::

- Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de matéria constitucional a animar a controvérsia, cujo verdadeiro conteúdo não ultrapassa questão processual, relativa a representação de parte (artigos 13 do CPC, 1.290 do Cod. Civil e 769 da CLT).

Habeas Corpus. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Réu condenado a pena de um ano e dois meses de reclusão. Prescrição retroativa. Os lapsos de tempo fluidos entre as varias causas interruptivas da prescrição não atingem dois anos. Dessa maneira, mesmo considerado o fato de o réu ser menor de vinte e um anos, a data do crime (CP, art. 115), não se verificou a prescrição, por enquadrar-se a espécie no art. 109, V, do Código Penal. Não cabe invocar o art. 113, do Código Penal, - restrito as hipóteses que enumera, - ao tempo de prisão provisoria em virtude do flagrante. Habeas Corpus indeferido.

- "HABEAS CORPUS" - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADES INEXISTENTES - OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO INDEFERIDO.

- Taxa de licenca para localização. Cobrança por metro quadrado de área de construção, ou ocupada. Base de calculo que apresenta identidade proibida com a do imposto predial e territorial urbano (art. 145, paragrafo 2., da Constituição de 1988). Recurso extraordinário provido, para restabelecer a sentença concessiva da segurança.

- Habeas corpus de que não se conhece no tocante ao suposto cerceamento de defesa, por consistir, nessa parte, em reiteração de ordem ja denegada. Pedido indeferido, quanto ao fundamento restante, por se achar suficientemente motivada a fixação da pena.

- PENA BASE - MAJORAÇÃO. Verificado o equivoco no calculo da pena final, impõe-se a concessão da ordem. O acréscimo de um terco relativo a pena-base de quatro anos desagua na pena final de cinco anos e quatro meses e não de seis anos.

EMENTA: - PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. I. Inocorrência de excesso de prazo, na formação da culpa, porque a prisão decorre de sentença de pronúncia. II. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória. III. "Habeas corpus" indeferido.